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Processo nº 1000967-46.2023.8.11.0032

ID: 311733919

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000967-46.2023.8.11.0032

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AGROPECUARIA SANTA LUCIA LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HAMILTON FERREIRA DA SILVA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HAMILTON FERREIRA DA SILVA JUNIOR

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DEBORA BRIZZOLLA FERREIRA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO PROCESSO: 1000967-46.2023.8.11.0032 Nos termos da legislação vigente e do Provimento n. 56/2007 - CGJ, impu…

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Processo nº 1000967-60.2025.8.11.0037

ID: 300797393

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000967-60.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PRIMMED MEDICINA E SEGURANCA DO TRABALHO LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RENATA CARRETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DESPACHO Processo: 1000967-60.2025.8.11.0037. REQUERENTE: PRIMMED MEDICINA E SEGURANCA DO TRABALHO LTDA REQUERIDO: LANT…

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Ademilson Orlandini x Cristiane Alves Martins

ID: 259437023

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000967-36.2023.8.11.0100

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ADEMILSON ORLANDINI

Polo Passivo:

CRISTIANE ALVES MARTINS

Decisão

Advogados:

LUCAS MOREIRA MILHOMEM

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JOSICLEIDE REGINA VIEIRA DAMASCENO

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MICHELLE DINIZ DA COSTA MARTINELLI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MICHELLE DINIZ DA COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1000967-36.2023.8.11.0100 Requerente: ADEMILSON ORLANDINI Requerido: CRISTIANE…

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Banco Do Brasil S.A. x Lucilene Angela Pereira

ID: 258796493

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000702-49.2020.8.11.0032

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

LUCILENE ANGELA PEREIRA

Intimação

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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KARINA PAULA FAUSTINO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO KARINA PAULA FAUSTINO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE Certidão Processo: 1000702-49.2020.8.11.0032; Valor causa: R$ 108.086,30; Tipo: Cível; Espécie: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (15…

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Processo nº 1000967-97.2024.8.11.0036

ID: 297647120

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000967-97.2024.8.11.0036

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELBRAIR DUTRA CARRIJO

Decisão

Advogados:

JUNIO CESAR COELHO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DECISÃO Processo: 1000967-97.2024.8.11.0036. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: ELBRAIR DUTRA CARRIJO Vis…

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Processo nº 1000967-47.2025.8.11.0009

ID: 281873335

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COLÍDER Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000967-47.2025.8.11.0009

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO NORTE DE MATO GROSSO - SICOOB NORTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE AUGUSTO DE REZENDE JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1000967-47.2025.8.11.0009 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO NORTE DE MATO GROSSO - SICOOB NORTE EXECUT…

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Processo nº 1000967-47.2025.8.11.0009

ID: 306389130

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COLÍDER Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000967-47.2025.8.11.0009

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO NORTE DE MATO GROSSO - SICOOB NORTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE AUGUSTO DE REZENDE JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1000967-47.2025.8.11.0009 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO NORTE DE MATO GROSSO - SICOOB NORTE EXECUT…

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Processo nº 1000967-41.2025.8.11.0011

ID: 317800310

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000967-41.2025.8.11.0011

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO RODRIGUES MARTINS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAMILA DA SILVA DALL AGNOL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1000967-41.2025.8.11.0011. EMBARGANTE: MARCELO RODRIGUES MARTINS EMBARGADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOEST…

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Processo nº 1000967-60.2025.8.11.0037

ID: 323170121

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000967-60.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PRIMMED MEDICINA E SEGURANCA DO TRABALHO LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENATA CARRETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1000967-60.2025.8.11.0037. REQUERENTE: PRIMMED MEDICINA E SEGURANCA DO TRABALHO LTDA REQUERIDO: LANT…

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Processo nº 1020160-75.2025.8.11.0000

ID: 305327128

Tribunal: TJMT Órgão: Secretaria de Plantão Cível Privado Classe: HABEAS CORPUS CíVEL Nº Processo: 1020160-75.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZO PLANTONISTA DE ALTO ARAGUAIA, ALTO GARCAS, ALTO TAQUARI,GUIRATINGA, ITIQUIRA E PEDRA PRETA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS HABEAS CORPUS Nº 1020156-38.2025.8.11.0000 IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO PACIENTE: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS HABEAS CORPUS Nº 1020156-38.2025.8.11.0000 IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO PACIENTE: CLEITON SILVA ANDRADE AUTORIDADE COATORA: JUÍZO PLANTONISTA DE ALTO ARAGUAIA, ALTO GARCAS, ALTO TAQUARI,GUIRATINGA, ITIQUIRA E PEDRA PRETA HABEAS CORPUS – PRISÃO CIVIL – EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – PRISÃO CIVIL DO EXECUTADO – ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINTO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL RECONHECIDO – ORDEM PREVENTIVA CONCEDIDA. Trata-se de Habeas Corpus impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, em favor do paciente CLEITON SILVA ANDRADE, atualmente recolhido na Cadeia Pública de Alto Araguaia/MT, em decorrência do cumprimento de Mandado de Prisão expedido nos autos de n. 1000967-14.2025.8.11.0020, expedido pelo 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA, em virtude das parcelas vencidas de pensão alimentícia devidas aos seus filhos. A impetrante informa que, em razão do inadimplemento das prestações alimentícias referentes aos meses de fevereiro a junho de 2025, fixadas judicialmente no percentual de 23,92% do salário mínimo, o Juízo de primeiro grau decretou a prisão civil do paciente, com fundamento no art. 528, §7º, do CPC e na Súmula 309 do STJ, determinando seu cumprimento em regime fechado pelo prazo de 1 (um) mês, constando do mandado o valor do débito: R$ 1.466,01. Aduz que, após a decretação da prisão, o paciente adimpliu integralmente o débito alimentar, com a devida juntada dos comprovantes nos autos de origem, o que levou à extinção do feito executivo pela magistrada natural da causa em 17 de junho de 2025. Apesar disso, a prisão foi cumprida em 20 de junho de 2025, mantendo-se até a data da impetração a privação de liberdade do paciente, mesmo já extinta a execução. Sustenta, pois, a manifesta ilegalidade da prisão, requerendo-se, liminarmente, o imediato relaxamento da custódia, à luz dos princípios constitucionais da legalidade e da dignidade da pessoa humana, bem como da norma do art. 528, §6º do CPC, que determina a suspensão do cumprimento da ordem de prisão com o pagamento do débito. A impetrante também suscita, subsidiariamente, a apuração da conduta da autoridade judicial plantonista responsável pela manutenção da prisão, mesmo diante da comprovação do adimplemento, por possível infringência ao art. 9º, parágrafo único, inciso I da Lei n.º 13.869/2019. Requer, assim, a concessão de medida liminar. No mérito, protesta pela ratificação em definitivo da antecipação da tutela recursal É o relatório. Decido. O Habeas Corpus é o instrumento eficaz para contestar atos ilegais ou com abuso de poder que restrinjam a liberdade individual. Conforme o artigo 5°, LXVIII, da Constituição Federal, ele é acionado "sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade". Ao proteger a liberdade, essa ação de natureza constitucional visa garantir ao indivíduo o direito de ir e vir livremente pelo território nacional, evitando surpresas com atos arbitrários que ameacem sua locomoção, e reforça o disposto no artigo 5º, inciso XV, da CF. Ao que consta dos autos de origem, em 17 de junho de 2025, foi prolatada sentença no Cumprimento de Sentença nº 1000967-14.2025.8.11.0020, reconhecendo o adimplemento integral da obrigação alimentar pelo paciente, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, e determinado a expedição de contramandado de prisão. Ocorre, todavia, que antes da efetiva expedição e cumprimento do contramandado, o paciente foi preso em 20 de junho de 2025, com base no mandado então vigente. Neste contexto, verifica-se a presença da probabilidade do direito, consistente na comprovação documental do adimplemento da dívida alimentar que ensejou a prisão, e do perigo de dano, que decorre da privação atual e indevida da liberdade de cidadão que já quitou a obrigação que motivou a constrição. Nos termos do §6º do art. 528 do CPC: “Paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão.” A continuidade da prisão após a extinção do feito executivo consubstancia coação ilegal, nos moldes do art. 5º, inciso LXVII, da Constituição Federal. Conclusão. Dessa maneira, CONCEDO liminarmente a ordem de Habeas Corpus pleiteada, para o fim de afastar o decreto da prisão, desde que não haja outros mando(s) pendente(s) de cumprimento. Notifique-se a autoridade coatora para prestar as informações pertinentes. Após, dê-se vista ao Ministério Público. Intime-se. Cumpra-se. Des. DIRCEU DOS SANTOS Desembargador Plantonista

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