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Resultados para "1001269-68.2023.5.02.0261" – Página 2 de 5

Edileuza Guedes Da Silva x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 276729336

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001269-03.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDILEUZA GUEDES DA SILVA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Decisão

Advogados:

JOSICLEIDE REGINA VIEIRA DAMASCENO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

LUCAS MOREIRA MILHOMEM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1001269-03.2025.8.11.0001 Requerente: EDILEUZA GUEDES DA SILVA Requerido: ENER…

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Processo nº 1001269-67.2024.8.11.0088

ID: 259340065

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001269-67.2024.8.11.0088

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PROCESSO n. 1001269-67.2024.8.11.0088 POLO ATIVO:COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS POLO PASSIVO…

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Processo nº 1001269-47.2024.8.11.0030

ID: 256843511

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001269-47.2024.8.11.0030

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIA MAGNEIDE SILVA DE ALMEIDA BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO CARVALHO FEITOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS…

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Processo nº 1001269-50.2025.8.11.0050

ID: 323990646

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001269-50.2025.8.11.0050

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO ALVES MARÇAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO NOVO DOS PARECIS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CLAUDIA ANFFE NUNES DA CUNHA PROCESSO n. 1001269-50.2025.8.11.0050…

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Antonia Magneide Silva De Almeida Batista x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 326785500

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001269-47.2024.8.11.0030

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA MAGNEIDE SILVA DE ALMEIDA BATISTA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

JOÃO PAULO CARVALHO FEITOSA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001269-47.2024.8.11.0030. REQUERENTE: ANTONIA MAGNEIDE SILVA DE ALMEIDA BATISTA REQUERIDO: …

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Processo nº 1001269-37.2024.8.11.0001

ID: 260013613

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001269-37.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

PACÍFICO SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS LIMITADA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1001269-37.2024.8.11.0001 Requerente: PACÍFICO SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS LIMITADA…

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Processo nº 1001269-79.2025.8.11.0105

ID: 325519246

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COLNIZA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001269-79.2025.8.11.0105

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO HENRIQUE BAYER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT DECISÃO PROCESSO Nº: 1001269-79.2025.8.11.0105 Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, a gratuidade da justiça está garantida…

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Vale Do Juruena - Sicredi Univales Mt x Wanderley Bolonhezi Junior

ID: 326008688

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE BRASNORTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001269-31.2024.8.11.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT

Polo Passivo:

WANDERLEY BOLONHEZI JUNIOR

Decisão

Advogados:

CELIA VIEIRA SERPA DA CUNHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TIAGO DOS REIS FERRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1001269-31.2024.8.11.0100 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICRE…

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Cooperativa De Crédito Dos Médicos, Profissionais Da Saúde E Empresários De Mato Grosso x Debora Maria Da Silva

ID: 256456067

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001269-94.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

DEBORA MARIA DA SILVA

Sentença

Advogados:

CLAYTON DA COSTA MOTTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CD. PROC. 1001269-94.2025.8.11.0003 Ação Monitória Requerente: Cooperativa de Crédito dos Médicos, Profissionais da Saúde e Empresários de Mato Grosso Requerida: Debora Maria da Silva Vistos etc. COO…

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Processo nº 1001269-03.2025.8.11.0001

ID: 307521101

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001269-03.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDILEUZA GUEDES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSICLEIDE REGINA VIEIRA DAMASCENO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCAS MOREIRA MILHOMEM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1001269-03.2025.8.11.0001 RECORRENTE: EDILEUZA GUEDES DA SILVA R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1001269-03.2025.8.11.0001 RECORRENTE: EDILEUZA GUEDES DA SILVA RECORRIDO: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO – ENERGIA ELÉTRICA. CORTE INDEVIDO EM SÁBADO. RELIGAÇÃO À REVELIA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VULNERABILIDADE DA CONSUMIDORA. CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de Recurso Inominado (Processo nº 1001269-03.2025.8.11.0001) interposto por EDILEUZA GUEDES DA SILVA contra ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., insurgindo-se contra a sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos morais, fixando o valor em R$ 2.000,00. 2. A Recorrente pleiteou a majoração da indenização para R$ 28.240,00, alegando corte indevido de energia em sábado (05/10/2024), falha na religação, sua vulnerabilidade como idosa e pensionista, a multa aplicada pelo PROCON à Recorrida (R$ 21.284,00) por conduta ilegal e reincidente, e a teoria do "desvio produtivo" do consumidor. 3. A Recorrida, por sua vez, defendeu a improcedência, argumentando que o evento de 05/10/2024 foi um "recorte" por religação à revelia, não sujeito à vedação de cortes em finais de semana (Lei nº 14.015/2020), que se aplicaria apenas a suspensões por inadimplemento. 4. Do Mérito: Assiste Parcial Razão ao Recorrente. 5. A relação entre as partes é de consumo, com responsabilidade objetiva da Recorrida (Art. 14, CDC). O corte de energia em sábado, mesmo que por "recorte" devido a religação à revelia, é indevido e viola a Lei nº 14.015/2020, que visa proteger o consumidor em dias sem expediente para regularização. 6. A essencialidade do serviço (Art. 22, CDC) e a demora na religação, somadas à necessidade de intervenção do PROCON, configuram falha na prestação do serviço. 7. A alegação da Recorrida de que se tratava de um "recorte" por religação à revelia não afasta a ilegalidade, pois o objetivo da lei é proteger o consumidor da descontinuidade do serviço em dias em que não há meios imediatos de regularização. 8. O pagamento da fatura no mesmo dia do "recorte" e a demora na religação, que se estendeu por dias, somada aos múltiplos contatos e à necessidade de recorrer ao PROCON, evidenciam a falha na prestação do serviço e o transtorno causado à consumidora. 9. O valor de R$ 2.000,00 fixado em primeiro grau é insuficiente para cumprir a dupla finalidade da indenização (compensatória e punitiva/pedagógica). A majoração se justifica pela vulnerabilidade da Recorrente (idosa, pensionista), o impacto da privação de serviço essencial em Mato Grosso (altas temperaturas, perda de alimentos), o "desvio produtivo" do consumidor, e o caráter punitivo-pedagógico da indenização, reforçado pela multa do PROCON e o histórico de reclamações da Recorrida. 10. Eis como tem decidido a Turma Recursal em casos similares: SÚMULA DE JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. SUSPENSÃO NO ÚLTIMO DIA ÚTIL DA SEMANA, SÁBADO, DOMINGO OU FERIADO. ENERGIA ELÉTRICA. RELIGAÇÃO CLANDESTINA. INTERRUPÇÃO IMEDIATA. CONDUTA ILÍCITA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Suspensão do serviço público no último dia da semana, em sábado, domingo ou feriados. É proibida a suspensão da prestação do serviço público essencial, em casos de inadimplência, no último dia útil da semana, em sábados ou domingos, bem como em feriados ou dia anterior a eles (art. 6º da Lei nº 13.460/2017, incluído pela Lei nº 14.015/2020). (N.U 1055532-19.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 27/03/2025, Publicado no DJE 27/03/2025) 11. Diante do exposto, CONHEÇO do Recurso Inominado e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO para MAJORAR o valor da indenização por danos morais para R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 12. Por derradeiro, retifico de ofício a sentença quanto aos índices consectários legais, para determinar a aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, conforme determina o artigo 406, §1º, do referido Diploma Civil. 13. Sem custas e sem honorários advocatícios, em razão do resultado do julgamento, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. 14. Advirto ambas as partes, quanto à possibilidade de aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º do CPC, em caso de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente. 15. Intimem-se as partes. 16. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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