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Processo nº 1001427-34.2025.8.11.0009

ID: 324308950

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COLÍDER Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001427-34.2025.8.11.0009

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001427-34.2025.8.11.0009. AUTOR(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REU: MARIO DE SOUZA Vistos, Analisando a Inicial e …

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Fernando De Paula Veiga x Banco J. Safra S.A.

ID: 330693659

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001427-52.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DE PAULA VEIGA

Polo Passivo:

BANCO J. SAFRA S.A.

Decisão

Advogados:

CARLOS RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CD. PROC. 1001427-52.2025.8.11.0003 Vistos etc. Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias, justificando-as de forma objetiva e fundamentadamente, quanto a s…

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Processo nº 1001427-54.2024.8.11.0046

ID: 310700827

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COMODORO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001427-54.2024.8.11.0046

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NELCINO FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOYCE LUCIO CAVALCANTE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOYCE LUCIO CAVALCANTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COMODORO PRIMEIRA VARA Processo n. 1001427-54.2024.8.11.0046 AUTOR(A): NELCINO FERNANDES DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN…

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Rosane Ballen - Me x Francisco Jose Bordin Neto 98404008191

ID: 278880876

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001427-67.2021.8.11.0108

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSANE BALLEN - ME

Polo Passivo:

FRANCISCO JOSE BORDIN NETO 98404008191

Decisão

Advogados:

ASTOR BESKOW

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KAROLINA PASKO DOS SANTOS FONSECA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1001427-67.2021.8.11.0108 Requerente: ROSANE BALLEN - ME Requerido: FRANCISCO …

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Darci Montagni x Unimed Cuiabá Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 282812999

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001427-81.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DARCI MONTAGNI

Polo Passivo:

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Decisão

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RICARDO BATISTA DAMASIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1001427-81.2024.8.11.0037 Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência c/c Ressarcimen… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1001427-81.2024.8.11.0037 Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência c/c Ressarcimento de Medicamentos c/c Danos Morais Requerente: Darci Montagni Requerida: Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico Vistos etc. Impugnada a proposta de honorários periciais formalizada em R$6.700, o perito concordou com a minoração dos honorários em 10%. Não estabelecendo a lei processual civil um procedimento para a fixação dos honorários periciais, em caso de discordância de quaisquer das partes quanto à proposta de honorários do expert, compete ao Julgador estipular um valor razoável, que atenda minimamente aos interesses de todos os envolvidos. Nesse passo, considerando a natureza da perícia médica, reputo proporcional e razoável o valor de R$5.000,00, especialmente pelos atos necessários para a realização da prova técnica. Intime-se o perito nomeado para prestar informações quanto a manutenção de interesse em realizar os trabalhos periciais, em 15 (quinze) dias. Em seguida, intime-se a parte responsável para proceder ao depósito da importância dos honorários periciais, em 15 (quinze) dias (CPC, art.95, §1º). Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para protocolo do laudo em juízo, a contar da integralização do depósito dos honorários periciais. As partes terão ciência da data e do local indicados pelo perito para ter início a produção da prova. Aportando o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação em 15 (quinze) dias (CPC, art.477, § 1º). Tão logo encerrada a produção da prova pericial, conclusos para agendamento da audiência de instrução. Cumpridas as diligências necessárias à realização da perícia, remetam-se os autos ao arquivo provisório, consoante art. 11º, XVII, do Provimento nº 9/2025-GAB-CCJ do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

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Processo nº 1001427-63.2022.8.11.0001

ID: 261248245

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001427-63.2022.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIO KIYOSHI EGUNI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HELIO EGUNI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIANA TIEMI EGUNI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1001427-63.2022.8.11.0001 REQUERENTE: MARIO KIYOSHI EGUNI REQUERIDO: ESTADO DE MATO GR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1001427-63.2022.8.11.0001 REQUERENTE: MARIO KIYOSHI EGUNI REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT Vistos etc. Em consulta ao sistema SISCONDJ nesta data, verificou-se que não houve o pagamento da RPV até a presente data. Trata-se de pedido de sequestro de valor não adimplido pela Fazenda Pública. O cálculo foi atualizado conforme determina o Provimento nº 20/2020/CM. O art. 13, II, § 1° da Lei 12.153/90 dispõe: “Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública.” O art. 8°, § 2° do Provimento nº 20/2020-CM dispõe: “O sequestro deverá ser feito por credor, individualmente, e na totalidade do valor bruto devido, compreendendo o valor líquido e eventuais retenções. (...)”. Desse modo, determina-se o sequestro do valor devido, via Sisbajud, nos seguintes termos: Executado: ESTADO DE MATO GROSSO – (CNPJ N° 03.507.415/0001-44) e DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT - CNPJ: 03.829.702/0001-70 Valor bloqueado: Junte-se o recibo de detalhamento de ordem judicial de bloqueio e transferência do valor constrito para a conta judicial. Após, intime-se a parte executada acerca da penhora on-line para apresentar impugnação, nos termos do artigo 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, bem como para ciência de que o silêncio importará no levantamento do valor depositado na conta judicial. Em caso de apresentação de impugnação, certifique quanto a sua tempestividade. Se positivo, intime-se a parte exequente para, querendo e no prazo legal, manifestar nos autos. Após, imediatamente conclusos. Caso a penhora reste infrutífera, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Processo nº 1001427-28.2025.8.11.0011

ID: 317800296

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001427-28.2025.8.11.0011

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

I. B. L. SULIANA ALVES DE BRITO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SULIANA ALVES DE BRITO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001427-28.2025.8.11.0011. CRIANÇA: I. B. L. AUTOR(A): SULIANA ALVES DE BRITO REU: TAM LINHAS AÉREAS S.A. Vistos e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001427-28.2025.8.11.0011. CRIANÇA: I. B. L. AUTOR(A): SULIANA ALVES DE BRITO REU: TAM LINHAS AÉREAS S.A. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por I. B. L., neste ato representada por sua genitora SULIANA ALVES DE BRITO, em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, todos devidamente qualificados. A inicial veio instruída com os documentos necessários. É o relatório. Fundamento e decido. RECEBO a inicial em todos os seus termos, eis que preenchidos os requisitos legais. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita, sendo revogado a qualquer momento, se alterado o estado financeiro das partes autoras, ou inverídico as declarações de hipossuficiência. Em caso de relação de consumo, considerando a verossimilhança da alegação, declaro invertido o ônus da prova neste feito, o que faço com fundamento no artigo 6.º, inciso VIII do CDC. Tendo em vista a nova sistemática do vigente Código de Processo Civil, entendo ser necessária a tentativa de conciliação entre as partes, pois além de fomentar a pacificação social dos conflitos, contribui para a célere resolução da lide, possibilitando às partes a formalização de acordo que melhor atenda seus interesses, bem como, dos envolvidos, DESIGNE-SE audiência de conciliação, conforme pauta do CEJUSC. CITEM-SE as partes requeridas para, responderem à demanda, sob pena de revelia, e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Conste no mandado de citação que o prazo para apresentação da contestação se iniciará a depender das situações do Art. 335 do CPC. Caso sejam alegadas matérias preliminares na contestação, ou seja, instruída com documentos, intime-se a parte autora para impugnar a contestação, em 15 (quinze) dias. 1 – Havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; 2 – Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; 3 – Em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Depois de tudo cumprido e certificado, volte-me os autos conclusos para deliberação. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA Juiz de Direito

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Processo nº 1001427-45.2023.8.11.0028

ID: 310045359

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001427-45.2023.8.11.0028

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BERNARDO ARRUDA CAROLINE ARRUDA CINTHIA CARMEM SANTOS ARRUDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KELLY ANTONY SANTOS NOGUEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1001427-45.2023.8.11.0028. REQUERENTE: CINTHIA CARMEM SANTOS ARRUDA, CAROLINE ARRUDA, BERNARDO ARRUDA DE CUJUS: JOSE SEBA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1001427-45.2023.8.11.0028. REQUERENTE: CINTHIA CARMEM SANTOS ARRUDA, CAROLINE ARRUDA, BERNARDO ARRUDA DE CUJUS: JOSE SEBASTIAO DE ARRUDA VISTOS, A inventariante requer a revisão contratual dos contratos entabulados entre o de cujus e Caixa Econômica Federal. Pois bem. Nos termos do art. 612 do CPC: Art. 612. O juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas. O pedido invocado pelo Inventariante demanda conjunto probatório, o exercício do contraditório, entre outras medidas, demandando ação própria, não podendo ser analisada em sede de Inventário. A impossibilidade de análise de matéria complexa nos autos do inventário é pacífica na jurisprudência: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. PARTILHA. MEEIRA. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO ANTERIOR AO ÓBITO. TRANSFERÊNCIA DE COTAS SOCIETÁRIAS. AÇÃO ANULATÓRIA. 1. Questões de alta indagação são as que demandam a produção de provas que não estão nos autos do inventário, e, por exigirem ampla cognição para serem apuradas e solucionadas, devem ser decididas em ação própria, nas vias ordinárias. (CPC/1973, art. 984 e CPC/2015, art. 612). Precedentes. 2. Os sucessores e o meeiro não são terceiros interessados em relação aos negócios jurídicos celebrados pelo inventariado; recebem eles o patrimônio (ativo e passivo) nas condições existentes na data do óbito. 3. As cotas societárias transferidas antes da data do óbito não integram o patrimônio a ser partilhado no inventário, sendo irrelevante, em relação aos sucessores do falecido, a circunstância de o registro do negócio jurídico na junta comercial ter ocorrido após o óbito. O registro é necessário apenas para a produção de efeitos da alteração societária em face da própria sociedade e de terceiros. 4. A verificação de existência de eventuais vícios no contrato de compra e venda das cotas societárias, sob o argumento de que teria a finalidade de beneficiar o filho do de cujus, deverá ser precedida de ampla instrução probatória, configurando, pois, questão de alta indagação a ser decidida pelas vias ordinárias, no caso, em ação que já se encontra em tramitação. 5. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido. (AgInt no REsp 1359060/RJ, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 01/08/2018). Além disso, está presente no artigo 612 do CPC, já supratranscrito. Dessa forma, em se tratando de revisão contratual de empréstimos bancários, a referida celeuma deverá ser decidida em ação própria, por ser vedada a discussão de matéria complexa nos autos do inventário. Assim, INDEFIRO o pedido. Fixo o prazo de 30 dias ao Inventariante para dar prosseguimento ao feito. Cumpra-se, expedindo o necessário. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

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Processo nº 1001427-15.2024.8.11.0059

ID: 316811285

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001427-15.2024.8.11.0059

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FARM VALLEY CANARANA INSUMOS AGRICOLAS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1001427-15.2024.8.11.0059. POLO ATIVO: FARM VALLEY CANARANA INSUMOS AGRICOLAS LTDA POLO PASSIVO: MONSANTO DO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1001427-15.2024.8.11.0059. POLO ATIVO: FARM VALLEY CANARANA INSUMOS AGRICOLAS LTDA POLO PASSIVO: MONSANTO DO BRASIL LTDA Trata-se de embargos de declaração opostos por Farm Valley Canarana Insumos Agrícolas Ltda contra sentença que julgou intempestivos os embargos à execução, alegando erro material quanto à data da citação. A embargante sustenta que houve erro material na sentença, pois o juízo teria considerado equivocadamente o mandado de citação da empresa Farm Valley Confresa (CNPJ 46.918.824/0001-28), juntado em 28/02/2024, quando na verdade deveria ter considerado o mandado de citação da Farm Valley Canarana (CNPJ 43.712.826/0001-96), juntado em 21/03/2024. Alega que, considerando a citação em 21/03/2024 e os feriados subsequentes, o prazo para oposição dos embargos se estenderia até 15/04/2024, data em que foram efetivamente protocolados. Requer o provimento dos embargos para sanar o alegado erro material. É o relatório, decido. Os embargos de declaração encontram previsão no art. 1.022 do Código de Processo Civil e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Contudo, não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada, sob pena de desvirtuamento de sua finalidade processual. No caso dos autos, a embargante busca, sob o pretexto de correção de erro material, a modificação do entendimento adotado na sentença sobre a tempestividade dos embargos à execução. Ocorre que a análise da documentação constante dos autos de execução e a identificação da data da citação válida constituem questões de mérito, não mero erro material. A sentença foi fundamentada com base na análise dos elementos probatórios disponíveis nos autos. Não configura erro material a divergência de interpretação sobre fatos ou documentos dos autos. No presente caso, a discussão sobre qual empresa foi validamente citada e em que data envolve interpretação de documentos e análise fática que transcende a mera correção de erro material. A sentença analisou os elementos disponíveis e concluiu pela intempestividade dos embargos. Eventual discordância com essa conclusão não autoriza a utilização dos embargos declaratórios como sucedâneo recursal inadequado. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, por ausência dos pressupostos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. A pretensão deduzida configura tentativa de rediscussão do mérito da sentença embargada, finalidade incompatível com a natureza dos embargos de declaração. Mantenho, na íntegra, os termos da sentença embargada. Intime-se a parte autora desta sentença integrativa, renovando-se o prazo recursal. Havendo recurso, cite-se a requerida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias (remessa eletrônica via PJe), remetendo-se ao TJ-MT na sequência. Transitada em julgado, procedam-se as baixas necessárias e arquivem-se os autos. Int. Às providências. Porto Alegre do Norte-MT, na data da assinatura eletrônica. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Processo nº 1001427-77.2024.8.11.0006

ID: 317731618

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001427-77.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNIC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 1001427-77.2024.8.11.0006 Valor da causa: R$ 123.113,45 ESPÉCIE: [Contratos Bancários]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: Agencia Caceres, PORTO ESPERIDIÃO - MT - CEP: 78240-000 POLO PASSIVO: Nome: LUCAS VINHATTI Endereço: Estância Vinhatti, s/n, Corixo, CÁCERES - MT - CEP: 86501-93 Nome: FLORIANO ARCANJO DA SILVA Endereço: Fazenda Serra Grande, S/N, Comunidade Mata Cumprida, CÁCERES - MT - CEP: 86501-93 Nome: DALVA DE PINHO SILVA Endereço: Rua João de Albuquerque, 219, Cavalhada, CÁCERES - MT - CEP: 86501-93 Nome: MARCIO PINHO DA SILVA Endereço: Rua João Albuquerque, 219, Cavalhada I, CÁCERES - MT - CEP: 78216-055 FINALIDADE: Ante o teor da certidão de ID 198722836, que informa o passamento do Réu FLORIANO ARCANJO DA SILVA em data anterior à propositura da ação (ano de 2021). Diante disso, INTIMA-SE o Exequente para que, no prazo de 15(quinze) dias acoste aos autos a respectiva certidão de óbito, bem como se manifeste requerendo o que entender pertinente. CÁCERES, 4 de julho de 2025. JULIENNE DE MELO KILL AGUIRRE Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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