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Processo nº 1001042-06.2024.8.11.0047

ID: 292327874

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JAURU Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001042-06.2024.8.11.0047

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ERIKA LARRANHAGAS DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALICE BERNADETE PARRA MERINO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALICE BERNADETE PARRA MERINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU DECISÃO Processo: 1001042-06.2024.8.11.0047. REQUERENTE: ERIKA LARRANHAGAS DA SILVA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. I – Em atenção a…

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Jovane Araujo Campos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 281087701

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001042-62.2025.8.11.0017

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOVANE ARAUJO CAMPOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Advogados:

FABIANA CARLA DE OLIVEIRA

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EDILZETE GOMES MORAIS DE ABREU

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DAIANE GOMES DE MORAIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1001042-62.2025.8.11.0017 AUTOR(A): JOVANE ARAUJO CAMPOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN…

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Processo nº 1001042-45.2025.8.11.0055

ID: 321050301

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001042-45.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR MAURINO DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUSTAVO SOARES BONIFÁCIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA PROCESSO Nº. 1001042-45.2025.8.11.0055 REQUERENTE: LUCIMAR MAURINO DE JESUS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO S…

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Processo nº 1001042-93.2025.8.11.0039

ID: 324194254

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1001042-93.2025.8.11.0039

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1001042-93.2025.8.11.0039 REQUERENTE: MARIA APARECIDA NEGRAO QUINTANA REQUERIDO: COOPERATIVA DE CRÉDI…

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Processo nº 1001042-87.2025.8.11.0041

ID: 280092833

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001042-87.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

G. C. P. LIMA - ME

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAUL TULIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1001042-87.2025.8.11.0041 AÇÃO ANULATÓRIA AUTOR(A): G. C. P. LIMA - ME REU: ESTADO …

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Processo nº 1001042-56.2020.8.11.0011

ID: 275699989

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001042-56.2020.8.11.0011

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SALVADOR MANOEL ORLANDO

Intimação

EDITAL DE INTIMAÇÃO - PAGAMENTO DE CUSTAS E TAXAS PENDENTES EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA PROCESSO n. 1001042-56.2020.8.11.0011 ESPÉCIE: [Juros… EDITAL DE INTIMAÇÃO - PAGAMENTO DE CUSTAS E TAXAS PENDENTES EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA PROCESSO n. 1001042-56.2020.8.11.0011 ESPÉCIE: [Juros/Correção Monetária, IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Taxa de Coleta de Lixo] POLO ATIVO: EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE MIRASSOL D'OESTE POLO PASSIVO: SALVADOR MANOEL ORLANDO Nos termos do artigo 5º, §3º, do Provimento n.º 31/2016-CGJ, fica devidamente INTIMADO(A) SALVADOR MANOEL ORLANDO, CPF/CNPJ 326.106.611-34, para que efetue, no prazo de 35 (trinta e cinco) dias, o recolhimento das custas processuais no importe de R$ 733,94 (SETECENTOS E TRINTA E TRÊS REAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS) que foi condenado nos termos de r. sentença. Este Valor deverá ser recolhido num único boleto discriminando o valor das Custas, sendo R$ 490,45 (QUATROCENTOS E NOVENTA REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS) e o valor da Taxa Judiciária, qual seja R$ 243,49 (DUZENTOS E QUARENT E TRÊS REAIS E QUARENTA E NOVE CENTAVOS). para fins de guia de Taxas Judiciárias. Fica cientificado(a) que poderá acessar o site www.tjmt.jus.br, link “EMISSÃO DE GUIAS ONLINE – PRIMEIRA INSTÂNCIA”, clicar no item 11 (Custas e Taxas Finais ou Remanescentes), preencher os campos com o número único do processo e CPF do pagante. Clicar no item custas e incluir o valor, em seguida clicar no item taxa e preencher o valor da taxa. O sistema irá gerar um boleto único. Imprimir e após a efetivação do recolhimento, efetuar a comprovação nos autos. O NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxa judiciárias implicará na restrição do nome e CPF do(a) devedor(a), junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 612, § 5º, da CNGC-TJMT. Mirassol d'Oeste, 20 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Central de Arrecadação e Arquivamento OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

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Processo nº 1001042-26.2024.8.11.0105

ID: 257855971

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COLNIZA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001042-26.2024.8.11.0105

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

RACA AGRO NORTE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DUILIO PIATO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT DECISÃO PROCESSO Nº: 1001042-26.2024.8.11.0105 1. Proceda-se à pesquisa de eventuais veículos dos executados via sistema RENAJUD. 1.1. S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT DECISÃO PROCESSO Nº: 1001042-26.2024.8.11.0105 1. Proceda-se à pesquisa de eventuais veículos dos executados via sistema RENAJUD. 1.1. Se exitosa a pesquisa, restrinja-se a transferência do(s) veículo(s) encontrado(s). 1.1.1. Não se fará bloqueio de veículo alienado fiduciariamente, nos termos do art. 7º-A do Dec. Lei n. 911/691. 1.1.1.1. Caso sejam encontrados veículos com restrição decorrente de alienação fiduciária, intime-se a parte exequente para que apresente o histórico do automóvel, no prazo de 15 (quinze) dias. 1.2. Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá a parte exequente ser intimada para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. 1.3. Lavrado o termo, deverá ser intimada a parte exequente, na pessoa de seu advogado, para, em 5 (cinco) dias: a) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por Oficial de Justiça ou Avaliador Judicial (art. 871, IV, do CPC); b) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). 1.4. Em seguida, deverá ser intimada a parte executada, tanto da penhora quanto da avaliação particular, através de seu advogado ou sociedade de advogados a que ele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, a parte executada será intimada pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Conste-se que ficará a executada no mesmo ato constituída como depositária (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pela parte exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nessa última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimada a parte exequente para que, em 5 (cinco) dias, informe o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s). Colniza/MT, data de assinatura da decisão. GUILHERME LEITE RORIZ Juiz Substituto

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Processo nº 1001042-48.2023.8.11.0012

ID: 309809628

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1001042-48.2023.8.11.0012

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO MASSON BATISTA

Sentença

Advogados:

MATHEUS CORREIA PONTES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Processo: 1001042-48.2023.8.11.0012. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Processo: 1001042-48.2023.8.11.0012. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: FERNANDO MASSON BATISTA SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência, instaurado nos termos exigidos pela Lei 9.099/95, voltado à apuração da prática do delito previsto no artigo 42 da Lei de Contravenção Penal (Decreto-Lei nº 3.688/1941), praticado, em tese, por FERNANDO MASSON BATISTA, ocorrido em 14/03/2022 (conforme Boletim de Ocorrência de id. 119572434). O Ministério Público pugnou pela designação de audiência preliminar para oferta de transação penal ao autor do fato (id. 181282403), já a defesa manifestou pela declaração da extinção da punibilidade do autor do fato em razão de ter-se operado a prescrição da pretensão punitiva estatal (id. 181454718). Após, vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. Fundamento e Decido. Analisando detidamente os presentes autos, verifica-se que o Estado, indubitavelmente, perdeu o seu direito de punir, haja vista haver-se consumado o instituto da prescrição da pretensão punitiva estatal. A extinção da punibilidade do agente torna-se absolutamente necessária, por tratar-se de disposição cogente, podendo inclusive ser decretada de ofício. Nesse sentido: STJ: “(...) A prescrição penal, por ser matéria de ordem pública, deve ser conhecida e declarada em qualquer fase do processo, inclusive de ofício. Prescrição declarada”. (EJSTJ 35/317). Ora, apura-se a prática do crime descrito no artigo 42 da Lei de Contravenção Penal (Decreto-Lei nº 3.688/1941), o qual é apenado com prisão simples, de 15 (quinze) dias a 03 (três) meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis. Com efeito, levando em consideração a pena privativa de liberdade máxima cominada ao mencionado delito, constata-se que o lapso temporal exigido para ocorrência da prescrição é de 03 (três) anos, conforme o disposto no artigo 109, inciso VI, do Código Penal Brasileiro. Assim sendo, desde a data do fato, ocorrido em 14/03/2022 (conforme Boletim de Ocorrência de id. 119572434), até o presente momento, transcorreu tempo superior a 03 (três) anos, sem a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva da prescrição (art. 117 do CP), perdendo o Estado, portanto, o direito de punir. ISSO POSTO, com fundamento no art. 107, inciso IV, c/c o art. 109, inciso VI, do Código Penal Brasileiro, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado FERNANDO MASSON BATISTA, qualificado nos autos, da imputação que lhe foi imposta. Dê ciência ao Ministério Público. Dispensada a intimação do autor do fato, conforme ENUNCIADO 105 do FONAJE. Transitada em julgado, procedam-se as anotações e comunicações necessárias. Após, arquive-se, com as cautelas de estilo. P.R.I. Cumpra-se. Submeto os autos a MM. Juiz Togado para a apreciação, nos termos do art. 40 da lei 9.099/95. Tatiane Pereira Barros Juíza Leiga Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mato Grosso. Data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Marcos Faleiros da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1001042-48.2023.8.11.0012

ID: 321823636

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1001042-48.2023.8.11.0012

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO MASSON BATISTA

Sentença

Advogados:

MATHEUS CORREIA PONTES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Processo: 1001042-48.2023.8.11.0012. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Processo: 1001042-48.2023.8.11.0012. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: FERNANDO MASSON BATISTA SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência, instaurado nos termos exigidos pela Lei 9.099/95, voltado à apuração da prática do delito previsto no artigo 42 da Lei de Contravenção Penal (Decreto-Lei nº 3.688/1941), praticado, em tese, por FERNANDO MASSON BATISTA, ocorrido em 14/03/2022 (conforme Boletim de Ocorrência de id. 119572434). O Ministério Público pugnou pela designação de audiência preliminar para oferta de transação penal ao autor do fato (id. 181282403), já a defesa manifestou pela declaração da extinção da punibilidade do autor do fato em razão de ter-se operado a prescrição da pretensão punitiva estatal (id. 181454718). Após, vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. Fundamento e Decido. Analisando detidamente os presentes autos, verifica-se que o Estado, indubitavelmente, perdeu o seu direito de punir, haja vista haver-se consumado o instituto da prescrição da pretensão punitiva estatal. A extinção da punibilidade do agente torna-se absolutamente necessária, por tratar-se de disposição cogente, podendo inclusive ser decretada de ofício. Nesse sentido: STJ: “(...) A prescrição penal, por ser matéria de ordem pública, deve ser conhecida e declarada em qualquer fase do processo, inclusive de ofício. Prescrição declarada”. (EJSTJ 35/317). Ora, apura-se a prática do crime descrito no artigo 42 da Lei de Contravenção Penal (Decreto-Lei nº 3.688/1941), o qual é apenado com prisão simples, de 15 (quinze) dias a 03 (três) meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis. Com efeito, levando em consideração a pena privativa de liberdade máxima cominada ao mencionado delito, constata-se que o lapso temporal exigido para ocorrência da prescrição é de 03 (três) anos, conforme o disposto no artigo 109, inciso VI, do Código Penal Brasileiro. Assim sendo, desde a data do fato, ocorrido em 14/03/2022 (conforme Boletim de Ocorrência de id. 119572434), até o presente momento, transcorreu tempo superior a 03 (três) anos, sem a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva da prescrição (art. 117 do CP), perdendo o Estado, portanto, o direito de punir. ISSO POSTO, com fundamento no art. 107, inciso IV, c/c o art. 109, inciso VI, do Código Penal Brasileiro, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado FERNANDO MASSON BATISTA, qualificado nos autos, da imputação que lhe foi imposta. Dê ciência ao Ministério Público. Dispensada a intimação do autor do fato, conforme ENUNCIADO 105 do FONAJE. Transitada em julgado, procedam-se as anotações e comunicações necessárias. Após, arquive-se, com as cautelas de estilo. P.R.I. Cumpra-se. Submeto os autos a MM. Juiz Togado para a apreciação, nos termos do art. 40 da lei 9.099/95. Tatiane Pereira Barros Juíza Leiga Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mato Grosso. Data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Marcos Faleiros da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1001042-59.2020.8.11.0107

ID: 261147124

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001042-59.2020.8.11.0107

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE NOVA UBIRATA

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 100… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001042-59.2020.8.11.0107 APELANTE: MUNICIPIO DE NOVA UBIRATA APELADO: JOSE DE PAULO TRINCAUS VISTOS. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Nova Ubiratã contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Nova Ubiratã, que extinguiu, sem resolução do mérito, a Execução Fiscal n.º 1001042-59.2020.8.11.0107, fundamentando-se na ausência de interesse de agir, em razão do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n.º 1.184 e da Resolução n.º 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Em suas razões recursais, a Fazenda Pública alega, em síntese, violação ao princípio da cooperação, do contraditório, da ampla de defesa e da decisão surpresa, além da necessidade de suspensão do processo para adoção das soluções administrativa previstas na Resolução n.º 547/2024. Assim, requer o conhecimento e provimento do recurso, com a consequente anulação da sentença de primeiro grau para afastar a extinção do processo. Sem contrarrazões, porquanto não angularizada a relação processual na origem, conforme certidão de id. 274651889. A intervenção ministerial é desnecessária, conforme dispõe a Súmula 189 do STJ. É o relatório. Decido. Inicialmente, cabe destacar que a submissão do presente caso à Turma Julgadora deste Egrégio TJMT é dispensada quando a decisão está em consonância ou em confronto evidente com a jurisprudência uniforme do Superior Tribunal de Justiça, o que autoriza o julgamento monocrático do recurso, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Compulsando os autos, extrai-se que a parte apelante ajuizou, em 12.12.2020, a presente execução para recebimento de crédito tributário cujo valor extraído das CDAs que acompanham a inicial perfaziam a importância de R$ 688,72 (seiscentos e oitenta e oito reais e setenta e dois centavos) à época do ajuizamento. Pois bem. É cediço que a Lei nº 6.830/80 estabelece valor mínimo de 50 ORTN (Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional) para admissão da apelação em execução fiscal, senão vejamos: Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNs, só se admitirão embargos infringentes e de declaração. Nesse contexto, ao julgar o REsp 1.168.625⁄MG, a Primeira Seção do c. Superior Tribunal de Justiça, assentou o entendimento de que somente serão admitidos recursos de apelação interpostos contra sentença de primeiro grau se o valor da execução fiscal exceder a 50 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTN, nos seguintes termos: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001. 1. O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980. 2. A ratio essendi da norma é promover uma tramitação mais célere nas ações de execução fiscal com valores menos expressivos, admitindo-se apenas embargos infringentes e de declaração a serem conhecidos e julgados pelo Juízo prolator da sentença, e vedando-se a interposição de recurso ordinário. 3. Essa Corte consolidou o sentido de que "com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo", de sorte que "50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia". (REsp 607.930/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004 p. 206) 4. Precedentes jurisprudenciais: AgRg no Ag 965.535/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 02/10/2008, DJe 06/11/2008; AgRg no Ag 952.119/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/02/2008, DJ 28/02/2008 p. 1; REsp 602.179/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 161. 5. Outrossim, há de se considerar que a jurisprudência do Egrégio STJ manifestou-se no sentido de que "extinta a UFIR pela Medida Provisória nº 1.973/67, de 26.10.2000, convertida na Lei 10.552/2002, o índice substitutivo utilizado para a atualização monetária dos créditos do contribuinte para com a Fazenda passa a ser o IPCA-E, divulgado pelo IBGE, na forma da resolução 242/2001 do Conselho da Justiça Documento: 10649414 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 01/07/2010 Página 1 de 2 Superior Tribunal de Justiça Federal". (REsp 761.319/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 20/03/2006 p. 208) 6. A doutrina do tema corrobora esse entendimento, assentando que "tem-se utilizado o IPCA-E a partir de então pois servia de parâmetro para a fixação da UFIR. Não há como aplicar a SELIC, pois esta abrange tanto correção como juros". (PAUSEN, Leandro. ÁVILA, René Bergmann. SLIWKA, Ingrid Schroder. Direito Processual Tributário. 5.ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado editora, 2009, p. 404) 7. Dessa sorte, mutatis mutandis, adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. 8. In casu, a demanda executiva fiscal, objetivando a cobrança de R$ 720,80 (setecentos e vinte reais e oitenta centavos), foi ajuizada em dezembro de 2005. O Novo Manual de Cálculos da Justiça Federal, (disponível em ), indica que o índice de correção, pelo IPCA-E, a ser adotado no período entre jan/2001 e dez/2005 é de 1,5908716293. Assim, R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), com a aplicação do referido índice de atualização, conclui-se que o valor de alçada para as execuções fiscais ajuizadas em dezembro/2005 era de R$ 522,24 (quinhentos e vinte e dois reais e vinte a quatro centavos), de sorte que o valor da execução ultrapassa o valor de alçada disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830/80, sendo cabível, a fortiori, a interposição da apelação. 9. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008”. (REsp 1.168.625⁄MG, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 9⁄6⁄2010, DJe de 1º⁄7⁄2010) Dessa forma, conforme restou estabelecido pelo c. STJ, em dezembro/2000, o valor de 50 ORTN equivalia a R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) que, atualizado pela Tabela de Indicadores Econômicos disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (http://www8.tjmg.jus.br/cadej/pages/web/consulta-indice/indicadoresEconomicos.xhtml), totaliza a quantia de R$ 1.078,04 (mil e setenta e oito reais e quatro centavos) na data do ajuizamento da execução fiscal, em dezembro de 2020. Assim, como o valor executado no ajuizamento da presente ação perfazia a quantia de R$ 688,72 (seiscentos e oitenta e oito reais e setenta e dois centavos, ou seja, inferior à 50 ORTN, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. A propósito, é também o entendimento deste Sodalício: “TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – VALOR DA EXECUÇÃO INFERIOR A 50 ORTNs – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – ART. 34 DA LEI Nº. 6.830/80 – RECURSO INADMISSÍVEL – RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do art. 34, da Lei nº 6.830/80, das sentenças em execução fiscal, com valor igual ou inferior a 50 ORTN só serão admitidos embargos infringentes e de declaração. 2. Reconhecido que o valor da ação de execução fiscal é inferior a 50 ORTN, notória a inadequação da via eleita ao interpor recurso de apelação. 3. Recurso não conhecido”. (N.U 0004507-95.2016.8.11.0087, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Rel. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/06/2024, Publicado no DJE 07/06/2024). Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública, nos termos do artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil c/c a Súmula 568, do c. Superior Tribunal de Justiça. Transcorrido sem alterações o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, devolvam-se os autos à comarca de origem, observando-se as cautelas de praxe. P.I.C. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JÚNIOR Relator

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