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Processo nº 1000147-28.2025.8.11.0106

ID: 257738103

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000147-28.2025.8.11.0106

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ORLANDO BARBOSA DO COUTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JASSON BORRALHO PAES DE BARROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM DECISÃO Processo: 1000147-28.2025.8.11.0106 DEMANDANTE: ORLANDO BARBOSA DO COUTO DEMANDADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-s…

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Centro Sul Rondoniense - Sicoob Credip x Marlon Peloso

ID: 327137638

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TABAPORÃ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000147-64.2025.8.11.0094

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

MARLON PELOSO

Sentença

Advogados:

EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ SENTENÇA Processo: 1000147-64.2025.8.11.0094. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CRED…

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Processo nº 1000147-04.2020.8.11.0106

ID: 258296620

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000147-04.2020.8.11.0106

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

FABIULA ANDREIA CIARINI VIOTT MARDEN RUIZ MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIULA ANDREIA CIARINI VIOTT

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM DECISÃO Processo: 1000147-04.2020.8.11.0106. REQUERENTE: MARDEN RUIZ MARQUES EXEQUENTE: FABIULA ANDREIA CIARINI VIOTT EXECUTADO: …

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Processo nº 1000147-62.2024.8.11.0106

ID: 300838295

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM Classe: Destinação de Bens Apreendidos Nº Processo: 1000147-62.2024.8.11.0106

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONSELHO COMUNITARIO DE SEGURANCA PUBLICA DE NOVO SAO JOAQUIM-MT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DOUGLAS RODRIGUES MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM DECISÃO Processo: 1000147-62.2024.8.11.0106. REQUERENTE: FORUM DA COMARCA DE NOVO SAO JOAQUIM Vistos, Trata-se de processo admini…

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Processo nº 1000147-21.2019.8.11.0047

ID: 282057575

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JAURU Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000147-21.2019.8.11.0047

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOSIMAR OLIVEIRA DE FARIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDUARDO SANTOS DE PAULA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU SENTENÇA Processo: 1000147-21.2019.8.11.0047. EXEQUENTE: JOSIMAR OLIVEIRA DE FARIA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos. Tr…

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Processo nº 1000147-96.2025.8.11.0051

ID: 283218223

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000147-96.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO MÉDIO LESTE DE MATO GROSSO - SICOOB PRIMAVERA MT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KEROLENY DUSO SILVA

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CRISTIANO TERRENGUI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO PO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE BARBOSA GUANAES SIMOES PROCESSO n. 1000147-96.2025.8.11.0051 Valor da causa: R$ R$ 26.636,58 ESPÉCIE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) POLO ATIVO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO MÉDIO LESTE DE MATO GROSSO - SICOOB PRIMAVERA MT ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: KEROLENY DUSO SILVA, CRISTIANO TERRENGUI POLO PASSIVO: 30.521.998 CRISTIANE CAVALINI LUIZ e outros FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO REQUERENTE para manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto à Certidão do Oficial de Justiça, requerendo o que entender de direito para prosseguimento do feito, tendo em vista que decorreu o prazo solicitado na manifestação do Id. de fls.: 187755516. CAMPO VERDE, 28 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Suellen Freitas Borges Estagiária Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1000147-17.2023.8.11.0100

ID: 293801094

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE BRASNORTE Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000147-17.2023.8.11.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALCEU BRANDAO REGINALDO MARTINS RIBEIRO

Decisão

Advogados:

LUCAS MOREIRA MILHOMEM

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TIAGO JOSE LIPSCH

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Processo n.º 1000147-17.2023.8.11.0100 Autor: Ministério Público do Estado de Mato Grosso Réus: Alceu Br… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Processo n.º 1000147-17.2023.8.11.0100 Autor: Ministério Público do Estado de Mato Grosso Réus: Alceu Brandao, Marin Silva Pereira e Reginaldo Martins Ribeiro Meio de realização: Híbrido Data/hora: 04.06.2025, às 14h00min. PRESENTES Aos 04 (quatro) dias do mês de junho (06) de dois mil e vinte e cinco (2025), às 14h00min, nesta Comarca de Brasnorte/MT, na sala de audiências desta Vara Única, presente o MM. Juiz de Substituto, Dr. Romeu da Cunha Gomes. Feito o pregão, constatou-se a presença do Ministério Público, representado pela promotora de Justiça, Drª. Roberta Camara Gomes Vieira de Sousa. Compareceram, por videoconferência, os acusados Alceu Brandão, assistido pelo advogado Dr. Lucas Moreira Milhomem; Marin Silva Pereira, assistido pela defensora pública Drª. Daniela Lorscheiter da Fonseca; e Reginaldo Martins Ribeiro, assistido pelo advogado Dr. Tiago José Lipsch. OCORRÊNCIAS Antes da abertura da audiência, o MM. Juiz constatou a ausência das testemunhas remanescentes Eroni Rodrigues de Miranda Moisés e Celson Moisés. DELIBERAÇÕES Pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte decisão: “Considerando que as testemunhas ERONI RODRIGUES DE MIRANDA MOISÉS e CELSON MOISÉS não compareceram ao ato, apesar de devidamente intimadas, REDESIGNO a audiência de instrução e julgamento em continuação para o dia 14.08.2025, às 15h00min, determinando, desde já, que as referidas testemunhas sejam conduzidas coercitivamente para serem ouvidas no Fórum da Comarca em que residem. Fica desde já facultada às partes (promotor(a) de justiça, réu solto e defensor(a) público(a)/advogado(a)) a possibilidade de participação por videoconferência, caso haja interesse, hipótese em que o acesso poderá ser realizado por meio do seguinte link: [acesse aqui para ingressar na audiência]. Como não foi localizado novo endereço atualizado por meio das ferramentas de busca disponíveis no sistema, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informem os endereços atualizados das testemunhas, a fim de viabilizar o cumprimento da condução coercitiva. De posse dos endereços, REQUISITE-SE ao juízo competente que providencie a condução coercitiva das testemunhas. Ficam os presentes devidamente intimados em audiência, dispensando-se nova intimação dos acusados. DÊ-SE ciência ao Ministério Público e às Defesas por meio do sistema PJe. Cumpra-se, expedindo-se quanto o mais necessário, servindo a presente, por cópia, como mandado, ofício ou carta.” Por fim, por força do artigo 26, do Provimento n. 15 do TJ/MT, os atos e termos da videoaudiência dispensam a aposição de assinaturas, podendo ser assinados digitalmente apenas pelo Juiz. Nada mais. Eu, Ingrid Bastos, Assessora de Gabinete, digitei. Brasnorte/MT, documento datado e assinado digitalmente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz Substituto

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Processo nº 1000147-52.2022.8.11.0035

ID: 274961851

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000147-52.2022.8.11.0035

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

NEUZENIR BORGES LOURENCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDERLEI BATISTA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1000147-52.2022.8.11.0035. REQUERENTE: NEUZENIR BORGES LOURENCO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. É cediço qu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1000147-52.2022.8.11.0035. REQUERENTE: NEUZENIR BORGES LOURENCO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. É cediço que, nos termos do artigo 1.022 do CPC, os embargos declaratórios devem ser manejados com o escopo de elucidar obscuridade, contradição, de suprimir omissão ou corrigir erro material existente no julgado/decidido. In casu, verifico que a sentença/decisão não incorre em nenhuma das hipóteses acima elencadas. Na verdade, pretende o embargante, com a oposição deste recurso, rediscutir a lide ou protelar o cumprimento da decisão, consoante se extrai da leitura de suas razões recursais, finalidade esta inviável no instrumento utilizado. É certo que os Embargos Declaratórios não possuem o condão de alterar o julgado, servindo tão somente para a integração da decisão/sentença proferida nas hipóteses específicas delineadas na lei, objetivando o esclarecimento de obscuridade, eliminação de contradição, preenchimento de omissão e correção de erro material, situações inexistentes na sentença/decisão proferida nestes autos. Portanto, não há que se discutir vício da sentença/decisão com a prova dos autos, mormente quando a sentença/decisão exarada apreciou todos os documentos trazidos pelas partes. No caso em tela, verifico que a decisão objurgada está devidamente fundamentada e clara, tratando os argumentos apresentados pelo Embargante de mero inconformismo com a sentença prolatada. Se a Embargante entende que a decisão é errônea, deve propor o competente recurso, momento em que suas razões serão analisadas pelo Órgão Julgador competente, não podendo se valer do instituto dos embargos para tal finalidade, notadamente quando o diploma processual prevê recurso específico. Nesse sentido o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC – EVIDENTE PROPÓSITO DE REDISCUTIR A LIDE – VIA INADEQUADA – PREQUESTIONAMENTO INVIABILIZADO – RECURSO NÃO PROVIDO. Rejeitam-se os Embargos de Declaração se não constatado nenhum dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. Trata-se de meio impróprio para rediscutir fatos e fundamentos já analisados, ainda que para fins de prequestionamento. (TJ-MT - EMBDECCV: 10001732420238110000, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 26/04/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2023) (g.n) De mais a mais, os Embargos de Declaração com efeitos infringentes só tem sido admitido em casos excepcionais e ainda assim se demonstrada a ausência de outros recursos cabíveis, o que não ocorre in casu. Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil e por tudo mais consta dos autos, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, por tempestivos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, ante a inexistência de qualquer omissão, contradição ou erro material a ser sanado na sentença objurgada. Com o trânsito em julgado devidamente certificado, e nada requerido, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações de estilo. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Alto Garças/MT, data do sistema. LUIZ ANTÔNIO MUNIZ ROCHA Juiz de Direito

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Processo nº 1000147-52.2022.8.11.0035

ID: 274961852

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000147-52.2022.8.11.0035

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1000147-52.2022.8.11.0035. REQUERENTE: NEUZENIR BORGES LOURENCO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. É cediço qu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1000147-52.2022.8.11.0035. REQUERENTE: NEUZENIR BORGES LOURENCO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. É cediço que, nos termos do artigo 1.022 do CPC, os embargos declaratórios devem ser manejados com o escopo de elucidar obscuridade, contradição, de suprimir omissão ou corrigir erro material existente no julgado/decidido. In casu, verifico que a sentença/decisão não incorre em nenhuma das hipóteses acima elencadas. Na verdade, pretende o embargante, com a oposição deste recurso, rediscutir a lide ou protelar o cumprimento da decisão, consoante se extrai da leitura de suas razões recursais, finalidade esta inviável no instrumento utilizado. É certo que os Embargos Declaratórios não possuem o condão de alterar o julgado, servindo tão somente para a integração da decisão/sentença proferida nas hipóteses específicas delineadas na lei, objetivando o esclarecimento de obscuridade, eliminação de contradição, preenchimento de omissão e correção de erro material, situações inexistentes na sentença/decisão proferida nestes autos. Portanto, não há que se discutir vício da sentença/decisão com a prova dos autos, mormente quando a sentença/decisão exarada apreciou todos os documentos trazidos pelas partes. No caso em tela, verifico que a decisão objurgada está devidamente fundamentada e clara, tratando os argumentos apresentados pelo Embargante de mero inconformismo com a sentença prolatada. Se a Embargante entende que a decisão é errônea, deve propor o competente recurso, momento em que suas razões serão analisadas pelo Órgão Julgador competente, não podendo se valer do instituto dos embargos para tal finalidade, notadamente quando o diploma processual prevê recurso específico. Nesse sentido o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC – EVIDENTE PROPÓSITO DE REDISCUTIR A LIDE – VIA INADEQUADA – PREQUESTIONAMENTO INVIABILIZADO – RECURSO NÃO PROVIDO. Rejeitam-se os Embargos de Declaração se não constatado nenhum dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. Trata-se de meio impróprio para rediscutir fatos e fundamentos já analisados, ainda que para fins de prequestionamento. (TJ-MT - EMBDECCV: 10001732420238110000, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 26/04/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2023) (g.n) De mais a mais, os Embargos de Declaração com efeitos infringentes só tem sido admitido em casos excepcionais e ainda assim se demonstrada a ausência de outros recursos cabíveis, o que não ocorre in casu. Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil e por tudo mais consta dos autos, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, por tempestivos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, ante a inexistência de qualquer omissão, contradição ou erro material a ser sanado na sentença objurgada. Com o trânsito em julgado devidamente certificado, e nada requerido, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações de estilo. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Alto Garças/MT, data do sistema. LUIZ ANTÔNIO MUNIZ ROCHA Juiz de Direito

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Ednei Blasius e outros x Francielle Da Silva Pereira e outros

ID: 319628704

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1002149-79.2022.8.11.0007

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDNEI BLASIUS TACIANA OLIVEIRA AMARAL BLASIUS

Polo Passivo:

FRANCIELLE DA SILVA PEREIRA HYGINO HILDEBRANDO PITELLI JUNIOR

Sentença

Advogados:

JULIANA FELTRIM SOUZA

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EDGAR LUIZ DO COUTO

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RODRIGO FERNANDES TURATTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1002149-79.2022.8.11.0007. AUTOR(A): EDNEI BLASIUS, TACIANA OLIVEIRA AMARAL BLASIUS REU: HYGINO HILDEBRANDO PITELLI … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1002149-79.2022.8.11.0007. AUTOR(A): EDNEI BLASIUS, TACIANA OLIVEIRA AMARAL BLASIUS REU: HYGINO HILDEBRANDO PITELLI JUNIOR, FRANCIELLE DA SILVA PEREIRA Vistos. Trata-se de ação de consignação em pagamento ajuizada por EDNEI BLASIUS e TACIANA OLIVEIRA AMARAL BLASIUS em face de HYGINO HILDEBRANDO PITELLI JUNIOR e FRANCIELLE DA SILVA PEREIRA, todos devidamente qualificados nos autos. Alegam os autores que em 14/12/2020 celebraram com os réus um Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda e Posse de Imóvel Rural com Permuta de Bens, adquirindo uma área de 1.210 hectares localizada na Gleba Mandacarú, município de Paranaitá/MT, pelo valor de R$ 6.500.000,00, sendo R$ 3.970.000,00 pagos mediante permuta de bens móveis e imóveis e o saldo remanescente de R$ 2.530.000,00 a ser pago em parcelas mensais até 30/12/2023. Afirmam que já haviam pago R$ 1.180.000,00 do saldo remanescente quando, em 01/04/2021, foram notificados pelos senhores Elisio André Maaneiro e Laerto Nilo Maaneiro, que se apresentaram como credores dos réus em razão de duas notas promissórias vencidas (nos valores de R$ 500.000,00 cada), emitidas para pagamento do mesmo imóvel em negócio jurídico anterior entre os réus e os notificantes. Narram que em 13/04/2021 notificaram os réus sobre essa situação, solicitando esclarecimentos em 5 dias, mas não obtiveram resposta formal. Ainda assim, continuaram efetuando os pagamentos mensais por mais 8 meses. Posteriormente, descobriram que o imóvel era objeto de litígio na Ação de Execução de Título Judicial nº 1000147-34.2020.811.0095, movida pelo Instituto Ecológico Cristalino contra os réus, pleiteando a reintegração de posse de área que abrange o imóvel em questão. Diante dessas circunstâncias, suspenderam justificadamente os pagamentos a partir de 30/12/2021 e ajuizaram a presente ação, consignando o valor de R$ 300.000,00 referente às parcelas vencidas, requerendo o depósito das demais parcelas vincendas, nos termos do art. 541 do CPC. Devidamente citados, os réus apresentaram contestação (ID 82467146), alegando preliminarmente a ausência de interesse processual e incorreção do valor da causa. No mérito, sustentaram que os autores litigam de má-fé, que o depósito foi parcial pois deveriam incluir juros, correção monetária e multa contratual, além de imóveis não transferidos. Argumentaram ainda que não existe dúvida quanto à legitimidade dos réus para receber os valores e que os terceiros notificantes não possuem direito sobre o imóvel. Houve pedidos de habilitação como terceiros interessados por parte de Elisio André Maaneiro e Laerto Nilo Maaneiro (ID 82645477) e Maurício Reis Koch (ID 82720974), que se apresentaram como credores dos réus. Os autores apresentaram impugnação à contestação (ID 84450058), refutando os argumentos dos réus e comprovando que os imóveis dados em pagamento foram efetivamente transmitidos aos réus, que estariam recebendo alugueis desses imóveis em nome de terceiros. Informaram ainda que os réus possuem execuções fiscais pendentes movidas pelo Estado de Mato Grosso. Os réus informaram (ID 88973418) a realização de acordo entre os autores e o Instituto Ecológico Cristalino, alegando a inexistência de dúvida sobre a quem são devidos os pagamentos. O processo foi saneado (ID 105421613), sendo rejeitada a preliminar de ausência de interesse processual, corrigido de ofício o valor da causa para R$ 900.000,00, indeferida a habilitação de terceiros e delimitadas as questões fáticas: (a) existência de litígio sobre o objeto do pagamento; (b) dúvida quanto à titularidade do crédito; e (c) as próprias questões de mérito. Ao longo do processo, os autores continuaram realizando os depósitos das parcelas vincendas, conforme determinado, totalizando R$ 1.350.000,00, valor integral da avença. Foi designada audiência de instrução e julgamento, posteriormente dispensada a pedido das partes (ID 158218670 e 158842689), determinando-se o julgamento antecipado da lide. Os valores consignados encontram-se bloqueados em razão do Ofício nº 36/2023 expedido pelo Juízo da Comarca de Paranatá/MT, que impediu o levantamento em favor dos réus devido à existência de Ação de Recuperação Judicial (processo nº 10012828420208110095) movida pelo réu Hygino. Vieram conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. O processo tramitou regularmente, com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, estando apto para julgamento. As questões processuais pendentes foram devidamente analisadas e resolvidas na decisão saneadora de ID 105421613, não havendo nulidades a serem declaradas. O cerne da controvérsia reside em verificar a legitimidade da recusa dos autores em efetuar o pagamento diretamente aos réus e, por conseguinte, a validade da consignação em juízo como meio de adimplemento da obrigação contratual, afastando a mora e extinguindo o débito. A ação de consignação em pagamento é o meio processual colocado à disposição do devedor para que, diante de um obstáculo ao adimplemento direto da obrigação, possa liberar-se do vínculo obrigacional mediante o depósito judicial da coisa ou quantia devida. O Código Civil, em seu artigo 335, elenca as hipóteses em que a consignação tem lugar, das quais se destacam para o presente caso os incisos IV e V: Art. 335. A consignação tem lugar: (...) IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento. Analisando detidamente os autos, verifica-se que a conduta dos autores encontra amparo em ambas as hipóteses legais. A dúvida sobre quem deveria legitimamente receber o pagamento (inciso IV) restou cabalmente demonstrada. Os autores, após a celebração do contrato e início dos pagamentos, foram formalmente interpelados pelos Srs. Elísio André Maçaneiro e Laerto Nilo Maçaneiro, que se apresentaram como credores dos réus em um negócio jurídico pretérito que tinha como objeto o mesmo imóvel rural. A notificação de ID 81029128 é clara ao solicitar que os pagamentos fossem suspensos ou direcionados aos notificantes para quitação da dívida dos réus. Tal fato, por si só, cria uma situação de justificada perplexidade para o devedor de boa-fé, que se vê diante de um conflito entre o credor original e um terceiro que se diz titular do mesmo crédito. A inércia dos réus em apresentar uma solução definitiva e documentalmente robusta para a controvérsia, conforme solicitado pelos autores na notificação de ID. 81029132, apenas agravou a insegurança e legitimou a cautela dos consignantes. Adicionalmente, a situação se amolda perfeitamente à hipótese de litígio pendente sobre o objeto do pagamento (inciso V). O objeto do pagamento não é apenas o dinheiro, mas a contraprestação pela posse do imóvel rural. Os autores demonstraram, por meio da juntada dos autos do Processo nº 1000147-34.2020.8.11.0095 (ID. 81029135 e seguintes), que o Instituto Ecológico Cristalino (IEC) move uma ação de execução contra os réus, visando a reintegração na posse de uma área maior na qual o imóvel adquirido está inserido. A existência de tal litígio, representa um risco iminente e concreto de evicção, ou seja, de perda da posse do bem adquirido em virtude de uma decisão judicial que reconheça o direito de terceiro. A prudência e a boa-fé objetiva, que devem nortear as relações contratuais (art. 422, CC), recomendavam, e até mesmo exigiam, que os autores tomassem uma medida para resguardar seus direitos e, ao mesmo tempo, demonstrar sua intenção de cumprir a obrigação de pagar. A consignação em pagamento foi, portanto, a via adequada e correta. A alegação dos réus de que a consignação é insuficiente por não incluir encargos de mora não prospera. Uma vez que a recusa em pagar diretamente aos réus foi justificada pela fundada dúvida e pelo litígio existente, não há que se falar em mora por parte dos autores (mora debitoris). A mora, no caso, é dos próprios réus (mora creditoris), que, ao não oferecerem a segurança jurídica necessária para o recebimento do pagamento, deram causa à situação que levou à consignação. Portanto, o depósito dos valores nominais das parcelas, realizados de forma tempestiva em juízo, é suficiente para elidir a mora e possui efeito liberatório. Por fim, a conduta dos autores ao longo de todo o processo, realizando pontualmente todos os depósitos judiciais até a quitação integral do saldo devedor contratual, demonstra de forma inequívoca o seu animus solvendi e a sua boa-fé. Os réus, ao contrário, ao insistirem em teses já rechaçadas e ao tentarem forçar o recebimento de valores sobre os quais paira fundada controvérsia, assumiram o risco que ora se materializa com a procedência da presente ação. Uma vez reconhecida a justeza da consignação, a alegação dos réus de que os depósitos seriam insuficientes por não incluírem juros de mora e multa contratual perde seu fundamento. A mora, no direito das obrigações, pressupõe um retardamento culposo no cumprimento da prestação. No caso em tela, não se vislumbra culpa dos autores. Pelo contrário, a dificuldade no adimplemento foi causada pelos próprios réus, que alienaram posse litigiosa e não ofereceram segurança jurídica aos compradores. Trata-se, na verdade, de um caso de mora accipiendi, ou mora do credor, que, por não estar apto a receber o pagamento de forma segura, deu causa à ação de consignação. Nessas circunstâncias, os ônus decorrentes do atraso não podem ser imputados ao devedor. Os autores, ao depositarem o valor nominal de cada parcela em seus respectivos vencimentos ou logo após, agiram com a diligência e a boa-fé que deles se esperava, elidindo a sua mora. A prova dos autos demonstra que os autores realizaram o depósito inicial de R$ 300.000,00 e, subsequentemente, depositaram todas as 24 parcelas mensais de R$ 50.000,00, culminando com o último depósito em 27 de dezembro de 2023 (ID 137748662), totalizando o saldo remanescente de R$ 1.350.000,00. Assim, os depósitos efetuados são considerados integrais e suficientes para a quitação da obrigação pecuniária. Comprovada a justa causa para a consignação e a suficiência dos depósitos realizados, a consequência jurídica é a declaração de extinção da obrigação dos autores, nos termos do que dispõe o artigo 546 do Código de Processo Civil: Art. 546. Julgado procedente o pedido, o juiz declarará extinta a obrigação e condenará o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Dessa forma, os autores cumpriram integralmente sua parte no contrato no que tange ao pagamento do preço, liberando-se do vínculo obrigacional. A procedência do pedido de consignação em pagamento impõe a condenação dos réus, que se opuseram à pretensão e deram causa à demanda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, em observância ao princípio da causalidade e da sucumbência. Por fim, quanto aos valores consignados, determino que sejam integralmente remetidos ao Juízo da Vara Única da Comarca de Paranaíta/MT, para que sejam devidamente vinculados e processados nos autos da Recuperação Judicial nº 1001282-84.2020.8.11.0095 (ID 110700402). Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente Ação de Consignação em Pagamento, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR EXTINTA a obrigação de pagamento dos autores EDNEI BLASIUS e TACIANA OLIVEIRA AMARAL BLASIUS referente ao saldo devedor do "Instrumento Particular de Compromisso de Compra, Venda e Posse de Imóvel Rural, com Permuta de Bens", celebrado com os réus em 14 de dezembro de 2020, em razão da integralidade e suficiência dos depósitos judiciais realizados nos autos, que totalizam R$ 1.350.000,00 (um milhão, trezentos e cinquenta mil reais). b) CONDENAR os réus, HYGINO HILDEBRANDO PITELLI JUNIOR e FRANCIELLE DA SILVA PEREIRA, solidariamente, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. c) DETERMINAR que, após o trânsito em julgado desta sentença, os valores depositados em conta judicial vinculada a este processo, acrescidos dos rendimentos legais, sejam remetidos ao Juízo da Vara Única da Comarca de Paranaíta/MT, para que sejam devidamente vinculados e processados nos autos da Recuperação Judicial nº 1001282-84.2020.8.11.0095 (ID 110700402). Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito Designada para o NAE Portaria TJMT/CM n° 866/2025 de 09 de junho de 2025

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