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Joao Douglas Pereira De Queiroz x Max Car Centro Automotivo Eireli

ID: 257255698

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001409-19.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOAO DOUGLAS PEREIRA DE QUEIROZ

Polo Passivo:

MAX CAR CENTRO AUTOMOTIVO EIRELI

Intimação

Advogados:

PATRICIA ALVES DE CARVALHO VAZ

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VICTOR HUGO DE CAMPOS SANTOS

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NATALLY EMELLY MIRANDA RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1001409-19.2022.8.11.0041. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: JOAO DOUGLAS PEREIRA DE QUEIROZ ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MAX C…

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Processo nº 1001409-41.2024.8.11.0108

ID: 297972234

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TAPURAH Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001409-41.2024.8.11.0108

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ELIO SCARPARO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVERTON COVRE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Processo n. 1001409-41.2024.8.11.0108 ELIO SCARPARO - CPF: 175.764.829-15 (AUTOR) JHEISON HOTZ - CPF: 080.579.389-51 (REU) CERTIDÃO NEGATIVA Diligência e Entreg…

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Processo nº 1001409-38.2024.8.11.0012

ID: 311338836

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001409-38.2024.8.11.0012

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALTINA FERREIRA DA SILVA MENESES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HELTON CARLOS DE MEDEIROS FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Número do Processo: 1001409-38.2024.8.11.0012 Espécie: Processo Cível – CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR…

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Processo nº 1001409-21.2022.8.11.0105

ID: 322112521

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COLNIZA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001409-21.2022.8.11.0105

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COPROCENTRO COOPERATIVA DOS PRODUTORES DO CENTRO OESTE SADI RONALDO XAVIER ANDRIGHETTO

Intimação

Advogados:

PATRICIA GEVEZIER PODOLAN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT SENTENÇA PROCESSO Nº: 1001409-21.2022.8.11.0105 Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES opostos por COPROCENTRO em f…

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Gesse Sodre De Moura x Caixa De Assistencia Aos Aposentados E Pensionistas

ID: 299584569

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001409-98.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

GESSE SODRE DE MOURA

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Decisão

Advogados:

DIEGO CRISPINIANO FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1001409-98.2025.8.11.0013. REQUERENTE: GESSE SODRE DE MOURA REQUERIDO: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1001409-98.2025.8.11.0013. REQUERENTE: GESSE SODRE DE MOURA REQUERIDO: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO proposta por GESSE SODRE DE MOURA em face de CASPFE- CAIXA DE ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS. Partes devidamente qualificados nos autos. Recebida a inicial, determinou-se a citação da ré (ID 187346316). Termo de audiência de conciliação ao ID 193288434. Citada (ID 193691166), a requerida deixou transcorrer o prazo e não apresentou contestação. A parte autora requer a decretação dos efeitos da revelia, ID 197319704. É o relatório. Fundamento e DECIDO. 1. Da revelia. Considerando a regularidade da citação da parte requerida e a não apresentação de defesa nos autos, DECRETO a revelia, reputando como verdadeiras as alegações de fato presentes na peça inaugural, na forma do art. 344, do CPC. Consigno, por outro lado, que a revelia não conduz a automática procedência da ação. Não havendo questões preliminares e prejudiciais que demandem análise e, conforme se denota do exame dos autos, os ditames processuais foram observados, DECLARO o feito saneado, nos termos do art. 357 do CPC. Fixo como ponto controvertido da lide: a) a contratação dos serviços da ré pela autora; b) a comprovação do dano moral sofrido pela autora, fixando como ponto controvertido a conduta, o dano e a sua extensão, bem como o nexo de causalidade; c) o valor do dano material suportado pela requerente. O ônus da prova permanecesse invertido (ID 187346316). Considerando a inexistência de preliminares e prejudiciais de mérito e com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, FACULTO às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para indicar o interesse na produção de demais provas. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas será interpretado como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Escoado o prazo, com ou sem manifestação das partes, volte-me os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Carlos Pedro Celestino e outros x Cooperativa De Crédito De Livre Admissão União E Negócios - Sicoob Integração

ID: 325855900

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JUÍNA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001409-62.2025.8.11.0025

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS PEDRO CELESTINO C P CELESTINO COMERCIO EIRELI

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO UNIÃO E NEGÓCIOS - SICOOB INTEGRAÇÃO

Sentença

Advogados:

RICARDO SILVA BATISTA

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EDUARDO ALVES MARÇAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1001409-62.2025.8.11.0025. AUTOR(A): C P CELESTINO COMERCIO EIRELI, CARLOS PEDRO CELESTINO REU: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1001409-62.2025.8.11.0025. AUTOR(A): C P CELESTINO COMERCIO EIRELI, CARLOS PEDRO CELESTINO REU: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO UNIÃO E NEGÓCIOS - SICOOB INTEGRAÇÃO Vistos etc. Trata-se de Embargos à Execução opostos por C. P. CELESTINO COMÉRCIO EIRELI e CARLOS PEDRO CELESTINO em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO UNIÃO E NEGÓCIOS – SICOOB INTEGRAÇÃO, nos quais os embargantes, em sede preliminar, formularam pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, sob o argumento de hipossuficiência financeira. Em análise inicial, foi determinada a emenda à petição inicial, para que os autores suprissem a insuficiência documental no tocante à comprovação da alegada hipossuficiência econômica, conforme determina o art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil: “Art. 99. (...) § 2º. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” Intimada regularmente por meio de seu patrono constituído, a parte autora permaneceu inerte, não apresentando os documentos exigidos nem justificando o descumprimento no prazo legal, o que caracteriza desídia. Conforme dispõe o art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III – por não promover os atos e diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias.” No caso em apreço, ultrapassado o prazo legal, sem manifestação da parte autora e diante da paralisação do feito por mais de 30 (trinta) dias úteis por culpa exclusiva dos requerentes, não remanesce alternativa ao Juízo senão a extinção do feito, sem resolução de mérito. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, se houver, observada a ausência de concessão de gratuidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com as cautelas legais. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1001409-48.2023.8.11.0020

ID: 327060233

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001409-48.2023.8.11.0020

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORREA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1001409-48.2023.8.11.0020 Trata-se de ação de busca e apreensão proposta FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1001409-48.2023.8.11.0020 Trata-se de ação de busca e apreensão proposta FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II em desfavor de HERNANDES ALVES SANTOS, já qualificados nos autos. Entrementes, após o deferimento da liminar, o autor manifestou pela desistência da ação e requereu a extinção – id 200860407. É o relatório necessário. DECIDO. Pois bem. A desistência do prosseguimento do processo, corolário do princípio da disponibilidade, consiste na abdicação do status alcançado pelo autor após o ajuizamento da demanda. Compete à parte analisar a conveniência ou não de prosseguir com a ação judicial, dispondo do direito que lhe é garantido constitucionalmente – CRFB/88, art. 5º, XXXV -, observados os requisitos da legislação e, na hipótese em que sequer citada a parte adversa ou oferecida a contestação pela parte requerida, prescindível a anuência/consentimento desta para o reconhecimento/homologação da desistência, a qual pode ser apresentada até a sentença – art. 485, VIII, §§ 4º e 5º, do CPC. O artigo 485, VIII, e § 4º, do CPC exigia a anuência da parte adversa, após decorrido o prazo para a resposta/defesa, para a acolhida do pedido de desistência formulado pelo autor sem o consentimento dela, sendo agora possível que o faça até a sentença e o consentimento do réu para isso somente se exige caso oferecida a contestação – CPC, art. 485, VIII, e §§ 4º e 5º -, o que NÃO ocorreu na hipótese. Antes da citação da parte adversa e cumprimento do mandado de busca e apreensão, a parte autora requereu a desistência. Isso posto e tendo em vista a manifestação expressa da parte requerente, revogo a liminar deferida e ACOLHO/HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e, consequentemente, JULGO EXTINTA A DEMANDA/PEDIDOS, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – CPC, arts. 200, parágrafo único, e 485, VIII. Custas já pagas. Face a preclusão lógica, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com as baixas necessárias. P. R. I. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito em Substituição Legal Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

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Processo nº 1001409-62.2025.8.11.0025

ID: 294125479

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JUÍNA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001409-62.2025.8.11.0025

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS PEDRO CELESTINO C P CELESTINO COMERCIO EIRELI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RICARDO SILVA BATISTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1001409-62.2025.8.11.0025. AUTOR(A): C P CELESTINO COMERCIO EIRELI, CARLOS PEDRO CELESTINO REU: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1001409-62.2025.8.11.0025. AUTOR(A): C P CELESTINO COMERCIO EIRELI, CARLOS PEDRO CELESTINO REU: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO UNIÃO E NEGÓCIOS - SICOOB INTEGRAÇÃO A parte autora requereu a concessão da gratuidade da justiça. O art. 98 do Código de Processo Civil dispõe que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Embora se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, §3º do CPC), o próprio Código prevê no art. 99, §2º, que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. No presente caso, embora a parte autora tenha informado se tratar de empresa de pequeno porte, deixou de apresentar documentos comprobatórios de sua situação financeira, seja da pessoa jurídica, seja de seu representante legal. Ademais, a declaração de hipossuficiência sequer foi assinada, o que compromete a idoneidade da alegação. Assim, havendo elementos que afastam a presunção de hipossuficiência, com fundamento no art. 99, §2º, do CPC, intime-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido, para apresentar os seguintes documentos que comprovem a incapacidade econômica: a) Extrato de movimentação financeira “ativa” dos últimos 5 (cinco) meses (conta bancária inativa não será aceita como único comprovante); b) Faturas do cartão de crédito referentes ao mesmo período; c) Contracheques ou comprovante de rendimento do sócio; d) Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física e Jurídica (IRPF e IRPJ) referente ao exercício de 2024; e) Duas últimas faturas de energia elétrica da residência; f) Outros documentos que entender pertinentes, como: f.1) Certidão do INDEA-MT indicando o quantitativo de gado registrado em seu nome, ou negativa; f.2) Certidão da JUCEMAT informando as sociedades empresárias de que faz parte, ou negativa; f.3) Declaração de (in)existência de veículos em seu nome fornecida pelo DETRAN. Poderá a parte autora, no prazo de quinze dias, caso queira, comprovar o recolhimento das custas e taxas iniciais. CUMPRA-SE. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1001409-37.2025.8.11.0001

ID: 295823325

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001409-37.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO LOPES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANABEL RODRIGUES DE LARA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DESPACHO Processo n. 1001409-37.2025.8.11.0001 Requerente: PAULO ROBERTO LOPES Requerido: ENERGISA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DESPACHO Processo n. 1001409-37.2025.8.11.0001 Requerente: PAULO ROBERTO LOPES Requerido: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Visto. Em análise aos autos, verifica-se que a parte recorrente Paulo Roberto Lopes não juntou documentos que comprovam a hipossuficiência financeira alegada à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A Constituição Federal estabelece em seu art. 5ª, inciso LXXIV, que “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Quanto ao pedido de gratuidade, o Código de Processo Civil regula a forma e requisitos em seu art. 99, vejamos: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No mesmo sentido, o enunciado n. 116 do FONAJE estabelece que: ENUNCIADO 116 – O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro – São Paulo/SP). Desse modo, intime-se a parte recorrente para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos documentos hábeis a comprovar sua insuficiência de recursos financeiros para arcar com as custas ou junte a comprovação de recolhimento das custas, no prazo de 48 horas. Salienta-se que a simples declaração de hipossuficiência não é suficiente a título comprobatório. Orienta-se que os documentos apresentados contenham, no mínimo, carteira de trabalho, física ou digital, e declaração anual de imposto de renda, em caso do requerente não possuir vínculos empregatícios, noutro norte, tendo ele proventos, apresentar documentos que contenham valores (holerite). Orienta-se às micro e pequenas empresas a apresentação do relatório de imposto de renda e para empresas de maior porte a apresentação do balanço anual. Decorrido o prazo acima sem que o recorrente cumpra o determinado, resultará na deserção do recurso. Intime-se. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Processo nº 1001409-11.2025.8.11.0042

ID: 291644921

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1001409-11.2025.8.11.0042

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MIKELANGELO CAIO LOPES PEREIRA

Intimação

Advogados:

EMILLY CRISTINA OLIVEIRA ESPIRITO SANTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO DECISÃO Processo: 1001409-11.2025.8.11.0042. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO CUSTOS LEGIS: M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO DECISÃO Processo: 1001409-11.2025.8.11.0042. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INDICIADO: MIKELANGELO CAIO LOPES PEREIRA Trata-se de Inquérito Policial para apurar a suposta prática da infração penal prevista no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro perpetrada, em tese, por MIKELANGELO CAIO LOPES PEREIRA. O Ministério Público ofereceu à parte investigada proposta de acordo de não persecução penal, conforme consta no termo anexado sob o ID 186008759. O referido acordo foi aceito pela defesa, razão pela qual foi submetido à homologação judicial. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Verifico a voluntariedade e a legalidade do acordo celebrado (art. 28-A, § 4º do Código de Processo Penal). As condições neles dispostas são adequadas e suficientes para a reprovação e a prevenção do crime (art. 28-A, caput, I e III, CPP). Diante do exposto, com fundamento no art. 28-A do Código de Processo Penal, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL firmado entre o Ministério Público e MIKELANGELO CAIO LOPES PEREIRA, para que surta seus efeitos legais e jurídicos, nos seguintes termos: 1. Prestação pecuniária no valor correspondente a 01 (um) salário mínimo, dividido em até 06 (seis) parcelas mensais e consecutivas – AS GUIAS PARA PAGAMENTO DEVERÃO SER OBTIDAS ATRAVÉS DO LINK: https://siscondj-dj.tjmt.jus.br/portalsiscondj/pages/guia/publica/ ; 2. Perda da fiança; 3. Comparecimento mensal e obrigatório perante a Central Integrada de Alternativas Penais - CIAP, pelo período de 06 (seis) meses, para informar seu endereço e justificar suas atividades. O início do cumprimento deverá dar-se em até 30 (trinta) dia após ciência desta decisão, enquanto as demais parcelas, até o dia 10 (dez) dos meses subsequentes. O adimplemento desta obrigação deverá se dar com a apresentação dos recibos de pagamentos. Deverá o acusado comprovar, perante o Juízo da execução penal, o cumprimento da obrigação principal, independentemente da notificação ou aviso prévio, devendo, quando for o caso, por iniciativa própria, apresentar imediatamente e de forma documentada eventual justificativa para o não cumprimento do acordo, no prazo máximo de 05 (cinco) dias após o vencimento da prestação. VISTA ao MP para que inicie sua execução perante o juízo de execução penal. À Serventia para que proceda com a alteração da classe processual, nos termos do art. 2º do Provimento-TJMT/CGJ A n.º 16/2024. DETERMINO que estes autos permaneçam suspensos no arquivo provisório enquanto se cumpre o acordo de não persecução penal, suspenso também o curso da prescrição (art. 116, IV, do Código Penal). Em caso de descumprimento do acordo, deverá o Ministério Público comunicar ao juízo, para fins de sua rescisão e prosseguimento do feito. Em caso de cumprimento integral do acordo, deverão as partes comunicar ao juízo, para decretação da extinção da punibilidade (art. 28-A, §13, do Código de Processo Penal). CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito

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