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Processo nº 1001405-98.2024.8.11.0012

ID: 298334187

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001405-98.2024.8.11.0012

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA DESPACHO Processo: 1001405-98.2024.8.11.0012. AUTOR: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REQUERIDO: HIAGO HERNANDES MACH…

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Processo nº 1001405-74.2025.8.11.0041

ID: 282381777

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001405-74.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1001405-74.2025.8.11.0041. REQUERENTE: OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO REQUERIDO: J…

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Processo nº 1001405-50.2025.8.11.0049

ID: 317848268

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1001405-50.2025.8.11.0049

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DOMICIO JOSE DE MORAES LUIS ANTONIO CARVALHAES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DAVIS ANDERSON MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001405-50.2025.8.11.0049 DEPRECANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO DEPRECADO: FORUM DA COMARCA DE…

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Processo nº 1001405-50.2025.8.11.0049

ID: 317977803

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1001405-50.2025.8.11.0049

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUIS ANTONIO CARVALHAES

Polo Passivo:

Citação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001405-50.2025.8.11.0049 DEPRECANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO DEPRECADO: FORUM DA COMARCA DE…

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Processo nº 1001405-20.2025.8.11.0059

ID: 307320003

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001405-20.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NEGECI ALVES DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON MARQUES TOMAZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Processo n. 1001405-20.2025.8.11.0059 Certifico que, nos termos da decisão de id 190171714, impulsiono os presentes autos com a finalidade de proceder a intimação das par…

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Banco Do Brasil S.A. x H. Campos Junior & Cia Ltda e outros

ID: 258143687

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JUÍNA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001405-69.2018.8.11.0025

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

H. CAMPOS JUNIOR & CIA LTDA HILTON DE CAMPOS JUNIOR

Intimação

Advogados:

YOUSSEF SAYAH EL ATYEH REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO YOUSSEF SAYAH EL ATYEH

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JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PEDRO OSMAR BIZARELLO KROLOW

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THAIS DANIELA TUSSOLINI DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

INFORMAÇÕES DO PROCESSO Processo nº 1001405-69.2018.8.11.0025 REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S.A. REQUERIDO: H. CAMPOS JUNIOR & CIA LTDA e outros Assunto do processo: [Acessão] INFORMAÇÕES DA AUDIÊNCIA …

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Mario Kinjo e outros x Erick Da Silva Lima e outros

ID: 309801855

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001405-16.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIO KINJO MUNICIPIO DE ALTO PARAGUAI

Polo Passivo:

ERICK DA SILVA LIMA GERFSON CAMILO DA SILVA LINDOBERTO PEREIRA DE ALMEIDA LORENA ETIANARA FIGUEIREDO ASSIS DA SILVA ROGERIO ALMEIDA DA SILVA VALDECI PEREIRA DE ALMEIDA

Decisão

Advogados:

FRANCISCO ARANTES NETO

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ALEXANDRO ADRIANO LISANDRO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1001405-16.2021.8.11.0041. AUTOR(A): MARIO KINJO REU: ERICK DA SILVA LIMA, VALDECI PEREIRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1001405-16.2021.8.11.0041. AUTOR(A): MARIO KINJO REU: ERICK DA SILVA LIMA, VALDECI PEREIRA DE ALMEIDA, ROGERIO ALMEIDA DA SILVA, LORENA ETIANARA FIGUEIREDO ASSIS DA SILVA, LINDOBERTO PEREIRA DE ALMEIDA, GERFSON CAMILO DA SILVA, ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES RURAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO RECANTO DA SERRA Vistos O feito aguardava o MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI promover o cadastramento das famílias que ocupam a área, sendo a providência atendida pelo ente público no id. 194693195. Assim, dando prosseguimento à lide, em continuidade à decisão do id. 122781022, determino: 1. Designo audiência prévia e preparatória para definir o plano de cumprimento do mandado de reintegração de posse para o dia 31/7/2025, às 14h00min, de forma híbrida, sendo realizada na sala de audiência desta 2ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT e também por meio de link que disponibilizo considerando que os réus residem em cidade distante da comarca de Cuiabá: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NjFiNDRhMjEtNTNiMC00YjE2LTlhYTMtODY2MjYyZDM5MjFh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%227176b65a-0e3d-41ce-9183-db554439462e%22%7d 1.1 Expeça-se mandado de intimação dos encontrados sobre a área em litígio, bem como na inicial da parte exequente, a fim de que compareçam ao ato. 1.2 Na mesma oportunidade, intimem-se os réus para, querendo, em trinta dias, promoverem a saída voluntária do imóvel, ressaltando que a saída voluntária é sempre mais vantajosa. 1.3. Para a audiência preparatória deverão ser intimados obrigatoriamente: os ocupantes e seus advogados, Ministério Público, Defensoria Pública, órgãos de assistência social do município, movimentos sociais ou associações de moradores que prestem apoio aos ocupantes, Secretaria de Segurança Pública e o Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento da ordem. 2. INTIMO as partes da presente decisão, via DJe. Defensoria Pública, Ministério Público e o município de Alto Paraguai, via sistema. 3. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Adriana Sant’Anna Coningham Juíza de Direito

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Processo nº 1001405-62.2023.8.11.0003

ID: 339291856

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1001405-62.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CMTSUL IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO OLIVEIRA CASTRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001405-62.2023.8.11.0003 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Sustação de Protesto, Indenização por… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001405-62.2023.8.11.0003 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Sustação de Protesto, Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO Turma Julgadora: [DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [CMTSUL IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA - CNPJ: 14.819.052/0001-07 (AGRAVANTE), BRUNO OLIVEIRA CASTRO - CPF: 908.503.861-87 (ADVOGADO), NOMA DO BRASIL SOCIEDADE ANONIMA - CNPJ: 79.131.918/0001-20 (AGRAVADO), KLEBER MORAIS SERAFIM - CPF: 259.167.768-96 (ADVOGADO), OPERA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISETORIAL - CNPJ: 29.226.704/0001-69 (AGRAVADO), CRISTIAN RODOLFO WACKERHAGEN - CPF: 988.419.129-87 (ADVOGADO), FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DA INDUSTRIA EXODUS INSTITUCIONAL - CNPJ: 14.051.028/0001-62 (AGRAVADO), ROGERIO LOVIZETTO GONCALVES LEITE - CPF: 324.749.958-03 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO – HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA – NECESSIDADE DE PAGAMENTO DE PREPARO - VRECURSO DESPROVIDO. Se as razões do agravo regimental ou interno (art. 1.021, do NCPC) não infirmam os fundamentos da decisão agravada, de rigor o desprovimento do recurso. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DE DIREITO PRIVADO RECURSO DE AGRAVO INTERNO Nº 1001405-62.2023.8.11.0003 AGRAVANTE: CMTSUL IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA AGRAVADOS: NOMA DO BRASIL SOCIEDADE ANONIMA, OPERA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISETORIAL, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DA INDUSTRIA EXODUS INSTITUCIONAL RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo regimental cível interposto por CMTSUL IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA face à decisão proferida por esta magistrada que homologou a desistência do recurso de apelação por ele interposto em face de NOMA DO BRASIL SOCIEDADE ANONIMA, OPERA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISETORIAL, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DA INDUSTRIA EXODUS INSTITUCIONAL e determinou o pagamento do preparo recursal. Em razões recursais a agravante requer o “PROVIMENTO do presente Agravo Interno para reformar a r. decisão agravada (ID. 286175856), a fim de, em razão da desistência do Recurso de Apelação após o indeferimento da justiça gratuita e o não recolhimento do preparo no prazo legal, o re[1]ferido recurso deve ser considerado DESERTO e NÃO CONHECIDO, afastando-se qualquer determinação de pagamento do preparo recursal pela Agravante.” Em contrarrazões o agravado requer o desprovimento do recurso. É o relatório. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Relatora V O T O R E L A T O R VOTO Conforme relatado, trata-se de recurso de agravo regimental cível interposto por CMTSUL IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA face à decisão proferida por esta magistrada que homologou a desistência do recurso de apelação por ele interposto em face de NOMA DO BRASIL SOCIEDADE ANONIMA, OPERA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISETORIAL, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DA INDUSTRIA EXODUS INSTITUCIONAL e determinou o pagamento do preparo recursal. . Por oportuno, transcrevo a decisão agravada objeto dos presentes recursos de agravo regimental: “Vistos etc. No id. 219985191 aportou aos autos pedido de desistência do recurso. Pois bem. O Código de Processo Civil estabelece: "Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso." O Regimento Interno deste Tribunal: "Art. 51 - Compete ao Relator: (...) X - Homologar as desistências de recursos e ações, ainda que o feito se ache em mesa para julgamento." Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência do presente recurso, com fulcro nos artigos 998 do CPC, bem como art. 51, inciso X, do RITJMT. Remeta-se os autos ao juízo de 1º grau para homologação de acordo, conforme requerido. Intime-se o apelante para efetuar o pagamento do preparo pois a desistência do recurso não autoriza o não pagamento, diante do indeferimento da justiça gratuita.” O presente recurso de agravo regimental não merece provimento, visto que a agravante não traz argumentos relevantes para a modificação da decisão supracitada. Não há nas razões do agravo interno elementos que indiquem que a decisão ora agravada está em desacordo com os elementos existentes nos autos, tampouco em desacordo com entendimento jurisprudencial, razão pela qual merece a mesma ser mantida. A propósito: RECURSO INOMINADO. Pedido de desistência. Desnecessidade de anuência do recorrido ou litisconsortes, a teor do artigo 998, CPC. Homologação de desistência do recurso . Recolhimento de preparo e custas recursais no juízo de origem, sob pena de inscrição em dívida ativa. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10023014920248260037 Araraquara, Relator.: Thomaz Carvalhaes Ferreira, Data de Julgamento: 25/02/2025, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 25/02/2025) Para fins de prequestionamento, se tem por inexistente a violação aos dispositivos legais apontados pela agravante e pertinente a todas as matérias em debate. Com essas considerações, DESPROVEJO o recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

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Processo nº 1001405-62.2023.8.11.0003

ID: 339291860

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1001405-62.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DA INDUSTRIA EXODUS INSTITUCIONAL NOMA DO BRASIL SOCIEDADE ANONIMA OPERA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISETORIAL

Acórdão

Advogados:

KLEBER MORAIS SERAFIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CRISTIAN RODOLFO WACKERHAGEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROGERIO LOVIZETTO GONCALVES LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001405-62.2023.8.11.0003 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Sustação de Protesto, Indenização por… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001405-62.2023.8.11.0003 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Sustação de Protesto, Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO Turma Julgadora: [DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [CMTSUL IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA - CNPJ: 14.819.052/0001-07 (AGRAVANTE), BRUNO OLIVEIRA CASTRO - CPF: 908.503.861-87 (ADVOGADO), NOMA DO BRASIL SOCIEDADE ANONIMA - CNPJ: 79.131.918/0001-20 (AGRAVADO), KLEBER MORAIS SERAFIM - CPF: 259.167.768-96 (ADVOGADO), OPERA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISETORIAL - CNPJ: 29.226.704/0001-69 (AGRAVADO), CRISTIAN RODOLFO WACKERHAGEN - CPF: 988.419.129-87 (ADVOGADO), FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DA INDUSTRIA EXODUS INSTITUCIONAL - CNPJ: 14.051.028/0001-62 (AGRAVADO), ROGERIO LOVIZETTO GONCALVES LEITE - CPF: 324.749.958-03 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO – HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA – NECESSIDADE DE PAGAMENTO DE PREPARO - VRECURSO DESPROVIDO. Se as razões do agravo regimental ou interno (art. 1.021, do NCPC) não infirmam os fundamentos da decisão agravada, de rigor o desprovimento do recurso. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DE DIREITO PRIVADO RECURSO DE AGRAVO INTERNO Nº 1001405-62.2023.8.11.0003 AGRAVANTE: CMTSUL IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA AGRAVADOS: NOMA DO BRASIL SOCIEDADE ANONIMA, OPERA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISETORIAL, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DA INDUSTRIA EXODUS INSTITUCIONAL RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo regimental cível interposto por CMTSUL IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA face à decisão proferida por esta magistrada que homologou a desistência do recurso de apelação por ele interposto em face de NOMA DO BRASIL SOCIEDADE ANONIMA, OPERA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISETORIAL, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DA INDUSTRIA EXODUS INSTITUCIONAL e determinou o pagamento do preparo recursal. Em razões recursais a agravante requer o “PROVIMENTO do presente Agravo Interno para reformar a r. decisão agravada (ID. 286175856), a fim de, em razão da desistência do Recurso de Apelação após o indeferimento da justiça gratuita e o não recolhimento do preparo no prazo legal, o re[1]ferido recurso deve ser considerado DESERTO e NÃO CONHECIDO, afastando-se qualquer determinação de pagamento do preparo recursal pela Agravante.” Em contrarrazões o agravado requer o desprovimento do recurso. É o relatório. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Relatora V O T O R E L A T O R VOTO Conforme relatado, trata-se de recurso de agravo regimental cível interposto por CMTSUL IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA face à decisão proferida por esta magistrada que homologou a desistência do recurso de apelação por ele interposto em face de NOMA DO BRASIL SOCIEDADE ANONIMA, OPERA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISETORIAL, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DA INDUSTRIA EXODUS INSTITUCIONAL e determinou o pagamento do preparo recursal. . Por oportuno, transcrevo a decisão agravada objeto dos presentes recursos de agravo regimental: “Vistos etc. No id. 219985191 aportou aos autos pedido de desistência do recurso. Pois bem. O Código de Processo Civil estabelece: "Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso." O Regimento Interno deste Tribunal: "Art. 51 - Compete ao Relator: (...) X - Homologar as desistências de recursos e ações, ainda que o feito se ache em mesa para julgamento." Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência do presente recurso, com fulcro nos artigos 998 do CPC, bem como art. 51, inciso X, do RITJMT. Remeta-se os autos ao juízo de 1º grau para homologação de acordo, conforme requerido. Intime-se o apelante para efetuar o pagamento do preparo pois a desistência do recurso não autoriza o não pagamento, diante do indeferimento da justiça gratuita.” O presente recurso de agravo regimental não merece provimento, visto que a agravante não traz argumentos relevantes para a modificação da decisão supracitada. Não há nas razões do agravo interno elementos que indiquem que a decisão ora agravada está em desacordo com os elementos existentes nos autos, tampouco em desacordo com entendimento jurisprudencial, razão pela qual merece a mesma ser mantida. A propósito: RECURSO INOMINADO. Pedido de desistência. Desnecessidade de anuência do recorrido ou litisconsortes, a teor do artigo 998, CPC. Homologação de desistência do recurso . Recolhimento de preparo e custas recursais no juízo de origem, sob pena de inscrição em dívida ativa. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10023014920248260037 Araraquara, Relator.: Thomaz Carvalhaes Ferreira, Data de Julgamento: 25/02/2025, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 25/02/2025) Para fins de prequestionamento, se tem por inexistente a violação aos dispositivos legais apontados pela agravante e pertinente a todas as matérias em debate. Com essas considerações, DESPROVEJO o recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

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Joaquim Soares De Almeida e outros x Nara Renata Alves Ferreira

ID: 316551613

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001405-39.2022.8.11.0022

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM SOARES DE ALMEIDA MARCOS JOAQUIM COSTA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

NARA RENATA ALVES FERREIRA

Decisão

Advogados:

LUCELIO ARAUJO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCELIO ARAUJO DA SILVA

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ALESSANDRO MARQUES MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Processo: 1001405-39.2022.8.11.0022. EMBARGANTE: MARCOS JOAQUIM COSTA DE ALMEIDA ESPÓLIO: JOAQUIM SOARES DE ALMEIDA EMBARGADO: NARA RE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Processo: 1001405-39.2022.8.11.0022. EMBARGANTE: MARCOS JOAQUIM COSTA DE ALMEIDA ESPÓLIO: JOAQUIM SOARES DE ALMEIDA EMBARGADO: NARA RENATA ALVES FERREIRA Vistos etc. Analisando os autos, verifica-se que a lide se encontra devidamente instruída, tendo sido apresentadas as contestações pelos réus, impugnações pelo autor e as partes manifestaram sobre a especificação de provas. Neste estágio processual, muito embora encerrada a fase instrutória e encaminhado o feito para decisão de mérito, entendo prudente, razoável e processualmente legítimo promover uma tentativa de composição amigável entre as partes. A conciliação, como instrumento de autocomposição, é princípio estruturante do processo civil contemporâneo, devendo ser incentivada em qualquer fase do processo, inclusive após o encerramento da instrução probatória. Com efeito, o art. 3º, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, estabelece que: “§ 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. § 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.” Ademais, o art. 139, inciso V, do mesmo diploma legal, atribui ao magistrado o dever de “promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais”. Outrossim, o art. 334 do CPC, que trata da audiência de conciliação, não estabelece vedação à designação da audiência após a fase inicial, sendo plenamente cabível sua realização nesta etapa processual, desde que verificada, como ora se verifica, a possibilidade real de composição entre as partes. Considerando, portanto, que o laudo pericial técnico produzido nos autos fornece subsídios objetivos quanto à extensão dos danos alegados, e considerando também que os elementos probatórios presentes não inviabilizam o diálogo entre as partes — ao contrário, podem, inclusive, facilitar a quantificação de eventuais valores para fins de autocomposição —, verifico a utilidade e a oportunidade da designação de nova audiência de conciliação, mesmo nesta fase processual avançada. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 3º, §§ 2º e 3º, 139, inciso V, e 334 do Código de Processo Civil, DETERMINO a designação de audiência de conciliação, a ser realizada por meio do CEJUSC, preferencialmente por videoconferência. Intimem-se as partes, por seus patronos, para que compareçam à audiência designada, cientes de que o não comparecimento injustificado poderá ensejar a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 334, § 8º, do CPC. Determino a remessa dos autos ao CEJUSC para designação de data e horário para audiência de conciliação, a ser realizada por videoconferência. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Pedra Preta-MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

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