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Processo nº 1001324-18.2025.8.11.0012

ID: 329918429

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE NOVA XAVANTINA Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1001324-18.2025.8.11.0012

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS EVANGELISTA PEREIRA

Intimação

Advogados:

LARISSA ALVES MOREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1001324-18.2025.8.11.0012. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBL…

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Processo nº 1001324-67.2025.8.11.0028

ID: 315381189

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001324-67.2025.8.11.0028

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JULIA CRISTINA DOS SANTOS MARIA NEVES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ GUTEMBERG EUBANK DE ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1001324-67.2025.8.11.0028. MEEIRO: MARIA NEVES DA SILVA REPRESENTANTE: JULIA CRISTINA DOS SANTOS INVENTARIADO: DONATO BEL…

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Processo nº 1001324-62.2024.8.11.0041

ID: 281247643

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001324-62.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEONICE BERNADETE KOVEL ADAMS

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO AMINI HADDAD CAMPOS PROCESSO n. 1001324-62.2024.8.11.0041 Valor da causa: R$ 100.277,86 ESPÉCIE: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: MUNICÍPIO DE CUIABÁ POLO PASSIVO: Nome: CLEONICE BERNADETE KOVEL ADAMS FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO EXECUTADO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação executiva que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da expiração do prazo deste edital, pagar o débito acima descrito, com atualização monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos necessários forem para satisfação da dívida. RESUMO DA INICIAL: Trata-se de Execução Fiscal promovida pela procuradoria Geral do Município de Cuiabá relativa à Certidão de Dívida Ativa referente a Imposto Municipal. DECISÃO: "(...) Diante disso, sem maiores delongas, DEFIRO o pleito de citação por edital, como dispõe o artigo 8°, III, da LEF." ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para oferecimento de embargos à execução é de trinta (30) dias, contados do aperfeiçoamento da penhora. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Izabela Valle Rodrigues, digitei. CUIABÁ, 26 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

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Monica De Souza Sales Pereira x Banco Bmg S.A.

ID: 330126901

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001324-93.2022.8.11.0021

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MONICA DE SOUZA SALES PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

LUCIANO PEREIRA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCIANO PEREIRA DOS SANTOS

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1001324-93.2022.8.11.0021 REQUERENTE: MONICA DE SOUZA SALES PEREIRA REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Vistos. Trata-se de embargos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1001324-93.2022.8.11.0021 REQUERENTE: MONICA DE SOUZA SALES PEREIRA REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo BANCO BMG S.A. em face da sentença de id. 187772951, a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial. A embargada manifestou-se ao id. 190303854. Vieram conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, RECEBO os embargos de declaração em razão de sua tempestividade. Nos termos dos artigos 1.022 e 1.023 do Código de Processo Civil, as partes poderão, no prazo de cinco dias, pedir ao juiz que declare a decisão, sempre que nela houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão. A decisão é omissa quando não houver manifestação sobre um pedido, argumentos relevantes, ou sobre questões de ordem pública. É obscura quando ininteligível e contraditória se trouxer proposições em si inconciliáveis. Passo à análise do mérito. Dos autos, verifica-se que não há obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão na decisão atacada. Na verdade, pretende o embargante, com a interposição deste recurso, renovar argumentos anteriormente enfrentados e rejeitados. Os embargos de declaração, por sua natureza integrativa e elucidativa, não constituem meio adequado para rediscussão do mérito da controvérsia. No mesmo sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CONTRADIÇÃO NÃO EVIDENCIADA – MERO INCONFORMISMO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – REQUISITOS DO ARTIGO 1.022, DO CPC, NÃO EVIDENCIADOS – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 1.022, do CPC, somente se justifica a oposição de embargos de declaração quando a decisão estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou erro material. 2. Na hipótese, os argumentos da parte embargante demonstram mero inconformismo com o que foi julgado e pretensão de rediscussão da matéria, de modo que os embargos de declaração não se mostram adequados para esse fim. (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 00139971020138110003, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 11/06/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 24/06/2024) Logo, CONHEÇO os embargos de declaração, porém os REJEITO, mantendo integralmente a sentença de id. 187772951. INTIMEM-SE as partes. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. Água Boa/MT, data da assinatura eletrônica. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1001324-04.2025.8.11.0049

ID: 311193818

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001324-04.2025.8.11.0049

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO SOARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSIANE DALINE BARROS BALLIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VILA RICA DECISÃO Processo n. 1001324-04.2025.8.11.0049 SERGIO SOARES DOS SANTOS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 29.979.036/0001-40 Trata-se de a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VILA RICA DECISÃO Processo n. 1001324-04.2025.8.11.0049 SERGIO SOARES DOS SANTOS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 29.979.036/0001-40 Trata-se de ação assistencial para concessão de Benefício de Prestação Continuada (BPC/idoso), ajuizada por Sérgio Soares dos Santos em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Considerando a alegação de insuficiência de recursos, diante dos elementos juntados nos autos, nos termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Observados os requisitos formais e materiais (arts. 319 e 320 do CPC), nos termos do art. 109, § 3º, da Constituição Federal e art. 318 e seguintes do CPC, diante do indeferimento do benefício na esfera administrativa (STF, RE 631240), RECEBO a inicial pelo rito do procedimento comum. Da Tutela de Urgência A parte autora requer a concessão da tutela provisória de urgência para imediata implantação do benefício assistencial, com fundamento no art. 300 do CPC. Todavia, para o deferimento da tutela provisória de urgência é necessário que estejam presentes, de forma concomitante, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente momento, embora haja elementos iniciais indicativos de situação de vulnerabilidade, as alegações da parte autora ainda demandam a devida instrução processual, sobretudo por dependerem de produção de prova pericial médica e socioeconômica, o que impede o reconhecimento, desde logo, da verossimilhança exigida para a concessão da medida antecipada. A existência de documentação médica e laudos administrativos não substitui, por si só, a necessária avaliação judicial quanto aos critérios técnicos de deficiência e miserabilidade nos termos do art. 20 da Lei nº 8.742/93, especialmente considerando que o benefício foi indeferido administrativamente por “não cumprimento de exigências”. Assim, não demonstrados de forma inequívoca os requisitos do art. 300 do CPC, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência. 1. Cite-se a autarquia requerida, mediante remessa eletrônica dos autos via PJe, para apresentar contestação no prazo de 30 dias (art. 335, CPC). Diante da ausência de efetividade nos processos que tramitam nesta comarca, deixo de designar audiência de conciliação (art. 139, II, CPC), sem prejuízo de eventual proposta escrita. 2. Decorrido o prazo, intime-se a parte autora para apresentar impugnação à contestação, independentemente de nova conclusão (15 dias) (art. 350, CPC). Na sequência, conclusos para saneamento. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Natalia Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Processo nº 1001324-04.2024.8.11.0028

ID: 321019348

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001324-04.2024.8.11.0028

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GERSON SEBASTIAO DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO MEDEIROS DURAO

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ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

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LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1001324-04.2024.8.11.0028. EMBARGANTE: GERSON SEBASTIAO DE SOUZA SILVA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOEST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1001324-04.2024.8.11.0028. EMBARGANTE: GERSON SEBASTIAO DE SOUZA SILVA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE VISTOS, Trata-se de Embargos à Execução opostos por GERSON SEBASTIÃO DE SOUZA E SILVA. Foi determinada a comprovação de justiça gratuita. À ID 190084174 foi determinado o prosseguimento do feito, vez que a decisão que determinou a emenda foi proferida HÁ MAIS DE 01 ANO. À ID 193339054 habilitada nova patrona que NÃO ACOSTOU A DOCUMENTAÇÃO solicitada por este juízo. É o relato do essencial. Fundamento e decido. Primeiramente, importa mencionar que não há que se falar em reinício de prazo em razão de alteração de advogados. A jurisprudência do STJ é EXPRESSA nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DECORRENTE DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. NÃO OCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ, BEM COMO DO ART. 255, § 4º, III, DO RISTJ E SÚMULA 568/STJ. CONSTITUIÇÃO DE NOVO PATRONO. DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. NOVO ADVOGADO RECEBE O PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ autorizam o julgamento monocrático, pelo relator, do recurso inadmissível; assim como o art. 255, § 4º, III, do RISTJ e a Súmula 568/STJ permitem que o relator dê provimento ao recurso especial que esteja de acordo com a jurisprudência dominante sobre o tema. 1.1. A possibilidade de submissão do julgado ao exame do colegiado competente por meio da interposição de agravo regimental afasta qualquer alegação de violação do princípio da colegialidade. 2. A constituição subsequente do causídico não implica suspensão ou interrupção do prazo recursal, sendo certo que o novo advogado recebe o processo no estado em que se encontra. Logo, não há falar em nulidade, já que os atos processuais anteriores à juntada do substabelecimento se deram de forma escorreita. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.044.098/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023.) Aliado a isso, não houve REVOGAÇÃO dos poderes conferidos ao Dr. Bruno Medeiros Durão, tendo em vista de que este SUBSTABELECEU a atual advogada. De fato o processo deve ser extinto, mormente em se tratando de ação simples e que pode novamente ser proposta. Veja-se que a parte, apesar de intimada, não promoveu os atos e diligências que lhe competiam, demonstrando assim o abandono da causa por mais de 30 dias. Diante da inércia do autor em promover os atos que lhes competem, por período superior a 30 dias, com base no princípio da duração razoável do processo, encontra-se configurada a hipótese de negligência. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, III do Código de Processo Civil/, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, determinando que sejam feitas as devidas anotações e baixas. Sem custas e honorários em razão de lei estadual. P. I. C. ARQUIVE-SE com as baixas e necessárias pertinentes. INTIME-SE. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

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Processo nº 1001324-76.2025.8.11.0025

ID: 257159138

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001324-76.2025.8.11.0025

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARILENE ROSA BIAVA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDINEY DE ARAUJO CAMPOS

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MARINA CLAUDINO ALCANTARA

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GLAUCIELI DE SOUZA PEZAVENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65) 99688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1001324-76.2025.8.11.0025 AUTOR: MARILENE ROSA BIAVA DE SOUZA REU: PEREIRA LOCACAO, COMPRA E VENDA DE VEICULOS LTDA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 5 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 27/05/2025 Hora: 14:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Processo nº 1001324-26.2021.8.11.0087

ID: 257881078

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001324-26.2021.8.11.0087

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIAGDA SIQUIERI GOMES SCATOLA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE GUARANTÃ DO NORTE VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE AVENIDA GUARANTÃ, 1522, TELEFONE: (66) 3552-2040, CENTRO, GUARANTÃ DO NORTE - MT - CEP: 78520-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE GUARANTÃ DO NORTE VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE AVENIDA GUARANTÃ, 1522, TELEFONE: (66) 3552-2040, CENTRO, GUARANTÃ DO NORTE - MT - CEP: 78520-000 FORMAL DE PARTILHA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO GUILHERME CARLOS KOTOVICZ HERDEIRO(A) OU MEEIRO(A) BENEFICIÁRIO DESTE FORMAL: ADRIANA DE SOUZA, CLEONICE DE SOUZA ROCHA, DELURDE SOUZA ROCHA ADVOGADO(A): ARIAGDA SIQUIERI GOMES SCATOLA - OAB MT21161-O RELAÇÃO DE PEÇAS QUE FAZEM PARTE DESTE FORMAL: A) QUALIFICAÇÃO COMPLETA DOS FALECIDOS ID n. 56918469; B) NOME E QUALIFICAÇÃO COMPLETA DOS HERDEIROS ID n. 56918469; C) CERTIDÕES NEGATIVAS ID n. 116567618; 116344950; 57016719; 57016734;142980767; 142980773; 149164423 D) CERTIDÃO DE TESTAMENTO (CENSEC) ID n. 56952423; E) CERTIDÃO DE DEPENDENTES HABILITADOS (INSS) ID n. 56952422; 142980776; F) GIA-ITCD (COMPROVANTE DE PAGAMENTO) ID n. 56952420; G) CERTIDÃO DE VALOR VENAL E AVALIAÇÃO IMÓVEL(IS) ID n. 117355433; H) CERTIDÃO DE ÓBITO ID n. 56951330; 133648882; I) SENTENÇA ID n. 170550238; J) CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO ID n. 177927857. O R I G E M PROCESSO n. 1001324-26.2021.8.11.0087 ESPÉCIE: [Inventário e Partilha]->ARROLAMENTO COMUM (30) INVENTARIANTE: ADRIANA DE SOUZA INVENTARIADO: HERMINIA DE SOUZA, ELIANA SOUZA ROCHA HERDEIRO(S): ADRIANA DE SOUZA, CLEONICE DE SOUZA ROCHA, DELURDE SOUZA ROCHA PARTILHA: DO BEM IMÓVEL: 1 - Imóvel Urbano situado na Cidade de Guarantã do Norte/MT, correspondente ao Lote nº10, da Quadra nº18-B, com área de 251,79m² (duzentos e cinquenta e um metros e setenta e nove centímetros quadrados), compreendido no Loteamento “Jardim Aeroporto”, com os seguintes limites e confrontações: FRENTE: Rua A, na distancia de 11,00 metros; LADO DIREITO: Lote nº09, na distância de 23,03 metros; LADO ESQUERDO: Rua B, na distância de 22,75 metros; FUNDOS: Rua C, na distância de 11,00 metros, Registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Guarantã do Norte sob a Matricula de nº9047. 2 - Imóvel Urbano situado na Cidade de Guarantã do Norte/MT, correspondente ao Lote nº10, da Quadra 22, SETOR 20, com área de 200,00m² (duzentos metros quadrados), compreendido no Bairro "Santa Marta", com os seguintes limites e confrontações: FRENTE: Rua São Jose, na distância de 10,00 metros; LADO DIREITO: LOTE n°11, na distância de 20,00 metros; LADO ESQUERDO: Lote n° 09, na distância de 20,00 metros; FUNDO: Lote 25, na distância se 10,00 metros, Registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Guarantã do Norte sob a Matrícula de nº1250 - Livro:02. Deverá ser dividido o patrimônio correspondente ao Imóvel Urbano Matricula de nº9047 e Imóvel de Matricula nº1250 igualitariamente entre as 03 (três) filhas, (ADRIANA DE SOUZA, CLEONICE DE SOUZA ROCHA, DELURDE SOUZA ROCHA), na porcentagem de 33,33% (trinta e três, trinta e três por cento), para cada uma. FAZ SABER que por este juízo e cartório processaram-se os termos do processo supra - indicado, que seguiu todos os trâmites legais, sendo que, para todos os fins de direito, foi determinada a expedição deste formal, nos termos do art. 655 do CPC, composto das peças já relacionadas, que seguem adiante por fotocópia. GUARANTÃ DO NORTE, 10 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz(a) de Direito OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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J. Gomes Optica E Relojoaria - Epp x Aparecido Paiva

ID: 325978202

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001324-40.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

J. GOMES OPTICA E RELOJOARIA - EPP

Polo Passivo:

APARECIDO PAIVA

Sentença

Advogados:

ARITANA CRISTHINA DIAS COPETTI VIANA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1001324-40.2025.8.11.0037. REQUERENTE: J. GOMES OPTICA E RELOJOARIA - EPP REQUERIDO: APARECIDO PAIVA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1001324-40.2025.8.11.0037. REQUERENTE: J. GOMES OPTICA E RELOJOARIA - EPP REQUERIDO: APARECIDO PAIVA 1. RELATÓRIO Dispenso o relatório com respaldo no artigo 38 da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Questões Prévias. 2.1.1. Gratuidade de Justiça. Indefiro, nesse momento, o pedido de gratuidade formulado pela parte Reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9099/95. 2.2. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. Questões Preliminares e de Mérito. Trata-se de ação de cobrança proposta por J. GOMES OPTICA E RELOJOARIA - EPPem desfavor de APARECIDO PAIVA. Relata a Reclamante que é credor do Reclamada no montante de R R$ 2.451,10s (...), conforme notas assinadas (id n. 183577348). O Reclamado, devidamente citado, não apresentou contestação, sendo decretada a sua revelia. Com efeito, a Reclamante ajuizou a presente ação buscando a cobrança dos valores inadimplidos pela Reclamada, referente a venda de produtos do seu estabelecimento para a parte Reclamada, que não cumpriu com a obrigação de pagamento. Observo que a venda ocorreu em 2018, ao passo que a data da distribuição da ação foi somente em 2025, ocasião em que já havia ultrapassado 05 (cinco) anos da data da emissão do título. A prescrição é o mesmo que a extinção da pretensão (nasce com a violação de um direito subjetivo a uma prestação) que é o poder ou a faculdade de agir a uma prestação. O art. 206, § 3º, inciso VIII do CC, determina que prescreve em 3 (três) anos a pretensão de haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial. Outrossim, tratando-se de ação de cobrança de dívida líquida constante em instrumento público ou particular, fundada em direito pessoal, como no caso dos documentos dos presentes autos, o prazo prescricional, a teor do disposto no inc. I, do § 5º, do art. 206, do Código Civil, é quinquenal. In casu, o prazo para a cobrança, conforme o Código Civil Brasileiro, é de cinco anos, nos termos do art. 206, §5º, I do Código Civil, que assim dispôs: “prescreve: em cinco anos: a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular”. Nesse sentido: RECURSO APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONTRATO DE COMPRA E VENDA – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO – NOS TERMOS DO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL – RECONHECIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O prazo prescricional da execução de instrumento particular de confissão de dívida é de cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Ajuizado o feito executivo após o implemento do prazo quinquenal, impõe o reconhecimento da prescrição da pretensão. (N.U 0001568-29.2015.8.11.0039, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/08/2021, publicado no DJE 03/09/2021) Portanto, o prazo prescricional para que a parte Reclamante pudesse exigir a dívida, vez que fundada a presente ação em documento particular, é de 05 (cinco) anos, de modo que, quedando-se inerte, o reconhecimento de ofício da prescrição é medida imperiosa. O prazo prescricional é fixado em lei. O juiz deverá pronunciar a prescrição de ofício, o que deve ser requerido imediatamente, nos termos do art. 487, II, do CPC. Ainda, o art. 332, §1º do CPC, diz que: “O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição.”, bem como, o art. 487, parágrafo único, do CPC dispõe: “Ressalvada a hipótese do § 1o do art. 332, a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se.”, de modo que se torna despicienda a manifestação das partes. 3. Dispositivo. Ante o exposto, opino pelo RECONHECIMENTO, de ofício, a prescrição da pretensão autoral e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários de sucumbência, com base nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Submeto o presente projeto à homologação deste juízo para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei 9099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intime(m)-se. Transitada em julgado, arquive-se o processo, depois das baixas necessárias. Marcia Olga Lucas Reginato Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Intimem-se as partes da sentença. EVINER VALÉRIO Juiz de Direito

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Processo nº 1001324-97.2025.8.11.0018

ID: 313765130

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001324-97.2025.8.11.0018

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001324-97.2025.8.11.0018. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: ROSANA GUIMARAES SOUZA DE REZENDE Vistos, etc. Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001324-97.2025.8.11.0018. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: ROSANA GUIMARAES SOUZA DE REZENDE Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, apresentada por BANCO DO BRASIL SA, em face de ROSANA GUIMARAES SOUZA DE REZENDE, devidamente qualificados nos autos. Verifica-se que foram cumpridas as formalidades impostas pelos artigos 319, 320 e 798, todos do Código de Processo Civil, estando, ainda, a Cédula de Crédito Bancário, ora executada e inicialmente inadimplida, de acordo com os requisitos previstos no artigo 29, da Lei nº. 10.931/04, quais sejam: I - a denominação "Cédula de Crédito Bancário" II - a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível no seu vencimento ou, no caso de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário, a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, correspondente ao crédito utilizado; III - a data e o lugar do pagamento da dívida e, no caso de pagamento parcelado, as datas e os valores de cada prestação, ou os critérios para essa determinação; IV - o nome da instituição credora, podendo conter cláusula à ordem; V - a data e o lugar de sua emissão; e VI - a assinatura do emitente e, se for o caso, do terceiro garantidor da obrigação, ou de seus respectivos mandatários. Ressalta-se que a Cédula de Crédito Bancário não se sujeita à disciplina do artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária, portando, a assinatura de duas testemunhas para sua constituição. Neste sentido, a Egrégia Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça deste Estado: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS - DESNECESSIDADE - INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 28 E 29 DA LEI 10.9321/2004 -REQUISITOS PREENCHIDOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Cédula de Crédito Bancário não se submete à disciplina do art. 585, inciso II, do CPC, sendo desnecessária a assinatura de duas testemunhas instrumentárias à sua constituição. Basta que o título bancário satisfaça os requisitos específicos estabelecidos na Lei 10.931/2004. Na hipótese, impõe-se a manutenção da sentença hostilizada, eis que a cártula acostada ao feito executivo, preencheu todos os requisitos da lei. (Ap 133044/2016, DR. MARCIO APARECIDO GUEDES, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 01/02/2017, Publicado no DJE 07/02/2017). Quanto à necessidade ou não do reconhecimento de firma nas Cédulas de Crédito Bancário, cabe lembrar que este título é emitido para agilizar a concessão do crédito e a circulação de riquezas, portanto, sua formalização não é burocrática. Em outras palavras, basta que a cártula satisfaça os requisitos específicos estabelecidos na Lei nº. 10.931/04 para que seja considerada título executivo. Assim, não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 330 do CPC, RECEBO a inicial. CITE-SE a parte executada, no endereço informado, a fim de que no prazo de 03 dias (CPC, Art. 829), a contar da citação, efetue o pagamento da dívida, cientificando-a de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor embargos no prazo de 15 dias, contados da data da juntada do mandado de citação aos autos (artigos. 914 e 915 do CPC) ou, no mesmo prazo dos embargos, desde que reconheça o crédito da parte exequente, depositar 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, para que possa pleitear o parcelamento do restante, em até seis parcelas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês (artigo 916 do CPC). O deferimento do parcelamento depende de manifestação do credor, quanto ao preenchimento dos requisitos (art. 916, CPC). FIXO os honorários advocatícios em 10% do valor do débito (art. 827 CPC), verba essa que será reduzida pela metade caso a parte executada efetue o pagamento nos 3 dias acima indicados (art. 827, § 1º CPC). Tão logo verificado pelo Oficial de Justiça que não houve pagamento no prazo assinalado, e desde que haja suficiente recolhimento de custas, deverá proceder à penhora e à avaliação, lavrando-se auto e intimando-se o executado, se a diligência ocorrência na presença deste (art. 829, § 1º CPC). A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e que não trará prejuízo ao exequente (art. 829, § 2º CPC). Recaindo a penhora em bens imóveis, será intimado também o cônjuge da parte executada, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do NCPC). Feita a penhora, os bens ficarão preferencialmente em poder do depositário judicial (art. 840, II, CPC). Se não houver depositário judicial, os bens ficarão em poder do exequente (§ 1º) ou, poderão ser depositados em poder do executado nos casos de difícil remoção ou quando anuir o exequente (§ 2º). Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830 CPC) e, nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830, § 1º NCPC). Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo (art. 830, § 3º NCPC). Se houver requerimento neste sentido, DEFIRO a expedição da certidão de admissão da execução, nos termos do artigo 828 do CPC, observando os requisitos necessários. Cumpra-se, expedindo o necessário. Juara/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

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