Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1001330-95.2022.8.26.0405" – Página 2 de 4

Joana Leal Garcia e outros x Claudio Leal Melo e outros

ID: 311336739

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001330-84.2024.8.11.0036

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOANA LEAL GARCIA JOSE PAULO RODRIGUES GARCIA

Polo Passivo:

CLAUDIO LEAL MELO DIONEY SORAIA BARBOSA SOUZA

Despacho

Advogados:

ANDERSON FLAVIO DE GODOI

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REINALDO RODRIGUES DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DESPACHO Processo: 1001330-84.2024.8.11.0036. AUTOR(A): JOANA LEAL GARCIA, JOSE PAULO RODRIGUES GARCIA REU: CLAUDIO LEAL MELO, DIONEY S…

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Consorcio Empreendedor Do Goiabeiras Shopping Center e outros x Irene Grazzioli

ID: 325284727

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1001330-06.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO EMPREENDEDOR DO GOIABEIRAS SHOPPING CENTER GOIABEIRAS EMPRESA DE SHOPPING CENTER LTDA

Polo Passivo:

IRENE GRAZZIOLI

Decisão

Advogados:

IGOR GOES LOBATO

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HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

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JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1001330-06.2023.8.11.0041 VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizado …

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Processo nº 1001330-37.2025.8.11.0105

ID: 326718476

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COLNIZA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001330-37.2025.8.11.0105

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROSILENE FERMIANO ROBERTO DA ROSA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEA TORQUATO DE ALMEIDA

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LIVIA CAROLINE DOS SANTOS DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT DECISÃO PROCESSO Nº: 1001330-37.2025.8.11.0105 Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, a gratuidade da justiça está garantida…

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Processo nº 1001330-45.2024.8.11.0049

ID: 316406502

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001330-45.2024.8.11.0049

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO SILVA GONCALVES FILHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA DE VILA RICA Processo nº 1001330-45.2024.8.11.0049 ATO ORDINATÓRIO Nos termos da legislação vigente, bem como diante da petição de ID 164308748 e do … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA DE VILA RICA Processo nº 1001330-45.2024.8.11.0049 ATO ORDINATÓRIO Nos termos da legislação vigente, bem como diante da petição de ID 164308748 e do seu indeferimento em ID 164600152, impulsiono os presentes autos a fim de INTIMAR os peticionantes FERNANDO SILVA GONÇALVES FILHO OAB/ PR Nº 56.648 e FERNANDO SILVA GONÇALVES OAB/ PR Nº 25.174, do inteiro teor da respectiva decisão: Descabe a intervenção de terceiros na modalidade de assistência em processo de execução: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. ASSISTÊNCIA. DESCABIMENTO. MERO INTERESSE ECONÔMICO. ART. 103, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LFRE. INAPLICABILIDADE. 1. Execução ajuizada em 7/10/2013. Recurso especial interposto em 6/8/2014 e concluso à Relatora em 17/3/2017. 2. O propósito recursal é definir se a presente ação executiva admite o ingresso do recorrido como assistente simples da exequente. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões controvertidas, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, não há como reconhecer a ocorrência de violação ao art. 535 do CPC/73. 4. Descabe a intervenção de terceiros na modalidade de assistência em processo de execução. Precedentes. 5. Ademais, a existência, no particular, de interesse meramente econômico do recorrido inviabiliza seu ingresso na relação processual. 5. A expressão "falido", para os fins da norma do parágrafo único do art. 103 da Lei de Recuperação Judicial e Falência, não alcança terceiro que sequer ostentava a posição de acionista da instituição financeira em processo falimentar. 6. Recurso especial provido (STJ - REsp: 1727944 SP 2017/0050458-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 19/06/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2018). Logo, indefiro o pedido de assistência formulado nos autos. Cumpra-se, conforme determinado no evento antecedente. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. VILA RICA - Mato Grosso, 3 de julho de 2025. Assinado eletronicamente por: PEDRO VAZ DA SILVA NETO 03/07/2025 14:34:06

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Processo nº 1001330-74.2025.8.11.0028

ID: 316416513

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001330-74.2025.8.11.0028

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS DE CAMPOS ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CINTIA NAGILA SANTOS PINHEIRO

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ANDRE PINHEIRO DE PAULO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1001330-74.2025.8.11.0028. REQUERENTE: DOMINGOS DE CAMPOS ALMEIDA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1001330-74.2025.8.11.0028. REQUERENTE: DOMINGOS DE CAMPOS ALMEIDA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS, Trata-se de ação que visa a obtenção de Benefício Previdenciário. O autor requer a antecipação de tutela com o fim de que seja concedida a implantação do benefício, aduzindo que seu direito está devidamente demonstrado. Nesse aspecto, artigo 300, do CPC/2015 prevê a possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela pretendida desde que houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A antecipação de tutela deve se pautar em prova pré-existente, que seja clara e evidente para levar ao convencimento do Magistrado que a parte é titular do direito pretendido, conduzindo ao que é verdadeiro. Assim, INDEFIRO a tutela antecipada com o fim de obtenção do benefício previdenciário c/c pedido de antecipação de tutela, tendo em vista não restando demonstrado nos autos a prova inequívoca da verossimilhança das alegações do requerente quanto ao seu direito, mormente considerando que a prova da condição de segurado especial será colacionada também através de prova testemunhal. A praxe e a própria experiência das conciliações a respeito da matéria versada nos presentes autos demonstra que a autarquia requerida não tem por hábito ou regra transacionar. Como de regra o INSS não faz transação, nem comparece às audiências, o que inviabilizaria eventual expediente conciliatório, que se resumiria em morosidade processual, atentando ainda contra os princípios da celeridade e da economia processual, mister que o presente feito seja prontamente saneado e encaminhado diretamente à instrução, ocasião em que a conciliação prévia será permitida. Dessa forma, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 18 de Junho de 2026, às 14h00min, de forma híbrida nos termos da Resolução 343/2020 CNJ, reconhecida pelo CIA 0748688-50.2021.811.0028, o link será disponibilizado no processo em até 24 horas antes da realização da audiência. Como forma de dar maior efetividade à jurisdição, determino desde já a citação do requerido nos termos do artigo 183 c/c 335 do CPC e intimação para comparecimento em audiência. Por sua vez, decorrido o prazo de contestação, havendo manifestação, vista ao autor no prazo de 10 dias. Acerca da recente decisão junto ao Plenário do STF, de que se exige prévio requerimento administrativo antes de o segurado recorrer à Justiça para concessão de benefício previdenciário, verifico acostado aos autos o referido requerimento indeferido. Defiro o pedido de Justiça Gratuita. Cumpra-se, expedindo o necessário. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

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Processo nº 1001330-10.2025.8.11.0017

ID: 318548510

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1001330-10.2025.8.11.0017

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALESSANDRO CAVALCANTE QUEIROZ

Intimação

Advogados:

SANDRO MARINS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA PLANTÃO DA COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA AVENIDA GOVERNADOR JOSÉ FRAGELLI, 786, TELEFONE: (66)3522-1148, CENTRO, SÃO FÉLI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA PLANTÃO DA COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA AVENIDA GOVERNADOR JOSÉ FRAGELLI, 786, TELEFONE: (66)3522-1148, CENTRO, SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA - MT - CEP: 78670-000 MANDADO DE INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO PROCESSO n. 1001330-10.2025.8.11.0017 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Corrupção ativa, Crimes do Sistema Nacional de Armas, Lesões Corporais]->AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) POLO ATIVO: Nome: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AV DR JOSE FRAGELLI, 424, CENTRO, SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA - MT - CEP: 78670-000 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Rua Quatro, 0, RUA QUATRO, S/N, Centro Político e Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 POLO PASSIVO: Nome: ALESSANDRO CAVALCANTE QUEIROZ Endereço: RUA 1º DE MAIO, 102, VILA SANTO SANTO ANTÔNIO, ARAGUAÍNA - TO - CEP: 77816-530 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA DEFESA DO FLAGRADO para que proceda o devido recolhimento do valor fixado a título de fiança, conforme despacho, e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, 6 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001330-10.2025.8.11.0017

ID: 318877677

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1001330-10.2025.8.11.0017

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALESSANDRO CAVALCANTE QUEIROZ

Intimação

Advogados:

SANDRO MARINS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA PLANTÃO DA COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA AVENIDA GOVERNADOR JOSÉ FRAGELLI, 786, TELEFONE: (66)3522-1148, CENTRO, SÃO FÉLI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA PLANTÃO DA COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA AVENIDA GOVERNADOR JOSÉ FRAGELLI, 786, TELEFONE: (66)3522-1148, CENTRO, SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA - MT - CEP: 78670-000 MANDADO DE INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM. DRA. JUIZ(A) DE DIREITO PLANTONISTA. PROCESSO n. 1001330-10.2025.8.11.0017 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Corrupção ativa, Crimes do Sistema Nacional de Armas, Lesões Corporais]->AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) POLO ATIVO: Nome: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AV DR JOSE FRAGELLI, 424, CENTRO, SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA - MT - CEP: 78670-000 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Rua Quatro, 0, RUA QUATRO, S/N, Centro Político e Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 POLO PASSIVO: Nome: ALESSANDRO CAVALCANTE QUEIROZ Endereço: RUA 1º DE MAIO, 102, VILA SANTO SANTO ANTÔNIO, ARAGUAÍNA - TO - CEP: 77816-530 INALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA DEFESA DO FLAGRADO para que proceda o devido recolhimento do valor fixado a título de fiança, conforme despacho, e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, 7 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001330-61.2025.8.11.0000

ID: 258723639

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001330-61.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE HENRIQUE CREPALDI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE VILLAC POLINESIO

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USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1001330-61.2025.8.11.0000 Embargante (s): ANDRE HENRIQUE CREPALDI Embargado (s): JORGE LUIZ DE AQUINO Visto. Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração oposto por ANDR… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1001330-61.2025.8.11.0000 Embargante (s): ANDRE HENRIQUE CREPALDI Embargado (s): JORGE LUIZ DE AQUINO Visto. Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração oposto por ANDRE HENRIQUE CREPALDI, em face da decisão monocrática que julgou prejudicado o recurso de agravo de instrumento, por perda superveniente do objeto. Na ocasião, o embargante sustenta a ocorrência de erro material, consubstanciado na certificação prematura do trânsito em julgado da decisão embargada, bem como aponta omissão e contradição por entender que a decisão teria interpretado indevidamente como “anuência” manifestação processual que teria natureza apenas suspensiva e provisória. É a síntese do relatório, sigo aos fundamentos e ao final decido: Inicialmente, cumpre reconhecer o erro material constante na certidão de trânsito em julgado da decisão embargada, uma vez que o referido trânsito não se operou regularmente, de modo que resta viabilizada a análise dos presentes embargos de declaração. Pois bem. O recurso de embargos de declaração é a ferramenta processual ofertada às partes para impugnar decisão judicial contraditória, obscura ou omissa (artigo 1.022 do CPC), no sentido de aclará-la, integrá-la a realidade dos autos, evitando que pontos nucleares ao deslinde da lide restem negligenciados. A propósito: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Não é esse o caso dos autos. A decisão foi clara ao reconhecer que o agravante anuiu expressamente aos termos da decisão de ID 173620089, a qual estabeleceu a administração judicial conjunta entre o agravante e a FAF Administração Judicial e Consultoria Ltda. até o trânsito em julgado da ação originária. Dessa forma, o próprio agravante reconheceu e aderiu ao regime de coadministração judicial até a formalização do acordo, esvaziando por completo o objeto do agravo de instrumento, que visava justamente a revogação da nomeação do administrador judicial. Além disso, conforme nova petição protocolizada nos autos originários (ID 189399489), as partes informaram ter alcançado composição consensual e requereram nova prorrogação do prazo para conclusão dos trâmites e protocolo definitivo das alterações contratuais, prazo este que, inclusive, já se encontra expirado. Tais fatos evidenciam que não subsiste qualquer controvérsia recursal remanescente, tampouco justificativa para suspensão do processo ou retomada da discussão recursal. Por fim, vale destacar que o embargante pretende, na realidade, rediscutir os fundamentos da decisão, com nítido caráter infringente não amparado em vício formal, o que não se coaduna com a natureza integrativa dos embargos de declaração. Dessa maneira, não havendo quaisquer vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil a ser sanado, o recurso ora em análise apresenta-se como impróprio para alterar a decisão atacada, de tal sorte que o não provimento do recurso é medida que se impõe. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Publique-se e intimem-se. Cumpra-se. Desembargadora SERLY MARCONDES ALVES Relatora

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Processo nº 1001330-61.2025.8.11.0000

ID: 258723640

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001330-61.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JORGE LUIZ DE AQUINO

Decisão

Advogados:

OTACILIO PERON

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1001330-61.2025.8.11.0000 Embargante (s): ANDRE HENRIQUE CREPALDI Embargado (s): JORGE LUIZ DE AQUINO Visto. Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração oposto por ANDR… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1001330-61.2025.8.11.0000 Embargante (s): ANDRE HENRIQUE CREPALDI Embargado (s): JORGE LUIZ DE AQUINO Visto. Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração oposto por ANDRE HENRIQUE CREPALDI, em face da decisão monocrática que julgou prejudicado o recurso de agravo de instrumento, por perda superveniente do objeto. Na ocasião, o embargante sustenta a ocorrência de erro material, consubstanciado na certificação prematura do trânsito em julgado da decisão embargada, bem como aponta omissão e contradição por entender que a decisão teria interpretado indevidamente como “anuência” manifestação processual que teria natureza apenas suspensiva e provisória. É a síntese do relatório, sigo aos fundamentos e ao final decido: Inicialmente, cumpre reconhecer o erro material constante na certidão de trânsito em julgado da decisão embargada, uma vez que o referido trânsito não se operou regularmente, de modo que resta viabilizada a análise dos presentes embargos de declaração. Pois bem. O recurso de embargos de declaração é a ferramenta processual ofertada às partes para impugnar decisão judicial contraditória, obscura ou omissa (artigo 1.022 do CPC), no sentido de aclará-la, integrá-la a realidade dos autos, evitando que pontos nucleares ao deslinde da lide restem negligenciados. A propósito: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Não é esse o caso dos autos. A decisão foi clara ao reconhecer que o agravante anuiu expressamente aos termos da decisão de ID 173620089, a qual estabeleceu a administração judicial conjunta entre o agravante e a FAF Administração Judicial e Consultoria Ltda. até o trânsito em julgado da ação originária. Dessa forma, o próprio agravante reconheceu e aderiu ao regime de coadministração judicial até a formalização do acordo, esvaziando por completo o objeto do agravo de instrumento, que visava justamente a revogação da nomeação do administrador judicial. Além disso, conforme nova petição protocolizada nos autos originários (ID 189399489), as partes informaram ter alcançado composição consensual e requereram nova prorrogação do prazo para conclusão dos trâmites e protocolo definitivo das alterações contratuais, prazo este que, inclusive, já se encontra expirado. Tais fatos evidenciam que não subsiste qualquer controvérsia recursal remanescente, tampouco justificativa para suspensão do processo ou retomada da discussão recursal. Por fim, vale destacar que o embargante pretende, na realidade, rediscutir os fundamentos da decisão, com nítido caráter infringente não amparado em vício formal, o que não se coaduna com a natureza integrativa dos embargos de declaração. Dessa maneira, não havendo quaisquer vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil a ser sanado, o recurso ora em análise apresenta-se como impróprio para alterar a decisão atacada, de tal sorte que o não provimento do recurso é medida que se impõe. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Publique-se e intimem-se. Cumpra-se. Desembargadora SERLY MARCONDES ALVES Relatora

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Alberto Serafim Pelizaro x Banco Do Brasil Sa

ID: 332025103

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023799-04.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO SERAFIM PELIZARO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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FLAVIANE FELOMENA DA SILVA GONCALVES

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TATHIANE MICHELE GRODISKI GONCALVES

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FERNANDO SILVA GONCALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BET GONCALVES

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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FERNANDO SILVA GONCALVES FILHO

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AI 1023799-04.2025.8.11.0000. Agravante (s): ELISANGELA PELIZARO E OUTROS. Agravado (s): RAFAEL FERNANDES DUARTE E OUTROS. Visto. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por ELISANGEL… AI 1023799-04.2025.8.11.0000. Agravante (s): ELISANGELA PELIZARO E OUTROS. Agravado (s): RAFAEL FERNANDES DUARTE E OUTROS. Visto. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por ELISANGELA PELIZARO, ANA PAULA PELIZARO, ALBERTO SERAFIM PELIZARO, com o fito de reformar a decisão que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 1001330-45.2024.8.11.0049 ajuizada por RAFAEL FERNANDES DUARE, BANCO DO BRASIL S.A., indeferiu o pedido de intervenção dos agravantes na qualidade de assistentes simples. Para tanto, sustentam aos agravantes que, em 2020, firmaram com terceiros contrato de promessa de compra e venda referente a fração de 484,3285 hectares da Fazenda Maria, Gleba C, correspondente a uma área total de 5.595,7725 hectares, a qual está gravada com diversas cédulas rurais hipotecárias em favor do Banco do Brasil S.A., exequente na ação originária. Afirmam que, apesar de não figurarem como partes na execução, possuem direito real à aquisição do bem, nos termos do Art. 1.417 do Código Civil, estando, portanto, legitimados a intervir no feito como assistentes simples. Alegam ainda que a sentença proferida na ação de conhecimento n.º 1001397-77.2024.8.11.0059 reconheceu tal direito e que eventual expropriação integral do imóvel poderá afetar diretamente sua esfera jurídica, razão pela qual requerem, em sede de tutela provisória, a antecipação de tutela, para que lhes seja autorizada a atuação no feito executivo. Sem que nada mais seja necessário relatar, sigo aos fundamentos e, ao final, decido: Como cediço, os pressupostos da tutela liminar recursal de efeito ativo guardam relação de absoluta correspondência com os pressupostos da medida intentada e indeferida em primeiro grau de jurisdição. No escólio de Luiz Guilherme Marinoni: 3. Antecipação da Tutela Recursal. Quando o recorrente pretende a concessão de tutela jurisdicional ao direito negada pela decisão recorrida, obviamente não se mostra adequado postular a outorga de efeito suspensivo ao agravo, já que suspender uma omissão jurisdicional não produz qualquer efeito no plano concreto. É de rigor que se requeira nesse caso a antecipação da tutela recursal – vale dizer, que o relator conceda exatamente aquela providência que foi negada pela decisão recorrida. O relator pode fazê-lo, deferindo total ou parcialmente a antecipação da tutela recursal (arts. 294, 300, 311 e 1.019, I, CPC). Os requisitos para concessão da antecipação da tutela variam de acordo com o contexto litigioso em que se insere o recorrente. Dependem, em suma, da espécie de tutela do direito que se quer antecipada. (Código de processo civil comentado artigo por artigo. São Paulo: Thomson Reuters Revista dos Tribunais, 2024. RL-1.193. E-book). Na espécie, por maior esforço que dediquem os agravantes, não decorre da análise da questão posta, fundamento bastante para convencer da concessão da liminar recursal pretendida. É que, ao menos em sede de Juízo sumário de cognição, não há argumento suficiente que indique a necessidade de medida urgente e que reclame o deferimento do efeito ativo, sobretudo, porque não restou evidenciado qualquer prejuízo irreparável aos agravantes, que não possa aguardar até o exame exauriente do presente recurso. Assim, com base nessas considerações, impõe-se o indeferimento da liminar pleiteada. Ante o exposto, NÃO CONCEDO a liminar. Publique-se e intime-se, advertindo-se o agravado do prazo de 15 (quinze) dias de que dispõe para a apresentação de resposta. Cumpra-se.

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