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Processo nº 1000904-76.2025.8.11.0088

ID: 317116918

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000904-76.2025.8.11.0088

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE FERNANDO BIGATON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SEBASTIAO BARBOSA E SILVA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1000904-76.2025.8.11.0088. DECISÃO Vistos etc. Apense-se os embargos aos autos da execução originária. Diante dos comprovantes …

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Processo nº 1000904-76.2025.8.11.0088

ID: 317116920

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000904-76.2025.8.11.0088

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Intimação

Advogados:

EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1000904-76.2025.8.11.0088. DECISÃO Vistos etc. Apense-se os embargos aos autos da execução originária. Diante dos comprovantes …

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Processo nº 1000904-71.2024.8.11.0101

ID: 313242788

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE CLÁUDIA Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000904-71.2024.8.11.0101

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ARNALDO MOREIRA DE NOVAIS DORVALINA MARINS DE NOVAIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CRISTIANE VICENTI RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KATIELY AMANDA CAVAZZINI MORAIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCIA CRISTINA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCIELI MASSIGNAN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA Processo n° 1000904-71.2024.8.11.0101 Polo ativo: ARNALDO MOREIRA DE NOVAIS e outros Polo passivo: JACINTO SIMÕES e outros DECISÃO Vistos.…

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Processo nº 1000904-24.2024.8.11.0052

ID: 259409887

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000904-24.2024.8.11.0052

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO ALVES MARÇAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1000904-24.2024.8.11.0052 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO G…

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Processo nº 1000904-09.2025.8.11.0078

ID: 283637463

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SAPEZAL Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000904-09.2025.8.11.0078

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SAPEZAL DECISÃO Processo: 1000904-09.2025.8.11.0078 AUTOR(A): COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE REU: HEBROM CONSTRUTORA LTDA VIST…

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Processo nº 1001003-96.2025.8.11.0039

ID: 314348884

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Classe: AUTO DE PRISãO Nº Processo: 1001003-96.2025.8.11.0039

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. A. T. M.

Decisão

Advogados:

ALESSANDRA VIEIRA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Autos n. º 1001003-96.2025.8.11.0039 (PJe 1º Grau) Data e hora: Terça-feira, 01/07/2025,…

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Processo nº 1000998-74.2025.8.11.0039

ID: 314348888

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Classe: AUTO DE PRISãO Nº Processo: 1000998-74.2025.8.11.0039

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. D. C. T.

Decisão

Advogados:

ALESSANDRA VIEIRA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Autos n. º 1000998-74.2025.8.11.0039 (PJe 1º Grau) Data e hora: Terça-feira, 01/07/2025,…

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Processo nº 1001004-81.2025.8.11.0039

ID: 314348891

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Classe: AUTO DE PRISãO Nº Processo: 1001004-81.2025.8.11.0039

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. A. T. M.

Decisão

Advogados:

ALESSANDRA VIEIRA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Autos n. º 1001004-81.2025.8.11.0039 (PJe 1º Grau) Data e hora: Terça-feira, 01/07/2025,…

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Processo nº 1000904-34.2025.8.11.0005

ID: 259986847

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000904-34.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FRANSOISE GUIA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1000904-34.2025.8.11.0005. REQUERENTE: FRANSOISE GUIA DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROS…

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Processo nº 1000904-75.2019.8.11.0027

ID: 258026564

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1000904-75.2019.8.11.0027

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ALISSON RODRIGO DE ALMEIDA CORREIA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SILAS DA SILVA LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000904-75.2019.8.11.0027 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes de Trânsito] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000904-75.2019.8.11.0027 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes de Trânsito] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA] Parte(s): [ALISSON RODRIGO DE ALMEIDA CORREIA - CPF: 059.498.791-12 (APELANTE), SILAS DA SILVA LIMA - CPF: 059.442.221-31 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), ELZIANE TAVARES GUIMARAES - CPF: 055.155.463-00 (VÍTIMA), ALESSANDRO FERREIRA DA SILVA - CPF: 007.336.771-00 (ASSISTENTE), MARIA APARECIDA DE ARAUJO - CPF: 094.638.904-75 (VÍTIMA), HENRIQUE DE LABIO SILVERIO - CPF: 023.601.291-63 (ASSISTENTE), CRISTINA DE ARAUJO CIRIACO - CPF: 058.767.571-36 (VÍTIMA), RIAM ALVES DE OLIVEIRA - CPF: 706.473.631-43 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA PELA DEFESA E, DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APELANTE ALISSON RODRIGO DE ALMEIDA CORREIA, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, FICANDO PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO RECURSAL. E M E N T A “APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ART. 303, CAPUT E ART. 306, CAPUT AMBOS DA LEI N. 9.503/97 – RECURSO DEFENSIVO – 1. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – LAPSO TEMPORAL, ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA, SUFICIENTE PARA ENSEJAR A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA – PRELIMINAR ACOLHIDA – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE – PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO RECURSAL. In casu, entre a data do recebimento da denúncia que se deu em 12-02-2020 até a prolação da sentença condenatória em 22-03-2023 e publicada em 22-03-2023, foi ultrapassado 03 anos, 01 mês e 10 dias sem o legítimo exercício do jus puninendi por parte do Estado. Assim, deve ser declarada extinta a punibilidade do agente em relação ao crime do art. 303 e art. 306 ambos do CTB, pela ocorrência da prescrição retroativa, se transcorrido o prazo prescricional descrito no art. 109, VI, do CP. R E L A T Ó R I O Trata-se do recurso de apelação criminal interposto pela Defesa de Alisson Rodrigo de Almeida Correia, contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Itiquira/MT que nos autos ação penal nº.1000904-75.2019.8.11.0027, julgou procedente a denúncia e condenando-o à pena de 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de detenção pelo cometimento do crime previsto no artigo 303 caput, e à pena de 06 (seis) meses de detenção, pela prática do crime tipificado no art. 306, caput, ambos Código de Trânsito, bem como a suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor por 02 (dois) meses. (Sentença – Id. 260706209). Inconformado, insurge-se o recorrente requerendo, preliminarmente, reconhecer a prescrição retroativa da pretensão punitiva, com a consequente extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, inc. IV, do CP;(Id. 260706217). Em sede de contrarrazões o Ministério Público, requer-se o reconhecimento da prescrição da pretensão retroativa, em conformidade com o disposto no artigo 109, VI, c/c o artigo 110, § 1.º. (Id. 260706235). Nesta instância, a Procuradoria Geral de Justiça, no parecer subscrito pelo i. Procurador de Justiça Dr. José Norberto De Medeiros Júnior, manifestou-se pelo acolhimento da preliminar de extinção da punibilidade por prescrição na modalidade retroativa e deixo de analisar o mérito eis que este resta prejudicado, sintetizando o entendimento com a seguinte ementa: (Id. 261778276). “Apelação Criminal – Artigo 303, caput e artigo 306, caput, ambos da Lei nº 9.503/1997 – Irresignação defensiva: Preliminarmente: Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva – Decurso do prazo superior de 03 (três) anos entre o recebimento da denúncia e a prolação de sentença – Artigo 109, inciso VI, c/c art. 110, §1º, ambos do CP – Ausência de causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional. Mérito: Pretendida a substituição da pena restritiva de direito consistente na prestação pecuniária, em outra pena de mesma modalidade – Pleito prejudicado – O reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa impede a análise do mérito e exclui os efeitos da sentença. Pelo acolhimento da preliminar de prescrição da pretensão punitiva retroativa, restando, portanto, prejudicado o mérito do recurso”. É o relatório. V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/04/2025

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