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Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Centro Norte Dos Estados De Mato Grosso E Mato Grosso Do Sul - Sicoob x Lucas De Mattos Dos Santos e outros

ID: 280862729

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001285-90.2025.8.11.0086

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB

Polo Passivo:

LUCAS DE MATTOS DOS SANTOS LUCAS DE M. DOS SANTOS LTDA

Sentença

Advogados:

EDUARDO ALVES MARÇAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1001285-90.2025.8.11.0086 Vistos. Trat…

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Processo nº 1001285-33.2025.8.11.0008

ID: 261873487

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001285-33.2025.8.11.0008

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR DA SILVA ROCHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MATHEUS HENRIQUE PADILHA DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1001285-33.2025.8.11.0008. AUTOR: LUCIMAR DA SILVA ROCHA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vist…

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Processo nº 1001285-35.2022.8.11.0009

ID: 316197409

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COLÍDER Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001285-35.2022.8.11.0009

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER SIMPLICIO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO MORATELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001285-35.2022.8.11.0009 AUTOR(A): WAGNER SIMPLICIO DE CARVALHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, Ve…

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Processo nº 1001285-90.2025.8.11.0086

ID: 258258356

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001285-90.2025.8.11.0086

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EDUARDO ALVES MARÇAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1001285-90.2025.8.11.0086 Vistos. Comp…

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Academia Juinense De Ensino Superior Ltda - Me e outros x Wenderson Reginaldo Jorge Cruz

ID: 331782506

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MATUPÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001285-54.2021.8.11.0111

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ACADEMIA JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA - ME CLODIS ANTONIO MENEGAZ

Polo Passivo:

WENDERSON REGINALDO JORGE CRUZ

Despacho

Advogados:

NADER THOME NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SAN GABRIEL FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1001285-54.2021.8.11.0111. AUTOR(A): ACADEMIA JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA - ME REPRESENTANTE: CLODIS ANTONIO MENEGAZ REU: WE…

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Processo nº 1001285-52.2024.8.11.0013

ID: 314743375

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001285-52.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REINA MARILENY VIEIRA LOPEZ VAGNER DA SILVA RODRIGUES

Decisão

Advogados:

FABIANO REZENDE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIANO REZENDE

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HEGLES MURTINHO MAIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PONTES E LACERDA TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO 1° de julho de 2025 – 15h30min DADOS DO PROCESSO Ação Penal – Procedimento Ordinário Pj… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PONTES E LACERDA TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO 1° de julho de 2025 – 15h30min DADOS DO PROCESSO Ação Penal – Procedimento Ordinário Pje nº: 1001285-52.2024.8.11.0013 Réu(s): REINA MARILENY VIEIRA LOPEZ e VAGNER DA SILVA RODRIGUES. PRESENÇAS Juíza de Direito: Dra. Djéssica Giseli Küntzer. Promotor(a) de Justiça: Alice Cristina de Arruda e Silva Alves. Advogados de Defesa: Hegles Murtinho Maia e Fabiano Rezende. Rol de testemunhas: Thiani Jorgely de Brito Perez (vítima), Jadidye Perez de Brito (vítima), Aparecida Fabiola de Brito Perez (vítima), Altair Gomes de Jesus (Policial Civil), José Viano Ferreira Oliveira (testemunha de defesa). OCORRÊNCIAS I – A audiência foi realizada por meio de sistema de videoconferência (Teams.microsoft) entre Defesa, Ministério Público e o Juízo desta comarca, nos termos do provimento n. 15, de 10 de maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso. II – Foram ouvidos nesta oportunidade:Thiani Jorgely de Brito Perez (vítima), Jadidye Perez de Brito (vítima), Aparecida Fabiola de Brito Perez (vítima), Altair Gomes de Jesus (Policial Civil), José Viano Ferreira Oliveira (testemunha de defesa), bem como, procedeu-se o interrogatório dos acusados. III – Dada a palavra ao Ministério Público: Desistiu da oitiva das testemunhas José Carlos Pereira da Silva (Policial Civil), Antônio de tal (marido da vítima Thiani) e requereu prazo para que apresente alegações finais por memoriais escritos. IV – Dada a palavra à Defesa: requereu prazo para que apresente alegações finais por memoriais escritos. DELIBERAÇÕES Homologo a desistência da oitiva das testemunhas acima mencionadas. Declaro encerrada a instrução. Abro vistas ao Ministério Público para que apresente alegações finais por memoriais escritos. Após, intime-se a defesa para igual procedimento, dentro do prazo legal. Com o retorno, voltem-me conclusos para sentença. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais havendo a consignar, por mim, Emille Peres Spindulas de Andrade, Estagiária de Gabinete, foi lavrado o presente termo, que vai assinado exclusivamente pela Magistrada presidente do ato. Djéssica Giseli Küntzer Juíza de Direito

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Processo nº 1001306-95.2025.8.11.0044

ID: 307555726

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001306-95.2025.8.11.0044

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

IDINEI WEBER

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE MARCOS ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001306-95.2025.8.11.0044. Processo relacionado nº 1001285-56.2024.8.11.0044 AUTOR(A): IDINEI WEBER REU: COOPERATIVA DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001306-95.2025.8.11.0044. Processo relacionado nº 1001285-56.2024.8.11.0044 AUTOR(A): IDINEI WEBER REU: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO VISTOS. Trata-se de ação declaratória de direitos, caução e dação em pagamento com pedido de liminar de tutela antecipada, ajuizada por Idinei Weber em face de Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Cerrado - Sicredi Vale do Cerrado e Banco do Brasil S.A., partes qualificadas nos autos. O autor requer seja deferida liminarmente e inaudita altera pars a antecipação de tutela de urgência, para determinar que a primeira requerida se abstenha de inscrever o nome da parte requerente em qualquer órgão de restrição de crédito, em especial SERASA, SPC, SEPROC ou qualquer outro desta natureza restritiva e que a segunda requerida venha nos autos do processo para atestar a liquidez e validade dos títulos dados em dação em pagamento à primeira requerida. Caso tenha ocorrido a negativação, requer a devida exclusão do nome do autor junto ao respectivo órgão de proteção ao crédito. Além disso, pleiteia que a primeira requerida se abstenha de efetuar qualquer restrição, bloqueio ou retenção de valores que transitem junto a conta corrente vinculada ao contrato especificado nesta ação, bem como se abstenha de promover qualquer ato de execução dos débitos referentes aos contratos especificados nesta ação, suspendendo a sua exigibilidade até a decisão final deste procedimento. Por fim, postula a concessão dos benefícios da justiça gratuita. É o relatório. Fundamento e decido. De proêmio, indefiro pedido de segredo de justiça, por não se encaixar na hipótese excepcional do art. 189 do CPC. Demais disso, infere-se da exordial que a parte autora, ao argumento de não possuir condições financeiras para arcar com as custas e as despesas de ingresso, pleiteou a concessão do benefício processual da gratuidade da justiça. Destaca-se, no entanto, que a mera alegação de hipossuficiência não é suficiente para o deferimento do benefício da justiça gratuita. Além disso, os documentos carreados aos autos não são hábeis, por ora, para o deferimento do pleito. Nessa hermenêutica, a jurisprudência ministra que: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Agravo de instrumento interposto por Gerressy Luiz Alves Santos Candido da Silva contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, determinando o recolhimento das custas processuais, sob o fundamento de que os rendimentos do agravante superam R$ 10.000,00 (dez mil reais) mensais. O agravante sustenta que sua renda líquida é inferior e que seus gastos comprometem significativamente sua capacidade financeira, requerendo a reforma da decisão para obtenção da gratuidade processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a renda do agravante, mesmo comprometida com despesas mensais, justifica a concessão do benefício da justiça gratuita, considerando a presunção relativa de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 98 do Código de Processo Civil assegura a gratuidade da justiça a pessoas físicas e jurídicas que demonstrem insuficiência de recursos para custear as despesas processuais. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, prevê que a assistência jurídica gratuita será concedida àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza é relativa, podendo ser afastada por elementos constantes dos autos que indiquem a inexistência da incapacidade financeira. O conjunto probatório demonstra que o agravante é servidor público e recebe salário mensal de R$ 10.123,96 (dez mil cento e vinte e três reais), valor incompatível com a alegada hipossuficiência. O fato de parte da renda estar comprometida com empréstimos consignados não configura, por si só, incapacidade financeira, pois trata-se de endividamento voluntário. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.[1] Dessa forma, indefiro o pedido de justiça gratuita. Intime-se a parte autora para comprovar o recolhimento das custas processuais devidas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC e art. 234 do CNGC/MT[2]. Além disso, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido, mormente quanto à viabilidade da via eleita e à formulação do pedido com suas especificações, a fim de se aferir o interesse de agir, mormente no que respeita à Cédula de Crédito Bancário de nº C30631684-2, considerando a sentença proferida nos autos do Processo nº 1001285-56.2024.8.11.0044, em trâmite perante a 2ª Vara da Comarca de Paranatinga/MT, sob pena de indeferimento da inicial, consoante o parágrafo único do art. 321 do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza de Direito [1] N.U 1035140-61.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 10/03/2025. [2] Art. 234. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e das despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.

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Processo nº 1001285-70.2021.8.11.0041

ID: 321355803

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001285-70.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CRP PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE ISRAEL DE OLIVEIRA

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AILTON BUENO DA SILVA

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Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo: 1001285-70.2021.8.11.0041 Autor: CRP PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA Réu: ANDERSON APARECIDO DE ARAUJO Decisão Diante da inércia da parte executada, DEFIRO o pedido retro e expeço ordem ao SISBAJUD para a penhora de dinheiro nas contas bancárias da parte devedora, de acordo com a regra prevista no art. 837 do CPC. Nesta oportunidade, expeço ordem de bloqueio no valor de R$ 39.770,85 (trinta e nove mil, setecentos e setenta reais e oitenta e cinco centavos), conforme cálculo atualizado de ID. 188710813, sendo que o resultado será anexado após o processamento da ordem perante as instituições financeiras por meio do Banco Central. Caso ocorra indisponibilidade superior à quantia acima referida, determino a imediata liberação do excesso (art. 854, §1º do CPC). Em sendo positivo o bloqueio, parcial ou integral, intime-se a parte executada, por seu patrono, ou pessoalmente, na hipótese de não ter constituído advogado (art. 854, §2º do CPC), para que no prazo de 05 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, § 3º do CPC). Havendo bloqueio de valor irrisório, ou seja, de importância que não cobre o custo da execução, determino o seu imediato desbloqueio. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo a instituição financeira depositária, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transferir o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução (art. 854, §5º do CPC). Havendo impugnação ao bloqueio, deverá a parte exequente se manifestar, no prazo de 02 (dois) dias. DEFIRO o pedido de busca de bens via RENAJUD e INFOJUD, bem como a inscrição do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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Fernando Wolf x Brasilseg Companhia De Seguros

ID: 324209282

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001285-31.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO WOLF

Polo Passivo:

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Sentença

Advogados:

GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA

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JACÓ CARLOS SILVA COELHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo nº 1001285-31.2025.8.11.0041 Requerente(s): FERNANDO WOLF Requerido(s): BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS Vistos e etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por FERNANDO WOLF em face da sentença proferida no ID 197485237, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de obrigação de repetição de indébito em dobro cumulada com pedido de indenização por danos morais. Alega o embargante a existência de omissão no julgado quanto à análise das circunstâncias que envolvem a contratação digital do seguro prestamista, em especial no tocante à repetição padronizada e simultânea da assinatura eletrônica em múltiplos documentos contratuais, o que, segundo sustenta, macularia a manifestação de vontade e caracterizaria venda casada. A embargada apresentou contrarrazões, defendendo a ausência de qualquer omissão, obscuridade ou contradição, e requerendo a rejeição dos embargos. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso concreto, a sentença analisou de forma expressa e fundamentada a regularidade da contratação do seguro, apontando que a adesão foi formalizada por meio de propostas de adesão apartadas, com destaque para as cláusulas em que o autor expressamente reconhece que o seguro era opcional e que exercia sua opção voluntária pela contratação, conforme documentos assinados eletronicamente por ele. A tese de que a assinatura digital foi utilizada de forma simultânea e padronizada foi mencionada apenas incidentalmente nos autos, não havendo, contudo, elementos probatórios que demonstrem a invalidade do consentimento. Ademais, os documentos analisados na sentença, inclusive aqueles de ID 184232480 e 184232484, foram considerados suficientes para atestar a regularidade da manifestação de vontade. A alegação de que todas as propostas foram assinadas no mesmo horário, embora lançada nos embargos, não tem o condão de invalidar a análise de mérito já realizada, especialmente diante da ausência de provas robustas de coação, erro substancial ou vício de consentimento, ônus que incumbia ao autor. Não se verifica, portanto, omissão, obscuridade, contradição ou erro material na sentença. O que pretende o embargante, na verdade, é rediscutir matéria já apreciada, o que é vedado na via estreita dos embargos declaratórios. Conforme reiteradamente decidido pelos tribunais, os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para rediscussão do mérito da decisão, tampouco para sua reforma com fins infringentes, salvo nas hipóteses excepcionais de erro material, omissão, obscuridade ou contradição, inexistentes na espécie. Diante do exposto, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO os embargos de declaração opostos por FERNANDO WOLF. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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Processo nº 1001285-94.2025.8.11.0020

ID: 329066728

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001285-94.2025.8.11.0020

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LAIS CORDEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOELMA SONIA PEREIRA BARRETO

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DAIANE PEREIRA DE SOUZA NOBRES DAMACENA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CAMPOS PROCESSO n. 1001285-94.2025.8.11.0020 Valor da causa: R$ 0,00 ESPÉCIE: [Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: LAIS CORDEIRO DA SILVA Endereço: Rua C, Quadra 02 lote, Morada do sol, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78780-000 POLO PASSIVO: Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Endereço: -, -, -, -, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DAS PARTES da perícia designada para o dia 02 de agosto de 2025 às 14h15min horário Oficial de Brasília, a ser realizada no prédio do fórum desta comarca, BEM COMO, para no prazo de 05 (cinco) dias, nomeie assistente técnico e formulem quesitos adicionais, nos termos da decisão e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação, ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC). Alto Araguaia-MT, 17 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Auxiliar Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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