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Processo nº 1001430-05.2023.8.11.0091

ID: 309195177

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001430-05.2023.8.11.0091

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NOEL NUNES DE ANDRADE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE DECISÃO Processo: 1001430-05.2023.8.11.0091. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICO…

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Raissa Medeiros Da Silva x Sociedade De Ensino Superior Estácio De Sá Ltda

ID: 322151712

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001430-95.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RAISSA MEDEIROS DA SILVA

Polo Passivo:

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA

Decisão

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

KEVEN OLIVEIRA NUCCI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1001430-95.2025.8.11.0006. AUTOR: RAISSA MEDEIROS DA SILVA REQUERIDO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ…

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Rodovia Auto Posto Ltda x Matao Industria E Comercio De Madeiras Ltda

ID: 322979867

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COMODORO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001430-72.2025.8.11.0046

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RODOVIA AUTO POSTO LTDA

Polo Passivo:

MATAO INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA

Decisão

Advogados:

KATIA CARLOS RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO MONITÓRIA (40) 1001430-72.2025.8.11.0046 POLO ATIVO: RODOVIA AUTO POSTO LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KATIA CARLOS RIBEIRO - RO2402 POLO P…

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Processo nº 1001430-29.2025.8.11.0028

ID: 327825021

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1001430-29.2025.8.11.0028

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO OLIVEIRA DA SILVA

Despacho

Advogados:

ADRIANE DE LIMA MARTINS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DESPACHO Processo: 1001430-29.2025.8.11.0028. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLIC…

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Processo nº 1001430-07.2018.8.11.0050

ID: 337575382

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001430-07.2018.8.11.0050

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA GOMES DA SILVA SOUZA SAMOEL OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOSELIA RIBEIRO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSELIA RIBEIRO DA SILVA

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DAYANE DA SILVA ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARINALVA RAMOS RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DESPACHO Processo n. 1001430-07.2018.8.11.0050 Requerente: LUCIANA GOMES DA SILVA SOUZA e outros R…

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Casa Do Adubo S.A x Arley Brumati

ID: 333865805

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001430-68.2024.8.11.0091

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CASA DO ADUBO S.A

Polo Passivo:

ARLEY BRUMATI

Intimação

Advogados:

LARA BARBOSA DA FONSECA

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ROBERTA BORTOT CESAR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE DECISÃO Processo: 1001430-68.2024.8.11.0091. EXEQUENTE: CASA DO ADUBO S.A EXECUTADO: ARLEY BRUMATI Vistos... Tendo em vista se tr…

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Processo nº 1001430-59.2025.8.11.0018

ID: 319759153

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001430-59.2025.8.11.0018

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRY AUGUSTO ANDRADE DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001430-59.2025.8.11.0018. AUTOR: ALEXANDRY AUGUSTO ANDRADE DA SILVA REU: BANCO PAN S.A. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO …

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Processo nº 1001430-59.2025.8.11.0018

ID: 329230593

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001430-59.2025.8.11.0018

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRY AUGUSTO ANDRADE DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001430-59.2025.8.11.0018. AUTOR: ALEXANDRY AUGUSTO ANDRADE DA SILVA REU: BANCO PAN S.A. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001430-59.2025.8.11.0018. AUTOR: ALEXANDRY AUGUSTO ANDRADE DA SILVA REU: BANCO PAN S.A. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER proposta por ALEXANDRY AUGUSTO ANDRADE DA SILVA, me face de BANCO PAN S.A., devidamente qualificados nos autos. Inicialmente, FIXO a competência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, ante o desinteresse da parte autora no prosseguimento do feito perante o Núcleo dos Juizados Especiais. RECEBO a inicial, uma vez que estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 ambos do Código de Processo Civil. DEFIRO o pedido de Justiça gratuita, revogando-os a qualquer tempo se inverídica a declaração ou alterado o cenário financeiro da parte autora no curso da demanda. Em caso de relação de consumo, considerando a verossimilhança da alegação, DECLARO invertido o ônus da prova neste feito, o que faço com fundamento no artigo 6.º, inciso VIII do CDC. Determino a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca, para fins de inserção do processo em pauta de audiência preliminar de conciliação ou mediação (conforme a necessidade; CPC, art. 334, caput e § 1º). Cite-se e intime-se a parte ré, conforme as regras do CPC, para comparecer àquela audiência, cientificando-se de que, caso haja desinteresse na composição, deverá peticionar, com antecedência de 10 (dez) dias úteis (art. 334, § 5º). Deverá constar do ato que a parte ré poderá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contado da data da audiência ou do protocolo de seu pedido de cancelamento (CPC, art. 335), sob pena de revelia (art. 344 e ss.). Ambas as partes (ou representantes constituídos) e seus advogados devem comparecer àquela audiência, cabendo aos advogados providenciarem a apresentação dos patrocinados (CPC, art. 334, §§ 9º e 10). O não comparecimento injustificado de qualquer parte (ou procurador) e seu advogado configurará ato atentatório à dignidade da Justiça e será aplicada multa ao faltoso de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor conferido à causa, a ser revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º). Designada a audiência, intime-se a parte autora na pessoa do seu procurador, nos termos do § 3º do art. 334 do CPC. Sendo infrutífera a audiência preliminar de conciliação ou mediação, e decorrido o prazo para contestação na conformidade do art. 335 do CPC, intime-se a parte autora para que apresente manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que: a. Havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; b. Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; c. Sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Cumpra-se, expedindo o necessário. Juara/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz de Direito

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Processo nº 1080734-95.2024.8.11.0001

ID: 314108472

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1080734-95.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO REAMI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LELIANE REAMI

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BRUNA SUELEN SCHWINN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO (460) 1080734-95.2024.8.11.0001 RECORRENTE: OSVALDO REAMI RECORRIDO: SABEMI SEGURADORA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO (460) 1080734-95.2024.8.11.0001 RECORRENTE: OSVALDO REAMI RECORRIDO: SABEMI SEGURADORA SA, BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS AFASTADOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A parte ré apresenta gravação telefônica apta a demonstrar a contratação dos serviços, sendo aceita como meio de prova legítimo. 2. A ausência de impugnação específica ao conteúdo da gravação, conforme dispõe o art. 341 do CPC, implica aceitação tácita dos fatos narrados pela parte contrária. 3. A jurisprudência da Turma Recursal local reconhece a validade da contratação por gravação não impugnada, afastando a restituição de valores e a caracterização de dano moral. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto por OSVALDO REAMI em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. O autor, ora recorrente, pretende a reforma da decisão, com o objetivo de que seja reconhecida a inexistência do débito discutido nos autos, bem como a condenação das recorridas ao pagamento de indenização por danos morais. As partes recorridas apresentaram contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença. É o relatório. DECIDO O recurso é próprio e tempestivo, razão pela qual dele conheço. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. O Juízo de origem entendeu pela improcedência da demanda, ao fundamento de que restou comprovada a contratação pelo autor por meio de atendimento telefônico. Pois bem. Compulsando detalhadamente os autos, constata-se que a parte promovente teve o seu nome inscrito no órgão de proteção ao crédito pela reclamada, referente a um débito que afirma desconhecer. Em análise ao lastro probatório trazido em sede de contestação, tenho que a parte ré logrou êxito em demonstrar a origem do débito por meio de gravação telefônica (ID. 275199366) na qual se comprova a contratação dos serviços. Ademais, a parte recorrente deixou de impugnar especificamente o áudio apresentado, o que afasta qualquer alegação de fraude na contratação. Conforme dispõe o artigo 341 do Código de Processo Civil, a ausência de impugnação específica importa em aceitação dos fatos articulados pela parte contrária, o que corrobora a conclusão adotada pelo Juízo de origem ao julgar improcedente a demanda. Nesse passo, devem se revestir de legitimidade a utilização de outros meios probatórios, caso contrário não será perfeitamente demonstrada a verdade dos fatos. Acerca disso, já se posicionou a Turma Recursal deste Estado: RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ÁUDIO DE LIGAÇÃO JUNTADO AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À GRAVAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. DECONTOS REALIZADOS EM BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS REFERENTES À PRÊMIO DE SEGURO DE VIDA CONTRATADO. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (N.U 1001430-85.2023.8.11.0032, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 02/12/2024, Publicado no DJE 05/12/2024). Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso inominado e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos. Condeno a parte recorrente em custas e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita concedida. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Processo nº 1001430-98.2025.8.11.0005

ID: 317819707

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001430-98.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1 ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO - MT Processo: 1001430-98.2025.8.11.0005 VISTOS. 1. CITE-SE a parte executada para efetuar o pagamento da dívida, juros, custas e h… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1 ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO - MT Processo: 1001430-98.2025.8.11.0005 VISTOS. 1. CITE-SE a parte executada para efetuar o pagamento da dívida, juros, custas e honorários advocatícios, no prazo de 3 (três) dias (CPC, art. 829, caput). 2. FIXO os honorários advocatícios, provisoriamente, em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (CPC, art. 827, caput). No caso de integral pagamento em 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, § 1º). 3. Não efetuado o pagamento, deverá o oficial de justiça, munido da segunda via do mandado, proceder à penhora e à avaliação de bens, lavrando-se o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, a parte executada (CPC, art. 829, § 1º). 4. Na efetivação da penhora, deverá o oficial de justiça atentar para os bens eventualmente indicados pela parte exequente na petição inicial e observar a ordem enumerada no artigo 835 do Código de Processo Civil. 5. A penhora considerar-se-á feita mediante a apreensão e o depósito dos bens, lavrando-se um só auto se as diligências foram concluídas no mesmo dia (CPC, art. 839, caput). Havendo mais de uma penhora, lavrar-se-á, para cada qual, um auto específico (CPC, art. 839, parágrafo único). 6. O depósito dos bens deverá, preferencialmente, seguir a ordem do artigo 840 do Código de Processo Civil. 7. Recaindo a penhora em bens imóveis, deverá ser procedida à intimação do cônjuge da parte executada (CPC, art. 842). 8. Caso não sejam encontrados bens penhoráveis, o oficial de justiça descreverá todos os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento comercial da parte devedora (CPC, art. 836, § 1º). 9. No mandado de citação, deverá constar que a parte executada poderá opor-se à execução por meio de embargos, independente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação (CPC, art. 914, caput e art. 915, caput). Em se tratando de execução por carta precatória, o prazo dos embargos será contado a partir da juntada da comunicação da citação pelo juiz deprecado ou da própria carta, conforme o caso (CPC, art. 915, § 2º, I e II). 10. No prazo para embargos, a parte executada, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios, poderá requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916, caput). 11. Não encontrando a parte executada, o oficial de justiça arrestar-lhe- á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará a parte executada 2 (duas) vezes em dias distintos. Não a encontrando, certificará o ocorrido (CPC, art. 830, caput e § 1º). 12. Incumbe à parte exequente requerer a citação por edital da parte executada (CPC, art. 830, § 2º). 13. O oficial de justiça certificará todas as ocorrências, com menção de lugar, dia e hora (CPC, art. 154, I) e, no auto de penhora, observará o disposto no artigo 838 do Código de Processo Civil. 14. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

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