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Banco Do Brasil S.A. x Daniel Schenkel

ID: 319352301

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001415-25.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

DANIEL SCHENKEL

Decisão

Advogados:

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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RUBEM MAURO VANDONI DE MOURA

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SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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CARLITO FERNANDES NETO

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Autos nº 1001415-25.2024.8.11.0051 Execução Despacho. Vistos etc. Tendo em vista o processamento da recuperação judicial da Executada, e considerando que, em consulta aos autos da recuperação judicia…

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Processo nº 1001415-53.2022.8.11.0032

ID: 257758989

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001415-53.2022.8.11.0032

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIS AGNELO DE FRANCA

Despacho

Advogados:

VANICI DE FRANCA E SILVA LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VANICI DE FRANCA E SILVA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE _______________________________________________________________________________________________________ …

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Processo nº 1001415-19.2021.8.11.0087

ID: 324122180

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001415-19.2021.8.11.0087

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HOLANDA & HOLANDA LTDA - EPP

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA GRAZIELA MARTINS PORTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1001415-19.2021.8.11.0087. REQUERENTE: HOLANDA & HOLANDA LTDA - EPP REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos e…

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Processo nº 1001415-46.2018.8.11.0015

ID: 326755022

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 1001415-46.2018.8.11.0015

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NCR RADIODIFUSAO LTDA - EPP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ HENRIQUE PITOMBO RIBEIRO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP - 1° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP DECISÃO Processo:1001415-46.2018.8.11.0015 PARTE AUTORA: NCR RADIODIFUSAO LTDA - EPP PARTE REQUERIDA: O P CAR…

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Processo nº 1001415-77.2025.8.11.0087

ID: 298372773

Tribunal: TJMT Órgão: CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA SAÚDE PÚBLICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001415-77.2025.8.11.0087

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ELIZEU DA ROZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO HERBERT

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TAIUAN ANTONIO PEREIRA DE SANT ANA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA SAÚDE PÚBLICA DESPACHO Processo: 1001415-77.2025.8.11.0087. REQUERENTE: ELIZEU DA ROZA REQUERID…

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Município De Peixoto De Azevedo x Br Carrara Construcao Ltda - Epp

ID: 313410288

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001415-85.2019.8.11.0023

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO

Polo Passivo:

BR CARRARA CONSTRUCAO LTDA - EPP

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO DECISÃO Processo: 1001415-85.2019.8.11.0023. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MUNICÍPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL:…

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Flavio Panucci x Sergio Roberto Baggio

ID: 260668187

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1001415-50.2022.8.11.0033

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIO PANUCCI

Polo Passivo:

SERGIO ROBERTO BAGGIO

Intimação

Advogados:

MAYCON GLEISON FURLAN PICININ

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JOSE MARIA MARIANO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1001415-50.2022.8.11.0033 Assunto: [Despejo por Denúncia Vazia] Autor: FLAVIO PANUCCI Requerido: SERGIO ROBERTO BA…

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Processo nº 1001415-39.2024.8.11.0014

ID: 257611414

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 1001415-39.2024.8.11.0014

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

CAIQUE MARTINS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIANY ZEBALOS FERREIRA

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EGLENIO BARROS SOARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE POXORÉU Processo nº 1001415-39.2024.8.11.0014 SENTENÇA Vistos. Vistos. Cuida-se de requerimento de restituição de co… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE POXORÉU Processo nº 1001415-39.2024.8.11.0014 SENTENÇA Vistos. Vistos. Cuida-se de requerimento de restituição de coisa apreendida formulado por Caique Martins de Souza, processado e condenado nos autos de ação penal 1000504-27.2024.8.11.0014 pelo delito de tráfico de drogas. Argumenta o requerente que, quando da sua prisão, foi apreendida em sua residência a motocicleta Honda CG 160 Start, placa SPC7A28, 2023/2023, de cor vermelha, a qual teria ganhado de presente de seu genitor. Sustentando a licitude do bem e a ausência de decretação de perdimento na sentença, postulou pela restituição do veículo. Juntou documentos. Instada a manifestar-se a representante do Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido. É o que merece registro. Isto posto, fundamento e decido. Com fundamento nos artigos 243 da Constituição Federal e 63 da Lei n. 11.343/2003, DECRETO o perdimento do veículo automotor (Honda/CG 160 de placa SPC7A28 - cor vermelha) e dos valores apreendidos (descritos no termo no boletim de ocorrência e termo de exibição e apreensão) em favor da União. Nesse sentido, segundo o STF, em sede de repercussão geral, conforme tema n. 0647: “é possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal”. INTIME-SE O PROPRIETÁRIO REGISTRAL DA MOTOCICLETA, CIENTIFICANDO-O DO TEOR DESTA DECISÃO. No que tange ao aparelho celular apreendido (descrito no termo de exibição e apreensão de ID 154722878), considerando o recebimento de inúmeros ofícios da União, nos quais informa desinteresse em bens dessa natureza que foram declarados perdidos em seu favor, sob o argumento de que as providências a serem adotadas para a sua alienação implicariam em gestão antieconômica, DECRETO O PERDIMENTO em favor da DERF (Delegacia de Polícia Judiciária Civil de Poxoréu), responsável pelas investigações, para seu uso nas atividades institucionais a critério da autoridade policial. Caso a autoridade policial manifeste desinteresse nos bem em questão, fica expressamente autorizada a proceder com a sua destruição, devendo, neste caso, realizar o procedimento de modo a garantir a irreversibilidade da inutilização. Havendo objetos lícitos apreendidos vinculados a presente ação penal e ainda não restituídos (salvo os mencionados acima, que serão perdidos), proceda-se à devida restituição, na forma da lei. Decorridos 360 (trezentos e sessenta) dias da publicação desta decisão que determinou a restituição, sem que os objetos tenham sido reclamados pelos interessados, e conheço a disposição voluntária do direito de propriedade e reverto os bens em favor do FUNAD, nos termos do art. 63, inc. II, § 6º, da Lei de Drogas. Todavia, tratando-se de bens inservíveis, decorrido o prazo legal, determino a imediata destruição. Intime-se o requerente. Após, arquive-se, observando as cautelas de estilo. Poxoréu/MT, data da assinatura eletrônica. Darwin de Souza Pontes Juiz de Direito

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Processo nº 1001415-09.2024.8.11.0024

ID: 277836004

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001415-09.2024.8.11.0024

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ BARBOSA

Polo Passivo:

Citação

Advogados:

ENEY CURADO BROM FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES AV. LENINE DE CAMPOS PÓVOAS, 536, TELEFONE: (65) 3617-3685, MIRAFLORES, CHAPADA DOS GUIMARÃ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES AV. LENINE DE CAMPOS PÓVOAS, 536, TELEFONE: (65) 3617-3685, MIRAFLORES, CHAPADA DOS GUIMARÃES - MT - CEP: 78195-000 CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO RENATO JOSÉ DE ALMEIDA COSTA FILHO PROCESSO n. 1001415-09.2024.8.11.0024 Valor da causa: R$ 78.370,75 ESPÉCIE: [Auxílio-Acidente (Art. 86), Auxílio-Doença Acidentário]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: LUIZ BARBOSA Endereço: AC PLANALTO DA SERRA, 05, R. VARZEA - BAIRRO NOSSA SENHORA APARECIDA, CENTRO, PLANALTO DA SERRA - MT - CEP: 78855-970 POLO PASSIVO: Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Endereço: AC CÁCERES, S/N, AVENIDA SETE DE SETEMBRO 269, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO para responder a ação, caso queira, conforme despacho, petição inicial e documentos anexados ao processo judicial eletrônico. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias, contados a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação, ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC). 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). CHAPADA DOS GUIMARÃES, 22 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Cleverson Marcel Colombo x Antonio Deraldo Capeleto e outros

ID: 256924707

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1000726-22.2024.8.11.0005

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CLEVERSON MARCEL COLOMBO

Polo Passivo:

ANTONIO DERALDO CAPELETO APARECIDA BOZIM CAPELETO

Sentença

Advogados:

FABIO ROBERTO COLOMBO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1000726-22.2024.8.11.0005. REQUERENTE: CLEVERSON MARCEL COLOMBO INVENTARIANTE: APARECIDA BOZIM CAPELETO ESPÓLIO: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1000726-22.2024.8.11.0005. REQUERENTE: CLEVERSON MARCEL COLOMBO INVENTARIANTE: APARECIDA BOZIM CAPELETO ESPÓLIO: ANTONIO DERALDO CAPELETO VISTOS. Trata-se de Ação de Habilitação de Crédito proposta por CLEVERSON MARCEL COLOMBO em face do ESPÓLIO DE ANTONIO DERALDO CAPELETO, representado por sua inventariante, APARECIDA BOZIM CAPELETO. O requerente alega, em apertada síntese, que foi nomeado Administrador Judicial no processo de Insolvência Civil do Espólio de Antonio Deraldo Capeleto, autuado sob o nº 0000205-75.1991.8.16.0017, que tramitou perante o Juízo da 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Paraná. Afirma que o referido processo foi extinto por decisão judicial prolatada em 18/03/2022, ocasião em que a remuneração pelos trabalhos realizados foi fixada em 3% sobre o valor do Quadro Geral de Credores do Insolvente, totalizando R$1.015.329,67 (um milhão, quinze mil, trezentos e vinte e nove reais e sessenta e sete centavos), conforme Certidão nº 038/2024. Aduz que a decisão que fixou a remuneração transitou em julgado em 20/04/2022, tratando-se, portanto, de crédito líquido, certo e exigível. Requer, assim, a habilitação do crédito no presente inventário para fins de pagamento. A inicial foi recebida (ID. 152388793) e determinada a citação do espólio na pessoa da inventariante para manifestação. Devidamente citado, conforme certidão positiva de ID. 170361642, o espólio não apresentou manifestação no prazo legal, conforme certidão de decurso de prazo de ID. 173535419. O requerente, por sua vez, requereu o julgamento do incidente, com o acolhimento do pedido de habilitação e a determinação de separação e alienação de bens para o pagamento do crédito (ID. 173121366). É o relatório. Fundamento. Decido. A presente habilitação de crédito encontra respaldo nos artigos 642 e seguintes do Código de Processo Civil, bem como no artigo 1.997 do Código Civil, que dispõem sobre a responsabilidade da herança pelo pagamento das dívidas do falecido antes da partilha. No caso em tela, o requerente busca habilitar crédito decorrente de sua atuação como Administrador Judicial no processo de insolvência do de cujus, o qual foi devidamente fixado por decisão judicial transitada em julgado. A ausência de manifestação do espólio, apesar de devidamente citado, faz presumir a concordância com o pedido de habilitação, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, que estabelece os efeitos da revelia. Ademais, a documentação apresentada pelo requerente, em especial a Certidão nº 038/2024 (ID. 147680366), comprova a existência, liquidez e exigibilidade do crédito, bem como o seu valor atualizado. Assim, considerando a comprovação do crédito e a ausência de oposição do espólio, a habilitação do crédito é medida que se impõe. Ante o exposto, preenchidos os requisitos legais e diante da ausência de impugnação, DEFIRO o pedido de habilitação de crédito formulado pela parte requerente. Proceda-se a separação de dinheiro ou, em sua falta, de bens suficientes para o pagamento, nos termos do § 2º, do art. 642, do CPC. Translade cópia dessa decisão nos autos do processo de inventário sob nº 1001415-42.2019.8.11.0005. Sem condenação em honorários, uma vez que a habilitação de crédito integra o processo de inventário. Após as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

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