Processo nº 1001284-57.2025.8.11.0005
ID: 327301609
Tribunal: TJMT
Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1001284-57.2025.8.11.0005
Data de Disponibilização:
17/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Processo: 1001284-57.2025.8.11.0005. DECISÃO Vistos, etc. Recebo o recurso no efeito devolutivo, a teor do que dispõe o artigo 43 da Lei 9.099/95. Assim, havendo ou não contrarrazões, devidamente certificado, rem…
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