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Processo nº 1001074-95.2020.8.11.0032

ID: 309430235

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001074-95.2020.8.11.0032

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Ofício

Advogados:

FABIANA AUGUSTO ZACAIB PIERIM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE OFÍCIO Nº 01 SEC/2025 - REFERENTE AO PROCESSO 1001074-95.2020.8.11.0032 Espécie: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Petição de Her…

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Processo nº 1001074-34.2025.8.11.0028

ID: 283665111

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001074-34.2025.8.11.0028

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SERGIO CORRELLO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JANDER TADASHI BABATA

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VIVIANY CECILIA ASSIS DIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1001074-34.2025.8.11.0028. EXEQUENTE: SERGIO CORRELLO EXECUTADO: ISA MARIA DORILEO FERREIRA DE ASSIS, MOACIR ESTEVES FERR…

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Processo nº 1001074-31.2024.8.11.0008

ID: 257900935

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001074-31.2024.8.11.0008

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

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ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1001074-31.2024.8.11.0008. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRA…

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Processo nº 1001074-56.2024.8.11.0032

ID: 292751011

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001074-56.2024.8.11.0032

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE FERNANDO MONDINI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANCISCO ANTUNES DO CARMO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE DECISÃO Processo: 1001074-56.2024.8.11.0032. EMBARGANTE: JOSE FERNANDO MONDINI EMBARGADO: GELSON MARCIO DE LIMA, JOICY REGINA DE LIM…

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Processo nº 1001074-88.2022.8.11.0044

ID: 278447764

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001074-88.2022.8.11.0044

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS DE LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO BATISTA ANTONIOLO

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ELIANA NUCCI ENSIDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001074-88.2022.8.11.0044 EXEQUENTE: ANTONIO MARCOS DE LIMA EXECUTADO: MUNICÍPIO DE PARANATINGA Vistos. Trata-se de ped…

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Processo nº 1001074-34.2025.8.11.0028

ID: 327033787

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001074-34.2025.8.11.0028

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO CORRELLO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JANDER TADASHI BABATA

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VIVIANY CECILIA ASSIS DIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1001074-34.2025.8.11.0028. EXEQUENTE: SERGIO CORRELLO EXECUTADO: ISA MARIA DORILEO FERREIRA DE ASSIS, MOACIR ESTEVES FERR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1001074-34.2025.8.11.0028. EXEQUENTE: SERGIO CORRELLO EXECUTADO: ISA MARIA DORILEO FERREIRA DE ASSIS, MOACIR ESTEVES FERREIRA DE ASSIS, MATHEUS DORILEO ASSIS, RODOLFO DORILEO ASSIS VISTOS, Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por SÉRGIO CORRELLO. Foi determinada a comprovação da necessidade da justiça gratuita. O autor acostou imposto de renda e extrato de veículos a fim de fundamentar a suposta dificuldade financeira. Considerando que o autor possui 06 veículos em seu nome; Considerando que a mera alegação de que os veículos não estão na posse do exequente não são suficientes a afastar a prova documental de PROPRIEDADE; Considerando que este juízo possui conhecimento quanto ao patrimônio do exequente de outros processos que tramitaram e tramitam neste juízo (os quais não serão mencionados por serem sigilosos); Considerando que o imposto de renda juntado (2023 - ID 198968659) não representa o real patrimônio do exequente, vez que não menciona os veículos existentes em seu nome ou o objeto do contrato de 2024 (imóvel registrado sob a matrícula nº 20474 e planta de lavagem); Considerando que o objeto da ação se envolve contrato de compra e venda para EXPLORAÇÃO DE MINÉRIO (OURO); Considerando que o valor da causa ultrapassa R$ 4.000.000,00; Os documentos apresentados pelo autor não tem o condão de comprovar a hipossuficiência alegada. Com essas considerações, INDEFIRO o benefício da Assistência Judiciária gratuita por não vislumbrar a necessidade da autora, forte nos documentos que instruem os autos e em conformidade com as prescrições do PROVIMENTO Nº. 07/2009 – CGJ, e, por corolário, determino a intimação da requerente para recolher as custas e taxas judiciárias do feito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de ser extinção do feito sem julgamento do mérito. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário.

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Processo nº 1001074-73.2025.8.11.0015

ID: 330428332

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001074-73.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL NICO BARACAT 2

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIANA GIMENES DE FREITAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PROCESSO Nº: 1001074-73.2025.8.11.0015 POLO ATIVO: CONDOMINIO RESIDENCIAL NICO BARACAT 2 POLO PASSIVO: CRISTINA DA SILVA Vistos. Ac… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PROCESSO Nº: 1001074-73.2025.8.11.0015 POLO ATIVO: CONDOMINIO RESIDENCIAL NICO BARACAT 2 POLO PASSIVO: CRISTINA DA SILVA Vistos. Acolho o pedido dos autos de tentativa de penhora on-line, no valor indicado na execução, via sistema SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, com a transferência da importância eventualmente bloqueada para a conta única do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, quando restará formalizada a penhora. Não obstante, a ordem de bloqueio foi enviada ao sistema e efetivada a penhora do valor parcial (conforme relatórios anexados nos autos). No mais, visando a satisfação do saldo remanescente da execução, foi procedida a busca no sistema RENAJUD de veículos cadastrados em nome da parte executada e a pesquisa restou infrutífera (pela inexistência de veículos ou existência de restrição de alienação fiduciária, o que impede a penhora). Vejamos: Sendo assim, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens da parte executada passíveis de penhora, sob pena de extinção do feito, expedição de certidão de dívida (acaso requerida) e arquivamento definitivo. Diante do bloqueio parcial do valor, intime-se a parte executada sobre a constrição (para os fins do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil), advertindo-a da necessidade da segurança integral do Juízo para a apresentação de embargos (Enunciado nº 117 do FONAJE). Registro que novos pedidos de consultas aos sistemas já efetuadas por este Juízo, somente serão realizadas mediante demonstração de indícios de modificação (ascensão) da situação econômica da parte executada. Cabe ressaltar, ainda, que as diligências de busca junto a cartórios extrajudiciais e outras providências dessa natureza são de exclusiva responsabilidade da parte exequente. Por fim, registro que não serão admitidas providências tidas como inviáveis/incompatíveis com o sistema dos Juizados Especiais, tais como penhora de faturamento de empresa, de recebíveis de cartão de crédito, de salário, de bens alienados fiduciariamente, de cotas empresariais, estudo de situação patrimonial (SNIPER), expedição genérica de mandado de penhora para procura de bens etc. Sinop/MT, data da assinatura eletrônica. Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Processo nº 1001074-30.2023.8.11.0052

ID: 294069151

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001074-30.2023.8.11.0052

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE DE ASSIS ROSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1001074-30.2023.8.11.0052 REQUERENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1001074-30.2023.8.11.0052 REQUERENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS REQUERIDO: LORRAYNNE CAROLYNNE XAVIER CAMARGO O artigo 835 do Código de Processo Civil indica o dinheiro como primeira opção para fins de penhora para garantia da execução. O artigo 854, do Código de Processo Civil, torna perfeitamente viável o bloqueio e penhora de eventual numerário porventura existente em contas bancárias dos devedores, mormente em face da ausência de qualquer aceno direcionado à composição da dívida, bem como inexistência de bens para garantia da execução. Assim sendo, DEFIRO o pedido de penhora online em nome da parte executada, e em consequência, expeço ofício ao Banco Central do Brasil, pelo sistema SISBAJUD, determinando o bloqueio online de valores até o montante do débito R$ 37.823,24 - que eventualmente for encontrado em contas bancárias pertencentes a parte executada, LORRAYNNE CAROLYNNE XAVIER CAMARGO - CPF: 055.661.951-05. Realizado o bloqueio do numerário (total ou parcial), LAVRE-SE a penhora e depósito, e INTIMEM-SE a parte executada para, querendo, oferecer embargos no prazo legal. Em sendo infrutífera e/ou parcialmente frutífera a tentativa de bloqueio, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora, consignando que em caso de inércia ou mera reiteração de pedidos já indeferidos pelo Juízo, determino, desde já, o arquivamento dos autos até ulteriores deliberações. POSTERGO a análise de pedido de demais sistemas conveniados, para após tentativa de penhora de valores, nos termos da ordem preferencial de penhoras disposta no art. 835 do CPC, que prioriza o dinheiro como meio de garantia da execução, bem como na necessidade de observância à economicidade processual e à eficiência no andamento dos atos executivos. Ademais, o deferimento imediato de múltiplas diligências, incluindo a utilização de diversos sistemas de rastreamento de bens, pode gerar sobrecarga operacional nas diligências, dificultar a gestão processual e ocasionar tumulto na condução dos atos executivos, especialmente em Varas com acervo expressivo e recursos humanos limitados. Assim, a concentração inicial das medidas de constrição patrimonial na tentativa de penhora via SISBAJUD permite que os atos sejam realizados de forma ordenada e racional, em consonância com o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, inc. LXXVIII, da Constituição Federal). Uma vez finalizada a tentativa de bloqueio e penhora de valores, com o devido relatório do SISBAJUD anexado aos autos, eventual utilização de sistemas conveniados será analisada de forma adequada, observando-se a ausência de bens bloqueáveis e a viabilidade da medida, sempre resguardando os princípios da eficiência e da celeridade processual. Em sendo infrutífera e/ou parcialmente frutífera a tentativa de bloqueio, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

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Salvio Mariano Da Silva x Centrais Eletricas Brasileiras Sa e outros

ID: 305405125

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001074-90.2018.8.11.0024

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SALVIO MARIANO DA SILVA

Polo Passivo:

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Decisão

Advogados:

GUILHERME LOUREIRO PEROCCO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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SUZINETE COSTA DE ALMEIDA

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MAYARA BENDO LECHUGA

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DIEGO REIS CARMONA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001074-90.2018.8.11.0024 REQUERENTE: SALVIO MARIANO DA SILVA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001074-90.2018.8.11.0024 REQUERENTE: SALVIO MARIANO DA SILVA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO DE CONHECIMENTO – PROCEDIMENTO/RITO COMUM – CPC, art. 318 e ss. - , tendo como partes SALVIO MARIANO DA SILVA, CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRAS - e ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., em que o feito se encontra concluso para análise de questões processuais pendentes. É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada - CRFB/1988, art. 93, IX - para assegurar a razoável duração do processo e garantir a celeridade da tramitação - CRFB/1988, art. 5º, LXXVIII. A parte requerida CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRAS - peticionou nos autos - ID 179900748 -, informando a incorporação da empresa FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. e requerendo a sucessão processual. O CC, art. 1.116 estabelece que na incorporação, uma ou várias sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações. Ademais, em decisão anterior - ID 141726475 -, este juízo já havia determinado à parte autora a regularização de pressupostos processuais essenciais, como a correção do valor da causa e a comprovação da propriedade do imóvel. A parte autora informou que a titularidade do bem é objeto de uma Ação de Usucapião - processo n. 0000161-67.2014.8.11.0024. A ausência de prova da propriedade ou da posse qualificada sobre o imóvel é um óbice à análise do mérito do pedido indenizatório por servidão administrativa. A definição sobre a titularidade do bem na ação constitui, portanto, questão prejudicial externa, cujo julgamento influenciará diretamente na resolução da presente lide, o que autoriza a suspensão do processo, conforme o CPC, art. 313, V, "a". Isso posto, defiro o pedido de sucessão processual formulado no ID 179900748, assim como DETERMINO que a Secretaria realize a retificação do polo passivo para que passe a constar apenas CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRAS - e ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., excluindo-se FURNAS. Considerando a existência de questão prejudicial externa, qual seja, a definição da titularidade do imóvel objeto da lide, que tramita nos autos da Ação de Usucapião n. 0000161-67.2014.8.11.0024, DETERMINO a suspensão do presente feito pelo prazo de 1 (um) ano, com fundamento no CPC, art. 313, V, "a" e § 4º. Outrossim, DETERMINO que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias após o término do prazo de suspensão ou tão logo sobrevenha o trânsito em julgado da Ação de Usucapião, o que ocorrer primeiro, comprove o desfecho daquela demanda e, em caso de procedência, junte a respectiva certidão de matrícula atualizada do imóvel, bem como promova a emenda à inicial para corrigir o valor da causa, atribuindo-lhe valor compatível com o proveito econômico almejado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Por fim, DETERMINO a intimação das partes, por seus advogados, acerca da decisão. Cumpra. Às providências. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 1001074-85.2025.8.11.0108

ID: 332493790

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TAPURAH Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001074-85.2025.8.11.0108

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MERILAINE DA ROCHA HABOSKI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAPURAH DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Número: 1001074-85.2025.8.11.0108 Autor: MERILAINE DA ROCHA HABOSKI Réu: INSTITUTO NACIONAL DO S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAPURAH DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Número: 1001074-85.2025.8.11.0108 Autor: MERILAINE DA ROCHA HABOSKI Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Valor da Causa: 18216.0 Vistos. Conforme se observa do pedido inicial, o requerente, ao argumento de não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais, pleiteou assistência judiciária gratuita, pedido que passo a analisar. De acordo com o art. 98 do Código de Processo Civil, considera-se necessitado a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Por outro lado, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República dispõe que: “LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;” Desta feita, o artigo 98 e seguintes do CPC, que tratam da assistência judiciária aos necessitados, devem ser interpretados à luz da Constituição, razão pela qual se exige comprovação da alegada hipossuficiência. Saliente-se que as custas judiciais possuem natureza tributária, e o deferimento irrefletido da gratuidade pode implicar prejuízo ao erário. No caso em tela, o autor limitou-se a apresentar mera declaração de hipossuficiência, sem qualquer documento que comprove a real impossibilidade de arcar com os encargos do processo. Entenda-se: a simples autodeclaração não goza de presunção absoluta de veracidade. Segundo entendimento consolidado do STJ, “a presunção de veracidade da condição de hipossuficiência do postulante da assistência judiciária gratuita é relativa, e não absoluta, não acarretando o acolhimento automático do pedido” (AgInt no AREsp 1.671.512/SP, rel. Min. Marco Buzzi, DJe 23.10.2020) – destaque nosso Desta forma, determino que se intime a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, comprovando a hipossuficiência alegada, ou não havendo comprovação de hipossuficiência, proceda ao recolhimento das custas, ainda que na forma parcelada em até 6 (seis) vezes, sob pena de indeferimento nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil. A parte requerente deverá, sob risco de extinção, apresentar: a) certidão do inteiro teor das 3 últimas declarações de Imposto de Renda; b) certidões dos cartórios de registro de imóveis que demonstrem a existência ou não de bens em seu nome; c) certidão do órgão de trânsito que demonstre a existência ou não de veículos em seu nome; d) certidão de existência ou inexistência de propriedade de semoventes. Ademais, por prestígio aos princípios da verdade real e da boa-fé processual, desde já, advirta-se que, não sendo suficientemente comprovada a verossimilhança das alegações de hipossuficiência, este Juízo poderá diligenciar, de ofício, por meio dos sistemas disponíveis ((SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SREI, SNIPER), a fim de verificar a verossimilhança das alegações de hipossuficiência. Havendo pedido de parcelamento das custas iniciais, desde já, DEFIRO, com fundamento no art. 98, § 6º do Código de Processo Civil c/c art. 468, §§6º, 7º e 8º da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, a serem divididas em 06 (seis) parcelas mensais. Com a vinda de pedido, conforme orientação do Ofício Circular nº 04/2018/GAB/J-Aux., encaminhe-se cópia desta decisão por e-mail dca@tjmt.jus.br para o Departamento de Controle e Arrecadação, para registro da informação. Com o recolhimento da 1ª parcela das custas processuais, desde já, recebo, a petição inicial. Após, proceda à citação e demais atos de notificação da parte contraria para, querendo, apresentar Contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se a parte para providenciar a emissão das guias via internet. O recolhimento da 1ª parcela, dever-se-á realizar no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Saliento que o não pagamento das parcelas acarretará extinção do processo sem resolução de mérito. Decorrido o prazo acima mencionado, sem manifestação, certifique-se e voltem os autos conclusos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tapurah-MT, data registrada pelo sistema PJE. PATRICIA BEDIN Juíza Substituta

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