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Resultados para "1001320-06.2023.8.26.0247" – Página 2 de 4

Lajeara Madeiras Ltda - Me x Andre Tomelin Bogo Eireli - Epp e outros

ID: 260801434

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001320-38.2018.8.11.0040

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LAJEARA MADEIRAS LTDA - ME

Polo Passivo:

ANDRE TOMELIN BOGO EIRELI - EPP NANTES COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA

Decisão

Advogados:

ADRIANO VALENTE FUGA PIRES

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JOAO MARCIO FREITAS BARROS

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CLAUDIA PEREIRA BRAGA NEGRAO

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OSVALDO PEREIRA BRAGA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1001320-38.2018.8.11.0040. AUTOR(A): LAJEARA MADEIRAS LTDA - ME REU: NANTES COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA, ANDR…

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Processo nº 1001320-48.2024.8.11.0001

ID: 325855450

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001320-48.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PACÍFICO SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS LIMITADA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIDALTE DE PAULA DIAS

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THAIANE PODOLAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 1 DECISÃO Processo n. 1001320-48.2024.8.11.0001 Exequente: PACÍFICO SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS LIMITADA …

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Processo nº 1001320-16.2024.8.11.0044

ID: 280977640

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001320-16.2024.8.11.0044

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

M. DIESEL CAMINHOES E ONIBUS LIMITADA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001320-16.2024.8.11.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços] Relator: Des(a). MARIA H… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001320-16.2024.8.11.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [M. DIESEL CAMINHOES E ONIBUS LIMITADA - CNPJ: 07.811.058/0001-64 (APELANTE), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - CPF: 032.062.184-70 (ADVOGADO), JHONLAY ILTO MAINARDI - CPF: 025.248.221-25 (APELADO), ANDREIA DELA JUSTINA - CPF: 000.075.071-94 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL N. 1001320-16.2024.8.11.0044 APELANTE: M. DIESEL CAMINHÕES E ÔNIBUS LIMITADA APELADO: JHONLAY ILTO MAINARDI EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROVA DA RELAÇÃO CONTRATUAL E DA DÍVIDA. DOCUMENTOS INSUFICIENTES. MENSAGENS ELETRÔNICAS SEM EXAME TÉCNICO. ÔNUS DA PROVA. MULTA POR AUSÊNCIA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A parte autora, ora Recorrente, não comprovou de forma cabal a existência da relação contratual, tampouco o inadimplemento, sendo insuficiente a juntada de notas fiscais com assinaturas impugnadas e mensagens eletrônicas desacompanhadas de prova técnica de autenticidade. A jurisprudência admite o uso de mensagens eletrônicas como meio de prova, desde que corroboradas por outros elementos e acompanhadas de verificação técnica. Incidência do art. 334, § 8º, do CPC, quanto à aplicação da multa por ausência injustificada na audiência de conciliação, inexistindo ilegalidade na penalidade imposta. Recurso de apelação desprovido. R E L A T Ó R I O APELAÇÃO CÍVEL N. 1001320-16.2024.8.11.0044 APELANTE: M. DIESEL CAMINHÕES E ÔNIBUS LIMITADA APELADO: JHONLAY ILTO MAINARDI RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por M. DIESEL CAMINHÕES E ÔNIBUS LIMITADA, contra sentença que julgou improcedente a Ação de Cobrança n. 1001320-16.2024.8.11.0044, ajuizada em face de JHONLAY ILTO MAINARDI, e condenou a ora Apelante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, além de multa no importe de 1% sobre o valor da causa, que será revertido em favor do Estado, em razão da ausência injustificada na audiência de conciliação. Inconformada, a Recorrente sustenta, em síntese, que apresentou provas suficientes da existência da relação contratual e da dívida, consubstanciadas nas notas fiscais e mensagens eletrônicas trocadas com o réu. Aduz que as mensagens por aplicativo são válidas como prova documental, de acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores. Argumenta, ainda, que a simples impugnação genérica pelo réu não é suficiente para afastar a presunção de veracidade dos documentos juntados. Com essas considerações, pugna pelo provimento do apelo. Sem contrarrazões. É o relatório. Cuiabá/MT, data do sistema. DESA. MARIA HELENA G. PÓVOAS, Relatora. V O T O R E L A T O R VOTO Como relatado, trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente a Ação de Cobrança n. 1001320-16.2024.8.11.0044, e condenou a ora Apelante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, além de multa no importe de 1% sobre o valor da causa, em razão da ausência injustificada na audiência de conciliação. Inconformada, a Recorrente sustenta, em síntese, que apresentou provas suficientes da existência da relação contratual e da dívida, consubstanciadas nas notas fiscais e mensagens eletrônicas trocadas com o réu. Com essas considerações, pugna pelo provimento do apelo. O apelo não comporta provimento, pois, apesar de a parte autora, ora Apelante, ter juntado documentos, tais como notas fiscais e prints de mensagens, estes, por si sós, não se mostram suficientes para comprovar cabalmente a existência da relação jurídica e o efetivo inadimplemento pelo réu. Quanto às notas fiscais, o Apelado impugnou expressamente a autenticidade das assinaturas nelas apostas, transferindo para a Recorrente o ônus de demonstrar sua autenticidade, o que não foi feito. No tocante às mensagens eletrônicas, conforme amplamente reconhecido pela jurisprudência e doutrina, tais documentos precisam ser analisados com cautela, pois são facilmente manipuláveis, sendo recomendável a realização de exame técnico especializado para atestar sua autenticidade. Nesse sentido, cito o seguinte julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DE PENHORA. PROPRIEDADE DO BEM PENHORADO. UTILIZAÇÃO DE MENSAGENS ELETRÔNICAS COMO PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Amauri Ferreira Dutra contra decisão proferida pela Terceira Vara Cível da Comarca de Alta Floresta, que rejeitou a impugnação à penhora e manteve a constrição sobre o maquinário Trator Case W-20b. A controvérsia envolve a análise da titularidade do bem penhorado, cuja propriedade foi atribuída ao recorrente com base em um conjunto de provas que incluíram documentos, diligências e mensagens eletrônicas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) Avaliar a validade da utilização de mensagens eletrônicas, especificamente prints de WhatsApp, como meio de prova no processo civil; (ii) Determinar se o conjunto probatório, que inclui a localização do maquinário no endereço do devedor e outros indícios, é suficiente para manter a penhora. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência admite a utilização de mensagens eletrônicas como meio de prova no processo civil, desde que não sejam o único elemento probatório, devendo ser analisadas no contexto do conjunto de provas. No caso em análise, o juízo de origem baseou sua decisão não apenas nos prints de mensagens, mas em múltiplos elementos que corroboram a titularidade do bem pelo executado, como o endereço e contato do recorrente associados ao maquinário. 4. A nota fiscal apresentada pelo recorrente, emitida em nome de sua filha, foi considerada inidônea para afastar a penhora, em razão do valor substancialmente inferior ao mercado e da ausência de provas suficientes sobre a capacidade financeira da suposta proprietária para aquisição do bem. 5. Ademais, a ausência de manifestação da suposta terceira proprietária no curso do processo após a penhora fortalece a presunção de que o recorrente é o verdadeiro titular do maquinário. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Mantida a decisão de primeira instância que rejeitou a impugnação e manteve a penhora sobre o maquinário Trator Case W-20b. Tese de julgamento: "No processo civil, é admissível a utilização de mensagens eletrônicas como meio de prova, desde que corroboradas por outros elementos dos autos. A ausência de manifestação de terceiro suposto proprietário após a penhora e a fragilidade dos documentos apresentados reforçam a legitimidade da constrição judicial." (N.U 1019330-46.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/12/2024, Publicado no DJE 06/12/2024) – destaquei. Portanto, as provas carreadas pela Apelante não são suficientemente robustas para comprovar suas alegações, ficando caracterizada a ausência de elementos aptos a conduzir ao reconhecimento da dívida. O julgador não pode presumir a existência de fato não provado, sob pena de violação do princípio do ônus da prova. Quanto à aplicação da multa por ausência injustificada na audiência de conciliação, trata-se de medida plenamente cabível, conforme previsto no art. 334, §8º do CPC, não havendo irregularidade a ser reparada. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso, e majoro os honorários para 12% sobre o valor da causa, atualizado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1001320-16.2024.8.11.0044

ID: 280977648

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001320-16.2024.8.11.0044

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JHONLAY ILTO MAINARDI

Acórdão

Advogados:

ANDREIA DELA JUSTINA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001320-16.2024.8.11.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços] Relator: Des(a). MARIA H… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001320-16.2024.8.11.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [M. DIESEL CAMINHOES E ONIBUS LIMITADA - CNPJ: 07.811.058/0001-64 (APELANTE), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - CPF: 032.062.184-70 (ADVOGADO), JHONLAY ILTO MAINARDI - CPF: 025.248.221-25 (APELADO), ANDREIA DELA JUSTINA - CPF: 000.075.071-94 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL N. 1001320-16.2024.8.11.0044 APELANTE: M. DIESEL CAMINHÕES E ÔNIBUS LIMITADA APELADO: JHONLAY ILTO MAINARDI EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROVA DA RELAÇÃO CONTRATUAL E DA DÍVIDA. DOCUMENTOS INSUFICIENTES. MENSAGENS ELETRÔNICAS SEM EXAME TÉCNICO. ÔNUS DA PROVA. MULTA POR AUSÊNCIA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A parte autora, ora Recorrente, não comprovou de forma cabal a existência da relação contratual, tampouco o inadimplemento, sendo insuficiente a juntada de notas fiscais com assinaturas impugnadas e mensagens eletrônicas desacompanhadas de prova técnica de autenticidade. A jurisprudência admite o uso de mensagens eletrônicas como meio de prova, desde que corroboradas por outros elementos e acompanhadas de verificação técnica. Incidência do art. 334, § 8º, do CPC, quanto à aplicação da multa por ausência injustificada na audiência de conciliação, inexistindo ilegalidade na penalidade imposta. Recurso de apelação desprovido. R E L A T Ó R I O APELAÇÃO CÍVEL N. 1001320-16.2024.8.11.0044 APELANTE: M. DIESEL CAMINHÕES E ÔNIBUS LIMITADA APELADO: JHONLAY ILTO MAINARDI RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por M. DIESEL CAMINHÕES E ÔNIBUS LIMITADA, contra sentença que julgou improcedente a Ação de Cobrança n. 1001320-16.2024.8.11.0044, ajuizada em face de JHONLAY ILTO MAINARDI, e condenou a ora Apelante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, além de multa no importe de 1% sobre o valor da causa, que será revertido em favor do Estado, em razão da ausência injustificada na audiência de conciliação. Inconformada, a Recorrente sustenta, em síntese, que apresentou provas suficientes da existência da relação contratual e da dívida, consubstanciadas nas notas fiscais e mensagens eletrônicas trocadas com o réu. Aduz que as mensagens por aplicativo são válidas como prova documental, de acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores. Argumenta, ainda, que a simples impugnação genérica pelo réu não é suficiente para afastar a presunção de veracidade dos documentos juntados. Com essas considerações, pugna pelo provimento do apelo. Sem contrarrazões. É o relatório. Cuiabá/MT, data do sistema. DESA. MARIA HELENA G. PÓVOAS, Relatora. V O T O R E L A T O R VOTO Como relatado, trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente a Ação de Cobrança n. 1001320-16.2024.8.11.0044, e condenou a ora Apelante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, além de multa no importe de 1% sobre o valor da causa, em razão da ausência injustificada na audiência de conciliação. Inconformada, a Recorrente sustenta, em síntese, que apresentou provas suficientes da existência da relação contratual e da dívida, consubstanciadas nas notas fiscais e mensagens eletrônicas trocadas com o réu. Com essas considerações, pugna pelo provimento do apelo. O apelo não comporta provimento, pois, apesar de a parte autora, ora Apelante, ter juntado documentos, tais como notas fiscais e prints de mensagens, estes, por si sós, não se mostram suficientes para comprovar cabalmente a existência da relação jurídica e o efetivo inadimplemento pelo réu. Quanto às notas fiscais, o Apelado impugnou expressamente a autenticidade das assinaturas nelas apostas, transferindo para a Recorrente o ônus de demonstrar sua autenticidade, o que não foi feito. No tocante às mensagens eletrônicas, conforme amplamente reconhecido pela jurisprudência e doutrina, tais documentos precisam ser analisados com cautela, pois são facilmente manipuláveis, sendo recomendável a realização de exame técnico especializado para atestar sua autenticidade. Nesse sentido, cito o seguinte julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DE PENHORA. PROPRIEDADE DO BEM PENHORADO. UTILIZAÇÃO DE MENSAGENS ELETRÔNICAS COMO PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Amauri Ferreira Dutra contra decisão proferida pela Terceira Vara Cível da Comarca de Alta Floresta, que rejeitou a impugnação à penhora e manteve a constrição sobre o maquinário Trator Case W-20b. A controvérsia envolve a análise da titularidade do bem penhorado, cuja propriedade foi atribuída ao recorrente com base em um conjunto de provas que incluíram documentos, diligências e mensagens eletrônicas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) Avaliar a validade da utilização de mensagens eletrônicas, especificamente prints de WhatsApp, como meio de prova no processo civil; (ii) Determinar se o conjunto probatório, que inclui a localização do maquinário no endereço do devedor e outros indícios, é suficiente para manter a penhora. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência admite a utilização de mensagens eletrônicas como meio de prova no processo civil, desde que não sejam o único elemento probatório, devendo ser analisadas no contexto do conjunto de provas. No caso em análise, o juízo de origem baseou sua decisão não apenas nos prints de mensagens, mas em múltiplos elementos que corroboram a titularidade do bem pelo executado, como o endereço e contato do recorrente associados ao maquinário. 4. A nota fiscal apresentada pelo recorrente, emitida em nome de sua filha, foi considerada inidônea para afastar a penhora, em razão do valor substancialmente inferior ao mercado e da ausência de provas suficientes sobre a capacidade financeira da suposta proprietária para aquisição do bem. 5. Ademais, a ausência de manifestação da suposta terceira proprietária no curso do processo após a penhora fortalece a presunção de que o recorrente é o verdadeiro titular do maquinário. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Mantida a decisão de primeira instância que rejeitou a impugnação e manteve a penhora sobre o maquinário Trator Case W-20b. Tese de julgamento: "No processo civil, é admissível a utilização de mensagens eletrônicas como meio de prova, desde que corroboradas por outros elementos dos autos. A ausência de manifestação de terceiro suposto proprietário após a penhora e a fragilidade dos documentos apresentados reforçam a legitimidade da constrição judicial." (N.U 1019330-46.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/12/2024, Publicado no DJE 06/12/2024) – destaquei. Portanto, as provas carreadas pela Apelante não são suficientemente robustas para comprovar suas alegações, ficando caracterizada a ausência de elementos aptos a conduzir ao reconhecimento da dívida. O julgador não pode presumir a existência de fato não provado, sob pena de violação do princípio do ônus da prova. Quanto à aplicação da multa por ausência injustificada na audiência de conciliação, trata-se de medida plenamente cabível, conforme previsto no art. 334, §8º do CPC, não havendo irregularidade a ser reparada. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso, e majoro os honorários para 12% sobre o valor da causa, atualizado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1001320-61.2025.8.11.0050

ID: 325299426

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001320-61.2025.8.11.0050

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO RODRIGO WEBER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONI CEZAR CLARO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO NOVO DOS PARECIS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CLAUDIA ANFFE NUNES DA CUNHA PROCESSO n. 1001320-61.2025.8.11.0050…

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Banco Honda S.A. x Ieslen Viturino Da Silva

ID: 257180472

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001320-78.2024.8.11.0088

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BANCO HONDA S.A.

Polo Passivo:

IESLEN VITURINO DA SILVA

Sentença

Advogados:

HIRAN LEAO DUARTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1001320-78.2024.8.11.0088. SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de busca e apreensão ajuizada pelo BANCO HONDA S.A. em face de IESLEN…

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Claudemir Persona x Banco Do Brasil S.A.

ID: 260916121

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001320-88.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR PERSONA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

WAGNER DE LIMA SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1001320-88.2025.8.11.0041. REQUERENTE: CLAUDEMIR PERSONA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos etc. Manifestem-se as…

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Processo nº 1001320-60.2025.8.11.0018

ID: 298524587

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001320-60.2025.8.11.0018

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AMAZON TEMPER INDUSTRIA DE VIDROS TEMPERADOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE ZACARQUIM SIQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001320-60.2025.8.11.0018 AUTOR: AMAZON TEMPER INDUSTRIA DE VIDROS TEMPERADOS LTDA - EPP REU: JESSIEL LOPES …

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Processo nº 1001320-83.2023.8.11.0033

ID: 282168921

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001320-83.2023.8.11.0033

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1001320-83.2023.8.11.0033 Assunto: [Contratos Bancários] Autor: BANCO DO BRASIL S.A. Requerido: ERENITA GOMES DE M…

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Processo nº 1001320-06.2016.8.11.0041

ID: 296165658

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001320-06.2016.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ROSANI ANDRADE SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIA NIEDERLE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1001320-06.2016.8.11.0041. EXEQUENTE: ROSANI ANDRADE SILVA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1001320-06.2016.8.11.0041. EXEQUENTE: ROSANI ANDRADE SILVA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Primeiramente, retifique-se a autuação para liquidação de sentença. Considerando a existência de inúmeras ações semelhantes em trâmite na Justiça deste Estado que aguardam a realização de perícia e tendo em vista a iniciativa do Tribunal de Justiça de Mato Grosso ao lançar edital para a contratação de peritos contadores, com o objetivo de solucionar a demanda, registro que o processo seletivo foi exitoso e que já há profissionais disponíveis para atuação junto ao TJMT. Dessa forma, caberá à Secretaria verificar, por meio do DAJE, a relação dos contadores contratados, observando-se a imprescindível autorização do Senhor Corregedor-Geral para a designação. Ante o exposto, DESTITUO a nomeação do perito designado para a realização da perícia contábil e NOMEIO como perito do Juízo o contador contratado nos termos do edital mencionado. Mantenho os quesitos do Juízo já indicados. Intime-se a partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar assistente técnico, apresentar quesitos e a documentação necessária para a realização da perícia, nos termos do artigo 465, §1º, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, caso ainda não tenham apresentado. Decorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao perito, independentemente de nova conclusão. Proceda a secretaria com a adequação do assunto relativo ao processo, a fim de que conste como URV, para identificação e remessa conjunta ao senhor perito para solução das demandas dessa natureza. O Sr. Perito terá o prazo de 60 dias para a confecção do Laudo Pericial, respondendo aos quesitos acostados aos autos. Após a apresentação do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. CUIABÁ, 10 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

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