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Processo nº 1001049-04.2024.8.11.0045

ID: 333371702

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001049-04.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1001049-04.2024.8.11.0045 DECISÃO 1 – Diante do esgotamento das diligências para a localização da pa…

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Processo nº 1001049-79.2025.8.11.0041

ID: 318164945

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001049-79.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

HOMERO HUMBERTO MARCHEZAN AUZANI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HOMERO HUMBERTO MARCHEZAN AUZANI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 AT DECISÃO Processo: 1001049-79.2025.8.11.0041. EXEQUENTE: HOMERO HUMBERTO MARCHEZAN AUZANI EXECUTA…

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Processo nº 1001049-21.2025.8.11.0028

ID: 278770691

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001049-21.2025.8.11.0028

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAO REVELINO GONCALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRENDA GUIMARAES DE MORAES

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ROBSON RODRIGO DE ARRUDA COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1001049-21.2025.8.11.0028. AUTOR: JOAO REVELINO GONCALVES PEREIRA REQUERIDO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINA…

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Processo nº 1001049-11.2020.8.11.0088

ID: 292579303

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001049-11.2020.8.11.0088

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CICERO FERREIRA DE BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS SANT ANNA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1001049-11.2020.8.11.0088. DECISÃO Vistos. Trata-se de ação declaratória ajuizada por CICERO FERREIRA DE BRITO em face da V D M…

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Processo nº 1001049-48.2020.8.11.0011

ID: 277260933

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001049-48.2020.8.11.0011

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SARAH CAROLINE MENDES PINHEIRO

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001049-48.2020.8.11.0011. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE MIRASSOL D'OESTE EXECUTADO: SARAH CAROLINE MENDES PINHEIRO Vist…

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Claudinei Jose Regensburger Junior x Julcivan Chitto

ID: 320704393

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE BRASNORTE Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000086-88.2025.8.11.0100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI JOSE REGENSBURGER JUNIOR

Polo Passivo:

JULCIVAN CHITTO

Decisão

Advogados:

RUUD GULLIT CARDOSO RIBEIRO

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LUAN EUZEBIO DEBO ORTH

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1000086-88.2025.8.11.0100 EMBARGANTE: CLAUDINEI JOSE REGENSBURGER JUNIOR EMBARGADO: JULCIVAN CHITTO I - RELATÓRIO Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1000086-88.2025.8.11.0100 EMBARGANTE: CLAUDINEI JOSE REGENSBURGER JUNIOR EMBARGADO: JULCIVAN CHITTO I - RELATÓRIO Trata-se de embargos de terceiro, ajuizados por CLAUDINEI JOSÉ REGENSBURGER JUNIOR, em face de JULCIVAN CHITTO, contra constrição realizada no bojo do processo de execução em trâmite n°1001049-33.2024.8.11.0100. O embargante narra que foi realizada, em 01/11/2024, a penhora de bens, como uma Colheitadeira de Grãos Axial Flow 2399 Extreme Case e uma Plataforma de Corte NG 2020 35 Pés Flex Axial Flow Case Flex, no curso da execução de título extrajudicial. Contudo, sustenta que tais bens não pertencem ao executado, mas a ele, embargante, conforme comprova a Nota Fiscal nº 000.000.039. Alega que os bens penhorados são essenciais para o exercício de sua atividade econômica e para o cumprimento de contrato firmado com Valmir Balena, sendo sua principal fonte de sustento familiar. Requer, em sede liminar, a suspensão imediata da penhora, com fundamento no artigo 678 do CPC, alegando a probabilidade de seu direito, evidenciada pela documentação apresentada, e o perigo de dano irreparável, bem como a concessão da gratuidade da justiça. No mérito, pleiteia a exclusão definitiva dos bens da execução, a declaração de sua propriedade e a condenação do embargado ao pagamento de custas e honorários advocatícios. O pedido de gratuidade da justiça foi indeferido (id. 181374896). Contudo, a parte embargante interpôs agravo de instrumento, ao qual foi dado provimento, anulando, em parte, a decisão deste juízo, para que fosse oportunizado ao embargante comprovar a hipossuficiência alegada (id. 183272045). Intimado, a embargante requereu o parcelamento das custas (id. 185534610), o que foi concedido (id. 198034904). Por derradeiro, a embargante informou o pagamento da primeira parcela (id. 198894178). Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO II. 1- PROVIDÊNCIAS INICIAIS Nos termos do art. 676 do CPC, ASSOCIEM-SE a execução n° 1001049-33.2024.8.11.0100, nestes autos. Presentes os requisitos legais (CPC, arts. 319 e 320), RECEBO a inicial. II. 2 – SOBRE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA Segundo o art. 300, caput, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Dessume-se do dispositivo em comento que para o deferimento da tutela de urgência almejada é necessário o preenchimento de dois requisitos: “fumus boni iuris” (elementos que evidenciem a probabilidade do direito do autor) e o “periculum in mora” (perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo). Os embargos de terceiros pode ser opostos por “quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro” (art. 674 do CPC). Além disso, prevê o art. 677 do CPC que “na petição o embargante fará a prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas”. Em análise sumária, verifica-se que os bens penhorados constam como adquiridos pela empresa executada, C. J. REGENSBURGER PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AGRÍCOLAS, na qual o embargante é sócio-proprietário. Ademais, os documentos apresentados demonstram que a aquisição ocorreu no âmbito da dissolução consensual de sociedade verbal de máquinas e implementos agrícolas, pactuada por meio de instrumento particular, com confissão de dívida no valor de R$ 400.000,00 (id. 164203096 da execução). Embora o embargante tenha apresentado prova sumária da titularidade dos bens, há indícios de confusão patrimonial entre ele e a pessoa jurídica executada (artigo 50, §2º, do Código Civil). Tais circunstâncias impedem, neste momento processual, a formação de um juízo de probabilidade suficiente para deferir a medida liminar. No que se refere ao perigo de dano, observa-se que os bens ainda não foram levados à alienação, inexistindo, portanto, risco iminente que justifique a suspensão da penhora em caráter de urgência. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, tendo em vista a presença dos requisitos do art. 300 do CPC, INDEFIRO a tutela de urgência. CITE-SE o embargado na pessoa do advogado (CPC, art. 677, § 3º) para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, seguindo-se a orientação do art. 679 do CPC. Traslade-se cópia desta decisão na execução acima citada. Decisão publicada em gabinete. Cumpra-se, servindo a presente como ofício, mandado ou carta precatória. Brasnorte/MT, documento assinado datado eletronicamente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz Substituto

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Processo nº 1001049-62.2025.8.11.0079

ID: 325922118

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001049-62.2025.8.11.0079

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA NUNES BATISTA DA CUNHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALAISON KAIO DE JESUS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO Processo: 1001049-62.2025.8.11.0079. Vistos. Inicialmente, útil se faz a análise do pedido de benefício da assistênci… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO Processo: 1001049-62.2025.8.11.0079. Vistos. Inicialmente, útil se faz a análise do pedido de benefício da assistência judiciária gratuita pleiteada pela parte autora. Pois bem. Para a concessão da Assistência Judiciária Gratuita, em tese, é medida que se impõe exigir a declaração de pobreza e a efetiva comprovação da insuficiência financeira, o que, no caso destes autos, não se verifica. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos é relativa, cedendo mediante indícios nos autos em sentido contrário. Ademais, o artigo 5.º, LXXIV, da CF é claro em dizer que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Ora, somente em casos excepcionais deve ser deferido o benefício pleiteado, não bastando à mera afirmação ou simples pedido esposado na inicial; exige-se, pois, efetiva comprovação da falta de condições econômicas para o pagamento das custas processuais, conforme as prescrições do PROVIMENTO Nº. 07/2009 – CGJ. Assim, atendendo ao disposto no artigo 5.º, LXXIV, da CF e artigo 99, parágrafo 2.º, do CPC, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, instrua o feito com as três últimas declarações de imposto de renda, extratos bancários, anotações na CTPS e/ou outro documento que seja útil e hábil para comprovação da necessidade da Assistência Judiciária Gratuita, bem como a declaração de hipossuficiência devidamente assinada. Ainda, se preferir, a requerente poderá recolher as taxas e custas processuais, ou pedir o seu parcelamento, conforme valor legal atribuído à causa, no mesmo prazo mencionado, sob pena de cancelamento da distribuição e, consequentemente, extinção do processo sem resolução de mérito. Além disso, no prazo acima estabelecido, INTIME-SE a parte autora para anexar aos autos procuração conferindo poderes específicos de representação ao causídico cadastrado. Com a juntada da manifestação ou certificado o decurso do prazo, VOLVAM-ME os autos conclusos. Ribeirão Cascalheira – MT, datado e assinado eletronicamente. Michele Cristina Ribeiro de Oliveira Juíza de Direito

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Charles Jhosephe De Paiva x Telefônica Brasil S.A.

ID: 258286166

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001049-82.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

CHARLES JHOSEPHE DE PAIVA

Polo Passivo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

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FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1001049-82.2025.8.11.0040. REQUERENTE: CHARLES JHOSEPHE DE PAIVA REQUERIDO: TELEFÔNICA BRASIL S.A. I. RELATÓRIO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1001049-82.2025.8.11.0040. REQUERENTE: CHARLES JHOSEPHE DE PAIVA REQUERIDO: TELEFÔNICA BRASIL S.A. I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. II. MÉRITO A parte autora, Charles Jhosephe de Paiva, ajuizou a presente ação em face de Telefônica Brasil S/A – VIVO, pleiteando: (i) declaração de inexigibilidade de débito relativo a linha telefônica supostamente não contratada; (ii) exclusão de inscrição junto a cadastro de inadimplentes; e (iii) indenização por danos morais no valor de R$ 11.000,00, em razão da suposta negativação indevida. A parte ré, por sua vez, apresentou contestação acompanhada de provas documentais e imagens, nas quais sustenta a legitimidade da contratação, demonstrando que a linha telefônica foi efetivamente contratada, utilizada e parcialmente paga pelo próprio autor, com emissão de faturas em seu nome, documento assinado, inclusive com comprovantes de quitação de parcelas e registro do domicílio coincidente com o local da contratação. Assim, ausente ilicitude, dano ou nexo causal, inexiste fundamento para indenização. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO pela rejeição das preliminares arguidas e no mérito pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pelo reclamante. Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Princesa Mélanie Beraldino Leite Rubiale Juíza Leiga Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publicada no sistema PJe. Intimem-se. Data registrada automaticamente pelo sistema. Lener Leopoldo da Silva Coelho Juiz de Direito

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Processo nº 1001049-05.2022.8.11.0035

ID: 317820114

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001049-05.2022.8.11.0035

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

KELLY CRISTINA BICUDO DE SOUZA DA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN ARAUJO GOUVEIA MARTINS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1001049-05.2022.8.11.0035. REQUERENTE: KELLY CRISTINA BICUDO DE SOUZA DA CUNHA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1001049-05.2022.8.11.0035. REQUERENTE: KELLY CRISTINA BICUDO DE SOUZA DA CUNHA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS Vistos. Com efeito, nos termos do artigo 1.022 do CPC, os embargos declaratórios devem ser manejados com o escopo de elucidar obscuridade, contradição, de suprimir omissão ou corrigir erro material existente no julgado. É certo que os Embargos Declaratórios não possuem o condão de alterar o julgado, servindo tão somente para a integração da decisão/sentença proferida nas hipóteses específicas delineadas no artigo acima mencionado. Sendo assim, é de se observar que, em regra, somente é possível conferir caráter modificativo à sentença proferida se existente omissão na decisão/sentença sobre questão debatida nos autos, ou se devidamente demonstrada a contradição entre a fundamentação e o dispositivo, ou, ainda, se houver manifesto equívoco do julgador. No caso em tela, os benefícios da gratuidade não foram concedidos para a parte autora e as custas foram parceladas. Todavia, a parte autora requereu a desistência do processo após o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 1010527-11.2023.8.11.0000, em foi reconhecida a inconstitucionalidade do inciso I, Art. 85 da Lei Orgânica do Município de Alto Garças-MT, justamente o fundamento do presente processo. Neste caso específico, entendo que os benefícios da gratuidade podem ser concedidos para a parte autora somente para fins de baixa do processo, em decorrência de declaração de inconstitucionalidade posterior ao ajuizamento da demanda. Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.022, do Código de Processo Civil e por tudo mais consta dos autos, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, por tempestivos e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO COM EFEITO MODIFICATIVO para retificar a sentença devendo constar expressamente a suspensão da exigibilidade quanto ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, em razão da gratuidade que ora concedida para fins de baixa. INTIME-SE as partes para ciência. Na hipótese de interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal, e após, REMETA-SE o processo ao TJMT, com as homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado devidamente certificado e nada sendo requerido, ARQUIVE-SE com as devidas baixas. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Alto Garças/MT, data da assinatura eletrônica. LUIZ ANTÔNIO MUNIZ ROCHA Juiz de Direito

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Processo nº 1001049-84.2021.8.11.0020

ID: 263109347

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001049-84.2021.8.11.0020

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

NELCI ANDREA DOS SANTOS ANDREOTTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELCI ANDREA DOS SANTOS ANDREOTTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CAMPOS PROCESSO n. 1001049-84.2021.8.11.0020 Valor da causa: R$ 109.000,00 ESPÉCIE: [Prestação de Serviços]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: NELCI ANDREA DOS SANTOS ANDREOTTI Endereço: FLORISVALDO DE SOUZA PORTO, S/N, AEROPORTO, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78108-000 POLO PASSIVO: Nome: SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE ALTO ARAGUAIA-MT Endereço: Avenida SETE DE SETEMBRO, S/N, GALERIA RUARO, CENTRO, ALTO GARÇAS - MT - CEP: 78770-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO para, no prazo 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, indiciar bens a penhora e apresentar memória de cálculo atualizada, sob pena de suspensão/arquivamento, nos termos da decisão e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação, ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC). Alto Araguaia-MT, 29 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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