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Processo nº 1001028-55.2024.8.11.0036

ID: 261162463

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001028-55.2024.8.11.0036

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARLY MESQUITA MORAES NAVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THAISA CARVALHO VILELA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DECISÃO Processo: 1001028-55.2024.8.11.0036. AUTOR(A): MARLY MESQUITA MORAES NAVES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INS…

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Processo nº 1001028-57.2024.8.11.0100

ID: 338708884

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE BRASNORTE Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001028-57.2024.8.11.0100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE Dados do Processo: Processo: 1001028-57.2024.8.11.0100; Tipo: Cível Espécie: MONITÓRIA (40) Requerente: REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S.A.…

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Processo nº 1001028-80.2025.8.11.9005

ID: 306944905

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001028-80.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DAGMA MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO AMADEU NUNES DE JESUS

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Agravo de Instrumento de nº 1001028-80.2025.8.11.9005. Origem: 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá. Agravante: DAGMA MARTINS DA SILVA. Agravada: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENT…

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Cooperativa De Crédito, Poupança E Investimento Do Noroeste De Mato Grosso, Acre E Amazonas - Sicredi Biomas x Jaqueline Montegutti

ID: 324690472

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001028-63.2023.8.11.0077

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS

Polo Passivo:

JAQUELINE MONTEGUTTI

Decisão

Advogados:

ANDRE DE ASSIS ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE DECISÃO Processo: 1001028-63.2023.8.11.0077. Retifique-se a classe processual para "Cumprimento de sentença". Int…

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Alex Reis De Oliveira x Silvio Batista Da Silva e outros

ID: 259432099

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001028-65.2025.8.11.0086

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALEX REIS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SILVIO BATISTA DA SILVA VANESSA PIRES DE CAMPOS LTDA

Sentença

Advogados:

MARIANA MACEDO NASCIMENTO FERNANDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DIOGO DE CARVALHO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1001028-65.2025.8.11.0086 Requerente: ALEX REIS DE OLIVEIRA Requerido: VANESS…

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Processo nº 1001028-91.2024.8.11.0024

ID: 298586029

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001028-91.2024.8.11.0024

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SONIA DE OLIVEIRA DA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MACKSON DOUGLAS BOABAID DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CHAPADA DOS GUIMARÃES TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Número do Processo: 1001028-91.2024.8.11.0024. Espécie: [Indenização por Dan…

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Processo nº 1001028-45.2025.8.11.0028

ID: 276629651

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001028-45.2025.8.11.0028

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELIAMARA MONGE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WELISSON GOMES MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1001028-45.2025.8.11.0028. REQUERENTE: ELIAMARA MONGE DOS SANTOS REQUERIDO: NU PAGAMENTOS S.A. VISTOS, Trata-se de AÇÃO D…

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Processo nº 1001028-88.2025.8.11.0046

ID: 257462116

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COMODORO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001028-88.2025.8.11.0046

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

CLEONICE APARECIDA BUTURE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

REGINALDO FURTADO DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 1001028-88.2025.8.11.0046 POLO ATIVO: CLEONICE APARECIDA BUTURE REPRESENTANTES POLO ATIVO: REGINALDO FURTADO DO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 1001028-88.2025.8.11.0046 POLO ATIVO: CLEONICE APARECIDA BUTURE REPRESENTANTES POLO ATIVO: REGINALDO FURTADO DO NASCIMENTO - MT30.802-B POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Vistos. Cuida-se de Procedimento Comum Cível em que Cleonice Aparecida Buture move em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ambos qualificados nos autos, em que se busca a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade, na modalidade rural. É o breve relatório. Passo a decidir. De proêmio, firmada a competência deste Juízo, forte na competência excepcional do §3º, do artigo 109, da Constituição Federal, bem como estão preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, assim como foi observada a determinação posta no artigo 320, do mesmo diploma legal Dessa forma, fixada a competência e não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 330 do Código de Processo Civil, com fundamento no disposto no artigo 334 do mesmo códex, RECEBO a petição inicial. Quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita, a meu ver a parte autora comprovou não possuir condições para arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família mormente pelos documentos apresentados na exordial, razão pela qual, nos termos do art. 98 e ss do CPC, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita. Quanto a designação de audiência de conciliação/mediação, tendo em vista o que dispõe o ofício-circular AGU/PF-MT/DPREV n.º 01/2016, que expressa o desinteresse na designação de audiência prevista no art. 334, CPC, DEIXO de designar audiência de conciliação e mediação. CITE-SE a autarquia requerida mediante REMESSA ELETRÔNICA dos autos, para, querendo, apresentar resposta, dentro do prazo de 30 (trinta) dias [na forma do art. 183 do CPC], fazendo-se constar, outrossim, as advertências a que faz menção o art. 344, ambos do Código de Processo Civil. Havendo alegações de preliminares pelo requerido, reconhecimento do pedido ou pedido de desistência pelo autor da demanda, venham-me conclusos. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1001028-88.2025.8.11.0046

ID: 337057185

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COMODORO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001028-88.2025.8.11.0046

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CLEONICE APARECIDA BUTURE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

REGINALDO FURTADO DO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 1001028-88.2025.8.11.0046 POLO ATIVO: CLEONICE APARECIDA BUTURE REPRESENTANTES POLO ATIVO: REGINALDO FURTADO DO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 1001028-88.2025.8.11.0046 POLO ATIVO: CLEONICE APARECIDA BUTURE REPRESENTANTES POLO ATIVO: REGINALDO FURTADO DO NASCIMENTO - MT30.802-B POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos. Quanto à necessidade de produção de prova testemunhal, considerando que a existência do direito pleiteado pelo autor demanda dilação probatória, mister que seja designado audiência instrutória. Nesta toada, assim dispõe o art. 370, CPC: Art. 370, CPC/2015. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Art. 371, CPC/2015. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Desta feita, sendo o juiz o destinatário da prova, cabe-lhe também exigir determinadas dilações probatórias que possam ser de interesse para o julgamento do mérito. Pelo exposto, com fulcro no artigo 370, do Código de Processo Civil, DETERMINO a produção de prova testemunhal ex officio, razão pela qual DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 24 de setembro de 2025, a realizar-se às 14h00min, devendo as partes depositar o rol de testemunhas no prazo de 05 (cinco) dias antes da sua realização (art. 407, do CPC), determinando, ainda, o comparecimento da parte autora. A solenidade será realizada integralmente de forma virtual, através do sistema de videoconferência Microsoft Teams, cujo link https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Mjc0NDA0OTUtNzhkNi00MjY4LWI0ODYtMWM5YzBhNGVkNWU4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%229b55a524-3ad6-47f2-af11-5a9ce692d1b8%22%7d ou ID da Reunião: 282 157 478 330 | Senha: KT7PP38Y. Na hipótese de impossibilidade de meios eletrônicos, deverá a testemunha e/ou partes serem cientificadas acerca da possibilidade de utilização da sala passiva do Fórum ou do PID- Ponto de Inclusão Digital disponível, devendo, nesta ocasião, ser certificado pelo Oficial de Justiça. INTIME-SE a autarquia requerida mediante REMESSA ELETRÔNICA dos autos, para, querendo, apresentar resposta, dentro do prazo de 30 (trinta) dias [na forma do art. 183 do CPC], fazendo-se constar, outrossim, as advertências a que faz menção o art. 344, ambos do Código de Processo Civil. Havendo alegações de preliminares pelo requerido, reconhecimento do pedido ou pedido de desistência pelo autor da demanda, venham-me conclusos. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito

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Processo nº 1001028-88.2025.8.11.0046

ID: 337525122

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COMODORO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001028-88.2025.8.11.0046

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CLEONICE APARECIDA BUTURE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

REGINALDO FURTADO DO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 1001028-88.2025.8.11.0046 POLO ATIVO: CLEONICE APARECIDA BUTURE REPRESENTANTES POLO ATIVO: REGINALDO FURTADO DO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 1001028-88.2025.8.11.0046 POLO ATIVO: CLEONICE APARECIDA BUTURE REPRESENTANTES POLO ATIVO: REGINALDO FURTADO DO NASCIMENTO - MT30.802-B POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos. Quanto à necessidade de produção de prova testemunhal, considerando que a existência do direito pleiteado pelo autor demanda dilação probatória, mister que seja designado audiência instrutória. Nesta toada, assim dispõe o art. 370, CPC: Art. 370, CPC/2015. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Art. 371, CPC/2015. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Desta feita, sendo o juiz o destinatário da prova, cabe-lhe também exigir determinadas dilações probatórias que possam ser de interesse para o julgamento do mérito. Pelo exposto, com fulcro no artigo 370, do Código de Processo Civil, DETERMINO a produção de prova testemunhal ex officio, razão pela qual DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 30 de setembro de 2025, a realizar-se às 14h00min, devendo as partes depositar o rol de testemunhas no prazo de 05 (cinco) dias antes da sua realização (art. 407, do CPC), determinando, ainda, o comparecimento da parte autora. A solenidade será realizada integralmente de forma virtual, através do sistema de videoconferência Microsoft Teams, cujo link https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Mjc0NDA0OTUtNzhkNi00MjY4LWI0ODYtMWM5YzBhNGVkNWU4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%229b55a524-3ad6-47f2-af11-5a9ce692d1b8%22%7d ou ID da Reunião: 282 157 478 330| Senha: KT7PP38Y. Na hipótese de impossibilidade de meios eletrônicos, deverá a testemunha e/ou partes serem cientificadas acerca da possibilidade de utilização da sala passiva do Fórum ou do PID- Ponto de Inclusão Digital disponível, devendo, nesta ocasião, ser certificado pelo Oficial de Justiça. INTIME-SE a autarquia requerida mediante REMESSA ELETRÔNICA dos autos, para, querendo, apresentar resposta, dentro do prazo de 30 (trinta) dias [na forma do art. 183 do CPC], fazendo-se constar, outrossim, as advertências a que faz menção o art. 344, ambos do Código de Processo Civil. Havendo alegações de preliminares pelo requerido, reconhecimento do pedido ou pedido de desistência pelo autor da demanda, venham-me conclusos. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito

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