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Processo nº 1001439-92.2025.8.11.0059

ID: 281996076

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001439-92.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

WALTER ALVES DE BRITO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARITA PEREIRA ALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1001439-92.2025.8.11.0059. POLO ATIVO: WALTER ALVES DE BRITO POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIA…

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Calebe Francesco Francio x Sipal Industria E Comercio Ltda

ID: 315604696

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1016005-40.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CALEBE FRANCESCO FRANCIO

Polo Passivo:

SIPAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Sentença

Advogados:

LINCOLN FABIANO DA SILVA

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WILLIAN SCHOLL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAMILA VIEIRA VERDUM SCARIOT

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ALEX TOCANTINS MATOS

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LUCAS ANTONIO BIMBATO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1016005-40.2024.8.11.0040. EMBARGANTE: CALEBE FRANCESCO FRANCIO EMBARGADO: SIPAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA VISTOS ET… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1016005-40.2024.8.11.0040. EMBARGANTE: CALEBE FRANCESCO FRANCIO EMBARGADO: SIPAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA VISTOS ETC, CALEBE FRANCESCO FRANCIO ajuizou os presentes "Embargos de Terceiro" em face de SIPAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, almejando, em suma, a desconstituição da penhora sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Rio Ferro", parte dos lotes Nova Ponte e Boa Esperança, com área de 166,67 hectares, registrado sob a matrícula nº 8.240 do Cartório de Registro de Imóveis de Sorriso/MT, levada a efeito nos autos da ação de execução de título extrajudicial n° 1001439-67.2016.8.11.0040. Em síntese, aduziu ser legítimo proprietário da área de 166,67 hectares do mencionado imóvel, pois adquirido em 27 de fevereiro de 2016. Esclareceu que à época da aquisição, a matrícula não possuía qualquer ônus, averbação de penhora, restrição judicial ou informação de litígio, sendo adquirida de boa-fé e na certeza da regularidade jurídica da transação. Asseverou que a penhora recaiu sobre a integralidade do imóvel como se ainda fosse de propriedade do executado Carlos Ervino Muller, ignorando que a área de 166,67 hectares já havia sido transferida ao embargante antes mesmo do ajuizamento da demanda executiva em 10 de agosto de 2016. Forte em tais fundamentos, pugnou pela concessão da tutela de urgência para suspender o leilão judicial designado e, no mérito, a procedência dos pedidos com a desconstituição da penhora sobre sua área. Instruiu a inicial com documentos. A decisão de id. 176431995 concedeu a tutela de urgência pretendida pelo embargante, determinando a suspensão do leilão judicial designado nos autos da ação de execução. Devidamente citada, a embargada apresentou manifestação concordando com a desconstituição da penhora, reconhecendo que o negócio foi realizado antes da constrição judicial. Contudo, invocou o princípio da causalidade, argumentando que o embargante deu causa à penhora ao não registrar a transferência do imóvel, requerendo sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. É o necessário. Decido. O feito encontra-se devidamente instruído, não havendo necessidade de outras provas além daquelas já coligidas aos autos, motivo pelo qual passo diretamente ao julgamento da demanda. Do Cabimento dos Embargos de Terceiro Os embargos de terceiro constituem remédio processual adequado para aquele que, não sendo parte no processo, sofre constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, conforme estabelece o artigo 674 do Código de Processo Civil. No caso em tela, o embargante comprova através do Contrato Particular de Venda e Compra de Imóvel Rural, datado de 27 de fevereiro de 2016, que adquiriu regularmente a área de 166,67 hectares do imóvel registrado sob a matrícula nº 8.240 do CRI de Sorriso/MT. A aquisição ocorreu antes do ajuizamento da ação de execução (10 de agosto de 2016) e, consequentemente, antes da penhora que recaiu sobre o bem. Da Boa-fé do Embargante A boa-fé do embargante resta inequivocamente demonstrada pelos elementos dos autos. A aquisição do imóvel ocorreu em 27 de fevereiro de 2016, quando a matrícula não possuía qualquer ônus, averbação de penhora, restrição judicial ou informação de litígio. O contrato foi devidamente formalizado com reconhecimento de firma das assinaturas. Conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, cristalizada na Súmula 84, "é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro". Ademais, a Súmula 375 do STJ estabelece que "o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". No presente caso, inexiste registro da penhora na matrícula do imóvel quando da aquisição pelo embargante, bem como não há qualquer prova de má-fé, presumindo-se, portanto, a boa-fé do terceiro adquirente. Da Concordância da Embargada Aspecto relevante é que a própria embargada, em sua manifestação, concordou expressamente com a desconstituição da penhora, reconhecendo que "resta demonstrada a realização do negócio antes da inclusão da penhora" e que "prontamente concordou com a desconstituição da penhora" quando tomou conhecimento da situação. Tal postura da embargada reforça a legitimidade da pretensão do embargante e afasta qualquer alegação de resistência infundada aos embargos. Dos Honorários Advocatícios - Princípio da Causalidade A embargada invoca o princípio da causalidade, argumentando que o embargante deveria arcar com os honorários advocatícios por não ter registrado a transferência do imóvel. Contudo, tal argumentação não prospera no caso concreto. Embora seja verdade que a ausência de registro da transferência tenha possibilitado a penhora, deve-se considerar que: (i) a embargada não ofereceu resistência aos embargos, concordando prontamente com a desconstituição da penhora; (ii) a aquisição pelo embargante foi de boa-fé e anterior à própria ação de execução; (iii) não há elementos que indiquem má-fé ou tentativa de fraudar credores. Ante o exposto, com fundamento no artigo 674 e seguintes do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial destes embargos de terceiro para DESCONSTITUIR a penhora judicial sobre a área de 166,67 hectares do imóvel registrado sob a matrícula nº 8.240 do Cartório de Registro de Imóveis de Sorriso/MT, levada a efeito nos autos da ação de execução de título extrajudicial n° 1001439-67.2016.8.11.0040. Ratifico a tutela de urgência concedida na decisão de id. 176431995. Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, certifique-se. Após, translade-se cópia da presente sentença para os autos da ação de execução n° 1001439-67.2016.8.11.0040. Em seguida, em nada sendo postulado pelas partes e não havendo outras medidas a serem cumpridas pela secretaria deste juízo, sem a necessidade de nova determinação, remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta comarca para as providências necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, datado digitalmente. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito

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Raimundo Marinho Lima x Aapb Associação Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 310816004

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001439-67.2024.8.11.0111

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO MARINHO LIMA

Polo Passivo:

AAPB ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Decisão

Advogados:

ALVARO CESAR BEZERRA E SILVA DE FREITAS

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EVELIN DAYANE PEDROSO BELIZARIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1001439-67.2024.8.11.0111 Exequente: RAIMUNDO MARINHO LIMA Executado: AAPB ASS…

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Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Sudoeste Da Amazônia Ltda - Sicoob Credisul x Camila Almeida Do Vale Lima e outros

ID: 260542052

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COMODORO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001439-44.2019.8.11.0046

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL

Polo Passivo:

CAMILA ALMEIDA DO VALE LIMA FLOR-DE-LIS COMERCIO VAREJISTA DE ROUPAS LTDA

Decisão

Advogados:

RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO

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SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 1001439-44.2019.8.11.0046 POLO ATIVO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNI…

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Adriana Nascimento Da Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 299464260

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001439-57.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA NASCIMENTO DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

RENATA GHEDINI RAMOS

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RONNY CLAIR BENCICE E SILVA

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JOSE REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 MANDADO DE INTIMAÇÃO DE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 MANDADO DE INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO n. 1001439-57.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: ADRIANA NASCIMENTO DA SILVA Endereço: AC CÁCERES, S/N, AVENIDA SETE DE SETEMBRO 269, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 POLO PASSIVO:Nome: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO Endereço: AVENIDA BRIGADEIRO FARIA LIMA, 900, - DE 1027 A 1501 - LADO ÍMPAR, JARDIM PAULISTANO, SÃO PAULO - SP - CEP: 01452-002 PROCESSO n. 1001439-57.2025.8.11.0006 POLO ATIVO: AUTOR: ADRIANA NASCIMENTO DA SILVA POLO PASSIVO: REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a NTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - JEC Cáceres Data: 30/06/2025 Hora: 16:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Caso não consiga acessar mediante o link acima, ou tenha interesse na obtenção do link na íntegra, deverá acessar o site acima do Portal de Audiências de Conciliação dos Juizados Especiais, atualizar a página, selecionar a opção "SALAS VIRTUAIS DE AUDIÊNCIA", escolher a cidade de Cáceres- MT e após "SALA 01 - JEC CÁCERES", posteriormente escolher a opção no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

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Walter Alves De Brito x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 292280908

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001439-92.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WALTER ALVES DE BRITO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Advogados:

CARITA PEREIRA ALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1001439-92.2025.8.11.0059. POLO ATIVO: WALTER ALVES DE BRITO POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1001439-92.2025.8.11.0059. POLO ATIVO: WALTER ALVES DE BRITO POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Recebo a petição inicial, pois presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. 2. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. 3. Deixo de designar audiência conciliatória, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, pois, como de praxe, e conforme se extrai da própria experiência das tentativas de conciliação a respeito da matéria debatida nos presentes autos, a autarquia previdenciária não tem por hábito ou regra transacionar, sequer comparecendo às audiências instrutórias, o que inviabilizaria eventual expediente conciliatório, que se resumiria em morosidade processual, atentando contra os princípios da celeridade e da economia processual. 4. CITE-SE a autarquia requerida, por intermédio de sua procuradoria (com o envio dos autos), para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal. 5. Com a resposta, INTIME-SE a parte autora para apresentar impugnação, no prazo de 15 dias. 6. Cumprido o item supra, tendo em vista o disposto no art. 370 do CPC e visando oportunizar a demonstração das pretensões probatórias de forma clara e precisa, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre as provas que pretendem produzir. Ressalte-se que esta manifestação não deve ser genérica e imprecisa, como o requerimento para “produção de todas as provas admitidas em direito”, mas, para cada item de prova requerida, as partes devem especificar com clareza e objetividade a respectiva finalidade de sua produção, ou mesmo a desnecessidade de dilação probatória, caso pretendam o julgamento antecipado do mérito, sob pena de indeferimento ou conclusão pela desistência tácita, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. Ainda, registre-se que o silêncio da parte será interpretado como desinteresse na produção de provas. No mesmo prazo, em atenção ao princípio cooperativo previsto no art. 6º do CPC, deverão as partes indicar, em seu ver: a) as questões processuais pendentes a serem resolvidas; b) as questões de fato sobre as quais deverá recair a instrução probatória (pontos fáticos controvertidos); c) as questões de direito que entendem relevantes para a decisão de mérito. Após a manifestação das partes ou o decurso do prazo sem manifestação, façam os autos conclusos para decisão de saneamento ou anúncio da hipótese de julgamento antecipado do mérito, da seguinte forma: a) caso ambas as partes tenham pugnado pelo julgamento antecipado da lide, encaminhem-se com etiqueta “ANÚNCIO JULGAMENTO ANTECIPADO”, b) caso contrário, na tarefa “SANEADOR”, com o fim de otimizar a organização dos trabalhos no gabinete. Intimações e diligências necessárias. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Processo nº 1001439-97.2025.8.11.0025

ID: 324478468

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001439-97.2025.8.11.0025

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MEIRE APARECIDA PARDINI DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NYCOLLY APARECIDA MESSIAS LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Telefone: (65)9.9688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1001439-97.2025.8.11.0025 AUTOR: MEIRE APARECIDA PARDINI DO NASCIMENTO REU: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 14/08/2025 Hora: 16:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Processo nº 1001439-15.2025.8.11.0020

ID: 324413378

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001439-15.2025.8.11.0020

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA VIRGINIA BORGES DE VILHENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIZETE PICANCO DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CAMPOS PROCESSO n. 1001439-15.2025.8.11.0020 Valor da causa: R$ 4.389,13 ESPÉCIE: [Adicional de Desempenho]->MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: Nome: DEBORA VIRGINIA BORGES DE VILHENA Endereço: RUA MARECHAL RONDON, 950, CENTRO, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78780-000 POLO PASSIVO: Nome: JACSON MARLON NIEDERMEIER Endereço: Avenida Carlos Hugueney, 552, CENTRO, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78780-000 Nome: CACILDO DA CRUZ BANDEIRA FILHO Endereço: RUA QUINTINO BOCAIAUVA, S/N, CENTRO, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78780-000 FINALIDADE: PROCEDER À INTIMAÇÃO do Polo Ativo para, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar o pagamento da diligência do oficial de justiça nos seguintes valores: 1 - R$ 25,00 (vinte e cinco reais) em Mandados a serem cumpridos por meio eletrônico, por ato; 2 - R$ 50,62 (cinquenta reais e sessenta e dois centavos) em diligências na zona urbana, por ato; 3 - R$ 6,07 (seis reais e sete centavos) por Km rodado em diligências na zona rural; Nos termos dos Provimentos n° 07/2017-CGJ, 30/2022-CGJ e Portaria 43/2023-AAR, por depósito junto à central de processamento de Diligências dos Oficiais de Justiça do Estado de Mato Grosso, sendo que deverá a parte acessar o site do TJMT (www.tjmt.jus.br), link "Emissão de Guias de Arrecadação", "Emitir Guia" após procurar "diligência/emissão de guia de diligência", devendo o comprovante de pagamento ser encaminhado a este Juízo, para cumprimento do mandado. Alto Araguaia-MT, 11 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Igor Cavalcante de Souza - Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Meire Aparecida Pardini Do Nascimento x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 324475966

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001439-97.2025.8.11.0025

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MEIRE APARECIDA PARDINI DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Decisão

Advogados:

NYCOLLY APARECIDA MESSIAS LIMA

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DECISÃO AUTOS: Nº 1001439-97.2025.8.11.0025 AUTOR: MEIRE APARECIDA PARDINI DO NASCIMENTO REU: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedi… DECISÃO AUTOS: Nº 1001439-97.2025.8.11.0025 AUTOR: MEIRE APARECIDA PARDINI DO NASCIMENTO REU: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência, ajuizada por Meire Aparecida Pardini do Nascimento em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. A autora relata que, em 19/04/2025, teve seu perfil na rede social Instagram invadido por terceiro, que, mediante fraude eletrônica, alterou as credenciais de acesso e passou a utilizá-lo para aplicar golpes, valendo-se de sua imagem e identidade. Sustenta que, após inúmeras tentativas de recuperar o acesso pelo suporte da requerida, não obteve êxito, encontrando-se privada do controle sobre sua conta e exposta a constrangimentos e danos à sua reputação. Requer, em sede liminar, a devolução do acesso ao perfil e o fornecimento dos dados técnicos do usuário invasor, como registros de IP e informações cadastrais. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, os elementos apresentados pela autora, como capturas de tela de publicações realizadas pelo invasor e vídeos das tentativas de recuperação do acesso, conferem plausibilidade às alegações. Evidencia-se, assim, a falha no dever de segurança da requerida, que, na qualidade de administradora da plataforma, tem o dever de adotar medidas para resguardar a integridade das contas de seus usuários e prestar suporte eficaz em situações de violação. O perigo de dano irreparável também se encontra caracterizado, pois a continuidade do uso indevido do perfil expõe a autora a prejuízos à honra e à imagem, bem como potencializa o risco de terceiros serem vítimas de golpes em seu nome. Por outro lado, o pedido para que a requerida forneça os dados técnicos e cadastrais do invasor exige maior cautela, considerando a necessidade de análise aprofundada sobre os limites legais para o fornecimento de dados sigilosos e a ponderação entre os direitos envolvidos, matéria que demanda o regular contraditório e dilação probatória. Assim, a concessão parcial da tutela, limitada ao restabelecimento do acesso ao perfil da autora, revela-se adequada, proporcional e capaz de mitigar os danos imediatos sem comprometer a análise posterior quanto aos demais pedidos. Diante do exposto, defiro parcialmente o pedido de tutela de urgência para determinar que o Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., no prazo de 05 (cinco) dias: a) restabeleça o acesso da autora ao perfil identificado no endereço URL: https://www.instagram.com/meirepardinii?, fornecendo-lhe novo login e senha de acesso, de modo a impedir o acesso do usuário invasor. Fixo multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta) dias, para o caso de descumprimento da presente ordem. Outrossim, CONCEDO o pedido de benefícios da assistência judiciária, eis que a parte não possui condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo da sua subsistência e de sua família. Considerando a natureza da relação entre as partes, DEFIRO a inversão do ônus da prova, exceto quanto às de conteúdo negativo. Analisando a natureza da relação entre as partes, DEFIRO o pedido da parte Requerente para produção de todas as provas em direito admitidas, desde que permitidas pela legislação junto aos Juizados Especiais. Ao analisar o processo, verifica-se que a parte Requerida não foi devidamente Citada/Intimada, sendo assim PROCEDA-SE a Secretaria a designação de data para realização de audiência de tentativa de conciliação. Após, CITE-SE a parte Requerida, na forma pleiteada, para responder aos termos desta demanda, bem como INTIME-SE a parte para comparecer à audiência de conciliação designada, sob pena de revelia, conforme aduz o artigo 20 da Lei 9.099/95. Ainda, conste no mandado que, caso não haja acordo, a parte Requerida deverá apresentar Contestação no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da audiência, sendo que o prazo para a parte Requerente Impugnar a Contestação e os documentos nela acostados é de 05 (cinco) dias, a partir do término do prazo para apresentação da defesa, independentemente de nova intimação. INTIME-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, 11 de julho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Processo nº 1001439-45.2019.8.11.0078

ID: 256084460

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SAPEZAL Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001439-45.2019.8.11.0078

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEANDRO CESAR DE JORGE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SAPEZAL DECISÃO Processo: 1001439-45.2019.8.11.0078. EXEQUENTE: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A. EXECUTADO: GILSON MARTINS Vistos, etc. A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SAPEZAL DECISÃO Processo: 1001439-45.2019.8.11.0078. EXEQUENTE: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A. EXECUTADO: GILSON MARTINS Vistos, etc. Acerca do pedido de arresto online ao id. 85372121, vejamos o que dispõe o Diploma Processual Civil e a notável doutrina de José Miguel Garcia Medina: Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. § 1o Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. § 2o Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. § 3o Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. V. Arresto. O arresto concedido a título cautelar tem por objetivo assegurar a realização futura de penhora em execução por quantia certa – pode incidir, pois, sobre quaisquer bens penhoráveis. A lei processual prevê o arresto como medida executiva, a ser realizada ex officio pelo oficial de justiça no curso da execução por quantia em dinheiro (cf. art. 830 do CPC/2015). À semelhança do arresto executivo, também o arresto cautelar tende a se converter em penhora (cf., quanto ao arresto executivo, art. 830, § 3.º, do CPC/2015). Os pressupostos de tais medidas, contudo, são distintos. No caso do arresto cautelar, exige-se a demonstração de periculum e fumus e decisão judicial que determine a realização da medida. No caso do arresto executivo, basta que o oficial de justiça não localize o executado para realizar a citação, mas encontre bens penhoráveis (cf. art. 830 do CPC/2015). (Medina, José Miguel Garcia. Novo Código de Processo Civil Comentado {livro eletrônico}: com remissões e notas comparativas ao CPC/1973/José Miguel Garcia Medina-1. ed.-São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 594). Negritei. Aliás, a jurisprudência pátria tem entendido que a medida deve ser aplicada em casos excepcionais, como se vê do seguinte julgado do TJ-MT: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO POR TITULO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO DE ARRESTO – IMPOSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO PRÉVIA DOS DEVEDORES – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA – AGRAVO DESPROVIDO. O arresto é garantia assecuratória realizada pelo oficial de justiça, quando esgotados todos os meios de localização dos devedores, posto que se afigura medida excepcional, o que não é o caso dos autos. (AI 153384/2013, DESA. CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 30/04/2014, Publicado no DJE 12/05/2014) (TJ-MT - AI: 01533844920138110000 153384/2013, Relator: DESA. CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 30/04/2014, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/05/2014) Nesta esteira, há necessidade de averiguação da presença de requisitos das medidas cautelares, a saber: fumus boni iuris e periculum in mora. Contudo, denoto in casu a impossibilidade de deferimento, pois ainda não existem elementos que demonstrem a possibilidade de frustação da execução caso a medida não seja tomada neste momento e, assim, não está presente o perigo na demora. Aliás, o simples fato do executado não ter sido encontrado no endereço indicado na inicial não representa indícios plausíveis de que a execução será frustrada e a exequente não logrou êxito em demonstrar a presença dos requisitos para a concessão da medida. Não bastasse isso, observo que o Oficial de Justiça certificou ao id. 86750299 que o executado encontra-se residindo e trabalhando na Fazenda Ksoja, podendo ser perfectibilizada sua citação naquele local. Portanto, forte no entendimento jurisprudencial pátrio e no caráter excepcional do arresto executivo, indefiro o pedido de realização desta diligência. Sendo assim, determino seja tentada a citação do executado na Fazenda Ksoja. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Às providências. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito em cooperação Portaria CGJ N. 35/2025-GAB-CGJ

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