Processo nº 1000966-61.2024.8.11.0053
ID: 323157186
Tribunal: TJMT
Órgão: VARA ÚNICA DE STO ANTÔNIO DO LEVERGER
Classe: USUCAPIãO
Nº Processo: 1000966-61.2024.8.11.0053
Data de Disponibilização:
11/07/2025
Polo Passivo:
CONSIDERANDO a obrigatoriedade de informar na petição inicial o número do CPF ou CNPJ, do RG e do CEP dos litigantes, sob pena de indeferimento, conforme disposto no artigo 319 do Código de Processo Civil (CPC), artigo 15 da Lei nº 11.419/2006, nas Resoluções nº 46 e 121 do Conselho Nacional de Jus…
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