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Processo nº 1001383-77.2023.8.11.0108

ID: 336519592

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001383-77.2023.8.11.0108

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAN FONTANIVE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUILHERME GIARETTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 1 DECISÃO Processo n. 1001383-77.2023.8.11.0108 Exequente: WILLIAN FONTANIVE Executado: DOMINIO AUTO…

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Processo nº 1001383-02.2025.8.11.0078

ID: 335557956

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SAPEZAL Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 1001383-02.2025.8.11.0078

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DENIS ARANHA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SAPEZAL DECISÃO Processo: 1001383-02.2025.8.11.0078. REQUERENTE: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. REQUERIDO: ANDERSON DA CONCEICAO DE CARVALHO Vistos. …

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Cooperativa De Crédito De Livre Admissão União E Negócios - Sicoob Integração x D. De Freitas Vitoria e outros

ID: 301323041

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001383-72.2022.8.11.0024

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO UNIÃO E NEGÓCIOS - SICOOB INTEGRAÇÃO

Polo Passivo:

D. DE FREITAS VITORIA DEVANILDO DE FREITAS VITORIA NELSON FERREIRA DA COSTA

Decisão

Advogados:

EDUARDO ALVES MARÇAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS RIBEIRO MOURAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES DECISÃO Processo: 1001383-72.2022.8.11.0024. AUTORA: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO UNIÃO E NEGÓCIO…

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Processo nº 1001383-89.2025.8.11.0049

ID: 316792740

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001383-89.2025.8.11.0049

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DOMINIO PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ISLAN NAZARENO ATHAYDE DO AMARAL

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001383-89.2025.8.11.0049. AUTOR: DOMINIO PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA REU: MUNICÍPIO DE S…

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Processo nº 1001383-16.2025.8.11.0041

ID: 262209907

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1001383-16.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLAVIO ADALBERTO TIEMANN

Decisão

Advogados:

JORGE GUSTAVO WINTER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo REMESSA NECESSÁRIA CÍV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1001383-16.2025.8.11.0041 RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO: FLAVIO ADALBERTO TIEMANN Trata-se de Remessa Necessária da sentença proferida pelo Juízo da Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá nos autos do Mandado de Segurança n. 1001383-16.2025.8.11.0041, impetrado por FLAVIO ADALBERTO TIEMANN contra ato do SUPERINTENTENDE DE REGULARIZAÇÃO E MONITORAMENTO AMBIENTAL – SRMA/SEMA-MT, a qual concedeu a segurança, para “... confirmando a medida liminar concedida, apenas para determinar à autoridade coatora que, observando os prazos estabelecidos no Decreto Estadual n. 697/2020, realize a análise e validação do PROCESSO ADMINISTRATIVO DO CAR-MT 1624/2018, relativo ao imóvel denominado FAZENDA KULUENE E LOTE N. 10, localizado em Canarana/MT, sem prejuízo do preenchimento integral dos requisitos exigidos por lei.” Sem recurso voluntário das partes. A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se no Id 281935387, opinando pela reforma parcial da sentença, abstendo-se de impor a validação ou aprovação do CAR. É o relatório. Decido. Inicialmente, ressalta-se a possibilidade de julgamento monocrático do reexame necessário, conforme entendimento consolidado nas Câmaras de Direito Público e Coletivo deste Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula n. 568 do Superior Tribunal de Justiça: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.” A duração razoável dos processos foi erigida como cláusula pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional 45, de 2004, que acresceu ao art. 5º, o inciso LXXVIII, in verbis: ''LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". Não bastasse, a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. No caso, o impetrante realizou a inscrição do imóvel rural Fazenda Kuluene e Lote n. 10, localizada no Município de Canarana/MT, no CAR-MT 1624/2018 em 28/12/2023 e até a data em que impetrou o mandado de segurança em 15/01/2025, conforme registro da petição inicial no PJE, passados mais de 180 (cento e oitenta) dias, não havia sido realizada análise do pedido pela SEMA/MT. Nota-se, assim, que o processo administrativo esteve pendente de apreciação por mais de 180 (cento e oitenta) dias, demonstrando que o órgão ambiental não estava cumprindo os prazos previstos no Decreto Estadual n. 697/2020, que estabelece: “Art. 32. Serão obedecidos os seguintes prazos pelo órgão ambiental, quando outros não estiverem previstos em lei ou em disposições especiais: (...) III - 180 (cento e oitenta dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental trifásico, contendo todos os atos de análise; (...) O exaurimento, sem justificativa plausível, do prazo estabelecido para que a Administração Pública Estadual se pronuncie, de maneira conclusiva, quanto à regularidade do CAR, ofende direito líquido e certo do Impetrante, que merece ser restabelecido, em atenção ao direito de petição e ao princípio da eficiência que rege a prestação do serviço público (art. 37, caput, da CF). Contudo, conforme observou a Procuradoria Geral de Justiça, não pode a concessão da segurança, fundamentada em extrapolação do prazo legal para análise, impor a validação do CAR. Diante disso, deve ser parcialmente retificada a sentença, para excluir da parte dispositiva a determinação de validação do CAR. Com essas considerações, RETIFICO parcialmente a sentença sob reexame, para suprimir do dispositivo a ordem de validação, ficando o dispositivo, item 3.1 assim redigido: “3.1. CONCEDO A SEGURANÇA pretendida pela parte impetrante, confirmando a medida liminar concedida, apenas para determinar à autoridade coatora que, observando os prazos estabelecidos no Decreto Estadual n. 697/2020, realize a análise do PROCESSO ADMINISTRATIVO DO CAR-MT 1624/2018, relativo ao imóvel denominado Fazenda Kuluene e Lote n. 10, localizado em Juara/MT, sem prejuízo do preenchimento integral dos requisitos exigidos por lei, de modo que, caso haja pendências, tais devem ser comunicadas de uma única vez à parte requerente.” Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Marcos Aurélio dos Reis Ferreira Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1001383-94.2024.8.11.0091

ID: 314714437

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001383-94.2024.8.11.0091

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE DECISÃO Processo: 1001383-94.2024.8.11.0091. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICO…

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Pablo Maia Barbosa x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 331583846

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001383-88.2025.8.11.0017

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PABLO MAIA BARBOSA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Decisão

Advogados:

JANILSON PROFETA SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1001383-88.2025.8.11.0017 AUTOR: PABLO MAIA BARBOSA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos. A gratu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1001383-88.2025.8.11.0017 AUTOR: PABLO MAIA BARBOSA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos. A gratuidade da justiça não deve ser admitida na hipótese em tela, já que não restou suficientemente demonstrada a impossibilidade da parte autora em suportar as despesas processuais. Compulsando o material cognitivo produzido no processo, principalmente da dicção da petição inicial, deflui-se que subsistem vestígios externos que detém a capacidade de demonstrar que a parte não se enquadra no conceito de hipossuficiência e tampouco que, dadoo valor das custas judiciais, pode, no estado potencial, ser privado do acesso do acesso ao Poder Judiciário, sem prejuízo do sustento próprio ou da unidade familiar. Nesse sentido, cabe destacar que a soma dos salários líquidos percebidos pela parte autora, nos últimos três meses, é de R$ 19.719,94, vide id. 200849677, o que impossibilita o reconhecimento de hipossuficiência financeira para o custeio das custas judiciais. Em reforço ao exposto,eis o delineado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO – HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO ENCONTRA RESSONÂNCIA NOS ELEMENTOS DOS PRÓPRIOS AUTOS - DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. I – A obtenção da assistência judiciária não está adstrita apenas à afirmação da própria hipossuficiência, mas sim, também varia conforme o livre convencimento motivado do julgador. II - Assim, sob pena de desvirtuar o instituto da gratuidade da justiça - o qual busca isentar o comprovadamente necessitado de suportar o pagamento das custas e despesas processuais, como forma de garantir o amplo acesso à Justiça - deve ser mantida a decisão de origem, a qual, acertadamente indeferiu a benesse, em razão da condição financeira do agravante de quitar as custas, a qual, inclusive poderá se dar de forma parcelada.” (TJMT - N.U 1023738-17.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/11/2023, Publicado no DJE 23/11/2023).(Sem grifos no original). Assim, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça veiculado. Intime-se, portanto, a parte autora para, no prazo de 15 dias, efetuar o recolhimento das custas e despesas de ingresso, sob pena de seu indeferimento, consoante dispõe o artigo 290 c.c. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, ficando, desde já, autorizado o parcelamento. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos para deliberação. Cumpra-se, expedindo o que for necessário, servindo a presente decisão como mandado/ofício/requisição. Às providências. São Félix do Araguaia/MT, data da assinatura eletrônica. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1008244-30.2025.8.11.0037

ID: 325906118

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1008244-30.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSUE DE SOUZA MEDEIROS

Decisão

TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA VIA VIDEOCONFERÊNCIA Data: 14 de julho de 2025 Processo n. 1008244-30.2025.8.11.0037 I – PARTICIPANTES: · Juíza de Direito, Dra. Luciana Braga Simão Tomazetti. · Promot… TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA VIA VIDEOCONFERÊNCIA Data: 14 de julho de 2025 Processo n. 1008244-30.2025.8.11.0037 I – PARTICIPANTES: · Juíza de Direito, Dra. Luciana Braga Simão Tomazetti. · Promotor de Justiça, Dr. Luciano Martins da Silva. · Defensor Público, Dr. Danilo Augusto Rocha Pinheiro. · Flagranteado, JOSUE DE SOUZA MEDEIROS. II – OCORRÊNCIAS: Aberta a solenidade, a(s) defesa(s), após conversa reservada com o(s) custodiado(s), concordou pela realização do presente ato por videoconferência, ante a inexistência de prejuízo ao(s) preso(s). Passa-se a qualificação do mesmo: · NOME: Josue de Souza Medeiros. · DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO: CPF: 952.362.011-87. · NATURALIDADE: Rio Branco/Ac. · ESTADO CIVIL: Divorciado. · DATA DE NASCIMENTO: 17/04/1981. · FILIAÇÃO: Alda de Souza Lucena e José Evaldo de Medeiros. · ENDEREÇO E TELEFONE: Residencial - Avenida Tancredo Neves, nº 150, Bairro Castelandia, próximo ao colégio militar - Primavera do Leste/MT – 78850000 - (66)99910-1866 e (66)98126-3538. · PROFISSÃO: Pintor. · ANTECEDENTES: Sim. · POSSUI ALGUM PROBLEMA DE SAÚDE: Não. · GRAU DE INSTRUÇÃO: Ensino Médio (Antigo 2º Grau). · DEPENDENTES: Não. · FAMILIARES TOMARAM CIÊNCIA DA PRISÃO: Sim. · HÁ RELATOS DE TORTURA: Não. · DATA DO FATO: 13.07.2025. · AUTUADO PELO CRIME: Artigos 306 e 309, do Código de Trânsito Brasileiro. · AUDIÊNCIA REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL? Sim. · HÁ INDÍCIOS DE TRANSTORNO MENTAL OU QUALQUER FORMA DE DEFICIÊNCIA PSICOSSOCIAL? Não. · HOUVE ENCAMINHAMENTO PARA INVESTIGAÇÃO SOBRE TORTURA OU MAUS-TRATOS? Não. Registra-se que, conforme o contido no Ofício nº 007/2025/SUSP/UPPL, expedido pelo Diretor da Cadeia Municipal de Primavera do Leste, no qual informa a impossibilidade de realizar o ato de forma presencial em razão da falta de efetivo policial e em resguardo à segurança da unidade, a realização da audiência de forma virtual se mostra necessária e adequada. Ademais, destaca-se que a audiência foi designada para data em que a magistrada atua em regime de trabalho híbrido, conforme regulamentação vigente, com expediente remoto às segundas e sextas-feiras. Assim, a adoção do meio virtual atende, ainda, à necessidade de otimização dos recursos públicos e de respeito à organização funcional da unidade judiciária. Não foi identificado qualquer constrangimento ilegal, tampouco houve violação de direitos fundamentais, visto que, conforme amplamente registrado, antes da apresentação do custodiado ao juízo, foi-lhe assegurado atendimento prévio e reservado com a Defensora Pública, sem a presença de agentes policiais, não se evidenciando qualquer prejuízo às partes. Por derradeiro, reitera-se que, no presente caso, a defesa do custodiado, após a conversa reservada com o respectivo, não apresentou qualquer objeção quanto à realização do ato de forma virtual. Constatada a presença virtual das pessoas supra. Concedida a palavra ao Ministério Público, este requereu a homologação do presente flagrante, pela aplicação de medidas cautelares diversas da prisão com recolhimento domiciliar noturno, sem arbitramento de fiança, com fundamentação em áudio. Concedida a palavra à Defensoria Pública, este requereu a homologação do presente flagrante, pela concessão da liberdade provisória com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, sem arbitramento de fiança, com fundamentação em áudio. III - DELIBERAÇÕES “VISTO. Trata-se de auto de prisão em flagrante de JOSUE DE SOUZA MEDEIROS, em tese, pela suposta prática dos delitos tipificados nos artigos 306 e 309, do Código de Trânsito Brasileiro. I) Da legalidade da prisão em flagrante (art. 310, I, do CPP, a contrario sensu). A prisão em flagrante deverá ser homologada se a documentação comprovar a presença dos requisitos formais e materiais. Os autos estão formalmente perfeitos, com a oitiva dos condutores, com interrogatório do conduzido e com a comprovação de entrega da nota de culpa no prazo legal, além da nota de garantia, atendendo assim, aos requisitos formais expressos nos artigos 304 e 306, ambos do Código de Processo Penal, bem como na Constituição Federal. O flagranteado se encontrava em situação de flagrância, nos termos do artigo 302, I, do CPP. Com isso, satisfeitas as exigências legais, tenho como regular a prisão em flagrante ora comunicada. II) Da concessão de liberdade provisória ou conversão em prisão preventiva (art. 310, inciso II e III, do CPP). Dito isso, analisando detidamente os autos, verifico que estão presentes provas suficientes da materialidade delitiva e a existência de indícios de autoria por meio do auto de prisão em flagrante, pelo boletim de ocorrência, pelo laudo de constatação e pelos termos de declarações que constam nos autos. Portanto, presente o “fumus commissi delicti”. No que tange ao “periculum libertatis”, constato, nesta oportunidade, a ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, apesar da gravidade da conduta, verifica-se que não se trata de crime praticado com violência ou grave ameaça, não havendo elementos concretos no momento que demonstrem, no momento, risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal que justifiquem a manutenção da prisão preventiva. Diante desse cenário, entendo que a imposição de medidas cautelares diversas da prisão revela-se adequada e suficiente para assegurar a regularidade do feito. Por fim, no que tange ao recolhimento de fiança, consigno que na oportunidade verificou-se que o flagranteado é pessoa hipossuficiente, notadamente pela ausência do recolhimento da fiança fixada pela Autoridade Policial. Deste modo, afasto a fixação da fiança. Nestes termos, acolho o parecer ministerial e HOMOLOGO o presente auto de prisão em flagrante delito, para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos, por preencher os requisitos legais, e concedo a liberdade provisória, sem o arbitramento de fiança, ao flagranteado JOSUE DE SOUZA MEDEIROS. Diante do fato de que o mesmo já responde a uma ação penal por crime de trânsito, que se encontra suspensa pela ausência de localização do mesmo aliado ao fato de que responde a uma ação penal também na cidade de Sinop/MT, pelo suposto crime de abuso sexual, processo esse que tramite segredo de justiça, aliado ao seu próprio depoimento, onde o mesmo demonstra que vem procedendo a mudança de endereço constantemente, arbitro as seguintes medidas cautelares fixadas no artigo 319, do CPP, com fundamento no art. 282, II do CPP: a) Comparecimento a todos os atos do processo dos quais for notificado; b) Manter endereço e telefone atualizado nos autos; c) Monitoramento Eletrônico. d) Recolhimento domiciliar noturno a partir das 20:00 até às 05:00 da manhã, todos os dias, de segunda a domingo. O acusado deve cumprir as medidas cautelares acima estabelecidas, nos termos dos arts. 282, § 4º e 310, parágrafo único do CPP, sob pena de decretação de sua prisão preventiva. Expeça-se, ALVARÁ DE SOLTURA devendo o flagranteado ser posto em liberdade somente após a instalação da tornozeleira eletrônica, salvo se por outro motivo tiver que permanecer preso. Nesta oportunidade, verifica-se que o réu possui tramitando em desfavor deste ação penal de nº 1001383-62.2024.8.11.0037 onde encontra-se aguardando sua citação. Assim, considerando que o réu atualizou o seu endereço e contato, sendo este: Residencial - Avenida Tancredo Neves, 150 Bairro Castelandia, próximo ao colégio militar - Primavera do Leste/MT – 78850000 - (66)99910-1866 e (66)98126-3538, determino a Secretaria para atualizar o endereço do réu nos autos da ação penal de nº 1001383-62.2024.8.11.0037 para sua devida citação do mesmo. Comunique-se a autoridade policial, remetendo-se cópia desta decisão. Com a vinda do Inquérito Policial, trasladem-se para o feito principal as peças necessárias para a instrução, arquivando-se estes autos. Cumpra-se, com urgência, saindo o custodiado ciente de todas as medidas impostas, expedindo o necessário.” Nada mais havendo para constar no presente termo, eu assessora de gabinete, o digitei, sendo que segue assinado pela Magistrada. Luciana Braga Simão Tomazetti Juíza de Direito

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Processo nº 1001383-33.2024.8.11.0079

ID: 321019568

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001383-33.2024.8.11.0079

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ALVES DONIZETI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA LUCIA DE FREITAS STEIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARINA DE FREITAS STEIN FERREIRA DA ROSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO Processo: 1001383-33.2024.8.11.0079. Vistos. Trata-se de ação previdenciária, ajuizada por ANTONIO ALVES DONIZETI em … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO Processo: 1001383-33.2024.8.11.0079. Vistos. Trata-se de ação previdenciária, ajuizada por ANTONIO ALVES DONIZETI em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, todos qualificados. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e recebida a inicial ao ID. 172373218. Devidamente citada, a autarquia requerida apresentou contestação, postulando pela improcedência dos pleitos deduzidos na exordial ID. 177655258. Impugnação à contestação apresentada ao ID. 180514208. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. Inicialmente, POSTERGO a análise de eventuais preliminares arguidas pelas partes e/ou pedidos de antecipação de tutela para o ato de prolação da sentença, por entender pertinentes as oitivas/depoimento pessoal da parte requerente em sede de audiência de instrução e julgamento. DECLARO o feito saneado, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. FIXO como ponto controvertido a comprovação do preenchimento dos requisitos legais para a concessão/restabelecimento do benefício previdenciário requerido na exordial. Não vislumbrando qualquer hipótese de exceção, mantenho a distribuição do ÔNUS PROBATÓRIO na forma do artigo 373, incisos I e II, do CPC, qual seja: “I - Ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - Ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Outrossim, DETERMINO a produção de prova oral consistente na oitiva das testemunhas (no máximo 3) e depoimento pessoal da parte autora, por entender necessário no presente caso, considerando que a comprovação do tempo de atividade rural para fins previdenciários exige, pelo menos, início de prova material (documental), complementado por prova testemunhal idônea (Recurso Especial Repetitivo n.º 1.133.863/RN, Rel. Des. convocado Celso Limongi, 3ª Seção, julgado em 13/12/2010, DJe 15/04/2011), indeferindo qualquer pedido de julgamento antecipado da lide. Para tal, DESIGNO a audiência de instrução e julgamento a ser realizada PRESENCIALMENTE no Fórum desta comarca, no dia 20/8/2025, às 15h40min (horário oficial do Estado de Mato Grosso). Obtempero que a audiência a ser designada será realizada exclusivamente de forma PRESENCIAL na sala de audiências desta comarca, sendo facultada APENAS aos advogados a participação virtual, desde que justificada a impossibilidade de comparecimento, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias do ato, nos termos da Resolução CNJ n. 354/2020 (alterada pela Resolução CNJ n. 481/2022). A participação da parte autora e de suas testemunhas de forma virtual somente será admitida mediante a comprovação efetiva da impossibilidade de comparecimento presencial. Desde já, fica a parte autora INTIMADA, na pessoa de seu advogado, o qual deverá comparecer à audiência presencialmente, independentemente de intimação pessoal. Ademais, nos termos do artigo 357, § 4º, do Código de Processo Civil, FIXO o prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação deste ato, para que as partes apresentem o rol de testemunhas, devendo conter os requisitos do artigo 450 do Código de Processo Civil. Ressalte-se que a intimação das testemunhas arroladas será realizada pelos advogados das partes (art. 455, caput e § 1º, do CPC), ficando estabelecido que o não comparecimento delas na audiência, implicará a desistência de sua inquirição em juízo (art. 455, § 2º, do CPC). SOMENTE será realizada a intimação pela via judicial nas hipóteses previstas no artigo 455, §4º, do CPC. Na data acima agendada, VOLTEM os autos conclusos para a realização da audiência. Intime-se. Cumpra-se. Ribeirão Cascalheira/MT, datado e assinado eletronicamente. Michele Cristina Ribeiro De Oliveira Juíza de Direito

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Processo nº 1001383-79.2020.8.11.0012

ID: 259862287

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001383-79.2020.8.11.0012

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA

Intimação

Advogados:

JACÓ CARLOS SILVA COELHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA XAVANTINA 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA RUA PRESIDENTE JOÃO GOULART, 278, TELEFONE: (66) 3438-5600, JARDIM ALVORADA, NOVA XAVANTINA - MT - CEP: 7… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA XAVANTINA 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA RUA PRESIDENTE JOÃO GOULART, 278, TELEFONE: (66) 3438-5600, JARDIM ALVORADA, NOVA XAVANTINA - MT - CEP: 78690-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO TABATHA TOSETTO PROCESSO n. 1001383-79.2020.8.11.0012 Valor da causa: R$ 14.223,08 ESPÉCIE: [Honorários Advocatícios]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: MARCOS LEANDRO ROTTA Endereço: Rua Lúcio Costa, 60, Jardim Alvorada, NOVA XAVANTINA - MT - CEP: 78690-000 POLO PASSIVO: Nome: SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA Endereço: RUA SENADOR DANTAS, 74, 5 andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20031-205 FINALIDADE: INTIMAR POLO PASSIVO para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o pagamento das custas processuais, conforme valores descriminados abaixo, SOB PENA DE LEVAR A PROTESTO, nos termos dos Provimentos n. 12/2017 e 20/2019-CGJ, sem prejuízo das devidas anotações no Cartório Distribuidor desta Comarca, na forma determinada pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Para a emissão da guia deverá acessar o site www.tjmt.jus.br, Emissão de Guias de Arrecadação – Emitir Guias – custas finais/remanescentes, preencher o número único do processo, buscar, próximo, OK, colocar o nº do CPF do pagante. Clicar em CUSTAS e incluir o valor discriminado abaixo, caso tenha custas. Clicar em TAXA e incluir o valor discriminado abaixo, caso tenha taxa. Clicar em gerar GUIA. O sistema gera um BOLETO ÚNICO. Após a efetivação do recolhimento, deverá protocolizar a comprovação de pagamento nos autos. VALORES PARA PAGAMENTO: Custas Processuais R$ 413,40 e Taxa Judiciária R$ 248,36 CUSTAS TOTAIS R$ 661,76. NOVA XAVANTINA, 23 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) ANTONIA MARIA DE MOURA Gestora da CAA Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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