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Processo nº 1001426-27.2022.8.11.0018

ID: 275736895

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001426-27.2022.8.11.0018

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS

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NOEL NUNES DE ANDRADE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001426-27.2022.8.11.0018. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDI…

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Processo nº 1001426-12.2025.8.11.0086

ID: 259075379

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001426-12.2025.8.11.0086

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATO ORDINATÓRIO Processo: 1001426-12.2025.8.11.0086 / Nos termos da legislação vigente e do artigo 39 da CN…

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Crislaine Da Silva Leopoldo x Implastica - Instituto Matogrossense De Cirurgia Plastica Ltda

ID: 307447341

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001426-58.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CRISLAINE DA SILVA LEOPOLDO

Polo Passivo:

IMPLASTICA - INSTITUTO MATOGROSSENSE DE CIRURGIA PLASTICA LTDA

Sentença

Advogados:

GABRIEL HAHN RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1001426-58.2025.8.11.0006. REQUERENTE: CRISLAINE DA SILVA LEOPOLDO REQUERIDO: IMPLASTICA - INSTITUTO MATOGROSSENSE D…

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Vanilde De Sousa Nepomuceno x Estado De Mato Grosso

ID: 262513468

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001426-75.2023.8.11.0023

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

VANILDE DE SOUSA NEPOMUCENO

Polo Passivo:

ESTADO DE MATO GROSSO

Sentença

Advogados:

ALLISON ARAUJO DA SILVA

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CIRILLO GONZAGA DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1001426-75.2023.8.11.0023 Requerente: VANILDE DE SOUSA NEPOMUCENO Requerido: …

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Processo nº 1001426-48.2019.8.11.0045

ID: 261509105

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001426-48.2019.8.11.0045

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

VALDAIR POLINSKI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo n. 1001426-48.2019.8.11.0045 EXEQUENTE: VALDAIR POLINSKI EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

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Processo nº 1001426-48.2019.8.11.0045

ID: 256105314

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001426-48.2019.8.11.0045

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

VALDAIR POLINSKI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo n. 1001426-48.2019.8.11.0045 ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: VALDAIR POLINSKI ADMINISTRADOR(A) JUDICI…

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1ª Vara Federal Da Subseção De Cáceres-Mt x Juízo Da 1ª Vara Da Comarca De Mirassol D'Oeste-Mt

ID: 319459413

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1001426-43.2025.8.11.0011

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

1ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE CÁCERES-MT

Polo Passivo:

JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE MIRASSOL D'OESTE-MT

Despacho

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DESPACHO Processo: 1001426-43.2025.8.11.0011. DEPRECANTE: 1ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE CÁCERES-MT DEPRECADO: JUÍZO DA 1ª VARA DA C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DESPACHO Processo: 1001426-43.2025.8.11.0011. DEPRECANTE: 1ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE CÁCERES-MT DEPRECADO: JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE MIRASSOL D'OESTE-MT Vistos. A Resolução TJMT/TP n. 2/2017 autorizou a instalação da 3ª Vara Criminal da Comarca de Mirassol D´Oeste e alterou a competência da 1ª e 2ª Varas, notadamente quanto à competência de cartas precatórias cíveis, razão pela qual DETERMINO: a) Em caso de carta precatória da infância e juventude, remetam-se os autos a 2ª Vara desta comarca. b) Em caso de carta precatória cível comum, tratando-se de carta precatória sem o recolhimento das custas judiciais ou comprovação da concessão da gratuidade da justiça no juízo de origem, intime-se a parte deprecante para que no prazo de 15 dias proceda ao respectivo recolhimento ou comprovação, sob pena de cancelamento da distribuição/devolução sem cumprimento, nos termos do art. 148, inciso II, do CNGC. Não recolhidas as custas processuais ou comprovada a gratuidade, determino desde já a devolução ao juízo de origem com as homenagens, cautelas e baixas de estilo. Comprovado o recolhimento ou a gratuidade, ou caso a parte deprecante seja isenta de custas judiciais, ou já indicado na missiva a gratuidade da justiça ou existindo prévio comprovante de recolhimento das custas, CUMPRA-SE conforme deprecado, servindo a cópia como mandado ou, ausente eventual documento, solicite a complementação junto à origem, expedindo-se o necessário para atingir a finalidade da carta precatória. Caso se trate de carta precatória para a realização de estudo psicossocial, deverá a equipe multidisciplinar realizá-lo no prazo de: a) 15 dias se em zona urbana; ou b) 45 dias se em zona rural. Advirta-se dos efeitos do art. 344 do Código de Processo Civil. Expeça-se o necessário para atingir a finalidade da carta precatória. Após, devolva-se a presente missiva com as homenagens, cautelas e baixas de estilo. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Mirassol D´Oeste, data e horário da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1001426-27.2023.8.11.0039

ID: 293132073

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001426-27.2023.8.11.0039

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MERCIA VILMA DO CARMO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MERCIA VILMA DO CARMO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 1001426-27.2023.8.11.0039 ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ELAINE CRISTINA DOS SANTOS OLIVEIRA ADMINISTRAD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 1001426-27.2023.8.11.0039 ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ELAINE CRISTINA DOS SANTOS OLIVEIRA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: 29.979.036.0001-40 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros Aqui se tem cumprimento de sentença. Analisando os autos, verifica-se que ocorreu a satisfação do crédito. É O RELATÓRIO. DECIDO. Tendo em vista a satisfação do crédito exequendo, declaro extinta a execução, com fundam-no nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. No que tange às custas judiciais, cita o artigo 82, §2º do Código de Processo Civil que “A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou”. Nesse sentido, verifica-se que a Autarquia Federal do INSS foi vencida neste processo, devendo, portanto pagar as custas processuais. Em respeito ao assunto, insta lembrar que a imunidade recíproca disposta no artigo 150, VI, “a” c/c art. 150, §2º, ambos da Constituição Federal, diz respeito somente à impostos, não se aplicando às taxas e, portanto, não se aplicando ás custas (que possui natureza jurídica de taxa). Logo, conforme pacificado na jurisprudência, o INSS somente é isento do pagamento das custas (inclusive despesas com oficial de justiça) quando prevista a referida isenção em lei estadual específica. Nesse aspecto, merece uma peculiar observação quanto ao Estado de Mato Grosso que, a despeito de decisões aceitando a isenção quanto ao INSS, é necessário atentar e fazer uma distinção de que a isenção disposta na redação original da Lei Estadual 7.603, em seu artigo 3º, I, DIZIA somente respeito à União, nada dispondo sobre suas autarquias e empresas públicas (INSS). De outro modo, saliente-se que sequer tal disposição está vigorando, considerando que na redação dada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020, até mesmo a União deixou de ser isenta das custas processuais. Assim, sendo o INSS (Autarquia Federal) não possui qualquer isenção, razão pela qual condeno a parte executada ao pagamento de custas. Remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção e anotações das formalidades de praxe. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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Celso Griesang x Apomedil Sa Veiculos e outros

ID: 319611846

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001426-04.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CELSO GRIESANG

Polo Passivo:

APOMEDIL SA VEICULOS MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS CIRASA S.A.

Sentença

Advogados:

FELIPE QUINTANA DA ROSA

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RAFAEL VANHOVE MALAN

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EDMAR PORTO SOUZA

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RICARDO GAZZI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1001426-04.2024.8.11.0003. AUTOR(A): CELSO GRIESANG REQUERIDO: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS CIRASA S.A., APOMED… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1001426-04.2024.8.11.0003. AUTOR(A): CELSO GRIESANG REQUERIDO: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS CIRASA S.A., APOMEDIL SA VEICULOS, MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. Vistos e examinados. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. em face da sentença proferida nos autos da AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por CELSO GRIESANG. A embargante sustenta omissão na sentença quanto à análise de argumentos deduzidos em contestação, especialmente no tocante à ausência de nexo de causalidade entre os danos alegados e a paralisação do veículo. Alega, ainda, erro material quanto à fixação da taxa de juros, que não teria observado as alterações introduzidas pela Lei n. 14.905/2024. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se destinam a suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão judicial. No tocante à suposta omissão, verifica-se que a sentença analisou de forma suficiente os elementos essenciais à formação do convencimento, notadamente quanto à responsabilidade da fabricante pela demora no fornecimento das peças de reposição e os prejuízos dela decorrentes. O fato de a decisão não ter acolhido os argumentos da parte não configura omissão, sobretudo quando tais fundamentos foram implicitamente afastados mediante análise probatória. Todavia, assiste razão parcial à embargante. Consta dos autos nota fiscal emitida em 11/10/2023 (n. 102), na qual se registra que os serviços nela descritos foram prestados nos meses de setembro e agosto de 2023 (id. 139238415), ao passo que o veículo objeto da lide foi encaminhado à concessionária para reparo somente a partir de 13/09/2023. Assim, acolhe-se parcialmente a alegação da embargante, a fim de excluir da condenação a parcela dos valores que correspondam ao mês de agosto de 2023, por ausência de nexo causal com a paralisação do veículo. Quanto à taxa de juros, reconhece-se erro material na sentença. A redação vigente dos artigos 389 e 406 do Código Civil, conforme a Lei n. 14.905/2024, determina a aplicação da Taxa SELIC como índice de juros legais, cumulada com correção monetária pelo IPCA. Deste modo, deve ser ajustado o comando sentencial nesse ponto. Ressalta-se que a presente decisão não implica modificação do mérito da sentença proferida, mas tão somente sua adequação técnica quanto aos critérios de atualização monetária e à delimitação objetiva da base de cálculo da indenização por danos materiais, em atenção aos princípios da causalidade e da proporcionalidade, visando à correta execução do julgado. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos por MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. para: Determinar que os juros de mora incidentes sobre o valor da condenação sejam calculados com base na Taxa SELIC, cumulada com correção monetária pelo IPCA, nos termos dos artigos 389 e 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei n. 14.905/2024; Determinar que, para fins de liquidação de sentença, seja desconsiderada da base de cálculo da indenização por danos materiais a fração proporcional da nota fiscal n. 102, de 11/10/2023, correspondente a todo o mês de agosto de 2023 e aos doze primeiros dias de setembro de 2023, período anterior à efetiva paralisação do veículo, ocorrida em 13/09/2023. O valor efetivamente indenizável deverá ser apurado de forma proporcional, considerando que a nota fiscal de R$ 324.715,00 abrange dois meses (agosto e setembro), dos quais apenas os 18 dias finais de setembro (de 13 a 30/09) dizem respeito ao tempo em que o veículo esteve paralisado. Assim, apenas 18/61 avos do valor total da nota, equivalentes a R$ 95.844,10, deverão integrar a base de cálculo da indenização. No mais, permanece inalterado o conteúdo da sentença. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1001426-58.2025.8.11.0006

ID: 258581440

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001426-58.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

CRISLAINE DA SILVA LEOPOLDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GABRIEL HAHN RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1001426-58.2025.8.11.0006. REQUERENTE: CRISLAINE DA SILVA LEOPOLDO REQUERIDO: IMPLASTICA - INSTITUTO MATOGROSSENSE DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1001426-58.2025.8.11.0006. REQUERENTE: CRISLAINE DA SILVA LEOPOLDO REQUERIDO: IMPLASTICA - INSTITUTO MATOGROSSENSE DE CIRURGIA PLASTICA LTDA Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Revisão Contratual C/C Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais ajuizada por Crislaine da Silva Leopoldo em desfavor de Mplastica – Instituto Mato-Grossense De Cirurgia Plástica LTDA, ambos qualificados nos autos. Da análise da peça inicial e de seus documentos, verifica-se que a parte autora não juntou comprovante de residência. Sabe-se que é imprescindível que a parte autora apresente o comprovante de endereço atualizado, de forma a garantir a validade do documento e fidelidade da informação prestada. À vista disso, deve ser oportunizada a emenda a inicial consistente em colacionar nos autos cópia de comprovante de residência atualizado em nome do requerente (cópia de fatura de consumo de energia elétrica, conta de consumo de serviços de telefonia, consumo de água, contrato de locação de imóvel com todas as páginas com firma reconhecida, ou outro comprovante de endereço idôneo) contemporâneo ao ajuizamento da ação. Nos casos em que o comprovante encontrar-se no nome do cônjuge/companheiro (a), a parte autora deverá comprovar a relação conjugal ou comprovar relação com o titular do comprovante de endereço. Ademais, “consoante a firme jurisprudência do STJ, a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade. Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente pessoa natural, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência. 3. Por um lado, à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do art. 5º, caput, da Lei n. 1.060/1950- não revogado pelo CPC/2015 -, tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e⁄ou despesas processuais. Por outro lado, é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento, em relação aos ônus e deveres processuais. (REsp 1584130/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 17/08/2016)”. Na espécie, em que pese ter sido acostado declaração de hipossuficiência (Id. 184507285), tal documento, por si só, é insuficiente para comprovar que a parte demandante não possui capacidade financeira para arcar com as custas do processo, especialmente porque a petição inicial informa que a autora é psicóloga, porém, não foram apresentados documentos que demonstrem sua real situação financeira. Assim, face à natureza da demanda e a apuração de que o valor das custas judiciais e taxa judiciária a serem adimplidas na ordem de R$ 735,21 (setecentos e trinta e cinco reais e vinte e um centavos) - R$ 490,45 (quatrocentos e noventa reais e quarenta e cinco centavos) referentes às custas judiciais e R$ 244,76 (duzentos e quarenta e quatro reais e setenta e seis centavos) relativos à taxa judiciária -, cujo pagamento poderá ser efetuado em até seis parcelas mensais (art. 233, § 3º, I, CNGC), bem como pela ausência de documentos que corroborem a alegação de impossibilidade de pagamento das custas, deve a parte requerente comprovar a hipossuficiência financeira com a competente juntada das Declarações de Imposto de Renda dos dois últimos exercícios, dos extratos bancários dos seis últimos meses e outros documentos aptos a demonstrar sua atual situação financeira e patrimonial ou que efetue o recolhimento das custas judiciais e taxa judiciária. Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) Intime-se a parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento da petição inicial, forte no CPC: I - comprovar a alegada hipossuficiência financeira ou recolher às custas iniciais; II- juntar comprovante de residência atualizado em nome do requerente ou no caso em que o comprovante encontrar-se no nome do cônjuge/companheiro (a), deverá comprovar a relação conjugal ou comprovar relação com o titular do comprovante de endereço; b) Havendo requerimento da parte autora, defiro o parcelamento das custas processuais em 06 (seis) parcelas, devendo a primeira parcela ser paga em 05 (cinco) dias úteis e as demais a cada 30 (trinta) dias corridos, a partir da primeira parcela, juntando-se o respectivo comprovante no feito. Consigna-se que o atraso de qualquer parcela acarretará na extinção do feito sem resolução de mérito, independente de intimação prévia. c) Após, voltem os autos conclusos. Cumpra-se.

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