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Processo nº 1001040-81.2024.8.11.0032

ID: 260967721

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001040-81.2024.8.11.0032

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO PROCESSO: 1001040-81.2024.8.11.0032 Nos termos da legislação vigente e do Provimento 57/2007 - CGJ, impulsi…

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Aj1 Administração Judicial Ltda - Me e outros x Curtume Jangadas S.A.

ID: 262387026

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1000489-40.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

AJ1 ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA - ME ONOFRE RIBEIRO DA SILVA RICARDO FERREIRA DE ANDRADE

Polo Passivo:

CURTUME JANGADAS S.A.

Sentença

Advogados:

ALLISON GIULIANO FRANCO E SOUSA

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EUCLIDES RIBEIRO DA SILVA JUNIOR

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TALITHA LAILA RIBEIRO

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EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Cuida-se de pedido de habilitação de crédito formulado por ONOFRE RIBEIRO DA SILVA nos autos da recuperação judicial de CURTUME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Cuida-se de pedido de habilitação de crédito formulado por ONOFRE RIBEIRO DA SILVA nos autos da recuperação judicial de CURTUME JANGADAS S.A. (autos nº 1006658-48.2022.8.11.0041), com fundamento no art. 9º da Lei nº 11.101/2005. O habilitante pleiteia o reconhecimento de crédito no valor de R$ 56.608,06, com base em certidão extraída do processo nº 1001040-23.2020.8.11.0032 (Juizado Especial Cível de Rosário Oeste/MT), a qual foi atualizada até 12/07/2023. Consta dos autos, todavia, a existência de incidente anterior — processo nº 1034130-87.2023.8.11.0041 — em que se discutia a mesma relação obrigacional e o mesmo crédito subjacente. Em referido incidente, o habilitante expressamente reconheceu como correto o valor de R$ 49.908,37, resultante da atualização até a data do pedido de recuperação judicial (26/02/2022), levando à extinção daquele feito com trânsito em julgado O administrador judicial manifestou-se pela improcedência do presente pedido, em razão da existência da coisa julgada e do descumprimento do requisito previsto no artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005 É o relatório. Decido. Verifica-se que o objeto da presente habilitação — o crédito oriundo da Ação de Cobrança nº 1001040-23.2020.8.11.0032 — já foi apreciado em anterior impugnação de crédito, autuada sob nº 1034130-87.2023.8.11.0041. Naqueles autos, o próprio habilitante reconheceu como incontroverso o valor lançado no quadro geral de credores, no importe de R$ 49.908,37, atualizado corretamente até a data do pedido de recuperação judicial, conforme a legislação específica. O reconhecimento implicou a extinção da impugnação com resolução do mérito e posterior trânsito em julgado, consolidando a segurança jurídica Assim, a nova pretensão de majoração do crédito revela-se manifestamente incompatível com o instituto da coisa julgada (CPC, art. 502), o qual assegura a estabilidade e a concretização das decisões judiciais. Outro óbice à pretensão do habilitante reside no fato de que a certidão apresentada atualiza o valor do crédito até 12/07/2023, data muito posterior ao pedido de recuperação judicial (26/02/2022). Nos termos do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005, a habilitação deve trazer o valor do crédito atualizado até a data do pedido de recuperação judicial, sendo vedadas atualizações posteriores. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme nesse sentido, considerando que eventual atualização além dessa data compromete a isonomia entre os credores A ausência de apresentação de certidão atualizada na forma exigida impede o acolhimento da habilitação. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de habilitação de crédito formulado por Onofre Ribeiro da Silva nos autos da Recuperação Judicial nº 1006658-48.2022.8.11.0041, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e no artigo 15, inciso II, da Lei nº 11.101/2005. Condeno o requerente em honorários advocatícios de sucumbência atribuídos na importância de 10% do valor da causa atualizado, conforme o artigo 85, II do CPC. Após a certificação do trânsito em julgado, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito

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Processo nº 1001040-27.2024.8.11.0050

ID: 312947115

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001040-27.2024.8.11.0050

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO ALVES MARÇAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO NOVO DOS PARECIS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CLAUDIA ANFFE NUNES DA CUNHA PROCESSO n. 1001040-27.2024.8.11.0050…

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Feliciano Gomes De Sa x Instituto De Previdencia Social Dos Servidores Publicos Municipais De Santa Terezinha

ID: 312771184

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001040-93.2025.8.11.0049

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FELICIANO GOMES DE SA

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE SANTA TEREZINHA

Decisão

Advogados:

JULIANA REZENDE DE ABREU

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VILA RICA DECISÃO Processo n. 1001040-93.2025.8.11.0049 FELICIANO GOMES DE SA INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE S…

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Processo nº 1001040-25.2025.8.11.0007

ID: 256014388

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001040-25.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO FERREIRA DA SILVA ALEXANDRO FERREIRA DA SILVA ANA PAULA FERREIRA DA SILVA GENY DE OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DILMA GOMES

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JOSILENE MARIA SPERBER CHIULI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1001040-25.2025.8.11.0007. INVENTARIANTE: GENY DE OLIVEIRA DA SILVA REQUERENTE: ANA PAULA FERREIRA DA SILVA, ALEXANDR…

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Processo nº 1001040-50.2021.8.11.0044

ID: 315539808

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PARANATINGA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001040-50.2021.8.11.0044

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. W. Z. DE P. SILVEIRA - EPP

Decisão

Advogados:

ANTONIO CANDIDO DE CARVALHO BARBOSA LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001040-50.2021.8.11.0044 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: J. W. Z. DE P. SILVEIRA - EPP, JAMILO WILSON ZEIT…

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Pedro Saraiva Dos Santos x Ana Maria De Campos e outros

ID: 307951657

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001040-77.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO SARAIVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ANA MARIA DE CAMPOS CRAFIL ASSESSORIA DE CREDITO E COBRANCAS LTDA

Sentença

Advogados:

WAGNER DE LIMA SANTOS

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JERFFERSON VITOR PEDROSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001040-77.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: PEDRO SARAIVA DOS SANTOS EXECUTADO: CRAFIL ASSESSORIA DE CREDITO E … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001040-77.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: PEDRO SARAIVA DOS SANTOS EXECUTADO: CRAFIL ASSESSORIA DE CREDITO E COBRANCAS LTDA, ANA MARIA DE CAMPOS Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme o artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de cumprimento de sentença, em que a parte Executada não procedeu com o pagamento voluntário do débito, não sendo, ainda, localizados bens penhoráveis em seu nome. Saliento, foram tentadas penhoras nas contas bancárias da devedora, de eventuais veículos em seu nome, de móveis que guarneciam seu estabelecimento comercial, pesquisa via INFOJUD e inclusive de eventual patrimônio de seu sócio, retornando todas infrutíferas, sendo que devidamente intimada para indicar outros bens à penhora, a parte Exequente não assim o fez, deixando transcorrer in albis o prazo a ela concedido. Desta feita, sem localização de bens penhoráveis, a extinção da presente demanda executiva é medida a se impor, conforme estabelece o art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, in verbis: Art. 53 (...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Registro que, em que pese o caput de referido dispositivo trate da execução de título executivo extrajudicial, tal também é aplicável as execuções de título judicial, como ensina o enunciado 75 do FONAJE: ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). Desta feita, nos termos do art. 53, §4º da Lei 9.099/95 c/c enunciado 75 do FONAJE, JULGO EXTINTO O PROCESSO frente à ausência de bens penhoráveis. Sem a condenação ao pagamento das custas processuais ou honorários advocatícios, moldes do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitado em julgado, ARQUIVE-SE. Publique-se, registre-se e intimem-se. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

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Jose Antonio Morschel x Rdm Transportes E Logistica Ltda - Me

ID: 325059692

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001040-76.2021.8.11.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO MORSCHEL

Polo Passivo:

RDM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - ME

Sentença

Advogados:

JOSIANE MANGANARO PEREIRA VIEIRA

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MARCUS CANEVER FRAGA

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SABRINA SANTOS DOS SANTOS

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MARCELO DA SILVA LIMA

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DANIEL DA COSTA GARCIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1001040-76.2021.8.11.0003. EXEQUENTE: JOSE ANTONIO MORSCHEL EXECUTADO: RDM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - ME Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1001040-76.2021.8.11.0003. EXEQUENTE: JOSE ANTONIO MORSCHEL EXECUTADO: RDM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - ME Vistos e examinados. Tem-se dos autos que, na decisão de Id. 193149476, este Juízo deliberou que “o feito prossegue pelo valor de R$ 584.269,10” - indeferindo o pedido de parcelamento do pagamento da obrigação, por ser incabível em fase de cumprimento de sentença. Posteriormente, o exequente levantou os valores que a executada já tinha depositados nos autos –R$268.062,67 (alvará de Id. 194482577); e requereu o cumprimento de sentença pelo remanescente, que indicou ser de R$ 432.138,86. Diante da inércia da executada, em efetuar o pagamento da integralidade do remanescente da condenação, este Juízo acolheu o pedido de penhora on line, formulado pela parte exequente, dando ordem de bloqueio do valor indicado como remanescente: Ocorre que o sistema BacenJud efetuou o bloqueio de valores a maior, totalizando a penhora de R$ 1.901.896,73. O bloqueio foi feito no dia 25/06/2025 e, no prazo do sistema (02 dias), quando aportou a resposta aos autos, tendo verificado o bloqueio de quantia a maior – este juízo imediatamente procedeu com a liberação dos valores, conforme se verifica de Id. 198898193. Veja-se, portanto, que não foi este Juízo quem deu ordem para penhora de valor excessivo – tendo o fato resultado do modo de atuação do sistema BacenJud. E mais, tão logo foi possível (prazo de 02 dias do sistema) este Juízo, verificando o bloqueio excessivo de valores, imediatamente efetuou a liberação das quantias - portanto, os valores bloqueados a mais já estão liberados. Por fim, é imperioso registrar que foi expedido um único alvará para o exequente (Id. 194482577) e que os demais valores eventualmente depositados nos autos pela executada, resultaram na sua própria atitude – que ignorou o indeferimento do pedido de parcelamento da obrigação e continuou fazendo depósitos irregulares, por sua conta e risco. Face a todo o exposto, DETERMINO: Que seja expedido alvará para o exequente, no valor de R$ 432.138,86. Que os demais valores bloqueados/depositados sejam devolvidos à executada, através de liberação ou expedição de alvará em seu favor. No mais, declaro cumprida a obrigação e extinto o processo. Após o cumprimento de todas as formalidades, arquive-se. Intimem-se a todos desta decisão. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito

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Jose Antonio Morschel x Rdm Transportes E Logistica Ltda - Me

ID: 308708101

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001040-76.2021.8.11.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO MORSCHEL

Polo Passivo:

RDM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - ME

Decisão

Advogados:

JOSIANE MANGANARO PEREIRA VIEIRA

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MARCUS CANEVER FRAGA

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SABRINA SANTOS DOS SANTOS

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MARCELO DA SILVA LIMA

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DANIEL DA COSTA GARCIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1001040-76.2021.8.11.0003. EXEQUENTE: JOSE ANTONIO MORSCHEL EXECUTADO: RDM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - ME Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1001040-76.2021.8.11.0003. EXEQUENTE: JOSE ANTONIO MORSCHEL EXECUTADO: RDM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - ME Vistos e examinados. Observa-se dos autos que em decisão de Id. 186349956 foi fixado o saldo exequendo de R$ 584.268,10. A parte executada requereu o parcelamento do débito em Id. 189331354, a parte exequente discordou em Id. 189821145, e em decisão de Id. 193149476 indeferiu o pleito de parcelamento, determinou o levantamento dos valores depositados nos autos, ficando o saldo remanescente de R$ 482.863,56. Em decisão de Id. 195454754 deliberou acerca dos embargos de declaração opostos, deferindo a inclusão de CNPJ’s pertencentes às filiais da executada. A parte exequente manifestou em Id. 196372255 requerendo a inclusão dos CNPJs no polo passivo. A parte exequente manifestou em Id. 196509740 requerendo a penhora de valores. A parte exequente manifestou em Id. 198391262 requerendo a penhora de valores. Pois bem. Como já restou deferido em Id. 195454754 a inclusão de CNPJ’s pertencentes às filiais da executada, conforme indicada na exordial, proceda-se a secretaria com a devida inclusão no polo passivo. A fim de se prosseguir com a demanda, nos termos do princípio da celeridade e economia processual, considerando a pretensão do exequente pela constrição de valores via Sisbajud, verifica-se necessário a execução da penhora de valores desde já em face do CNPJ já cadastrado no polo passivo. Observa-se que a parte autora indica como valor exequendo em Id. 198391263 o montante de R$ 432.138,86. Diante o exposto, defiro o pedido para, na hipótese de serem encontrados valores em nome da parte executada, determinar o bloqueio da quantia indicada, via sistema SISBAJUD. Efetivado o bloqueio, proceda-se à transferência dos valores para a conta única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, conforme dispõe o art. 840, I, do CPC e art. 515 da CNGC. Dispenso a lavratura do termo de penhora, servindo a ordem de bloqueio do Sistema Sisbajud para o cumprimento de tal finalidade. Após, intime-se a parte executada para fins de oferecimento de impugnação no prazo legal. Caso oferecida, intime-se a parte “ex adversa” para manifestar sobre a impugnação, no prazo de 05 dias. No ponto, consigno que, se encontrado ínfimo numerário, tal valor será imediatamente liberado por este Juízo. EXPEÇA-SE, como requerido, certidão para os fins e nos moldes do artigo 517 do CPC. Após, em caso de ordem negativa, com a inclusão dos demais CNPJ’s no polo passivo, voltem-me os autos conclusos para realização de novo Sisbajud em face dos demais CNPJ’s. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário.

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Processo nº 1001040-03.2025.8.11.0079

ID: 322135783

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1001040-03.2025.8.11.0079

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAIANA DE LOURDES FERREIRA JOAO VITOR SEVERINO DA SILVA MARILEI APARECIDA BERNARDES WELISMAR JESUS DE SOUSA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO CONJUNTA Processo: 1001040-03.2025.8.11.0079. Vistos. Cuida-se de Autos de Prisão em Flagrante deflagrados contra os … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO CONJUNTA Processo: 1001040-03.2025.8.11.0079. Vistos. Cuida-se de Autos de Prisão em Flagrante deflagrados contra os custodiados acima nominados, supostamente pela prática dos crimes tipificados no art. 33 da Lei nº 11.343/2006 (tráfico de drogas), art. 35 da Lei nº 11.343/2006 (associação para o tráfico) e art. 12 da Lei nº 10.826/2003 (posse irregular de arma de fogo). Realizadas as audiências de custódia designadas, verifico a presença de vários vícios graves e insanáveis que comprometem irremediavelmente a validade formal e material dos Autos de Prisão em Flagrante, impondo o relaxamento da prisão em flagrante e neste ponto, acolhendo o parecer do Ministério Público, da Defensoria Pública e do advogado constituído, com base nos fundamentos que seguem. 1. VÍCIO NA NOTA DE CULPA E DA DÚVIDA QUANTO AO MOMENTO/HORÁRIO DA PRISÃO - A Nota de Culpa constitui garantia fundamental do preso, assegurando-lhe o conhecimento preciso da imputação que lhe é dirigida, conforme preceituado pelo devido processo legal. Tem por objetivo garantir o direito de defesa do preso, assegurando que ele saiba exatamente por que está sendo privado de sua liberdade e quem são as pessoas envolvidas na sua prisão. No presente caso, foi constatado que as notas de culpa foram entregues aos custodiados sem a devida tipificação penal, caracterizando uma irregularidade que viola o direito à ampla defesa. Especificamente: PROCESSO Nº 1001040-03.2025.8.11.0079: WELISMAR JESUS DE SOUSA recebeu nota de culpa sem tipificação penal às 14h00min do dia 08/07/2025, constando como vítima WESLEY MAICON SOUZA PARENTE, sem especificar qual delito teria sido praticado (ressalto que WESLEY não foi ouvido no APF); PROCESSO Nº 1001041-85.2025.8.11.0079: DAIANA DE LOURDES FERREIRA recebeu duas notas de culpa sem tipificação penal, em horários distintos (07h00min e 14h07min do dia 08/07/2025); JOÃO VITOR SEVERINO DA SILVA também recebeu duas notas de culpa sem tipificação penal, em horários distintos (08h00min e 14h44min do dia 08/07/2025). Neste sentido, a segurança jurídica do flagrante exige a precisa determinação do momento da prisão. A existência de múltiplas notas de culpa com horários distintos impede que se determine com exatidão o momento em que a prisão foi formalizada; A ausência da tipificação penal nas notas de culpa impede que os custodiados compreendam efetivamente a natureza das acusações contra eles, comprometendo o exercício pleno de sua defesa. 2. CONFUSÃO NA IDENTIFICAÇÃO DA VÍTIMA - Verifica-se incompreensível inconsistência quanto à identificação da suposta vítima WESLEY MAICON SOUZA PARENTE. Embora conste nas notas de culpa e termos de garantias constitucionais, a vítima não foi ouvida pela autoridade policial durante a lavratura do flagrante. Essa omissão levanta sérias dúvidas sobre a própria materialidade dos fatos e a participação dos custodiados neste delito. 3. DUPLICIDADE E CONTRADIÇÕES NOS APFs - Os autos revelam duplicidade processual, com a existência de dois processos correlacionados tramitando na mesma Vara, evidenciando completo descontrole na elaboração dos atos policiais. Essa duplicidade resultou em informações contraditórias sobre os mesmos fatos e pessoas, comprometendo a clareza e a confiabilidade dos atos investigativos. 4. COMUNICAÇÕES EQUIVOCADAS - As comunicações de prisão apresentaram destinos inconsistentes para Cadeia Pública de Nortelândia e Cadeia Pública de Arenápolis/MT. Tais informações desencontradas demonstram grave desorganização administrativa e procedimental. 5. DOCUMENTOS ESTRANHOS AOS AUTOS - Constam nos autos Formulário de Avaliação de Risco da Vítima de Violência Doméstica de MIKAELLE DE SOUZA TEIXEIRA, pessoa totalmente estranha aos fatos investigados, evidenciando a completa desorganização dos atos policiais. O que se evidencia, é que as reiteradas falhas procedimentais da escrivã responsável pela composição e comunicação do APF, Sra. MARIANA LIMA VILELA DO NASCIMENTO, comprometem a credibilidade e a validade formal dos atos praticados. Este Juízo já constatou em ocasiões anteriores que a deficiência na capacidade técnica da referida escrivã tem sido uma causa recorrente, circunstância que afeta a confiança na legalidade dos procedimentos e demanda uma intervenção correicional por parte das autoridades competentes. As irregularidades constatadas não são meramente formais, mas substanciais, comprometendo a própria validade das prisões. Nesse contexto, o pedido de decretação de prisão preventiva formulado pelo doutor membro do Ministério Público, apesar dos indícios de materialidade e autoria evidenciados pelo contexto não merece guarida. Quanto às representações da Autoridade Policial, há perda do objeto da prisão preventiva e medida cautelar de monitoramento eletrônico, em face do relaxamento da prisão em flagrante ora decretado. Já quanto à representação de quebra de sigilo telefônico e telemático, ressalvo que a prova obtida não tem conexão com a ilegalidade ora decretada, uma vez que as irregularidades dizem respeito às formalidades da prisão em flagrante e não à legalidade da investigação subjacente. Dessa forma, abram-se vistas a ao Ministério Público para manifestação acerca da representação de quebra de sigilo telefônico e telemático dos aparelhos celulares apreendidos. Por fim, consigno que a situação flagrancial de MARILEI APARECIDA BERNARDES restou enfrentada nos autos nº 1001042-70.2025.8.11.0079. Ressalte-se que não pode o Poder Judiciário se omitir ou convalidar, ainda que tacitamente, irregularidades formais e materiais como as diversas apontados no caso, sob pena de afronta aos princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da legalidade, consagrados na Constituição Federal. Ante o exposto, com fundamento no art. 5º, LXV, da Constituição Federal, c/c art. 310, I, do Código de Processo Penal, determino o relaxamento da prisão em flagrante dos custodiados DAIANA DE LOURDES FERREIRA, JOÃO VITOR SEVERINO DA SILVA e WELISMAR JESUS DE SOUSA. Indefiro o pedido de prisão preventiva formulado pelo Ministério Público. Declaro a perda do objeto dos pedidos de prisão preventiva e medida cautelar de monitoramento eletrônico formulados pela autoridade policial. ABRAM-SE VISTAS ao Ministério Público para manifestação acerca da representação de quebra de sigilo telefônico e telemático, no prazo de 05 (cinco) dias. OFICIE-SE a CORREGEDORIA GERAL DA POLÍCIA CIVIL DE MATO GROSSO, comunicando as irregularidades detalhadamente apontadas, e consignando que esta não é a primeira vez que este Juízo oficia o órgão correicional em face da falta de capacidade técnica da Sra. Escrivã. COMUNIQUE-SE à autoridade policial responsável pela lavratura dos APFs, Delegado Dr. DIOGO JOBANE NETO, sobre as irregularidades verificadas. EXPEÇAM-SE os competentes alvarás de soltura, se por al não estiverem presos. Ribeirão Cascalheira - MT, datado e assinado eletronicamente. Michele Cristina Ribeiro de Oliveira Juíza de Direito

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