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Processo nº 1001211-04.2019.8.11.0003

ID: 258097912

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001211-04.2019.8.11.0003

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MARIA JOANA DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCILIO RIBEIRO LACERDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1001211-04.2019 Ação: Execução de Título Extrajudicial Autor: Onildo Severino da Sil…

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Processo nº 1001211-33.2025.8.11.0087

ID: 308026591

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001211-33.2025.8.11.0087

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001211-33.2025.8.11.0087. REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S.A. REQUERIDO: JV TRANSPORTES LTDA, JAIANA VANESSA GOM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001211-33.2025.8.11.0087. REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S.A. REQUERIDO: JV TRANSPORTES LTDA, JAIANA VANESSA GOMES ROTA SOLANO, LUIZ CEZAR DINIZ SOLANO Vistos. I – Preenchidos os requisitos legais RECEBO a inicial executiva. II – CITE-SE a parte executada para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento da dívida, nos termos do art. 829 do NCPC. III – Saliento que o prazo de 15 (quinze) dias para embargos terá seu início conforme as hipóteses enunciadas no art. 915 do NCPC. IV - FIXO os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, consignando que, em caso de integral pagamento no prazo assinalado, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, do NCPC). V – Transcorrido o prazo acima sem o pagamento, em havendo pedido de penhora on line, VOLTEM-ME os autos conclusos. VI – Em não havendo o requerimento acima, ou sendo a referida penhora infrutífera, DETERMINO que o Sr. Oficial de Justiça, munido de segunda via do mandado, proceda de imediato a penhora de bens e a sua avaliação, de tudo lavrando-se o respectivo auto, com intimação da parte executada. A penhora recairá sobre os bens indicados pela parte exequente, salvo se outros forem indicados pela parte executada e aceitos por este juízo, mediante demonstração de que a constrição proposta será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 829, §§1º e 2º, do NCPC). VII – Não encontrada a parte ou não havendo bens passíveis de penhora, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo. VIII – Acaso haja requesto por parte do exequente, EXPEÇA-SE certidão de que a execução foi admitida, com a identificação das partes e do valor da causa para fins de averbação no registro de imóveis, veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade (art. 828 do NCPC), devendo o (a) exequente, no prazo de dez dias após a sua concretização, comunicar ao juízo as averbações efetivadas (art. 828, §1º, do NCPC), atentando-se este às penalidades referentes à averbação manifestamente indevida (art. 828, §5º, do NCPC). EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. CUMPRA-SE. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Processo nº 1001211-79.2025.8.11.0007

ID: 292740436

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001211-79.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JASSON GOULART DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE MARTINS LORENZETTI

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Fórum da Comarca de Alta Floresta, Avenida Ariosto da Riva, 1987, Centro, CEJUSC, telefone: 66 3512-3600 ramal 248; whatsapp: 66 9.9247-4236 PJE 1001211-79.2025.8.11.0007 CERTIDÃO DE AGENDAMENTO DE C… Fórum da Comarca de Alta Floresta, Avenida Ariosto da Riva, 1987, Centro, CEJUSC, telefone: 66 3512-3600 ramal 248; whatsapp: 66 9.9247-4236 PJE 1001211-79.2025.8.11.0007 CERTIDÃO DE AGENDAMENTO DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA OU PRESENCIAL Nos termos do Provimento 15/2020 CGJ-TJMT, certifico que designei audiência de conciliação por videoconferência ou presencial que será realizada no dia Tipo: Conciliação - Cejusc Sala: CEJUSC 5ª VARA Data: 17/07/2025 Hora: 14:00 . Nas audiências de conciliação e de mediação, as pessoas jurídicas deverão indicar prepostos ou procuradores capacitados, com conhecimento dos fatos que resultaram no ajuizamento da ação e com autonomia para negociação, sob pena de incidirem na multa prevista no § 8º do art. 334 do Código de Processo Civil. Enunciado n.º 23 FONAMEC/2023. As partes deverão acessar o link da sala virtual (ao final): https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NDIxMzI2ZmEtMzM2Yy00ZWY2LTg4OWEtOGIxNzQwMzA3NDNh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2232c23416-97e2-4844-99f8-ac9a87c7d973%22%7d PARA PARTICIPAÇÃO VIRTUAL - necessário internet - aplicativo Microsoft Teams Fica, desde já, facultado o uso de celular tipo smartphone/Iphone ou computador para realização do ato, devendo as partes se atentarem para as observações abaixo: Escolher um ambiente adequado com boa iluminação (rosto) e livre de ruídos provenientes do ambiente em que esteja; As partes e advogados quando estiverem acompanhadas deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo TEAMS (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na Play Store ou App Store, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta”. PARA PARTICIPAÇÃO PRESENCIAL: Em caso de impossibilidade de acesso ao ambiente virtual por qualquer motivo, o interessado deverá se deslocar na data e horário da audiência até o CEJUSC, no Fórum de Alta Floresta, onde será viabilizado o acesso a partir de ambiente próprio (para dúvidas, contato CEJUSC fone 66- 99247-4236) ou no PID (Ponto de Inclusão Digital) na Prefeitura de Carlinda (Avenida Antônio Castilho, 1205, Centro). Caso queira participar presencialmente da audiência, comparecer no Fórum da Comarca de Alta Floresta ou Prefeitura de Carlinda (endereço acima), com 10 minutos de antecedência e portando os documentos pessoais. ADVERTÊNCIAS: O comparecimento à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, que outorgue poderes para transigir). A ausência injustificada à solenidade configura ato atentatório à dignidade da justiça e importa na imposição de multa, arbitrada em até 2% sobre o valor atribuído a causa (CPC, art. 334, § 8º). As partes devem estar acompanhadas de advogado ou de Defensor Público (CPC, art. 334, § 9º). Eventual necessidade de contato com CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania) poderá ser feito pelo e-mail: afl.cejusc@tjmt.jus.br ou 66 3512-3648 ou 66 3512-3600 ramal 248, whatsapp 66 9.9247-4236. Alta Floresta, 04/06/2025 MABYANNE MENDONCA SA ARRUDA MARTINS Gestor de Secretaria

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Processo nº 1000321-61.2022.8.11.0035

ID: 332452757

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000321-61.2022.8.11.0035

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROSILDA CARVALHO ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARAH CAROLINE DE DEUS PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS DECISÃO Processo: 1000321-61.2022.8.11.0035. INVENTARIANTE: ROSILDA CARVALHO ALMEIDA INVENTARIADO: ANA ALVES DE CARVALHO Vistos. Trata… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS DECISÃO Processo: 1000321-61.2022.8.11.0035. INVENTARIANTE: ROSILDA CARVALHO ALMEIDA INVENTARIADO: ANA ALVES DE CARVALHO Vistos. Trata-se de inventário de bens deixados por ANA ALVES DE CARVALHO. A partilha foi homologada por sentença ao ID 131209416, nos seguintes termos: (...) HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha amigável celebrada no ID 123138443, atribuindo aos nela contemplados seus respectivos quinhões hereditários, ressalvados erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros, extinguindo-se o feito com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Considerando que a extinção pela homologação do plano de partilha consensual é ato incompatível com o direito de recorrer, com fundamento no art. 1.000, parágrafo único, determino que seja certificado o trânsito em julgado, imediatamente. EXPEÇA-SE o respectivo formal de partilha nos moldes delineados no ID 123138443. Consequentemente, AUTORIZO a venda de todo o estoque de soja constante da CARGILL S.A, devendo ser abatidos os valores consignados no ID 128216571, assim como a quantia correspondente ao pagamento do perito judicial nos Autos de Desapropriação nº 1001392-98.2022.8.11.0035, no montante de R$ 37.872,00 (trinta e sete mil, oitocentos e setenta e dois reais), e o valor equivalente ao ITR, calculado em R$ 2.417,48 (dois mil, quatrocentos e dezessete reais e quarenta e oito centavos) – ID 131070453. Uma vez realizados tais pagamentos, DEPOSITE-SE, EM JUÍZO, a pecúnia remanescente, prestando-se as necessárias contas, em 10 dias. Ainda, AUTORIZO a venda dos imóveis constantes do plano de partilha, devendo todos os valores serem depositados, igualmente, EM JUÍZO. Depois de depositadas as quantias acima descritas, em juízo, repita-se, INTIMEM-SE os herdeiros para que, em 10 dias, prestem contas do total de crédito angariado e relacionem as dívidas existentes, inclusive no que diz respeito aos honorários devidos aos causídicos atuantes neste feito, razão pela qual postergo o pedido de pagamento do crédito decorrente dos honorários para o momento oportuno. Por fim, condeno o Espólio ao pagamento das custas e despesas processuais. Honorários na forma como pactuada. Traslade-se cópia de presente sentença aos Autos de Desapropriação nº 1001392-98.2022.8.11.0035. Os herdeiros apresentaram embargos de declaração, estes que foram acolhidos nos seguintes termos: (...) Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração eis que tempestivos, no mérito, DOU PROVIMENTO para sanar as omissões apontadas, devendo ser considerado como segue: Onde se lê: Consequentemente, AUTORIZO a venda de todo o estoque de soja constante da CARGILL S.A, devendo ser abatidos os valores consignados no ID 128216571, assim como a quantia correspondente ao pagamento do perito judicial nos Autos de Desapropriação nº 1001392-98.2022.8.11.0035, no montante de R$ 37.872,00 (trinta e sete mil, oitocentos e setenta e dois reais), e o valor equivalente ao ITR, calculado em R$ 2.417,48 (dois mil, quatrocentos e dezessete reais e quarenta e oito centavos) – ID 131070453. Leia-se: Consequentemente, AUTORIZO a venda de todo o estoque de soja constante da CARGILL S.A, devendo ser abatidos os valores consignados no ID 128216571, assim como a quantia de R$ 21.000,00 para pagamento dos serviços de georreferenciamento a serem prestados por Julie Christian Freire (id. 126485504), e o valor equivalente ao ITR, calculado em R$ 2.417,48 (dois mil, quatrocentos e dezessete reais e quarenta e oito centavos) – ID 131070453. Ademais, para o custeio dos honorários do perito judicial nos Autos de Desapropriação nº 1001392-98.2022.8.11.0035, AUTORIZO que, dos valores devidos aos herdeiros Maria Rosalina de Carvalho, Maria Francisca Alves de Carvalho, Rosilda Carvalho Almeida, José Carlos Carvalho, Ronaldo da Silva Carvalho, Ronaide da Silva Carvalho e Reinaldo da Silva Carvalho, seja abatido o montante de R$ 37.872,00 (trinta e sete mil, oitocentos e setenta e dois reais). As partes apresentaram contrato de compromisso de compra e venda dos imóveis inscritos nas matrículas nº 02121 e nº 4650, pelo valor de R$2.000.000,00 (dois milhões de reais), a ser pago da seguinte forma: R$1.000.000,00 (um milhão de reais), no prazo de sete dias da assinatura do contrato, a ser depositado nos autos do inventário; o valor de R$955.100,00 (noventa e cinco mil e cem reais) a ser depositado, a ser no pago na data de 01 ano da assinatura do contrato, em 15/05/2026; R$44.900,00 (quarenta e quatro mil e novecentos reais) e pagos diretamente ao condômino Hélio de Paula Carvalho (ID 191317489). No mencionado compromisso de compra e venda, constou expressamente que, na hipótese de, na data do próximo pagamento o formal já ter sido expedido, o contrato poderia ser aditado para pagamento diretamente aos herdeiros. Do valor depositado nos autos, foi extraído o valor de R$754.061,72 (setecentos e cinquenta e quatro mil e sessenta e um reais e setenta e dois centavos), por determinação do E. TJMT nos autos nº (ID 196317873 e 196441264). Destaco, no ponto, que houve reserva de quinhão de um suposto herdeiro no valor de R$ 2.255.599,25 (dois milhões, duzentos e cinquenta e cinco mil, quinhentos e noventa e nove reais e vinte e cinco centavos), referente à ação de investigação de paternidade nº 1001211-63.2023.8.11.0035. A Procuradora, Dra. Sarah Pereira, promoveu devolução aos autos o valor de R$36.086,97 (ID 197015178). A inventariante requereu o encaminhamento dos autos para a Contadoria para apuração do valor atualizado da causa, para fins de recolhimento das custas e taxas processuais remanescentes e consolidação contábil dos valores devidos a cada parte, conforme sentença com trânsito em julgado (ID 197015163). Pois bem. Inicialmente, cumpre esclarecer que o objetivo de homologar a partilha é encerrar o inventário e o formal de partilha serve justamente para: a) levantamento, por quem de direito, de valores devidos a herdeiros capazes; b) levantamento de saldos e correções, em instituições financeiras (conta corrente, poupança, aplicações e conta judicial); c) transferência de bens móveis, inclusive direitos e ações e d) transferência de bens imóveis. Neste sentido, em posse do formal de partilha, os herdeiros podem vender o bem para terceiro e proceder com a devida regularização junto ao respectivo Cartório, após o recolhimento dos impostos, sendo desnecessária a autorização de venda dos imóveis por meio de alvará judicial. No caso dos autos, na cláusula 15 do acordo constou que “os imóveis urbanos e rurais ficarão em condomínio dividido por percentuais conforme descrito na partilha” (ID 123138443), o que é contraditório ao próprio pedido de autorização de venda dos bens por alvará. Além disso, não é demais lembrar que, com a homologação da partilha e o trânsito (ID 136360496) em julgado, não cabe a avaliação dos bens e determinação de venda judicial, o que deve ser feito por meio da ação de extinção de condomínio. Apesar disso, os imóveis foram vendidos pelo valor de R$2.000.000,00 (dois milhões), conforme acima exposto, e parte do valor já foi depositado nos autos. Entretanto, no ITCD, o valor dos imóveis foi declarado no importe de R$200.000,00 (duzentos mil reais) e R$300.000,00 (trezentos mil reais), ou seja, inferior ao valor vendido dos bens e constante na partilha. Ocorre que o plano de partilha deve coincidir com as declarações do ITCD, a fim de que a Receita Estadual avalie a transmissão e se houve eventual doação. Enfim, o ITCD e a partilha devem ser espelho uma da outra, motivo pelo qual na hipótese de divergência deve-se promover a alteração de algum deles, de modo igualá-los. Além disso, caso o valor da venda seja diverso ao declarado, o valor excedente deve ser objeto de sobrepartilha, o que é o caso dos autos. E, no presente caso, o valor da venda está divergente; os pagamentos efetuados e recebidos após a homologação da partilha, bem como a necessidade de reserva da cota-parte referente ao processo de investigação de paternidade nº 1001211-63.2023.8.11.0035, o que também justifica a sobrepartilha (art.669, incisos II e III, do CPC). Quanto à investigação de paternidade, se faz necessária adequação da cota-parte do requerente, já que, atualmente, não consta nos autos saldo, em espécie, para pagamento dele, caso a demanda seja julgada procedente. Cumpre esclarecer que a própria alegação da inventariante quanto à necessidade de liquidação do inventário já justifica a sobrepartilha. Ademais, também devem ser resguardados os direitos da Fazenda Estadual, sobre a eventual hipótese de recolhimento extra do ITCD. Assim, visualiza-se duas formas de se proceder com a liquidação do inventário e, por conseguinte, à sobrepartilha: nomeação de administrador judicial para averiguação de todos os bens e dívidas do espólio, a fim de apurar o saldo de cada herdeiro – às custas do inventário - ou pela própria inventariante com a retificação dos herdeiros. Por outro lado, não cabe à Contadoria fazer o mencionado levantamento, por se tratar de obrigação do inventariante ou, em caso de discordância e alta litigiosidade entre os herdeiros, ao administrador judicial. Importante esclarecer que na partilha originária não constou o valor referente à cota-parte de cada herdeiro, no que se concerne à individualidade de bens. Significa dizer que apenas foi indicada a cota-parte de cada bem ou direito e não o valor, o que é INDISPENSÁVEL, nos termos do artigo 653 do CPC. Quanto ao pagamento do procurador Dr. Fernando Amorim e da herdeira Maria Francisca Alves de carvalho, não vejo óbice, considerando que todos os herdeiros concordaram (ID 197792750, 197793948 e 197937614). Além disso, o valor constante nos autos não é suficiente para garantir a reserva de quinhão, na medida em que, conforme ressaltado, foi autorizado o levantamento de parte do valor pelo TJMT para quitação dos honorários advocatícios. Diante do exposto: 1. DEFIRO o pedido de expedição de alvará de ID 197792750. 1.1. EXPEÇA-SE conforme requerido. 2. INTIME-SE a inventariante para, em 30 dias, apresentar a sobrepartilha devendo constar: a) a diferença obtida com a venda dos bens imóveis; b) todos os pagamentos efetuados por herdeiros ou pelo Espólio; c) todos os pagamentos recebidos ou valores depositados em favor do Espólio; d) os valores recebidos a título de honorários advocatícios pelos procuradores Dr. Fernando Amorim e Dra. Sarah Pereira, com o detalhamento dos valores pagos e da cota-parte de cada um dos herdeiros, bem como a conseguinte compensação nos valores dos quinhões; e) a reserva de cota-parte referente à investigação de paternidade 1001211-63.2023.8.11.0035 e sob qual bem recairá o valor; f) os valores que ainda estão pendentes de recebimento pelos herdeiros e se serão objetos desta sobrepartilha ou de sobrepartilha futura; g) balanço do inventário. Deverá observar o artigo 653 do CPC e, especialmente, indicar o valor da cota-parte de cada bem ou direito de cada herdeiro. 2.1. Cumprido o item anterior, INTIME-SE os herdeiros para manifestação e concordância, no prazo de 15 dias, cientes de que o silêncio implicará em anuência tácita. Cientifique-se as partes que caso o plano não seja apresentado ou haja alta litigiosidade poderá ser nomeado um administrador judicial para tanto. 3. Após, INTIME-SE às Fazendas Estadual, Municipal e Federal para manifestação, no prazo de 10 dias. 4. Tudo feito, conclusos. I.CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. Alto Garças /MT, data do sistema. LUIZ ANTONIO MUNIZ ROCHA Juiz de Direito

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Carmem Lucia Magalhaes Valle x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros

ID: 338283892

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001211-28.2025.8.11.0024

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CARMEM LUCIA MAGALHAES VALLE

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS

Decisão

Advogados:

CAMILA COSTA DUARTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001211-28.2025.8.11.0024 AUTOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES VALLE REU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS F… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001211-28.2025.8.11.0024 AUTOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES VALLE REU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO – PROCEDIMENTO/RITO COMUM – CPC, art. 318 e ss. -, tendo como partes as em epígrafe, em que a petição inicial aparenta preencher os requisitos essenciais – CPC, art. 319 e ss. - e não verifico, por ora, ser o caso de improcedência liminar do pedido – CPC, art. 332 e ss.. Afirmado pela parte não estar em condições de arcar/pagar – CPC, art. 99, caput e § 1º -, diante da insuficiência de recursos dessa para pagamento das custas, taxas, emolumentos, despesas processuais e honorários advocatícios no caso concreto, que consiste no sacrifício para manutenção da própria parte ou de sua família, ausente nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos – CPC, art. 98, caput – e existir presunção de veracidade da alegação da pessoa natural, bem como não verificar indícios do abuso no pedido, sob pena de revogação em caso de prova contrária e aplicação da penalidade de pagamento até o décuplo do valor de tais despesas na hipótese de comprovação de má-fé – CPC, art. 100, caput e parágrafo único -, DEFIRO os benefícios da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Isso posto, recebo a petição inicial com seus documentos e, porque beneficiada pela gratuidade da justiça – CRFB/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 98 e ss. -, DETERMINO o regular processamento, assim como que designe AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, a qual será REALIZADA/PRESIDIDA pelo conciliador da Comarca – Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC da Comarca de Chapada dos Guimarães - e VIDEOCONFERÊNCIA/NÃO PRESENCIAL nos termos do Provimento n. 15/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça, o qual dispõe “(…) sobre a utilização de videoconferência para realização de audiências e demais atos judiciais no âmbito do primeiro grau do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso (…)” e Portaria Conjunta n. 1/2023-CGJ-CSJE-NUPEMEC, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o requerido/réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência – CPC, art. 334 e §§ - e as advertências legais contidas no CPC, art. 344 - não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Intime o(a) autor(a) na pessoa do(a) seu(sua) advogado(a) – CPC, art. 334, § 3º c/c art. 269 e ss. -, para a audiência, e advirta as partes que o não comparecimento injustificado do(a) autor(a) ou do(a) réu(ré) à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, bem como que as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos – CPC, art. 334, §§ 8º e 9º. A audiência não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual ou quando não se admitir a autocomposição - CPC, art. 334, § 4º. O(s) que não puder(em) se fazer presente(s) de forma virtual poderá(ão) comparecer fisicamente perante a “Sala Passiva” do Fórum da Comarca do seu local, Poder Judiciário. O prazo de contestação será o disposto no CPC, art. 335. Cumpra-se. Chapada dos Guimarães/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito Designada pela Portaria TJMT/Pres. nº 1.001/2025

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Processo nº 1019701-73.2025.8.11.0000

ID: 335786491

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1019701-73.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ETRIO ROMEU VIEIRA FELIPE RENATO DALMORO PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FELIPE RENATO DALMORO PEREIRA

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GLAUCIO ARAUJO DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1019701-73.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Prisão Preve… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1019701-73.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Prisão Preventiva, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Turma Julgadora: [DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [FELIPE RENATO DALMORO PEREIRA - CPF: 062.619.931-06 (ADVOGADO), ETRIO ROMEU VIEIRA - CPF: 621.564.621-00 (PACIENTE), GLAUCIO ARAUJO DE SOUZA - CPF: 716.076.251-72 (ADVOGADO), ITALO DE SENA NOSSA - CPF: 058.184.821-70 (ADVOGADO), JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE MIRASSOL D'OESTE (IMPETRADO), FELIPE RENATO DALMORO PEREIRA - CPF: 062.619.931-06 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MIRASSOL D OESTE (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1019701-73.2025.8.11.0000 PACIENTE: ETRIO ROMEU VIEIRA IMPETRANTE: FELIPE RENATO DALMORO PEREIRA IMPETRADO: JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MIRASSOL D OESTE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR JUSTIFICADA. FUNDADAS RAZÕES. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pelo crime de tráfico de drogas, sob alegação de nulidade da busca domiciliar e ausência de fundamentos concretos para a custódia cautelar. II. Questão em discussão As questões em discussão consistem em: (i) verificar a legalidade da busca domiciliar sem mandado judicial; (ii) analisar a presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, em especial o periculum libertatis e a necessidade da segregação para garantia da ordem pública. III. Razões de decidir A busca foi motivada por denúncias específicas sobre tráfico no imóvel vinculado à individuo preso anteriormente pela Polícia Federal, e pela fuga do paciente quando percebeu a presença dos policiais no local, o que caracteriza justa causa para o procedimento, conforme jurisprudência consolidada. A quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos – aproximadamente 47 kg de maconha e 176 kg de cocaína – e a apreensão de vários celulares, rádio comunicador e munições deflagradas indicam a gravidade concreta da conduta e a necessidade da custódia cautelar. A existência de fundamentos concretos para justificar a prisão preventiva demonstra que outras cautelares alternativas são insuficientes para resguardar a ordem pública. IV. Dispositivo e tese Ordem denegada Tese de julgamento: "1. É legítima a busca domiciliar sem mandado judicial quando precedida de denúncia específica, da prisão anterior de outro individuo e da fuga do paciente. 2. A vultuosa quantidade e variedade de drogas e a apreensão de rádio comunicador e de munições deflagradas demonstram a gravidade concreta da conduta que justifica a prisão preventiva, sendo inadequada a substituição por medidas cautelares diversas." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; CPP, arts. 282, II, 312 e 319; Lei 11.343/2006, art. 33. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 959.476/PA, REsp n. 2.158.147/MT, RHC n. 160.970/MG, AgRg no AREsp n. 2.597.279/PR, HC n. 882.236/RJ, HC n. 920.297/SP, AgRg no RHC n. 195.733/SC, AgRg no HC n. 855.363/RJ, AgRg no HC n. 910.594/SP, AgRg no RHC n. 194.638/PR. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Des. Orlando de Almeida Perri HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1019701-73.2025.8.11.0000 PACIENTE: ETRIO ROMEU VIEIRA IMPETRANTE: FELIPE RENATO DALMORO PEREIRA IMPETRADO: JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MIRASSOL D OESTE R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Egrégia Câmara: Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de Etrio Romeu Vieira, alegando constrangimento ilegal atribuído ao Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Mirassol D’Oeste, em decorrência da prisão cautelar decretada nos autos n. 1001211-67.2025.8.11.0011. Em suas razões, assevera que: 1) encontra-se preso preventivamente pelo crime de tráfico de drogas; 2) “os agentes públicos ingressaram em imóvel fechado [...]sem autorização judicial, sem consentimento de morador e sem a ocorrência de flagrante delito devidamente caracterizado. A justificativa para o ingresso forçado limitou-se a uma denúncia anônima que apontava a existência de substâncias entorpecentes no interior da residência, supostamente relacionada a indivíduo já preso no dia anterior, de nome Danilo”; 2) “não é juridicamente admissível que, com base em elementos meramente visuais e externos, notadamente em uma estrutura completamente fechada, a autoridade policial presuma o abandono”; 3) “ainda que a denúncia anônima indicasse a possibilidade de crime no local, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao afirmar que a denúncia anônima, desacompanhada de diligências prévias e de elementos objetivos concretos, não autoriza a entrada forçada em domicílio. A ausência de qualquer investigação preliminar para confirmar a veracidade da informação recebida compromete a legalidade do ingresso e torna ilícita toda prova daí derivada”; 4) “sequer foi abordado nas proximidades do imóvel, circunstância que enfraquece ainda mais a tese de flagrância”; 5) “o paciente foi abordado em via pública enquanto conduzia sozinho seu veículo, sendo que nada de ilícito foi encontrado no veículo em que o mesmo dirigia. Motivo pelo qual, foi conduzido até uma residência em que a polícia já o aguardava, o que por si só, já desqualifica todos os requisitos da prisão em flagrante”; 6) “não se fazem presentes, no caso, os requisitos à decretação da prisão cautelar”; 7) “a quantidade de droga não justifica por si só, a prisão preventiva”; 8) “denota-se que a garantia da ordem pública nem de longe está ameaçada, eis que inexistem nos autos elementos indicadores de que a personalidade dos Pacientes é voltada à criminalidade, pois [...] é primário, sem conduta delituosa que contenha requintes de gravidade, a revelar potencial perigo à coletividade”; 9) “o delito imputado ao requerente não foi cometido com violência ou grave ameaça a pessoa, bem como, não há qualquer menção nos autos de que o autuado possui envolvimento com organização criminosa”; 10) podem ser impostas cautelares alternativas (Id. 293748387 - pág. 1-26). A liminar foi indeferida (Id. 294160871 - pág. 1-5) e a autoridade coatora prestou as informações pertinentes (Id. 296291862 -pág. 1-12). A Procuradoria-Geral de Justiça opina pela denegação da ordem (Id. 300214351 - pág. 1-6). É o relatório. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1019701-73.2025.8.11.0000 VOTO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI (RELATOR) Egrégia Câmara: Consta que “em 06/06/2025, o Centro de Operações do Gefron recebeu uma denúncia anônima; que nessa denúncia informava que havia um local na cidade de Mirassol D' Oeste-MT, que estaria sendo usado para esconder uma grande quantidade de entorpecentes, e que supostamente seria o local onde Danilo, que foi preso na data de ontem 05/06/2025 pela Polícia Federal, estaria guardando os ilícitos”. Consta ainda “que de posse dessas informações, em conjunto com outras Forças de Segurança, as equipes deslocaram para o endereço informado, sendo uma residência abandonada, localizada na Rua Leonório Lorenção, onde antigamente funcionava as instalações da indústria de bebidas "Bebsol"; que ao chegar ao local, as equipes constataram que o portão estava aberto, e por se tratar de um imóvel abandonado, devido as condições que se encontravam, (mato alto, sujeiras) as equipes adentraram ao terreno” Assim, “durante as buscas no local, foi possível ver, por meio de uma janela de um dos cômodos, vários sacos aparentemente contendo entorpecentes”. Enquanto vistoriavam o local, a PM “visualizou a aproximação de um veículo Fiat Uno, de cor branca, placa NTZ-5875, e no momento que o condutor viu os policiais tentou empreender fuga, mas foi acompanhado e detido logo em seguida; que o suspeito foi identificado como Etrio Romeu Vieira, que se apresentou como sendo responsável pelo imóvel, é pai do Danilo, preso na data ontem; que Etrio acompanhou a retirada do material ilícito do interior do imóvel, que estava acondicionado em vários sacos, localizado em um dos cômodos da casa, mas Etrio disse não ter conhecimento sobre as drogas”. A apreensão totalizou “215 (duzentos e quinze) invólucros, entre pasta-base de cocaína, cloridrato de cocaína, maconha e Skunk; que foi apreendido 05 (cinco) aparelhos celulares, 01 (um) rádio PX, 35 (trinta e cinco) estojos de munições deflagradas” (APF - 1001211-67.2025.8.11.0011 – Id. 196794399 - pág. 1-2 – PM Reinaldo Lima Silva). A natureza nociva das substâncias encontra-se atestada no laudo pericial n. 531.3.10.9047.2025.031525-A01, que apresentou resultado positivo para maconha (47,500kg – quarenta e sete quilo e quinhentos gramas) e cocaína (176 kg – cento e setenta e seis quilos) (APF - 1001211-67.2025.8.11.0011 – 196797446 - pág. 1-5). A prisão preventiva foi decretada na audiência de custódia, após requerimento da autoridade policial e manifestação favorável do Ministério Público, e justificada na garantia da ordem pública, verbis: [...] Não obstante os bons antecedentes do investigado, denota-se, a partir dos elementos colhidos no caderno investigatório, que o próprio investigado declarou ser o proprietário do imóvel onde foram localizados 215 tabletes de substância entorpecente, local este vinculado a seu filho, Danilo Carvalho Vieira, preso pela Polícia Federal no dia anterior. A expressiva quantidade de droga e a conexão familiar com outra prisão por tráfico evidencia habitualidade criminosa familiar, evidenciando risco real à ordem pública, bem como a potencial periculosidade do agente e a necessidade de neutralização de sua atuação criminosa. Nesse sentido, conforme entendimento do STJ, ‘’ A prisão preventiva é justificada pela apreensão de grande quantidade de drogas e pela necessidade de garantir a ordem pública’’. (STJ, AgRg no RHC n. 215.111/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 4/6/2025.) Não por outro motivo, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso possui entendimento no sentido de que a gravidade em concreto da conduta, sobretudo em situações como às ora narradas, impossibilita a concessão de medidas cautelares diversas da prisão, fato este que torna legítima a decretação da prisão preventiva como medida para assegurar a garantia da ordem pública. Sobre o tema, “inexiste constrangimento ilegal se a decretação da prisão preventiva estiver pautada na necessidade de garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, materializadas na gravidade dos delitos e no modus operandi dos pacientes” (TJMT, N.U 1001163-63.2023.8.11.9005, Câmaras Isoladas Criminais, Rel. Des. Pedro Sakamoto, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 24/10/2023). Logo, verificado o preenchimento das hipóteses de admissibilidade, bem como comprovada a existência de indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, alternativa não resta senão o deferimento da representação, com a consequente decretação da prisão preventiva do acusado, como medida para assegurar a garantia da ordem pública. Pelo exposto, com fulcro no artigo 310, inciso II, do Código de Processo Penal, homologo a prisão em flagrante e, em consequência, converto a prisão em flagrante de Etrio Romeu Vieira, qualificado nos autos, em prisão preventiva, a fim de assegurar a garantia da ordem pública, o que faço com fulcro no artigo 312, caput, c/c artigo 313, inciso I, ambos do Código de Processo Penal. [...] (APF - 1001211-67.2025.8.11.0011 – 196802820 - pág. 1-8). Não obstante o alegado, os elementos coletados até o momento refutam a ilegalidade da busca domiciliar sustentada na impetração. In casu, a PM recebeu denúncias noticiando o armazenamento de drogas em determinado endereço. A informação inclusive indicou a vinculação dos entorpecentes com Danilo – que é filho do paciente e foi preso no dia anterior pela Polícia Federal. A existência de denúncia específica, somada à prisão anterior de Danilo, forneceu aos policiais motivação bastante para ingressar na residência sem mandado. Além disso, a tentativa de fuga do paciente quando percebeu a presença dos policiais no imóvel se agrega aos fundamentos que legitimam a diligência. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. BUSCA DOMICILIAR. REGULAR INGRESSO EM DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES. CONTEXTO DE FLAGRÂNCIA DE CRIME PERMANENTE. PRECEDENTE. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM RAZÃO DA DISPENSA DA OITIVA DE TESTEMUNHA PELA ACUSAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É lícito o ingresso policial em domicílio sem mandado judicial em caso de flagrante delito quando presentes fundadas razões que indiquem a prática de crime permanente, como o tráfico de drogas. 2. No caso concreto, a abordagem policial ocorreu após denúncias específicas acerca de atividade de tráfico, com indicação precisa do local, e apreensão prévia de entorpecentes com terceiro que indicou o paciente como fornecedor, configurando fundadas razões para o ingresso na residência. Precedente. [...] (STJ, AgRg no HC n. 959.476/PA, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 9/5/2025). DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. JUSTA CAUSA. DENÚNCIA ESPECÍFICA E FUGA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME [...] 4. A busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial é válida quando há fundadas razões que indiquem a ocorrência de crime no interior da residência, conforme entendimento do STF, no RE 603.616/RO. 5. No caso concreto, a denúncia anônima específica, no sentido de que um indivíduo trajando camiseta amarela e pilotando uma motocicleta estaria comercializando entorpecentes, bem como a fuga do suspeito, configuraram fundadas razões para a entrada no domicílio, justificando a medida invasiva. 6. A decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ, que admite a busca domiciliar sem mandado em casos de crime permanente, como o tráfico de drogas, desde que haja elementos concretos que justifiquem a ação. [...] (STJ, REsp n. 2.158.147/MT, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 16/12/2024). Conquanto o impetrante alegue que o abandono do imóvel foi presumido pelos policiais “com base em elementos meramente visuais e externos, notadamente em uma estrutura completamente fechada”, não apresentou provas nesse sentido. A fotografia que instrui a inicial registra apenas a fachada de um imóvel, com um portão fechado, de modo que não se pode visualizar as características do local. De qualquer modo, não se pode ignorar que os “[...] depoimentos policiais em geral, [...] eles merecem a credibilidade e a fé pública inerente ao depoimento de qualquer funcionário estatal no exercício de suas funções e ausentes indícios de que houvesse motivos pessoais para a incriminação injustificada dos investigados" (STJ, RHC n. 160.970/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), relator para acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 19/4/2022), como ocorre no caso. Portanto, permanece hígida a informação de que o imóvel onde a droga foi encontrava estava abandonado. Assim, também sob essa perspectiva, não há falar em ilegalidade da diligência policial. Confira-se: [...] A inviolabilidade domiciliar não se aplica a imóveis abandonados ou utilizados exclusivamente para o tráfico de drogas. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a proteção constitucional da inviolabilidade do domicílio depende de sua utilização como moradia. [...] (STJ, AgRg no AREsp n. 2.597.279/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/5/2025, DJEN de 28/5/2025). [...] A inviolabilidade domiciliar não se aplica a imóveis abandonados ou utilizados exclusivamente para o tráfico de drogas. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a proteção constitucional da inviolabilidade do domicílio depende de sua utilização como moradia (AgRg no HC 873670/AL, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 26/02/2024) [...] (STJ, HC n. 882.236/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 19/11/2024). O periculum libertatis exsurge no caso em exame. A vultuosa quantidade e a variedade de drogas – 47,500kg de maconha e 176 kg de cocaína – somado à apreensão de 6 (seis) aparelhos celulares, um Rádio PX e 35 (trinta e cinco) estojos deflagados de munição calibre 38 e calibre 12, expõem a gravidade concreta da conduta. Ademais, como alertou a Procuradoria-Geral de Justiça “o alto valor de comércio [dos entorpecentes] (mais de 4 milhões de reais), apontam o possível envolvimento com organização criminosa” (Id. 300214351 - pág. 5). Destarte, encontra-se justificada a prisão cautelar: [...] A elevada variedade, quantidade, a reprovável natureza, bem como as embalagens, dinheiro em espécie e os 5 rádios comunicadores que acompanhavam as drogas, são suficientes para demonstrar a suposta dedicação às práticas delitivas, bem como para justificar a prisão como forma de manutenção da ordem pública. [...] (STJ, AgRg no RHC n. 195.733/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 23/5/2024). [...] Na espécie, a prisão cautelar está amparada na gravidade concreta da conduta, extraída da quantidade e da variedade dos entorpecentes encontrados, bem como da apreensão de um rádio comunicador, de uma arma de fogo - 1 pistola Canik TP9SF, com numeração suprimida, de calibre 9mm -, além de 18 munições intactas e não deflagradas e 1 carregador. Assim, por conseguinte, a segregação cautelar faz-se necessária como forma de acautelar a ordem pública. [...] (STJ, AgRg no HC n. 855.363/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024). No contexto, “condições subjetivas favoráveis ao agravante não são impeditivas à decretação da prisão cautelar, caso estejam presentes os requisitos autorizadores da referida segregação. Precedentes” [...] (STJ, AgRg no HC n. 910.594/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 21/6/2024). Por fim, demonstrada a necessidade e pertinência do cárcere preventivo, fica clara a impossibilidade de se aplicar medidas cautelares alternativas: [...] São inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, uma vez que as circunstâncias do delito evidenciam a insuficiência das providências menos graves. [...] (STJ, AgRg no RHC n. 186.829/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024). [...] Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. Precedentes. [...] (STJ, AgRg no RHC n. 194.638/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 25/6/2024). Com essas considerações, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, denego a ordem de habeas corpus. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1019701-73.2025.8.11.0000

ID: 335786497

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1019701-73.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MIRASSOL D OESTE

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1019701-73.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Prisão Preve… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1019701-73.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Prisão Preventiva, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Turma Julgadora: [DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [FELIPE RENATO DALMORO PEREIRA - CPF: 062.619.931-06 (ADVOGADO), ETRIO ROMEU VIEIRA - CPF: 621.564.621-00 (PACIENTE), GLAUCIO ARAUJO DE SOUZA - CPF: 716.076.251-72 (ADVOGADO), ITALO DE SENA NOSSA - CPF: 058.184.821-70 (ADVOGADO), JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE MIRASSOL D'OESTE (IMPETRADO), FELIPE RENATO DALMORO PEREIRA - CPF: 062.619.931-06 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MIRASSOL D OESTE (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1019701-73.2025.8.11.0000 PACIENTE: ETRIO ROMEU VIEIRA IMPETRANTE: FELIPE RENATO DALMORO PEREIRA IMPETRADO: JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MIRASSOL D OESTE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR JUSTIFICADA. FUNDADAS RAZÕES. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pelo crime de tráfico de drogas, sob alegação de nulidade da busca domiciliar e ausência de fundamentos concretos para a custódia cautelar. II. Questão em discussão As questões em discussão consistem em: (i) verificar a legalidade da busca domiciliar sem mandado judicial; (ii) analisar a presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, em especial o periculum libertatis e a necessidade da segregação para garantia da ordem pública. III. Razões de decidir A busca foi motivada por denúncias específicas sobre tráfico no imóvel vinculado à individuo preso anteriormente pela Polícia Federal, e pela fuga do paciente quando percebeu a presença dos policiais no local, o que caracteriza justa causa para o procedimento, conforme jurisprudência consolidada. A quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos – aproximadamente 47 kg de maconha e 176 kg de cocaína – e a apreensão de vários celulares, rádio comunicador e munições deflagradas indicam a gravidade concreta da conduta e a necessidade da custódia cautelar. A existência de fundamentos concretos para justificar a prisão preventiva demonstra que outras cautelares alternativas são insuficientes para resguardar a ordem pública. IV. Dispositivo e tese Ordem denegada Tese de julgamento: "1. É legítima a busca domiciliar sem mandado judicial quando precedida de denúncia específica, da prisão anterior de outro individuo e da fuga do paciente. 2. A vultuosa quantidade e variedade de drogas e a apreensão de rádio comunicador e de munições deflagradas demonstram a gravidade concreta da conduta que justifica a prisão preventiva, sendo inadequada a substituição por medidas cautelares diversas." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; CPP, arts. 282, II, 312 e 319; Lei 11.343/2006, art. 33. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 959.476/PA, REsp n. 2.158.147/MT, RHC n. 160.970/MG, AgRg no AREsp n. 2.597.279/PR, HC n. 882.236/RJ, HC n. 920.297/SP, AgRg no RHC n. 195.733/SC, AgRg no HC n. 855.363/RJ, AgRg no HC n. 910.594/SP, AgRg no RHC n. 194.638/PR. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Des. Orlando de Almeida Perri HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1019701-73.2025.8.11.0000 PACIENTE: ETRIO ROMEU VIEIRA IMPETRANTE: FELIPE RENATO DALMORO PEREIRA IMPETRADO: JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MIRASSOL D OESTE R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Egrégia Câmara: Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de Etrio Romeu Vieira, alegando constrangimento ilegal atribuído ao Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Mirassol D’Oeste, em decorrência da prisão cautelar decretada nos autos n. 1001211-67.2025.8.11.0011. Em suas razões, assevera que: 1) encontra-se preso preventivamente pelo crime de tráfico de drogas; 2) “os agentes públicos ingressaram em imóvel fechado [...]sem autorização judicial, sem consentimento de morador e sem a ocorrência de flagrante delito devidamente caracterizado. A justificativa para o ingresso forçado limitou-se a uma denúncia anônima que apontava a existência de substâncias entorpecentes no interior da residência, supostamente relacionada a indivíduo já preso no dia anterior, de nome Danilo”; 2) “não é juridicamente admissível que, com base em elementos meramente visuais e externos, notadamente em uma estrutura completamente fechada, a autoridade policial presuma o abandono”; 3) “ainda que a denúncia anônima indicasse a possibilidade de crime no local, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao afirmar que a denúncia anônima, desacompanhada de diligências prévias e de elementos objetivos concretos, não autoriza a entrada forçada em domicílio. A ausência de qualquer investigação preliminar para confirmar a veracidade da informação recebida compromete a legalidade do ingresso e torna ilícita toda prova daí derivada”; 4) “sequer foi abordado nas proximidades do imóvel, circunstância que enfraquece ainda mais a tese de flagrância”; 5) “o paciente foi abordado em via pública enquanto conduzia sozinho seu veículo, sendo que nada de ilícito foi encontrado no veículo em que o mesmo dirigia. Motivo pelo qual, foi conduzido até uma residência em que a polícia já o aguardava, o que por si só, já desqualifica todos os requisitos da prisão em flagrante”; 6) “não se fazem presentes, no caso, os requisitos à decretação da prisão cautelar”; 7) “a quantidade de droga não justifica por si só, a prisão preventiva”; 8) “denota-se que a garantia da ordem pública nem de longe está ameaçada, eis que inexistem nos autos elementos indicadores de que a personalidade dos Pacientes é voltada à criminalidade, pois [...] é primário, sem conduta delituosa que contenha requintes de gravidade, a revelar potencial perigo à coletividade”; 9) “o delito imputado ao requerente não foi cometido com violência ou grave ameaça a pessoa, bem como, não há qualquer menção nos autos de que o autuado possui envolvimento com organização criminosa”; 10) podem ser impostas cautelares alternativas (Id. 293748387 - pág. 1-26). A liminar foi indeferida (Id. 294160871 - pág. 1-5) e a autoridade coatora prestou as informações pertinentes (Id. 296291862 -pág. 1-12). A Procuradoria-Geral de Justiça opina pela denegação da ordem (Id. 300214351 - pág. 1-6). É o relatório. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1019701-73.2025.8.11.0000 VOTO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI (RELATOR) Egrégia Câmara: Consta que “em 06/06/2025, o Centro de Operações do Gefron recebeu uma denúncia anônima; que nessa denúncia informava que havia um local na cidade de Mirassol D' Oeste-MT, que estaria sendo usado para esconder uma grande quantidade de entorpecentes, e que supostamente seria o local onde Danilo, que foi preso na data de ontem 05/06/2025 pela Polícia Federal, estaria guardando os ilícitos”. Consta ainda “que de posse dessas informações, em conjunto com outras Forças de Segurança, as equipes deslocaram para o endereço informado, sendo uma residência abandonada, localizada na Rua Leonório Lorenção, onde antigamente funcionava as instalações da indústria de bebidas "Bebsol"; que ao chegar ao local, as equipes constataram que o portão estava aberto, e por se tratar de um imóvel abandonado, devido as condições que se encontravam, (mato alto, sujeiras) as equipes adentraram ao terreno” Assim, “durante as buscas no local, foi possível ver, por meio de uma janela de um dos cômodos, vários sacos aparentemente contendo entorpecentes”. Enquanto vistoriavam o local, a PM “visualizou a aproximação de um veículo Fiat Uno, de cor branca, placa NTZ-5875, e no momento que o condutor viu os policiais tentou empreender fuga, mas foi acompanhado e detido logo em seguida; que o suspeito foi identificado como Etrio Romeu Vieira, que se apresentou como sendo responsável pelo imóvel, é pai do Danilo, preso na data ontem; que Etrio acompanhou a retirada do material ilícito do interior do imóvel, que estava acondicionado em vários sacos, localizado em um dos cômodos da casa, mas Etrio disse não ter conhecimento sobre as drogas”. A apreensão totalizou “215 (duzentos e quinze) invólucros, entre pasta-base de cocaína, cloridrato de cocaína, maconha e Skunk; que foi apreendido 05 (cinco) aparelhos celulares, 01 (um) rádio PX, 35 (trinta e cinco) estojos de munições deflagradas” (APF - 1001211-67.2025.8.11.0011 – Id. 196794399 - pág. 1-2 – PM Reinaldo Lima Silva). A natureza nociva das substâncias encontra-se atestada no laudo pericial n. 531.3.10.9047.2025.031525-A01, que apresentou resultado positivo para maconha (47,500kg – quarenta e sete quilo e quinhentos gramas) e cocaína (176 kg – cento e setenta e seis quilos) (APF - 1001211-67.2025.8.11.0011 – 196797446 - pág. 1-5). A prisão preventiva foi decretada na audiência de custódia, após requerimento da autoridade policial e manifestação favorável do Ministério Público, e justificada na garantia da ordem pública, verbis: [...] Não obstante os bons antecedentes do investigado, denota-se, a partir dos elementos colhidos no caderno investigatório, que o próprio investigado declarou ser o proprietário do imóvel onde foram localizados 215 tabletes de substância entorpecente, local este vinculado a seu filho, Danilo Carvalho Vieira, preso pela Polícia Federal no dia anterior. A expressiva quantidade de droga e a conexão familiar com outra prisão por tráfico evidencia habitualidade criminosa familiar, evidenciando risco real à ordem pública, bem como a potencial periculosidade do agente e a necessidade de neutralização de sua atuação criminosa. Nesse sentido, conforme entendimento do STJ, ‘’ A prisão preventiva é justificada pela apreensão de grande quantidade de drogas e pela necessidade de garantir a ordem pública’’. (STJ, AgRg no RHC n. 215.111/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 4/6/2025.) Não por outro motivo, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso possui entendimento no sentido de que a gravidade em concreto da conduta, sobretudo em situações como às ora narradas, impossibilita a concessão de medidas cautelares diversas da prisão, fato este que torna legítima a decretação da prisão preventiva como medida para assegurar a garantia da ordem pública. Sobre o tema, “inexiste constrangimento ilegal se a decretação da prisão preventiva estiver pautada na necessidade de garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, materializadas na gravidade dos delitos e no modus operandi dos pacientes” (TJMT, N.U 1001163-63.2023.8.11.9005, Câmaras Isoladas Criminais, Rel. Des. Pedro Sakamoto, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 24/10/2023). Logo, verificado o preenchimento das hipóteses de admissibilidade, bem como comprovada a existência de indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, alternativa não resta senão o deferimento da representação, com a consequente decretação da prisão preventiva do acusado, como medida para assegurar a garantia da ordem pública. Pelo exposto, com fulcro no artigo 310, inciso II, do Código de Processo Penal, homologo a prisão em flagrante e, em consequência, converto a prisão em flagrante de Etrio Romeu Vieira, qualificado nos autos, em prisão preventiva, a fim de assegurar a garantia da ordem pública, o que faço com fulcro no artigo 312, caput, c/c artigo 313, inciso I, ambos do Código de Processo Penal. [...] (APF - 1001211-67.2025.8.11.0011 – 196802820 - pág. 1-8). Não obstante o alegado, os elementos coletados até o momento refutam a ilegalidade da busca domiciliar sustentada na impetração. In casu, a PM recebeu denúncias noticiando o armazenamento de drogas em determinado endereço. A informação inclusive indicou a vinculação dos entorpecentes com Danilo – que é filho do paciente e foi preso no dia anterior pela Polícia Federal. A existência de denúncia específica, somada à prisão anterior de Danilo, forneceu aos policiais motivação bastante para ingressar na residência sem mandado. Além disso, a tentativa de fuga do paciente quando percebeu a presença dos policiais no imóvel se agrega aos fundamentos que legitimam a diligência. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. BUSCA DOMICILIAR. REGULAR INGRESSO EM DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES. CONTEXTO DE FLAGRÂNCIA DE CRIME PERMANENTE. PRECEDENTE. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM RAZÃO DA DISPENSA DA OITIVA DE TESTEMUNHA PELA ACUSAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É lícito o ingresso policial em domicílio sem mandado judicial em caso de flagrante delito quando presentes fundadas razões que indiquem a prática de crime permanente, como o tráfico de drogas. 2. No caso concreto, a abordagem policial ocorreu após denúncias específicas acerca de atividade de tráfico, com indicação precisa do local, e apreensão prévia de entorpecentes com terceiro que indicou o paciente como fornecedor, configurando fundadas razões para o ingresso na residência. Precedente. [...] (STJ, AgRg no HC n. 959.476/PA, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 9/5/2025). DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. JUSTA CAUSA. DENÚNCIA ESPECÍFICA E FUGA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME [...] 4. A busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial é válida quando há fundadas razões que indiquem a ocorrência de crime no interior da residência, conforme entendimento do STF, no RE 603.616/RO. 5. No caso concreto, a denúncia anônima específica, no sentido de que um indivíduo trajando camiseta amarela e pilotando uma motocicleta estaria comercializando entorpecentes, bem como a fuga do suspeito, configuraram fundadas razões para a entrada no domicílio, justificando a medida invasiva. 6. A decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ, que admite a busca domiciliar sem mandado em casos de crime permanente, como o tráfico de drogas, desde que haja elementos concretos que justifiquem a ação. [...] (STJ, REsp n. 2.158.147/MT, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 16/12/2024). Conquanto o impetrante alegue que o abandono do imóvel foi presumido pelos policiais “com base em elementos meramente visuais e externos, notadamente em uma estrutura completamente fechada”, não apresentou provas nesse sentido. A fotografia que instrui a inicial registra apenas a fachada de um imóvel, com um portão fechado, de modo que não se pode visualizar as características do local. De qualquer modo, não se pode ignorar que os “[...] depoimentos policiais em geral, [...] eles merecem a credibilidade e a fé pública inerente ao depoimento de qualquer funcionário estatal no exercício de suas funções e ausentes indícios de que houvesse motivos pessoais para a incriminação injustificada dos investigados" (STJ, RHC n. 160.970/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), relator para acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 19/4/2022), como ocorre no caso. Portanto, permanece hígida a informação de que o imóvel onde a droga foi encontrava estava abandonado. Assim, também sob essa perspectiva, não há falar em ilegalidade da diligência policial. Confira-se: [...] A inviolabilidade domiciliar não se aplica a imóveis abandonados ou utilizados exclusivamente para o tráfico de drogas. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a proteção constitucional da inviolabilidade do domicílio depende de sua utilização como moradia. [...] (STJ, AgRg no AREsp n. 2.597.279/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/5/2025, DJEN de 28/5/2025). [...] A inviolabilidade domiciliar não se aplica a imóveis abandonados ou utilizados exclusivamente para o tráfico de drogas. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a proteção constitucional da inviolabilidade do domicílio depende de sua utilização como moradia (AgRg no HC 873670/AL, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 26/02/2024) [...] (STJ, HC n. 882.236/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 19/11/2024). O periculum libertatis exsurge no caso em exame. A vultuosa quantidade e a variedade de drogas – 47,500kg de maconha e 176 kg de cocaína – somado à apreensão de 6 (seis) aparelhos celulares, um Rádio PX e 35 (trinta e cinco) estojos deflagados de munição calibre 38 e calibre 12, expõem a gravidade concreta da conduta. Ademais, como alertou a Procuradoria-Geral de Justiça “o alto valor de comércio [dos entorpecentes] (mais de 4 milhões de reais), apontam o possível envolvimento com organização criminosa” (Id. 300214351 - pág. 5). Destarte, encontra-se justificada a prisão cautelar: [...] A elevada variedade, quantidade, a reprovável natureza, bem como as embalagens, dinheiro em espécie e os 5 rádios comunicadores que acompanhavam as drogas, são suficientes para demonstrar a suposta dedicação às práticas delitivas, bem como para justificar a prisão como forma de manutenção da ordem pública. [...] (STJ, AgRg no RHC n. 195.733/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 23/5/2024). [...] Na espécie, a prisão cautelar está amparada na gravidade concreta da conduta, extraída da quantidade e da variedade dos entorpecentes encontrados, bem como da apreensão de um rádio comunicador, de uma arma de fogo - 1 pistola Canik TP9SF, com numeração suprimida, de calibre 9mm -, além de 18 munições intactas e não deflagradas e 1 carregador. Assim, por conseguinte, a segregação cautelar faz-se necessária como forma de acautelar a ordem pública. [...] (STJ, AgRg no HC n. 855.363/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024). No contexto, “condições subjetivas favoráveis ao agravante não são impeditivas à decretação da prisão cautelar, caso estejam presentes os requisitos autorizadores da referida segregação. Precedentes” [...] (STJ, AgRg no HC n. 910.594/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 21/6/2024). Por fim, demonstrada a necessidade e pertinência do cárcere preventivo, fica clara a impossibilidade de se aplicar medidas cautelares alternativas: [...] São inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, uma vez que as circunstâncias do delito evidenciam a insuficiência das providências menos graves. [...] (STJ, AgRg no RHC n. 186.829/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024). [...] Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. Precedentes. [...] (STJ, AgRg no RHC n. 194.638/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 25/6/2024). Com essas considerações, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, denego a ordem de habeas corpus. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1016953-68.2025.8.11.0000

ID: 317542969

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016953-68.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016953-68.2025.8.11… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016953-68.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: ELESBON CABREIRA DOS SANTOS Vistos, etc.; Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A, em face da decisão proferida pela MM Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT, que, nos autos da Ação de Produção Antecipada de Provas com Pedido de Tutela de Urgência que lhe move ELESBON CABREIRA DOS SANTOS, deferiu a tutela de urgência pleiteada para determinar que a parte requerida exiba nos autos os documentos solicitados na inicial. A liminar foi indeferida em ID. 290389899. Contrarrazões apresentadas em ID. 295963866. É o relatório. Decido. Após o regular processamento do recurso, ao verificar os autos correlatos (nº 1001211-94.8.11.0002), constata-se que o banco agravante cumpriu espontaneamente a ordem judicial e apresentou os documentos solicitados, conforme certificado em ID. 192241371. O interesse recursal pressupõe a utilidade do provimento jurisdicional postulado. Sobrevindo fato superveniente que torne inútil a apreciação do mérito do recurso, resta configurada a perda superveniente do objeto. No caso em apreço, tendo o agravante cumprido integralmente a decisão agravada, apresentando os documentos objeto da controvérsia, restou esvaziado o interesse recursal, não subsistindo razão para o prosseguimento da análise do agravo de instrumento. Nesse sentido, a jurisprudência: “AGRAVO DA INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE EXTRATOS ATUALIZADOS RELATIVOS AOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO FIRMADOS ENTRE AS PARTES PARA FINS DE VIABILIZAR OS CÁLCULOS DO VALORES DEVIDOS E FIXOU MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM EXIBITÓRIA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA EXECUTADA . SUSCITADA A DESNECESSIDADE DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS NO DECISUM VERGASTADO. ANÁLISE PREJUDICADA. CONSTATAÇÃO DE QUE HOUVE CUMPRIMENTO DA REFERIDA ORDEM A TEMPO E MODO, COM O CONSEQUENTE PROSSEGUIMENTO DO INCIDENTE DE ORIGEM. PARTE RECORRIDA QUE, INCLUSIVE, SE MANIFESTOU NO FEITO E SE DEU POR SATISFEITA COM A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA ORA AGRAVANTE . EVIDENTE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. RECLAMO PREJUDICADO NO PONTO. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso . Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" ( Agravo de Instrumento n. 2008.060262-6, rel. Des . Eduardo Mattos Gallo Júnior, j. 22-2-2012) ( Agravo de Instrumento n. 2015.010768-5, de Criciúma, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel . Des. Dinart Francisco Machado, j. 7-6-2016). PLEITO DE AFASTAMENTO DA MULTA DIÁRIA FIXADA PELO MM . MAGISTRADO SINGULAR. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DA ALUDIDA SANÇÃO NAS DETERMINAÇÕES EXIBITÓRIAS. INTELIGÊNCIA DO ART . 844, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO ENUNCIADO DA SÚMULA N.º 372 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CÂMARA JUDICANTE. DESNECESSIDADE, OUTROSSIM, DE APLICAÇÃO DE QUALQUER OUTRA PENALIDADE, TENDO EM VISTA O CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA ORDEM DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS . "A teor da súmula 372 do Superior Tribunal de Justiça,"Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória". Além disso, consoante entendimento da mencionada Corte, em julgamento afeto ao rito dos recursos representativos de controvérsia (REsp. 1.333 .988/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 11/4/2014), o descumprimento do comando de exibição de documentos, em demanda incidental ou autônoma, não sofre a sanção processual prevista pelo art . 537 da Lei Adjetiva Civil. [...]" ( Agravo de Instrumento n. 4009405-90.2016.8 .24.0000, de Tubarão, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j . 23-5-2017). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.” (TJ-SC - AI: 40039799220198240000 Itapiranga 4003979-92.2019 .8.24.0000, Relator.: Rejane Andersen, Data de Julgamento: 27/08/2019, Segunda Câmara de Direito Comercial) Destaquei Ante o exposto, JULGO PREJUDICADO o presente Agravo de Instrumento, pela perda superveniente do objeto, nos termos do art. 932, III, do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Des. Marcos Regenold Fernandes Relator

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Processo nº 1016953-68.2025.8.11.0000

ID: 317542977

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016953-68.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELESBON CABREIRA DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

CELSO GONCALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016953-68.2025.8.11… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016953-68.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: ELESBON CABREIRA DOS SANTOS Vistos, etc.; Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A, em face da decisão proferida pela MM Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT, que, nos autos da Ação de Produção Antecipada de Provas com Pedido de Tutela de Urgência que lhe move ELESBON CABREIRA DOS SANTOS, deferiu a tutela de urgência pleiteada para determinar que a parte requerida exiba nos autos os documentos solicitados na inicial. A liminar foi indeferida em ID. 290389899. Contrarrazões apresentadas em ID. 295963866. É o relatório. Decido. Após o regular processamento do recurso, ao verificar os autos correlatos (nº 1001211-94.8.11.0002), constata-se que o banco agravante cumpriu espontaneamente a ordem judicial e apresentou os documentos solicitados, conforme certificado em ID. 192241371. O interesse recursal pressupõe a utilidade do provimento jurisdicional postulado. Sobrevindo fato superveniente que torne inútil a apreciação do mérito do recurso, resta configurada a perda superveniente do objeto. No caso em apreço, tendo o agravante cumprido integralmente a decisão agravada, apresentando os documentos objeto da controvérsia, restou esvaziado o interesse recursal, não subsistindo razão para o prosseguimento da análise do agravo de instrumento. Nesse sentido, a jurisprudência: “AGRAVO DA INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE EXTRATOS ATUALIZADOS RELATIVOS AOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO FIRMADOS ENTRE AS PARTES PARA FINS DE VIABILIZAR OS CÁLCULOS DO VALORES DEVIDOS E FIXOU MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM EXIBITÓRIA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA EXECUTADA . SUSCITADA A DESNECESSIDADE DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS NO DECISUM VERGASTADO. ANÁLISE PREJUDICADA. CONSTATAÇÃO DE QUE HOUVE CUMPRIMENTO DA REFERIDA ORDEM A TEMPO E MODO, COM O CONSEQUENTE PROSSEGUIMENTO DO INCIDENTE DE ORIGEM. PARTE RECORRIDA QUE, INCLUSIVE, SE MANIFESTOU NO FEITO E SE DEU POR SATISFEITA COM A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA ORA AGRAVANTE . EVIDENTE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. RECLAMO PREJUDICADO NO PONTO. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso . Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" ( Agravo de Instrumento n. 2008.060262-6, rel. Des . Eduardo Mattos Gallo Júnior, j. 22-2-2012) ( Agravo de Instrumento n. 2015.010768-5, de Criciúma, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel . Des. Dinart Francisco Machado, j. 7-6-2016). PLEITO DE AFASTAMENTO DA MULTA DIÁRIA FIXADA PELO MM . MAGISTRADO SINGULAR. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DA ALUDIDA SANÇÃO NAS DETERMINAÇÕES EXIBITÓRIAS. INTELIGÊNCIA DO ART . 844, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO ENUNCIADO DA SÚMULA N.º 372 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CÂMARA JUDICANTE. DESNECESSIDADE, OUTROSSIM, DE APLICAÇÃO DE QUALQUER OUTRA PENALIDADE, TENDO EM VISTA O CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA ORDEM DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS . "A teor da súmula 372 do Superior Tribunal de Justiça,"Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória". Além disso, consoante entendimento da mencionada Corte, em julgamento afeto ao rito dos recursos representativos de controvérsia (REsp. 1.333 .988/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 11/4/2014), o descumprimento do comando de exibição de documentos, em demanda incidental ou autônoma, não sofre a sanção processual prevista pelo art . 537 da Lei Adjetiva Civil. [...]" ( Agravo de Instrumento n. 4009405-90.2016.8 .24.0000, de Tubarão, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j . 23-5-2017). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.” (TJ-SC - AI: 40039799220198240000 Itapiranga 4003979-92.2019 .8.24.0000, Relator.: Rejane Andersen, Data de Julgamento: 27/08/2019, Segunda Câmara de Direito Comercial) Destaquei Ante o exposto, JULGO PREJUDICADO o presente Agravo de Instrumento, pela perda superveniente do objeto, nos termos do art. 932, III, do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Des. Marcos Regenold Fernandes Relator

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Processo nº 1001211-21.2018.8.11.0041

ID: 281252108

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001211-21.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DELIBAR JARDINI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO JOSÉ RICCI BOA VENTURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRUNO JOSÉ RICCI BOA VENTURA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA - GC Processo: 1001211-21.2018.8.11.0041. EXEQUENTE: DELIBAR JARDINI EXECUTADO: ESTADO D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA - GC Processo: 1001211-21.2018.8.11.0041. EXEQUENTE: DELIBAR JARDINI EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por Bruno José Ricci Boaventura, advogado constituído da parte exequente Delibar Jardini, em face da decisão proferida (Id. 156345339), que homologou os cálculos apresentados e declarou extinto o cumprimento de sentença, sem, contudo, manifestar-se sobre o pedido de destaque de honorários contratuais formulado expressamente (Ids. 51702569 e 51702580). A parte embargada apesar de intimada permaneceu inerte. É o relato necessário. Decido. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Sua função é integrativa, buscando o aperfeiçoamento do julgado quanto aos vícios elencados no referido dispositivo legal. No caso concreto, assiste razão ao embargante quanto à existência de omissão. Conforme se extrai dos documentos já mencionados, a parte exequente requereu expressamente o destaque de honorários contratuais em percentual de 5% sobre o montante da condenação, com base no contrato acostado (Id. 51702580), nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94. Todavia, a decisão embargada deixou de apreciar referido pleito, limitando-se à homologação do valor da execução. Trata-se de ponto que, embora processualmente relevante, não foi objeto de qualquer manifestação no julgado, o que configura omissão a ser suprida, inclusive diante da jurisprudência pacífica: AGRAVO INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL – INDEFERIMENTO DE LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS – PRELIMINARES – NÃO CONHECIMENTO DIANTE DA VIOLAÇÃO AO INCISO I DO ART. 1.016 DO CPC – INDICAÇÃO DE TODAS AS PARTES – REJEITADA – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – CONHECIMENTO EM PARTE – MÉRITO – RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS ALÉM DOS SUCUMBENCIAIS – POSSIBILIDADE – ART. 22, § 4º, LEI Nº. 8.906/1994 – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NESTA, PROVIDO. Em face do disposto no art. 22, § 4º, da Lei nº. 8.906/94 e precedentes do STJ e deste Sodalício, admite-se a reserva de honorários advocatícios contratuais, nos mesmos autos em que o causídico atuou, de forma a garantir a remuneração do trabalhou por ele desenvolvido. A reserva, portanto, é possível, mas com a ressalva de que as arguições ora ventiladas pelas partes, de anterioridade do crédito face outro feito, ou de concurso de credores, em tese, seja pela anterioridade da penhora e/ou natureza do crédito, é questão a ser analisada na origem, sob pena de supressão de instância. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1016571-46 .2023.8.11.0000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 16/11/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/11/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CPC/2015. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE RESERVA DE VALORES. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS NOS PRÓPRIOS AUTOS. PEDIDO INSTRUÍDO COM O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. POSSIBILIDADE. ART. 22, § 4º, DA LEI N. 8.906/1994 (ESTATUTO DA OAB). PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. "É pacífico, no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que é possível ao patrono da causa, em seu próprio nome, requerer o destaque da verba honorária, mediante juntada aos autos do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei 8.906/94, até a expedição do mandado de levantamento ou precatório" (STJ, AgRg no AREsp 447.744/RS, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 20-3-2014). HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. (TJ-SC - AI: 40095145220188240900 Concórdia 4009514-52.2018.8.24 .0900, Relator.: Janice Goulart Garcia Ubialli, Data de Julgamento: 12/02/2019, Quarta Câmara de Direito Comercial). A omissão também infringe o disposto no art. 489, § 1º, VI, do Código de Processo Civil, uma vez que a decisão deixou de enfrentar tese jurídica relevante, expressamente suscitada pela parte, com suporte documental e legal adequado. Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos por Bruno José Ricci Boaventura, advogado da parte exequente, para sanar a omissão identificada, com o seguinte acréscimo à fundamentação da decisão (Id. 156345339): “Reconheço o direito ao destaque de 5% (cinco por cento) do valor da condenação em favor do patrono da parte exequente, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, considerando o pedido formulado (Id. 51702569) e o contrato de honorários (Id. 51702580). Determino, portanto, que a expedição da requisição de pagamento contemple também tal valor, em parcela autônoma, em nome do advogado constituído.” No mais, mantenho integralmente a decisão embargada. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

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