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"1000147-78.2025.8.26.0407" - Resultados da Busca – Página 2 de 10

Processo nº 1000147-06.2023.8.11.0039

ID: 341995006

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000147-06.2023.8.11.0039

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

UPPER EDUCACIONAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCIELLY STORTI ASSUNÇÃO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCIELLY APPARECIDA STORTI ASSUNCAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000147-06.2023.8.11.0039 REQUERENTE: UPPER EDUCACIONAL LTDA e outros REQUERIDO: CAIXA CONSORCIOS S.A…

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Processo nº 1000147-43.2025.8.11.0101

ID: 309713371

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE CLÁUDIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000147-43.2025.8.11.0101

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Processo n° 1000147-43.2025.8.11.0101 Polo ativo: DAYANE DA COSTA LIMA Polo passivo: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Vistos. 1. Sai a par…

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Processo nº 1000147-28.2025.8.11.0106

ID: 257738103

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000147-28.2025.8.11.0106

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ORLANDO BARBOSA DO COUTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JASSON BORRALHO PAES DE BARROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM DECISÃO Processo: 1000147-28.2025.8.11.0106 DEMANDANTE: ORLANDO BARBOSA DO COUTO DEMANDADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-s…

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Centro Sul Rondoniense - Sicoob Credip x Marlon Peloso

ID: 327137638

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TABAPORÃ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000147-64.2025.8.11.0094

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

MARLON PELOSO

Sentença

Advogados:

EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ SENTENÇA Processo: 1000147-64.2025.8.11.0094. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CRED…

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Processo nº 1000147-04.2020.8.11.0106

ID: 258296620

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000147-04.2020.8.11.0106

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

FABIULA ANDREIA CIARINI VIOTT MARDEN RUIZ MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIULA ANDREIA CIARINI VIOTT

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM DECISÃO Processo: 1000147-04.2020.8.11.0106. REQUERENTE: MARDEN RUIZ MARQUES EXEQUENTE: FABIULA ANDREIA CIARINI VIOTT EXECUTADO: …

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Processo nº 1000147-62.2024.8.11.0106

ID: 300838295

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM Classe: Destinação de Bens Apreendidos Nº Processo: 1000147-62.2024.8.11.0106

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONSELHO COMUNITARIO DE SEGURANCA PUBLICA DE NOVO SAO JOAQUIM-MT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DOUGLAS RODRIGUES MARTINS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM DECISÃO Processo: 1000147-62.2024.8.11.0106. REQUERENTE: FORUM DA COMARCA DE NOVO SAO JOAQUIM Vistos, Trata-se de processo admini…

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Processo nº 1000147-21.2019.8.11.0047

ID: 282057575

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JAURU Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000147-21.2019.8.11.0047

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOSIMAR OLIVEIRA DE FARIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDUARDO SANTOS DE PAULA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU SENTENÇA Processo: 1000147-21.2019.8.11.0047. EXEQUENTE: JOSIMAR OLIVEIRA DE FARIA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos. Tr…

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Processo nº 1000147-60.2023.8.11.0021

ID: 331628641

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000147-60.2023.8.11.0021

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA LIMA DE ANDRADE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDSON PAULO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1000147-60.2023.8.11.0021 AUTOR: ADRIANA LIMA DE ANDRADE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1000147-60.2023.8.11.0021 AUTOR: ADRIANA LIMA DE ANDRADE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por ADRIANA LIMA DE ANDRADE em face da sentença de id. 184652804, que julgou procedente o pedido de concessão de benefício assistencial (BPC/LOAS), fixando como termo inicial o requerimento administrativo datado de 31/08/2022. Intimada (id. 185923372), a parte embargada não apresentou manifestação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, RECEBO os embargos de declaração, por serem tempestivos. Nos termos dos artigos 1.022 e 1.023 do Código de Processo Civil, as partes poderão, no prazo de cinco dias, pedir ao juiz que declare a decisão, sempre que nela houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão. A decisão é omissa quando não houver manifestação sobre um pedido, argumentos relevantes, ou sobre questões de ordem pública. É obscura quando ininteligível e contraditória se trouxer proposições em si inconciliáveis. Passo à análise do mérito. No caso em apreço, assiste razão à parte embargante quanto à existência de erro material na sentença. Embora tenha sido fixado como termo inicial do benefício a data de 31/08/2022, consta do documento de id. 111242203 - Pág. 13 que o requerimento administrativo foi efetivamente protocolado em 16/12/2021. Dessa forma, impõe-se a correção do erro material constante no dispositivo da sentença, com a devida alteração da data de início do benefício. Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO os embargos de declaração, para CORRIGIR o erro material constante no dispositivo da sentença de id. 184652804, a fim de que passe a constar como termo inicial do benefício a data de 16/12/2021, conforme comprovado no documento id. 111242203 - Pág. 13. Os demais temos do decisum mantêm-se inalterados. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Água Boa/MT, data da assinatura eletrônica. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1000147-96.2025.8.11.0051

ID: 283218223

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000147-96.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO MÉDIO LESTE DE MATO GROSSO - SICOOB PRIMAVERA MT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KEROLENY DUSO SILVA

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CRISTIANO TERRENGUI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO PO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE BARBOSA GUANAES SIMOES PROCESSO n. 1000147-96.2025.8.11.0051 Valor da causa: R$ R$ 26.636,58 ESPÉCIE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) POLO ATIVO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO MÉDIO LESTE DE MATO GROSSO - SICOOB PRIMAVERA MT ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: KEROLENY DUSO SILVA, CRISTIANO TERRENGUI POLO PASSIVO: 30.521.998 CRISTIANE CAVALINI LUIZ e outros FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO REQUERENTE para manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto à Certidão do Oficial de Justiça, requerendo o que entender de direito para prosseguimento do feito, tendo em vista que decorreu o prazo solicitado na manifestação do Id. de fls.: 187755516. CAMPO VERDE, 28 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Suellen Freitas Borges Estagiária Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1000147-17.2022.8.11.0079

ID: 334357781

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA Classe: BOLETIM DE OCORRêNCIA CIRCUNSTANCIADA Nº Processo: 1000147-17.2022.8.11.0079

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAPHAEL PAULINO RIBEIRO DA SILVA

Sentença

Advogados:

DEUSIANO FERREIRA DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA SENTENÇA Processo: 1000147-17.2022.8.11.0079. Vistos. Trata-se de Procedimento de Apuração de Ato Infracional instaurado em d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA SENTENÇA Processo: 1000147-17.2022.8.11.0079. Vistos. Trata-se de Procedimento de Apuração de Ato Infracional instaurado em desfavor do adolescente RAPHAEL PAULINO RIBEIRO DA SILVA, qualificado nos autos, pela prática de conduta análoga ao delito de furto qualificado, tipificado no artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal. O Ministério Público, ao Id. 77730441, ofereceu remissão condicionada à reparação do dano, em conformidade com o artigo 112, inciso II, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Após a devida análise e deliberações, este Juízo, por meio da decisão proferida em audiência (Id. 163385582), homologou a remissão concedida pelo Ministério Público, estabelecendo como medida socioeducativa a reparação do dano no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), a ser dividido em 06 (seis) parcelas de R$ 100,00 (cem reais), com destinação ao Conselho de Segurança de Ribeirão Cascalheira (CONSEG). A defesa do adolescente, ao Id. 198739111, peticionou nos autos, juntando comprovantes de pagamento e atestando o cumprimento integral da medida socioeducativa imposta. Informou, ainda, sobre o motivo da demora no adimplemento das parcelas, decorrente de um acidente. O Ministério Público, por sua vez, ao Id. 200214563, manifestou-se favoravelmente à extinção do feito, confirmando o integral cumprimento da medida socioeducativa por parte do adolescente. É o relato do necessário. Decido. Considerando a juntada dos comprovantes de pagamento pela defesa do adolescente (Id. 198739115), que demonstram o adimplemento da totalidade do valor fixado para a reparação do dano, e a manifestação do Ministério Público (Id. 200214563) que corrobora o integral cumprimento da medida socioeducativa, verifica-se que a finalidade da remissão foi plenamente alcançada. O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, instituído pela Lei nº 12.594/2012, em seu artigo 46, inciso II, prevê expressamente a extinção da medida socioeducativa "pela realização de sua finalidade". No presente caso, a reparação do dano, objetivo da medida, foi integralmente cumprida. Desse modo, estando a medida socioeducativa satisfatoriamente cumprida e havendo a concordância do órgão ministerial, impõe-se a declaração de extinção do presente procedimento. Portanto, RECONHEÇO EXTINTA A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA aplicada ao adolescente RAPHAEL PAULINO RIBEIRO DA SILVA e, por consequência, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 46, Inciso II da lei nº 12.594/2012 c/c artigo 924, inciso II do CPC. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. Sem custas (art.141, Estatuto da Criança e do Adolescente). Após o trânsito em julgado e sem requerimentos, ARQUIVE-SE, com as cautelas de praxe. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Ribeirão Cascalheira – MT, datado e assinado eletronicamente. Michele Cristina Ribeiro de Oliveira Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1000147-78.2025.8.26.0407" – Página 2 de 10

Processo nº 1000147-06.2023.8.11.0039

Processo nº 1000147-43.2025.8.11.0101

Processo nº 1000147-28.2025.8.11.0106

Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Centro Sul Rondoniense - Sicoob Credip x Marlon Peloso

Processo nº 1000147-04.2020.8.11.0106

Processo nº 1000147-62.2024.8.11.0106

Processo nº 1000147-21.2019.8.11.0047

Processo nº 1000147-60.2023.8.11.0021

Processo nº 1000147-96.2025.8.11.0051

Processo nº 1000147-17.2022.8.11.0079