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Processo nº 1001437-91.2025.8.11.0037

ID: 319749462

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001437-91.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CREDALUGA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL PIMENTA FIRMO

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LUCAS ADOLPHO RUAS ALVARENGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE SEGUNDA VARA CÍVEL AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, Nº 460, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000, TEL…

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Corteva Agriscience Do Brasil Ltda x Jonas Bonmann

ID: 258308569

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001437-62.2019.8.11.0050

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

JONAS BONMANN

Decisão

Advogados:

RUBIANE KELI MASSONI

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VANESSA PELEGRINI

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PAULO ROGERIO DE OLIVEIRA

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JONAS COELHO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JAMES LEONARDO PARENTE DE AVILA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1001437-62.2019.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 404.572,62 …

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Agromais Comercio E Representacoes Eireli x Jose Aparecido Martins

ID: 314229458

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001437-38.2022.8.11.0024

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AGROMAIS COMERCIO E REPRESENTACOES EIRELI

Polo Passivo:

JOSE APARECIDO MARTINS

Decisão

Advogados:

CLAUDIO PADUA GODOI

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TANIA TEIXEIRA GODOI

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MURILO CASTRO DE MELO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES DECISÃO Processo: 1001437-38.2022.8.11.0024. EXEQUENTE: AGROMAIS COMERCIO E REPRESENTACOES EIRELI. EXECUTADO:…

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D. G. B. S. e outros x Tam Linhas Aéreas S.A.

ID: 263018213

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001437-60.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

D. G. B. S. ROSEMEIRE BROTO DOS REIS

Polo Passivo:

TAM LINHAS AÉREAS S.A.

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR LOBO FILHO

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FABIO RIVELLI

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ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 1ª VARA CÍVEL DE SINOP Endereço: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 Dados do Processo: Nº PJE…

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Processo nº 1001437-62.2019.8.11.0050

ID: 323204050

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001437-62.2019.8.11.0050

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBIANE KELI MASSONI

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VANESSA PELEGRINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PAULO ROGERIO DE OLIVEIRA

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JONAS COELHO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JAMES LEONARDO PARENTE DE AVILA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO NOVO DOS PARECIS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CLAUDIA ANFFE NUNES DA CUNHA PROCESSO n. 1001437-62.2019.8.11.0050…

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Processo nº 1001437-75.2025.8.11.0010

ID: 276684899

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001437-75.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALINE CHAVES VASCONCELOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NÍCIA DA ROSA HAAS

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EMILY BATISTA FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DECISÃO Autos n. 1001437-75.2025.8.11.0010 Vistos. Verifica-se que estão preenchidos os requisitos do art. 319 do CPC, razão pela qual recebo…

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Processo nº 1001437-91.2025.8.11.0037

ID: 315200378

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001437-91.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CREDALUGA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL PIMENTA FIRMO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS ADOLPHO RUAS ALVARENGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE SEGUNDA VARA CÍVEL AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, Nº 460, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000, TEL…

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Processo nº 1001437-48.2021.8.11.0032

ID: 335582900

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001437-48.2021.8.11.0032

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO SOUZA DUTRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE DECISÃO Processo: 1001437-48.2021.8.11.0032. AUTOR: SIMONE DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Cuida-se d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE DECISÃO Processo: 1001437-48.2021.8.11.0032. AUTOR: SIMONE DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Cuida-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO em fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (art. 497 e ss. c/c art. 513, CPC), em desfavor do Instituto Nacional do Serviço Social – INSS. Instado a se manifestar sobre os cálculos apresentados, o Instituto deixou de impugnar os cálculos, razão pela qual, nos termos do art. 535, § 3º, I, do CPC, HOMOLOGO os cálculos e DETERMINO a expedição de ofício requisitório de Precatório (créditos cujo valor seja igual ou superior a 60 salários mínimos)/Requisições de Pequeno Valor - RPV (créditos com valor inferior a 60 salários mínimos) e, após a expedição e antes de encaminhamento ao TRF 1ª Região, INTIMEM-SE as partes do teor do ofício requisitório. Por fim, nada tendo sido impugnado ou requerido pelas partes, as Requisições de Pequeno Valor serão remetidas ao Exmo. Presidente do E. Tribunal Regional Federal, através do Sistema e-PrecWeb. Aguarde o ofício do COREJ com a informação do(s) depósito(s) para expedição de alvará judicial, que será levantada mediante apresentação de procuração contemporânea - datada com não mais que 03 (três) anos - outorgando poderes para receber em nome do beneficiário, consignando-se que, em se tratando parte não alfabetizada, o mandato deverá observar o previsto no art. 595 do Código Civil.. Após a expedição do alvará, INTIME-SE o (à) advogado(a) constituído(a), através de publicação no DJE ou outro meio legal, para que esclareça se dá integral quitação ao objeto da lide, advertindo-o que decurso do prazo de 10 (dez) dias in albis será interpretado nesse sentido de anuência ao adimplemento e o processo extinto pela satisfação da obrigação (art. 924, II, CPC). Em seguida, concluso para sentença. Intime-se e se cumpra. Rosário Oeste, data registrada no sistema. ARTHUR MOREIRA PEDREIRA DE ALBUQUERQUE Juiz de Direito

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Nilson Romero Belmonte x Hoepers Recuperadora De Credito S/A

ID: 298612231

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001437-16.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

NILSON ROMERO BELMONTE

Polo Passivo:

HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A

Decisão

Advogados:

DJALMA GOSS SOBRINHO

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JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ PROCESSO: 1001437-16.2024.8.11.0041 REQUERENTE: NILSON ROMERO BELMONTE REQUERIDA: HOEPERS RECUPERADORA DE CRÉDITO S.A. VISTOS Trata-se d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ PROCESSO: 1001437-16.2024.8.11.0041 REQUERENTE: NILSON ROMERO BELMONTE REQUERIDA: HOEPERS RECUPERADORA DE CRÉDITO S.A. VISTOS Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito prescricional proposta por NILSON ROMERO BELMONTE em face de HOEPERS RECUPERADORA DE CRÉDITO S/A, na qual se objetiva o reconhecimento da impossibilidade jurídica de cobrança extrajudicial de dívida cuja pretensão se encontra fulminada pela prescrição, nos moldes do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. Após regular instrução e prolação de sentença, sobrevieram embargos de declaração opostos pela parte autora, pendentes de apreciação. Verifica-se, contudo, que a matéria controvertida nos presentes autos – qual seja, a possibilidade jurídica de cobrança extrajudicial de dívida atingida pela prescrição – foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp n.º 2.092.190/SP, de relatoria do Ministro João Otávio de Noronha. Naquele julgado, a Segunda Seção do STJ, com fundamento no art. 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil, determinou a suspensão, em todo o território nacional, dos processos pendentes que versem sobre a mesma matéria, exatamente para evitar decisões conflitantes e assegurar a uniformização da jurisprudência. A tese delimitada para apreciação no recurso especial afetado é a seguinte: “Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inclusão do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos.” A controvérsia jurídica posta no presente feito é idêntica àquela afetada pelo STJ, uma vez que a autora pretende a cessação de atos de cobrança extrajudicial praticados pela parte ré com fundamento em obrigação atingida pelo decurso do prazo prescricional quinquenal, previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil. Diante disso, impõe-se a suspensão do presente processo até o julgamento definitivo do tema repetitivo, em estrita obediência à determinação proferida pela Corte Superior, cujos efeitos vinculantes se estendem a todos os juízos e tribunais do país, nos termos do art. 927, III, do CPC. Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO DO PROCESSO, até ulterior deliberação, em razão da afetação do REsp 2.092.190/SP ao rito dos recursos repetitivos, nos moldes do art. 1.037, II, do Código de Processo Civil. INTIMEM-SE. Às providências. CUMPRA-SE. Cuiabá – MT, 12 de junho de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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Goncalina Conceicao Nascimento Santana x Tam Linhas Aéreas S.A.

ID: 334651309

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001437-87.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GONCALINA CONCEICAO NASCIMENTO SANTANA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AÉREAS S.A.

Decisão

Advogados:

ERICA VIEIRA MOTTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1001437-87.2025.8.11.0006. AUTOR: GONCALINA CONCEICAO NASCIMENTO SANTANA INTERESSADO: TAM LINHAS AÉREAS S.A. Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1001437-87.2025.8.11.0006. AUTOR: GONCALINA CONCEICAO NASCIMENTO SANTANA INTERESSADO: TAM LINHAS AÉREAS S.A. Vistos etc. A decisão anterior determinou à parte autora a demonstração da tentativa de resolução extrajudicial do conflito, com fundamento na Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que orienta os magistrados a, nos casos cabíveis, verificar a existência de pretensão resistida previamente ao ajuizamento da ação, como forma de coibir práticas de litigância predatória e promover o uso responsável do Poder Judiciário. A motivação da referida recomendação está voltada à racionalização da atividade jurisdicional e à proteção da integridade do sistema judicial, evitando-se o ajuizamento de demandas em massa, muitas vezes desnecessárias ou fundadas em argumentos repetitivos, desprovidos de efetiva controvérsia. Contudo, após reanálise do caso concreto, observo que não há elementos nos autos que indiquem que a parte autora esteja fazendo uso indevido da via judicial, tampouco que haja padronização de demandas, atuação em série, ou qualquer conduta que sugira má-fé, abuso do direito de ação ou tentativa de sobrecarregar desnecessariamente o Judiciário. Trata-se de demanda individual, com narrativa própria, que não se confunde com os casos de litigância predatória que a Recomendação do CNJ busca coibir. Dessa forma, concluo que, na situação específica dos autos, não se justifica a exigência de comprovação da pretensão resistida como condição ao prosseguimento da ação, uma vez que não há nenhuma indicação de comportamento abusivo ou temerário por parte da autora. Diante do exposto, REVOGO a determinação anteriormente proferida quanto à obrigatoriedade de apresentação de documentos que comprovem tentativa de solução extrajudicial, e determino o regular prosseguimento do feito nos seguintes moldes: Preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, RECEBO a petição inicial. Determino, caso necessário, a DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO pela Secretaria, conforme pauta do(a) Conciliador(a), que poderá ser feita também por videoconferência (art. 22, §2º da Lei 9.099/95). CITE-SE a parte ré do inteiro teor do pedido inicial e INTIME-SE da audiência a ser designada, com advertência de que o não comparecimento ou a recusa em participar da videoconferência implicará em confissão e revelia (art. 20 e art. 23 da Lei n. 9.099/95). INTIME-SE a parte autora, cientificando-a que a ausência injustificada ou com justificativa insuficiente na audiência ensejará a extinção do processo e condenação nas custas processuais (art. 51, inc. I, § 2º, da Lei n. 9.099/95), bem como, eventual comprovação de litigância de má-fé ensejará a condenação nos termos do art. 80 e 81 do NCPC. Caso a parte ausente na audiência queira se justificar, terá o PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, contados da data em que a audiência foi designada, para juntar sua justificativa com documentos idôneos. Alerto que, em caso de comparecimento da parte em audiência por videoconferência, a mera alegação de dificuldade de acessar o link, sem demonstrar a tentativa de acesso, apenas juntando prints sem informações de data e horário, não será considerada como suficiente para fins de acolhimento da justificativa. Obtida a conciliação, esta será reduzida a escrito e homologada pelo Juiz togado mediante sentença com eficácia de título executivo. Não havendo êxito na conciliação, a contestação poderá ser ofertada até 05 (CINCO) DIAS após a audiência acima mencionada, e a impugnação NOS 05 (CINCO) DIAS SUBSEQUENTES, oportunidade em que as partes podem indicar as provas que pretendem produzir ou requerer julgamento antecipado do mérito. DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, uma vez que se trata de relação de consumo, com base no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90. Ressalto que tal inversão não exime que a parte autora faça prova em relação aos fatos constitutivos de seu direito que estão ao seu alcance, cabendo à parte adversa provar apenas aqueles fatos em que há hipossuficiência de produção pelo consumidor peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo, ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, nos termos do que dispõe o artigo 373, § 1º do CPC. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Às providências. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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