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Processo nº 1001202-84.2022.8.11.0052

ID: 305813711

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001202-84.2022.8.11.0052

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1001202-84.2022.8.11.0052 REQUERENTE: ODAIR JOSE DE ALMEIDA REQUERIDO: ITAÚ UNIBANCO S.A. Trata-se de ação de proce…

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Processo nº 1001202-58.2025.8.11.0059

ID: 276552720

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001202-58.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NATALINO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE VITOR ROSA SILVA

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JOÃO PAULO SANTANA MORAIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Certidão de Designação de Perícia Processo: 1001202-58.2025.8.11.0059 Certifico e dou fé que, em cumprimento à determinação jud…

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Processo nº 1001202-49.2024.8.11.0041

ID: 326990017

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001202-49.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO GONCALVES TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NERICA SILVEIRA RIPARDO DE LIMA

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VALNEI DA SILVA ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO P…

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Processo nº 1001202-17.2024.8.11.0084

ID: 321372269

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE APIACÁS Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001202-17.2024.8.11.0084

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS DECISÃO Processo: 1001202-17.2024.8.11.0084. REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S.A. REQUERIDO: JOSE DOMINGOS BERNARDI Vistos. A citação é pressu…

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Polícia Judiciária Civil Do Estado De Mato Grosso x Jean Carlos Zuffo

ID: 280177287

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1001202-39.2024.8.11.0012

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

JEAN CARLOS ZUFFO

Decisão

Advogados:

JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA SILVA

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JESSE CANDINI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JESSE CANDINI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE NOVA XAVANTINA PROCESSO N. 1001202-39.2024.8.11.0012 AUTOR: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros SUSPEITO(S): JEAN C…

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Processo nº 1001202-48.2020.8.11.0022

ID: 323918867

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001202-48.2020.8.11.0022

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALCINO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICA CRISTINA PORTO SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEDRA PRETA VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA RUA OSCAR SOARES, 443, TELEFONE: (66) 3486-1197, CENTRO, PEDRA PRETA - MT - CEP: 78795-000 INTIMAÇÃO POR MEI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEDRA PRETA VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA RUA OSCAR SOARES, 443, TELEFONE: (66) 3486-1197, CENTRO, PEDRA PRETA - MT - CEP: 78795-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MARCIO ROGERIO MARTINS PROCESSO n. 1001202-48.2020.8.11.0022 Valor da causa: R$ 20.991,98 ESPÉCIE: [Cartão de Crédito, Indenização por Dano Material, Cartão de Crédito, Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: ALCINO FERREIRA Endereço: ARCANJO FELIPE MEIRA, 324, JARDIM MORUMBI, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78717-004 POLO PASSIVO: Nome: BANCO PAN S.A. Endereço: AVENIDA PAULISTA, 1374, 12 E 16 ANDAR, BELA VISTA, SÃO PAULO - SP - CEP: 01310-100 FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PATRONA DO POLO ATIVO para que no prazo de 05 (cinco) dias manifeste nos autos requerendo o que de direito, em razão do trânsito em julgado da sentença exarada nos autos, conforme despacho e documentos anexados ao Processo Judicial Eletrônico acima identificado. PEDRA PRETA, 11 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001202-36.2024.8.11.0013

ID: 261499093

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001202-36.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AQUELINO AZEVEDO DA SILVA CRORI DE MARIA GONSALVES OLIVEIRA PATRICIA GONSALVES SILVA ALBUQUERQUE

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1001202-36.2024.8.11.0013. REQUERENTE: ROSA CORDEIRO DOS SANTOS GONCALVES REQUERIDO: PATRICIA GONSALVES SILVA ALBU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1001202-36.2024.8.11.0013. REQUERENTE: ROSA CORDEIRO DOS SANTOS GONCALVES REQUERIDO: PATRICIA GONSALVES SILVA ALBUQUERQUE, CRORI DE MARIA GONSALVES OLIVEIRA, AQUELINO AZEVEDO DA SILVA Vistos, Trata-se de Ação de Adoção ajuizada por ROSA CORDEIRO DOS SANTOS GONCALVES em face de CRORI DE MARIA GONSALVES OLIVEIRA e AQUELINO AZEVEDO DA SILVA, em prol de PATRICIA GONSALVES SILVA ALBUQUERQUE, maior e capaz. Os requeridos foram devidamente citados ao id. 165217879, 169006953 A audiência de conciliação e mediação restou parcialmente existosa, conforme termo anexo ao id. 174192975, pois ausente à requerida CRORI DE MARIA GONSALVES OLIVEIRA. Visto a ausência de contestação, as partes foram intimadas para produção de provas, ocasião em que autora apresentou manifestação no id. 183427680 pugnando pela produção de provas documental, depoimento pessoal da parte e prova pericial. O Ministério Público intimado, manifestou-se pela ausência de intervenção, por ser as partes maiores e capazes (id. 190684425). É o relatório do necessário. Fundamento e decido. DA REVELIA Compulsando os autos, verifico ser necessária a decretação de revelia dos requeridos. Os requeridos, devidamente citados, não apresentaram contestação ou habilitação de advogado nos autos. Por essa razão, deve ser decretada sua revelia, nos termos do artigo 344 do CPC. Sendo assim DECRETO A REVELIA do requerido CRORI DE MARIA GONSALVES OLIVEIRA e AQUELINO AZEVEDO DA SILVA . Por outro lado, tratando-se de direitos indisponíveis, como é o caso, a revelia é analisada de outro ângulo, consoante artigo 345, inciso II, do CPC. Neste caso, à vista da presença de direitos indisponíveis, embora seja possível a decretação da revelia (art. 344), inexiste aplicação de seus efeitos materiais. DO ESTUDO SOCIOECONÔMICO DETERMINO a realização de estudo psicossocial nas residências das partes, no prazo de 30 (trinta) dias, a fim de verificar o vínculo afetivo, Para tanto, expeça-se missiva para o seguinte endereço: Rua Menino do Engenho, nº 204, Jardim Do Lago, Contagem - Mg - Cep: 32145-430. Com juntada dos estudos, vistas as partes para manifestação. Após conclusos para analisar a necessidade de designação de audiência de instrução. Por fim, intime-se a parte autora para que apresente certidão de nascimento de PATRICIA GONSALVES SILVA ALBUQUERQUE a fim de comprovar o parentesco ROSA CORDEIRO DOS SANTOS GONCALVES (avó materna), conforme descrito na inicial, no prazo de 30 dias. Intime-se. Cumpra-se expedindo o necessário. Pontes e Lacerda, data da assinatura digital. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1001202-69.2025.8.11.0023

ID: 277547163

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001202-69.2025.8.11.0023

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CASA DO ADUBO S.A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEONARDO FOLHA DE SOUZA LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO GABINETE DECISÃO Autos nº 1001202-69.2025.8.11.0023 EXEQUENTE: CASA DO ADUBO S.A EXECUTADO: DIONE BARBOSA DA ROCHA Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO GABINETE DECISÃO Autos nº 1001202-69.2025.8.11.0023 EXEQUENTE: CASA DO ADUBO S.A EXECUTADO: DIONE BARBOSA DA ROCHA Vistos. 1. Presentes os pressupostos legais, CITE-SE a parte executada para pagar o débito, além das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os últimos, fixados em 10% do valor atualizado do débito, no prazo de 03 (três) dias, a contar da data da efetiva citação (art. 829 do CPC). 2. CONSIGNE-SE a faculdade conferida ao devedor contida no artigo 916 do CPC. 3. Faculta-se à parte executada opor embargos à execução, em 15 (quinze) dias, independentemente de segurança do juízo, consoante dicção dos artigos 914 e 915 do CPC. 4. Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte executada, nos termos do §1º do artigo 829 do CPC, devendo, ainda ser observado o disposto no §2º do mesmo diploma legal. 5. Não encontrada a parte executada, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, na forma do art. 830 do CPC. 6. Quanto ao requerimento de eventual pesquisa de valores em nome da parte executada no sistema BACENJUD, advirta-se que a Lei Estadual nº 11.077/2020 – MT, que alterou a Lei nº 7.603/2001, passou a prever recolhimento de custas para pesquisas nos referidos sistemas, POR CONSULTA, conforme item 4 da TABELA B (Custas da Primeira Instância), do artigo 13 daquela lei. Desta forma, havendo pedido de consulta via sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, INFOSEG e SIEL e não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, o requerimento deve vir acompanhado da guia devidamente recolhida. 7. RESSALTE-SE os benefícios do § 2º artigo 212 do Código de Processo Civil: “Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal.” 8. ADVIRTA-SE a parte executada de que, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade, nos termos do artigo 827, §1º, do CPC. 9. Por fim, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas (se houver), a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, ambos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias. 10. Diligências necessárias. Peixoto de Azevedo, data da assinatura digital. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

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Banco Bradesco S.A. x Hipermercado Barril Ltda e outros

ID: 314093239

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001202-87.2025.8.11.0017

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

HIPERMERCADO BARRIL LTDA MARIANA OLIVEIRA SALOMAO

Decisão

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1001202-87.2025.8.11.0017 EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: HIPERMERCADO BARRIL LTDA, MARIANA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1001202-87.2025.8.11.0017 EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: HIPERMERCADO BARRIL LTDA, MARIANA OLIVEIRA SALOMAO Vistos, etc. 1. Determino, com fulcro no art. 139, V, do Código de Processo Civil, que a Secretaria Judicial proceda com o agendamento da audiência de conciliação/mediação, a qual será realizada perante o CEJUSC, nos termos do enunciado 27 do FONAMEC. 2. Intime-se a parte executada com relação à audiência e a presente decisão, bem como cite-a quanto aos termos da petição inicial. 3. Cite-se a parte executada para que efetue o pagamento da dívida, no prazo de 03 (três) dias, cujo termo inicial será a partir da audiência, ou indique bens passíveis de penhora, cientificando-a também de que poderá opor embargos (CPC, arts. 914 e 915), independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231 do CPC. 4. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da dívida, os quais serão reduzidos pela metade, no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias (CPC, art. 827, § 1º). 5. Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte executada (CPC, art. 829, § 1º). 6. Não sendo encontrada a parte executada, o oficial de justiça deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução, promovendo-se, na sequência, o procedimento inserto no § 1º do art. 830 do CPC. 7. Caso a parte executada possua cadastro na forma dos arts. 246, § 1º, e art. 1.051, ambos do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. 8. O não comparecimento injustificado da parte exequente ou da parte executada à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º, do CPC). Havendo desinteresse na autocomposição, a parte requerida deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, § 8º do CPC). 9. A audiência somente não se realizará se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (art. 334, § 4º, I, do CPC). 10. De mais a mais, em medida de cooperação (art. 6° do Código de Processo Civil), no caso de realização de atos expropriatórios, este Juízo informa que dispõe dos Sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud, CEI e Serasajud, cuja postulação sugere-se ser realizada abrangendo todos os sistemas, ou seja, todos de uma vez, de modo a garantir celeridade ao andamento do feito (art. 4° do Código de Processo Civil). 11. Essa decisão tem força de mandado/ofício/notificação. 12. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. 13. Às providências. São Félix do Araguaia/MT, data da assinatura eletrônica. Luís Otávio Tonello dos Santos Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1001202-68.2025.8.11.0088

ID: 338745178

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001202-68.2025.8.11.0088

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1001202-68.2025.8.11.0088. DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido liminar proposta por BANCO BRADESCO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1001202-68.2025.8.11.0088. DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido liminar proposta por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., em desfavor de WILLIAN GIACOMONI PEREIRA, ambos qualificados nos autos. Demonstra a parte requerente a relação contratual que mantém com a parte requerida (ID 201846141), tendo por objeto o bem cuja busca e apreensão pretende, a saber: Marca: CHEVROLET, Modelo: CELTA 1.0L LT, Ano: 2014/2015, Cor: BRANCA, Placa: OBQ0D51, RENAVAM: 01033910942, CHASSI: 9BGRP4820FG325558. Comprovou ainda a mora da parte requerida, na forma do §2º do art. 2º do Decreto-Lei n.º 911/69, pois foi juntado ao ID 201846148 comprovante de notificação extrajudicial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO DO AR COM MOTIVO “NÃO PROCURADO” – MORA CONSTITUÍDA – CONSTITUIÇÃO EM MORA – PRECEDENTES DO STJ (TEMA 1132) E DESTE TRIBUNAL. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar oTema repetitivo 1132, em recente julgamento datado de 10/8/2023, definiu-se que, para comprovação da mora, em contratos de alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação ao endereço do devedor indicado no instrumento contratual. (N.U 1024599-03.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/11/2023, Publicado no DJE 01/12/2023). Nesse contexto, a busca e apreensão liminar do bem é medida autorizada pelo art. 3º, caput, do Decreto-Lei n.º 911/69, responsabilizando-se a parte requerente por eventuais prejuízos que a medida injustamente acarretar à demandada, como prevê o §7º daquele comando legal. Ante o exposto, DEFIRO a medida liminar pleiteada, para o efeito de determinar a expedição de mandado de busca e apreensão do bem acima descrito, e seu depósito em mãos do depositário indicado pela parte requerente. Cumprida a liminar, CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para, querendo, pagar a integralidade da dívida, pendente, segundo os valores apresentados na inicial, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da execução da liminar, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus (art. 3° do Decreto-Lei n° 13.043/14), sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (art. 3º, § 1º e 2°, Decreto-Lei nº 911/69), e/ou apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar-se da execução da medida ora concedida. Consigne-se que, 05 (cinco) dias após executada a medida, consolidar-se-ão a posse e propriedade plena do bem no patrimônio do Requerente, estando este autorizado a transferir a propriedade do bem junto às repartições competentes, para si próprio ou para terceiro por ele indicado. Defiro ainda os benefícios do art. 212, § 2.º, do Código de Processo Civil, bem como, já autorizo a prerrogativa do §2º do artigo 536, do mesmo diploma legal, devendo para tanto, os Oficiais de Justiça agirem com a devida cautela, podendo, inclusive, utilizar o reforço policial, em sendo necessário. Caso haja a postulação, INDEFIRO o pedido de segredo de justiça por não comportar nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do CPC, na forma do art. 7º, incisos III e VI, da Lei 13.709/18 e art. 5º, inciso LX, da CRFB/88, e porque a consulta pública permite acesso apenas às decisões processuais, de modo que o contrato e todos os demais documentos ficam sob acesso restrito às partes, seus procuradores e aos servidores deste juízo. INTIME-SE. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário, servindo a presente decisão como mandado/ofício/requisição. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

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