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Processo nº 1001452-44.2022.8.11.0044

ID: 294915409

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001452-44.2022.8.11.0044

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SUELI SILVA RAMOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO BATISTA ANTONIOLO

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ELIANA NUCCI ENSIDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001452-44.2022.8.11.0044 AUTOR(A): SUELI SILVA RAMOS REU: MUNICÍPIO DE PARANATINGA Vistos. DETERMINO a conversão da cl…

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Processo nº 1001452-63.2016.8.11.0041

ID: 298578707

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 1001452-63.2016.8.11.0041

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALVARO LUCIO RODRIGUES PINTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE KROMINSKI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1001452-63.2016.8.11.0041. REQUERENTE: ALVARO LUCIO RODRIGUES PINTO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO…

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Processo nº 1001452-44.2025.8.11.0010

ID: 307486952

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001452-44.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

INGRID GABRIELA DA SILVA

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LUCAS HENRIQUE MASCARENHAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS HENRIQUE MASCARENHAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1001452-44.2025.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico com indenização por dano mo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1001452-44.2025.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico com indenização por dano moral e repetição do indébito, proposta por GUILHERME DE OLIVEIRA LIMA em desfavor do BANCO BMG S.A. O autor foi regularmente intimado para comprovar sua condição de hipossuficiência, tendo apresentado holerite e laudos médicos que indicam a necessidade de acompanhamento médico. É O RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. Como sabido, a justiça gratuita deve ser concedida aos que efetivamente comprovarem a insuficiência de recursos, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da CF, in verbis: Art. 5º, LXXIV - O Estado prestará assistência judiciária integralmente gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora o autor exerça cargo público e perceba subsídio bruto no valor de R$ 6.383,30 (seis mil, trezentos e oitenta e três reais e trinta centavos), verifica-se que, após os descontos referentes a empréstimos consignados, imposto de renda e outras deduções, sua remuneração líquida é reduzida para R$ 2.763,11 (dois mil, setecentos e sessenta e três reais e onze centavos), valor utilizado para custeio de despesas essenciais. Dessa forma, considerando que o recolhimento das custas processuais pode comprometer a subsistência do autor e de sua família, defiro o pedido de gratuidade da justiça, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e no art. 98 do Código de Processo Civil. Nos termos do § 3º do artigo 308 e artigo 334, ambos do CPC, remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca, devendo a respectiva Secretaria designar Sessão de Conciliação/Mediação. Cite-se o requerido e intime-se a requerente a fim de que compareçam à audiência, acompanhados de seus advogados ou defensores públicos. Consigne-se nos mandados destinados às partes que o não comparecimento injustificado será considerado como ato atentatório à justiça e será sancionado com MULTA de até 2% (dois por cento) do valor da causa, nos termos do §8° do art. 334, do CPC. Restando infrutífera a conciliação ou, não havendo a referida solenidade, a peça contestatória deverá observar o prazo do art. 335 do NCPC, o qual independe de nova intimação. Cite-se. Cumpra-se. Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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Processo nº 1001452-36.2025.8.11.0045

ID: 325420605

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001452-36.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO JACOBSEN

Decisão

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE MAZO FAVERO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1001452-36.2025.8.11.0045. Vistos, etc. A Defesa do acusado Fernando Jacobsen, por ocasião da resposta … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1001452-36.2025.8.11.0045. Vistos, etc. A Defesa do acusado Fernando Jacobsen, por ocasião da resposta à acusação (id. 161599712), pugnou pela rejeição da denúncia. Requereu a concessão do acordo de não persecução penal. Em relação ao mérito, alegou ausência de dolo, a inexistência de prova robusta da alteração da capacidade psicomotora, a insuficiência do teste de etilômetro, a ausência de prova da condução do veículo, reconhecimento de “prova ilícita” sem fundada suspeita, aplicação do “in dubio pro reo” e do princípio da inocência, ilegalidade da abordagem, ilegalidade da atuação da Guarda Municipal (id. 188767818). Consultado o Ministério Público, este manifestou-se no id. 189631657. É o relatório. 1. Da remessa dos autos ao Procurador Geral de Justiça No momento da apresentação de resposta à acusação, a Defensa constituída pelo acusado pugnou pela remessa dos autos ao Ministério Público para analise da possibilidade de oferecimento de acordo de não persecução penal. (id. 188767818). O Promotor de Justiça manifestou-se pelo indeferimento da pretensão da Defesa de oferecimento de acordo de não persecução penal, alegando (id. 174770212): “(...) a defesa pugnou pela concessão do acordo de não persecução penal, alegando que estão presentes os requisitos constantes no art. 28-A do Código de Processo Penal, haja vista os supostos predicados pessoais favoráveis, aliados à natureza e pena do delito praticado. Entretanto, diferentemente do alegado pela defesa, não consta o preenchimento integral das condições necessários ao oferecimento do acordo de não persecução penal, haja vista o réu ostentar processo criminal em seu desfavor nº 0004463-11.2018.8.11.0086, inclusive com sentença condenatória. Nessa conjuntura, cabe ao órgão acusador, no exercício de sua discricionariedade, analisar o cabimento do acordo de não persecução penal, nos moldes do art. 28- A do Código de Processo Penal, cujo instituto pode ser negado, fundamentadamente, quando ausentes os requisitos legais, situação caracterizada no presente caso.” Nesses casos, dispõe o artigo 28-A, §14, do Código de Processo Penal, in litteris: § 14. No caso de recusa, por parte do Ministério Público, em propor o acordo de não persecução penal, o investigado poderá requerer a remessa dos autos a órgão superior, na forma do art. 28 deste Código Salvo melhor análise, ante a resposta a acusação ostentar 60 páginas, não vislumbrou este juízo pedido de remessa nos termos do art. 28-A, §14 do CPP, assim, deixo de efetuar a remessa preservando-se a discricionariedade ministerial. Por fim, consigno que a remessa dos autos do Procurador Geral de Justiça não tem o condão de suspender o prosseguimento do feito, conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. NECESSIDADE DE ESPERAR-SE DECISÃO DA 2ª CCR/MPF SOBRE ANPP. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Quanto ao pedido de sobrestamento do processo "até que solvida a controvérsia referente ao cabimento do acordo de não persecução penal" na 2ª CCR/MPF, observa-se que esta Corte Superior já decidiu, em caso em tudo similar, que não há obrigatoriedade, "por ausência de previsão legal, [...] de suspensão das ações penais em curso na origem diante da pendência do julgamento de recurso administrativo interposto pela defesa no âmbito interno do Ministério Público Federal", o que atrai a incidência da Súmula n. 83 do STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.406.540/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 2/4/2024.) 2. Do despacho saneador Analisando detidamente os autos, tenho que o pedido de reconhecimento de inépcia da inicial acusatória não merece acolhimento, pois a denúncia preenche os requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal, e não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 395, do mesmo Diploma Legal, estando, desta forma, apta a produzir os seus jurídicos legais efeitos, conforme constante na decisão proferida no id. 187142226. Portanto, indefiro a preliminar em questão. Pertinente as outras diversas teses alegadas pela Defesa, tenho que as mesmas se confundem com o mérito da ação, devendo serem apreciadas no momento oportuno. Assim sendo, não havendo outras preliminares a serem apreciadas e não vislumbrando as hipóteses previstas no artigo 397, do Código de Processo Penal (alterado pela Lei nº. 11.719/2008), DOU O FEITO POR SANEADO, e de consequência, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 13 de outubro de 2025, às 14h00min, a qual será realizada por videoconferência/telepresencial, por meio do aplicativo “Microsoft Teams”, através do seguinte link de acesso: https://tinyurl.com/aud1varacriminallrv Saliento, que na referida audiência será realizado o interrogatório do denunciado, bem como a oitiva das testemunhas arroladas pela acusação e defesa que residem nesta Comarca. Se houver testemunhas residentes em outra comarca, expeça-se imediatamente carta precatória, salvo se no Estado de Mato Grosso, caso em que deverá ser observado o Provimento nº 15, de 10 de maio de 2020. Consigno que a Defesa constituída pelo acusado deverá readequar o rol de testemunhas apresentado, observando os ditames do artigo 401, do CPP, sob pena de serem intimadas as oito primeiras testemunhas arroladas. Intimem-se o Ministério Público e o Defensor do acusado. Intime-se o acusado e as testemunhas arroladas pela acusação e defesa, consignando no mandado de intimação que: 1) O Oficial de Justiça deverá indagar o intimando acerca do seu telefone para contato e endereço de e-mail, constando tal informação na certidão. 2) O Oficial de Justiça deverá intimar as partes para que, no dia e hora marcados, utilizando-se de um computador equipado com dispositivos de áudio (microfone) e vídeo (câmera), ou de um celular (nesse caso, a parte deverá baixar o aplicativo “Teams” no equipamento), acessem o link supracitado. 3) O Oficial de Justiça deverá informar ao intimando que, caso possua dúvida ou dificuldade no acesso, deverá entrar em contato com a assessoria pelo What’s App nº. (65) 3548-2115. Por fim, DEFIRO o pedido de solicitação das imagens das câmeras de segurança do “Escritório Bar”, no dia 27/01/2025, entre as 4h e 5h, conforme requerido pela Defesa, devendo, para tanto, a Defesa informar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, o endereço do referido local. Consigno que a Defesa poderá diligenciar junto ao estabelecimento e juntar a gravação aos autos, sendo que ausência desta prova nos autos não ensejará a suspensão do processo, visto não haver ato privativo jurisdicional para tanto. 3. Às providências e expedientes necessários, observando as formalidades legais. Lucas do Rio Verde/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Conrado Machado Simão Juiz de Direito

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Processo nº 1001452-93.2024.8.11.0005

ID: 326477931

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001452-93.2024.8.11.0005

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE DE GOES LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCIA FERREIRA DE SOUZA

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MANOELLA LEANDRO CURTY DA CUNHA

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MARIA SESSILIA SILVA TEIXEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1001452-93.2024.8.11.0005. REQUERENTE: SIMONE DE GOES LIMA REQUERIDO: MUNICIPIO DE DIAMANTINO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1001452-93.2024.8.11.0005. REQUERENTE: SIMONE DE GOES LIMA REQUERIDO: MUNICIPIO DE DIAMANTINO Vistos, etc. Dispensa-se o relatório, conforme preconiza o artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Fundamento e Decido. Trata-se de uma ação de cobrança movida por SIMONE DE GOES LIMA em face do MUNICIPIO DE DIAMANTINO, com o objetivo de receber o pagamento do (1/3) um terço constitucional de férias, remanescentes de 15 dias, retroativos aos últimos 5 (cinco) anos. Citado o Município ofertou defesa na qual não se opõe ao pedido da autora, limitando-se a alegar que os valores requeridos estão em excesso, pugnando pela observância dos índices legais de correção e juros e elaboração dos cálculos em liquidação de sentença. Do Mérito Tratando-se de matéria que independe da produção de outras provas, além das constantes nos autos, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No que diz respeito ao mérito, a Lei Complementar nº 11/2011, que regula a Carreira dos Profissionais da Educação Básica do Município de Diamantino, é clara ao conferir aos professores o direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias, bem como a garantia de um terço de remuneração sobre esse período, veja-se: Artigo 50- O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I- de 45 (quarenta e cinco) dias para o professor, a saber: 15 (quinze) dias no término do 1° semestre previsto no calendário escolar; 30 (trinta) dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. [grifou-se] Portanto, se a classe dos professores em efetivo exercício goza de férias anuais de 45 dias – 30 dias no término do período letivo e 15 dias no meio do ano, o terço constitucional de férias deve incidir sobre todo o período efetivamente gozado pelo servidor. O direito ao gozo de férias para o trabalhador em geral e ao pagamento do respectivo terço decorre da Constituição Federal. Vejamos: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal A Constituição Federal é muito clara ao determinar que as férias anuais, aqui entendidas em sua integralidade, devem ser acrescidas de pelo menos um terço a mais do que o salário normal. Não é outro o entendimento da Turma Recursal do TJMT. Vejamos: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA. GOZO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS DE FÉRIAS ANUAIS. INCIDÊNCIA DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE TODO O PERÍODO E NÃO SOMENTE A 30 (TRINTA) DIAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pelo Município de Novo Horizonte do Norte-MT contra sentença que o condenou ao pagamento do terço constitucional sobre os 15 (quinze) dias de férias gozadas no meio do período letivo, referentes aos anos de 2019, 2020 e 2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o terço constitucional deve incidir sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais previstos para professores da educação básica, conforme a legislação municipal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Municipal n.º 532/2001 assegura aos professores férias de 45 (quarenta e cinco) dias com adicional de 1/3 (um terço) sobre o período integral. 4. A Constituição Federal, art. 7.º, XVII, prevê o adicional de 1/3 (um terço) sobre as férias, sem limitação. 5. A tese firmada no IRDR Tema 04/TJMT confirma o direito ao adicional de 1/3 (um terço) sobre 45 (quarenta e cinco) dias para professores em sala de aula. 6. A sentença está em conformidade com a legislação e a jurisprudência consolidada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O adicional de 1/3 (um terço) sobre férias incide sobre os 45 (quarenta e cinco) dias previstos em lei municipal para professores. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7.º, XVII; Lei Municipal n.º 532/2001, arts. 40 e 41. Jurisprudência relevante citada: TJMT, IRDR Tema 04, j. 22.10.2021; TJMT, N.U 1001676-45.2022.8.11.0023, j. 16.05.2023. (N.U 1059899-86.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 20/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) [grifamos] Assim, entendo que procede o pedido da autora, devendo o demandado ser compelido a pagar-lhe o terço constitucional sobre 15 dias a que tem direito no final do primeiro semestre letivo. Dispositivo. Diante do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO POR JULGAR PROCEDENTES os pedidos da inicial, para CONDENAR o MUNICÍPIO DE DIAMANTINO a adequar o pagamento do terço constitucional de férias sobre todo o período de férias enquanto perdurar o vínculo da autora, bem como a pagar à requerente o adicional de 1/3 (um terço) sobre os 15 dias de férias gozadas por ela entre as duas etapas letivas, no período de 2019 a 2022, com as atualizações na forma dos temas 810 e 1170 do STF, tema 905 do STJ e EC 113/2021, respeitando o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública. Determino que a parte autora apresente memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Daiana Malheiros de Moura Juíza leiga Vistos, etc. Com fundamento no artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO por decisão, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela juíza leiga desta comarca. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

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Carmen Beatriz Seti Correa x Banco Intermedium S.A.

ID: 263154599

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001452-51.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CARMEN BEATRIZ SETI CORREA

Polo Passivo:

BANCO INTERMEDIUM S.A.

Sentença

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1001452-51.2025.8.11.0040. REQUERENTE: CARMEN BEATRIZ SETI CORREA REQUERIDO: BANCO INTERMEDIUM S.A. Vistos e ex… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1001452-51.2025.8.11.0040. REQUERENTE: CARMEN BEATRIZ SETI CORREA REQUERIDO: BANCO INTERMEDIUM S.A. Vistos e examinados os autos, DISPENSA DO RELATÓRIO Dispensado o relatório minucioso, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95 e enunciado nº 162 do FONAJE. Os Juizados Especiais foram criados para cuidar das causas de menor complexidade, por isso é norteado por princípios informadores, insertos no art. 2º da Lei 9.099/95, quais sejam: oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Tais princípios visam garantir ao cidadão amplo acesso ao Poder Judiciário e maior efetividade aos processos judiciais, alcançando a inafastabilidade da jurisdição e duração razoável do processo, com fundamento na Constituição Federal de 1988. BREVE RESUMO Trata-se de ação de restituição bancária de Carmen Beatriz Seti Correa em face do Banco Inter S.A. Alega que, ao receber a fatura do cartão de crédito em junho de 2024, constatou diversas compras desconhecidas realizadas a partir de fevereiro de 2024, totalizando uma dívida de R$ 7.289,73 (sete mil duzentos e oitenta e nove reais e setenta e três centavos). Afirma que o cartão físico estava em sua posse e que as compras foram feitas por meio de clonagem, sem solução efetiva por parte do Banco Inter S.A. Sendo assim, a autora busca: A) a retirada da cobrança de todo valor cobrado indevidamente, referente a todas as compras feitas após 25/01/24; e B) a retirada imediata da dívida negativada no CPF. Por sua vez, a Ré sustenta que, além de ser parte ilegítima, houve estorno do valor da compra, sendo uma das modalidades de cancelamento da compra. Observa-se da inicial que a compra foi efetuada, sendo que muito embora tenham sido lançadas as parcelas na fatura pela administradora do cartão, consta da fatura anexada, que efetivamente a Ré promoveu o estorno integral do valor da compra. Ora, muito embora a administradora tenha continuada a promover o lançamento, houve estorno regular, diante do cancelamento da compra, não havendo qualquer espécie de prejuízo ao Autor, que foi atendido quanto à manifestação de desistência. Não há, assim, qualquer fundamento a ensejar o acolhimento de quaisquer dos pedidos iniciais, tanto no que tange ao ressarcimento de valores, como indenização por dano moral, visto que não atingido o patrimônio íntimo do Autor. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA CANCELADA. ESTORNO EFETUADO . LANÇAMENTO DAS PARCELAS NAS FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. COMPENSAÇÃO REALIZADA. AUSÊNCIA DE DANO MATERIAL. DANO MORAL . INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. - A responsabilidade civil, consistente no dever de indenizar o dano sofrido por outrem, é consectário legal da prática de um ato ilícito causador do dano . Não há dano na cobrança de parcelas mensais na fatura do cartão de crédito se o valor da compra cancelada foi integralmente estornado na primeira fatura - A reparação por danos morais deve efetivamente reparar um dano concreto decorrente da violação a direitos da personalidade, como v. g. direito ao nome, à honra, à imagem, à privacidade e intimidade, direito ao seu próprio corpo e à sua integridade física (arts. 11 a 21 do CC), que seja capaz de causar dor, humilhação, constrangimento ou sofrimento à vítima do dano . À exceção do dano moral in re ipsa, sem a prova desse dano não há falar-se em indenização - No caso dos autos, não há falar em restituição ou em indenização por danos morais porque, de fato, o estorno referente à compra cancelada foi feito integralmente na mesma fatura de cobrança da primeira parcela, nele se compensando a primeira e todas as demais parcelas que foram cobradas ao autor nos meses seguintes. v.v.: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - LANÇAMENTO DE VALORES REFERENTES À COMPRA CANCELADA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO - ESTORNO - NÃO COMPROVAÇÃO- FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PAGAMENTOS REALIZADOS - DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA - POSSIBILIDADE - TESE REPETITIVA - OBSERVÂNCIA - DANOS MORAIS COMPROVADOS - SENTENÇA REFORMADA - Restou evidenciada nos autos a falha na prestação de serviços do réu ao não realizar o estorno, procedendo com o lançamento de parcelas referentes a compra cancelada na fatura de cartão de crédito do auto r - A repetição do indébito se dá de forma dobrada, quando a cobrança é posterior à publicação da tese fixada pelo C . STJ no EAREsp 676.608/RS - A falha da prestação de serviços consubstanciada no lançamento de valores indevidos na fatura de cartão de crédito que levou o requerente a realizar os devidos pagamentos com valores percebidos do seu benefício previdenciário, verba de caráter alimentar, inegavelmente, causou-lhe aflição, ultrapassando o limite do mero aborrecimento, restando, portanto, manifesta a configuração de dano moral.(TJ-MG - AC: 50069446020218130647, Relator.: Des.(a) Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 17/05/2023, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/05/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - LANÇAMENTO DE VALORES REFERENTES À COMPRA CANCELADA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO - ESTORNO - COMPROVADO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. - Considerando que a compra cancelada foi integralmente estornada e compensou o valor das parcelas lançadas na fatura do cartão de crédito da autora, não há que se falar em falha na prestação de serviços dos réus - Recurso conhecido e não provido.(TJ-MG - Apelação Cível: 5005942-50.2022 .8.13.0411 1.0000 .24.189147-2/001, Relator.: Des.(a) Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 12/06/2024, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/06/2024) Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, julgo improcedentes os pedidos iniciais. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos autorais pleiteados junto a exordial, declarando extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com base nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, cumpra-se a sentença e arquive-se o processo, depois das baixas necessárias. Raphaelle Castrillo Reiners Gahyva Juíza Leiga HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Intimem-se as partes da sentença. Lener Leopoldo da Silva Coelho Juiz de Direito

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Edmilson Domingos Da Silva x Itaú Unibanco S.A.

ID: 305542937

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029757-93.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDMILSON DOMINGOS DA SILVA

Polo Passivo:

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

WENDER ADAO CORREA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1029757-93.2024 Ação: Declaratória c/c Indenização Autor: Edmilson Domingos da Silva… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1029757-93.2024 Ação: Declaratória c/c Indenização Autor: Edmilson Domingos da Silva Réu: Itaú Unibanco S/A Vistos, etc... EDMILSON DOMINGOS DA SILVA, com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, ingressou neste juízo com a presente 'Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais' em desfavor de ITAÚ UNIBANCO S/A, pessoa jurídica de direito privado, aduzindo: “Que, que seu nome foi lançado no cadastro de inadimplentes pelos supostos débitos no importe de R$ 116,98 (cento e dezesseis reais, noventa e oito centavos) e R$ 126,60 (cento e vinte e seis reais, sessenta centavos); que, desconhece a contratação, assim, requer a procedência da ação, com a condenação do réu nos encargos da sucumbência. Junta documentos e dá à causa o valor de R$ 10.243,58 (dez mil, duzentos e quarenta e três reais, cinquenta e oito centavos), postulando a ação sob o manto da assistência judiciária”. Recebida a inicial, foi deferido o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora, bem como determinada a citação da parte requerida, não sendo designada audiência de conciliação. Devidamente citado, contestara o pedido, onde procura rechaçar as assertivas levadas a efeito pelo autor, dizendo que, não há nenhuma irregularidade no contrato, portanto, ausente o defeito na prestação de serviço ou ato ilícito; que, no caso em tela não há que se falar em dano moral, assim, pugna pela improcedência da ação, com a condenação do autor nos ônus da sucumbência. Junta documentos. Houve impugnação. Foi determinada a especificação das provas, tendo as partes requerido o julgamento antecipado da lide, vindo-me os autos conclusos. É o relatório necessário. D E C I D O: Não há necessidade de dilação probatória no caso em tela, uma vez que a prova documental carreada ao ventre dos autos é suficiente para dar suporte a um seguro desate à lide, por isso, passo ao julgamento antecipado e o faço com amparo no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Analisando as razões de fato e de direito deduzidas pelas partes e diante das provas trazidas à colação, tenho comigo que a presente ação merece acolhimento, pois, em que pese a versão trazida na peça de bloqueio não verifico nenhuma elemento que possa macular à pretensão inicial. Há que se pontuar que a parte autora nega de forma peremptória a contratação de empréstimo bancário junto à empresa ré. Está, por sua vez, aduz que houve formalização do contrato bancário, portanto, não há que se falar em nulidade. Em casos de contratos digitais onde há negativa de contratação, o ônus da prova recai sobre o fornecedor, que deve comprovar a validade da contratação, frequentemente através de documentos digitais. O consumidor, ao negar a contratação, não tem o ônus de provar o fato negativo, sendo considerado prova diabólica. No caso em desate, a empresa ré colacionou cópias de documentos – telas do sistema - que não se prestam ao fim colimado. Não é suficiente a apresentação de tela sistêmica para demonstrar regularidade do débito, sobretudo ausente elementos acerca da anuência do consumidor ao contrato questionado e ciência da dívida. Nesse sentido é a jurisprudência: “EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS - SERVIÇO DE TELEFONIA –INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE PROVAS DA LEGALIDADE DA NEGATIVAÇÃO - PRINTS DE TELA SISTÊMICA - PROVA UNILATERAL – RECURSO PROVIDO. É fato gerador de danos morais, que decorrem do próprio fato (dano in re ipsa), a indevida manutenção de nome em cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. O posicionamento do CDC que determina a inversão do ônus da prova é aplicável ao presente caso, em razão da relação consumerista. O “print” de tela sistêmica colacionada não é prova suficiente para atestar a legalidade do débito em questão ou mesmo da efetiva prestação de serviço, por tratar-se de prova unilateral . O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. (TJ-MT 10109388420198110003 MT, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 06/07/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/07/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATAÇÃO DE PLANO TELEFÔNICO - CANCELAMENTO DO PLANO - COBRANÇA NÃO CESSADA - PAGAMENTO INDEVIDO - TELAS SISTÊMICAS - PROVA UNILATERAL - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA. A apresentação de telas de sistema, por se tratarem de documentos unilaterais, não se presta a comprovar os fatos alegados. Na fixação do valor da compensação, imprescindível sejam levadas em consideração a proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-MG - AC: 10000212014476001 MG, Relator.: Marcos Henrique Caldeira Brant, Data de Julgamento: 09/02/2022, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2022) APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA – RECURSOS DA AUTORA – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DA CONTRATAÇÃO – TELAS SISTÊMICAS INSUFICIENTES PARA COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL – PEDIDO DECLARATÓRIO ACOLHIDO – DANOS MORAIS IN RE IPSA – REFORMA DA R. SENTENÇA – PROVIMENTO DO RECURSO 1 – Considerando que é ônus da ré a comprovação da existência de relação contratual ( CPC, art. 373, II), reputo não ter logrado êxito em demonstrá-la. As telas sistêmicas não servem para a comprovação da relação contratual, pois foram produzidas unilateralmente e não possuem o poder de provar a contratação dos serviços . Precedentes. 2 – Danos morais in re ipsa diante da negativação indevida, entendimento sólido na jurisprudência nacional. Valor da indenização fixado em R$ 7.000,00, considerando as peculiaridades fáticas (mais de um ano de inscrição, recusa de crédito em loja varejista), os precedentes desta C . Câmara e as finalidades do instituto. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10229926020218260564 SP 1022992-60.2021 .8.26.0564, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 17/05/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2022) É o caso dos autos, em sendo assim, a declaração de inexistência do débito deve, à evidência, ser declarada. Não resta nenhuma dúvida que a negativação indevida, como no caso dos autos, gera dano moral puro. RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ABERTURA DE CONTA DIGITAL REALIZADA MEDIANTE FRAUDE – VIA APLICATIVO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ATO ILÍCITO CONFIGURADO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – SÚMULA 479/STJ – QUANTUM ARBITRADO EM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. À luz do que dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, as instituições bancárias devem responder pelos danos gerados por fraude e delitos praticados por terceiro no âmbito de operações bancárias (Súmula n. 479 do STJ), sendo dever do fornecedor dos serviços o dever de examinar atentamente os documentos utilizados na entabulação do negócio. Havendo a demonstração de contratação de abertura de conta bancária via web ou aplicativo disponibilizado pela instituição financeira, decorrentes de fraudes, resta caracterizado o ilícito e a responsabilidade objetiva, capaz de gerar o dano moral presumido . A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001452-23.2022.8 .11.0051, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 07/05/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/05/2024) Assim, provado nos autos que houve má prestação de serviço, fato esse de exclusiva culpa do réu, assim, havendo o dano moral, impõe-se o seu ressarcimento e, no que tange a fixação do dano, área em que, em situação como dos autos, arbitro R$ 6.000,00 (seis mil reais), indenização esta que atende os princípios, pois não se deve levar em conta apenas o potencial econômico das empresas demandadas, é preciso também a repercussão do ressarcimento sobre a situação social e patrimonial do ofendido, para que lhe seja proporcionada. Face ao exposto e princípios de direito aplicáveis à espécie JULGO PROCEDENTE a presente 'Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais" promovida por EDMILSON DOMINGOS DA SILVA, em desfavor de ITAÚ UNIBANCO S/A, com qualificação nos autos, para: declarar inexistente o débito no importe de R$ 116,98 (cento e dezesseis reais, noventa e oito centavos) e R$ 126,60 (cento e vinte e seis reais, sessenta centavos), oriundo do contrato nº 000000090937574, datado de 09 de agosto de 2022; condenar o réu no pagamento da importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de dano moral, a qual deverá ser atualizada: juros de 1% ao mês a partir do fato danoso e correção monetária INPC a contar desta decisão; condenar o réu no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação. Transitada em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-Mt., 23 de junho de 2.025.- Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.-

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Jardel Scheffer Boque e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 311578585

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001452-94.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JARDEL SCHEFFER BOQUE V. P. B. ZENILDA SCHEFFER BOQUE

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

RAFAEL BOQUE DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SAMARA BECKENKAMP LAUSCHNER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LORENA PEREIRA LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1001452-94.2024.8.11.0037 Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais Requerentes: Zenilda Scheffer Boque e… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1001452-94.2024.8.11.0037 Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais Requerentes: Zenilda Scheffer Boque e Outros Requerida: Azul Linhas Áereas Brasileiras S.A. Vistos etc. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Zenilda Scheffer Boque e V. P. B., representada por seu genitor Jardel Scheffer Boque em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A, todos qualificados nos autos em epígrafe. A pretensão material fundamenta-se, em síntese, no atraso do voo previsto para 09/12/2023, partindo de Cuiabá/MT para Porto Alegre/RS, com previsão de chegada ao destino às 23:40. Segundo narrativa exordial, após se dirigirem de Primavera do Leste à Cuiabá para embarcar no voo com destino à Porto Alegre, as autoras tomaram conhecimento de que o voo contratado sofreria atraso, tendo sido realocadas em um voo para o dia subsequente. Aduz que em consequência do cancelamento, o voo teve um atraso de aproximadamente 19 (dezenove) horas em comparação ao voo originalmente contratado e teve despêndio de R$305,00 (trezentos e cinco reais) com hospedagem na cidade de Cuiabá. O pedido de mérito consubstancia-se na condenação da empresa requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autora e indenização por danos materiais no valor de R$314,60 (trezentos e cinco reais e sessenta reais, com os acréscimo legais. A petição inicial foi instruída com documentos. Despacho inicial (Num. 152681476). A tentativa de conciliação restou infrutífera (Num. 168773427). A requerida contestou a ação, oportunidade em que sustentou que o cancelamento e consequente atraso se deu por necessidade de manutenção emergencial na aeronave. Alega que prestou a devida assistência. Dissertou acerca da ausência de dano moral e, por fim, postulou pela improcedência do pedido (Num. 168655510). Impugnação à contestação (Num. 169753997). Decisão rejeitando as preliminares arguidas (Num. 181942731). Parecer do Ministério Público opinando pela parcial procedência dos pedidos (Num. 196272472). Formalizados os autos, vieram conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. A alteração do voo e consequente atraso na chegada ao destino são fatos incontroversos. A questão central é a excludente da responsabilidade, consistente na força maior. A companhia aérea requerida afirma que o voo AZUL4407 necessitou ser alterado por necessidade de manutenção não programada na aeronave alocada para o voo. Não apresentou, todavia, qualquer prova da assertiva. Portanto, inexistindo comprovação da excludente da responsabilidade, a companhia aérea deve responder pela falha na prestação no serviço. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou que “dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. Transcrevo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.280.372/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/3/2015, DJe de 31/3/2015.) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. REEXAME MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO COM BASE NO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. 1.O dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.(REsp 299.532/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), DJe 23/11/2009) 2. A reapreciação por esta Corte das provas que lastrearam o acórdão hostilizado é vedada nesta sede especial, segundo o enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com moderação, considerando a realidade de cada caso, sendo cabível a intervenção da Corte quando exagerado ou ínfimo, fugindo de qualquer parâmetro razoável, o que não ocorre neste feito. 4.O agravo regimental não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no Ag n. 1.410.645/BA, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 25/10/2011, DJe de 7/11/2011.) A despeito do dano moral ser in re ipsa, no caso concreto, as passageiras/autoras são pessoa idosa (65 anos) e uma criança (9 anos) e tiveram que aguardar por aproximadamente 16 (dezesseis) horas para embarcar, em localidade distinta de sua residência, e chegaram ao destino com aproximadamente 19 (dezenove) horas de atraso, situação deveras desconfortável e estressante para qualquer pessoa. No que tange ao valor referente à obrigação pecuniária, inexistindo patamar específico, passo a análise de critérios objetivos para fixação escorreita: • Extensão do dano: gravidade e repercussão da ofensa – o dano limitou-se à esfera pessoal; • Posição social do ofendido – não há elementos processuais para aferição; • Situação econômica do ofensor – tratando-se de companhia aérea de âmbito internacional, presume-se possuir elevado poder financeiro, ainda que impactado pelas intercorrências da pandemia. Consideradas as circunstâncias do caso, no qual, apesar do atraso significativo, a companhia aérea prestou auxílio material suficiente a fim de amenizar as circunstâncias do atraso, e tendo em vista os padrões de quantificação de compensação reiteradamente adotados pelo STJ, reputo adequada a fixação da verba indenizatória em R$4.000,00 (quatro mil reais) para cada autora, impedindo a recidiva da parte requerida e o enriquecimento ilícito da parte autora. No que tange ao pleito de indenização por danos materiais, não vislumbro amparo jurídico para condenar a requerida ao reembolso da quantia despendida com a hospedagem do terceiro Jardel Scheffer Boque, porquanto referido gasto decorreu de mera liberalidade do referido terceiro, não havendo vínculo jurídico entre ele e a companhia aérea. Ressalte-se que a ré comprovadamente prestou a assistência material devida às passageiras, nos termos da regulamentação aplicável, inexistindo obrigação legal ou contratual de estender tal assistência a terceiros estranhos à relação de transporte aéreo, ainda que eventualmente os acompanhassem. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS formulados na ação indenizatória proposta por ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Zenilda Scheffer Boque e V. P. B., representada por seu genitor Jardel Scheffer Boque, em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A e condeno a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais) para cada autora. O valor relativo aos danos morais deve ser corrigido monetariamente a contar da data do arbitramento (STJ, Súmula 362) e juros moratórios legais (CC, art.406) a contar da data da citação, haja vista se tratar de responsabilidade contratual (REsp 1479864 - 2014/0204154-0 de 11/05/2018). Em faze da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais, de forma equânime, e honorários advocatícios. Fixo a verba honorária devida aos patronos da parte autora em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação e em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa aos patronos da requerida, nos moldes do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, notadamente pela baixa complexidade da ação e julgamento antecipado do mérito, fato que abreviou o labor profissional. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (CPC, art.98, §2º). Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CPC. Art.98, §3º). JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 487, I, do Código de processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações pertinentes. P.R.I.C. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

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Processo nº 1017452-46.2021.8.11.0015

ID: 311027898

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1017452-46.2021.8.11.0015

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017452-46.2021.8.11.0015 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inden… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017452-46.2021.8.11.0015 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado, Efeitos] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [DOMINGOS DE JESUS RODRIGUES - CPF: 622.614.011-91 (EMBARGADO), GABRIEL ZUBLER TOMELIN - CPF: 046.659.671-56 (ADVOGADO), LUCAS FERRACA CORREA - CPF: 035.026.631-06 (ADVOGADO), BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 33.885.724/0001-19 (EMBARGANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), LF INTERMEDIACAO E CONSULTORIA LTDA - CNPJ: 40.696.078/0001-07 (EMBARGANTE), LF INTERMEDIACAO E CONSULTORIA LTDA - CNPJ: 40.696.078/0001-07 (EMBARGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que, mantendo sentença de origem, reconheceu a inexistência de relação jurídica válida decorrente de empréstimo consignado fraudulento, condenando o banco ao pagamento de indenização por danos morais, sob fundamento de responsabilidade objetiva por fortuito interno. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, nos termos do art. 1.022 do CPC, passível de correção por meio de embargos declaratórios, ou se a pretensão da parte embargante visa exclusivamente à rediscussão do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado analisou de forma clara e fundamentada todos os pontos relevantes da controvérsia, inclusive a configuração do fortuito interno, a responsabilidade objetiva do banco (CDC, art. 14) e a inaplicabilidade da tese de culpa exclusiva de terceiros. 4. Não se verifica a presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo os embargos manifestamente protelatórios, com o objetivo indevido de obter reexame da matéria já decidida, o que é vedado por jurisprudência pacífica do STJ. 5. O inconformismo da parte deve ser veiculado por meio do recurso próprio às instâncias superiores, não sendo os embargos instrumento adequado para tal finalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. São incabíveis os embargos de declaração que visam exclusivamente à rediscussão do mérito do julgado. 2. A ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material inviabiliza o acolhimento dos embargos, nos termos do art. 1.022 do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 1549458/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 25.04.2022; STJ, EDcl no REsp 1435687/MG, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 30.06.2015. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em face do v. acórdão proferido no Recurso de Apelação Cível nº 1017452-46.2021.8.11.0015, em que esta Quinta Câmara, à unanimidade, nego provimento ao recurso por ele interposto para reformar a sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica cumulada com pedido de Restituição de Indébito e Indenização por Danos Morais movida por DOMINGOS DE JESUS RODRIGUES, em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S.A. e LF INTERMEDIAÇÃO E CONSULTORIA EIRELI. A instituição embargante sustenta, em síntese, a existência de omissões no acórdão embargado, sendo elas: i) omissão ao deixar de apreciar argumentos e provas que indicam a regularidade da contratação, bem como a manifestação de vontade do autor embargado no momento da contratação, como fotos, assinatura eletrônica e transferências bancárias; ii) omissão ao deixar de observar a inexistência de prova de vazamento de dados bancários, que não seriam considerados dados sensíveis nos termos do art. 5º, II, da LGPD; iii) não analisar a ausência de vício na contratação e a inaplicabilidade da Súmula 479 do STJ ao caso. O embargado DOMINGOS DE JESUS e a empresa LF INTERMEDIAÇÕES E CONSULTORIA LTDA apresentaram contrarrazões, defendendo a rejeição dos embargos, porquanto os pontos levantados pelo embargante já teriam sido analisados e devidamente enfrentados no corpo do acórdão. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Conforme relatado, o BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A pretende o acolhimento dos presentes declaratórios para reformar o acórdão embargado, conferindo-lhes efeitos infringentes para que sejam corrigidas supostas omissões existentes no v. Acórdão. De início, registro que os presentes declaratórios não comportam acolhimento, pois inexiste na hipótese qualquer erro de premissa, omissão, contradição ou obscuridade a serem sanados. Vejamos. O acórdão embargado, sob a minha relatoria, contou com a seguinte ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. GOLPE PRATICADO POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais e materiais, reconhecendo a responsabilidade do banco e da empresa de intermediação em razão de fraude praticada por terceiros em contratação de empréstimos consignados. II. Questão em discussão 2. (i) Verificar a existência de cerceamento de defesa pela ausência de produção de provas testemunhais; (ii) Analisar a responsabilidade objetiva da instituição financeira pela contratação fraudulenta, à luz do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 479 do STJ; e (iii) Examinar a configuração do dano moral e a correção do termo inicial dos juros moratórios. III. Razões de decidir 3. Afastada a preliminar de cerceamento de defesa, pois o julgamento antecipado da lide se deu com base em prova documental robusta, em observância ao art. 370 do CPC e aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88). 4. A relação jurídica é de consumo, atraindo a responsabilidade objetiva da instituição financeira, conforme art. 14 do CDC, sendo inaplicável a tese de culpa exclusiva de terceiro em caso de fortuito interno, segundo a Súmula 479 do STJ. 5. Restou comprovado que o consumidor foi vítima de fraude praticada por terceiros que agiram no contexto da cadeia de fornecimento da instituição financeira, com falha nos procedimentos internos de segurança e autenticação. 6. Correta a condenação ao pagamento de danos morais (R$ 6.000,00), valor compatível com a extensão do dano e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. Os juros moratórios sobre a indenização por dano moral devem incidir a partir da citação, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (AgInt no AREsp 2212390/MA). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: “1. O julgamento antecipado da lide, quando os elementos documentais forem suficientes para a solução da controvérsia, não configura cerceamento de defesa. 2. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de fraude praticada no âmbito de contratação bancária, caracterizando fortuito interno, nos termos da Súmula 479 do STJ. 3. O dano moral decorrente de fraude bancária é configurado pela violação à segurança e à confiança do consumidor, devendo os juros moratórios incidir desde a citação.” Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXVIII; CPC, arts. 370; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; AgInt no AREsp 2212390/MA; TJ-MT, Apelação Cível 1001452-23.2022.8.11.0051. Pois bem. É cediço que para o acolhimento do Recurso de Embargos de Declaração, faz-se necessária a demonstração de alguma das hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Assim, o recurso de Embargos se destina tão somente ao esclarecimento/aclaramento de questões postas na decisão, não se prestando à reanálise ou rediscussão da matéria já decidida, de forma que o mero inconformismo da parte não tem o condão de gerar a reconsideração da decisão, razão pela qual “não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada a controvérsia.” (EDcl no REsp 1435687/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015). No entanto, não se vislumbra nos autos nenhuma das hipóteses de acolhimentos dos aclaratórios, razão pela qual os embargos não merecem prosperar, tendo eles o objetivo de rediscussão da matéria, o que não se admite. Ora, o voto condutor apontou, com base nos elementos constantes nos autos, que a contratação foi intermediada por terceiros que detinham acesso privilegiado aos dados do consumidor, caracterizando evidente falha na segurança interna da instituição financeira. Ficou, ainda, assentado que com base na teoria do fortuito interno, o banco deve responde objetivamente pelos danos decorrentes da fraude, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como orientação pacificada na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. Foi expressamente reconhecida a atuação de terceiros no ambiente operacional do banco, o que reforça a existência de vínculo com a cadeia de fornecimento de serviços, sendo irrelevante que o consumidor tenha enviado selfie ou documentos – elementos facilmente manipuláveis, como reiteradamente reconhecido pela jurisprudência. De igual forma, foi enfrentado de forma clara e suficiente o fato de possível vazamento de dados sensíveis na forma da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), sendo assentado que houve acesso indevido por parte de terceiros aos dados bancários do consumidor e aos trâmites internos do banco, o que caracteriza falha no dever de segurança do serviço prestado. Ainda que se aceite, para fins argumentativos, que os dados em questão não sejam classificados como “sensíveis” pela LGPD, o fundamento da condenação não repousou em violação da referida lei, mas na responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços por defeito na prestação, conforme do CDC. Portanto, não há omissão, mas mero inconformismo com o resultado do julgamento, hipótese que não se enquadra nas hipóteses do art. 1.022 do CPC; caso tenha a intenção de reformar o acórdão, deverá valer-se do recurso adequado às instâncias superiores para alcançar seu objetivo. Sobre o tema, destaco excerto do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados.” (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022) Por tais razões, constatando-se que o acórdão não padece de erro de premissa, omissão ou de qualquer outro vício em relação à matéria nele abordada e, extraindo-se do recurso manejado unicamente o inconformismo do Embargante quanto ao resultado do julgamento de seu recurso de apelação, a evidenciar que sua real pretensão é a de ver rediscutida a matéria já julgada, obtendo a reforma do julgado pela via inadequada dos embargos de declaração, devem ser eles rejeitados. Diante do exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo na íntegra o acórdão recorrido, em seus precisos termos. Fica a parte advertida de que a reiteração das teses ora afastadas poderá ensejar a aplicação da sanção prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1017452-46.2021.8.11.0015

ID: 311027912

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1017452-46.2021.8.11.0015

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOMINGOS DE JESUS RODRIGUES

Acórdão

Advogados:

GABRIEL ZUBLER TOMELIN

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LUCAS FERRACA CORREA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017452-46.2021.8.11.0015 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inden… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017452-46.2021.8.11.0015 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado, Efeitos] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [DOMINGOS DE JESUS RODRIGUES - CPF: 622.614.011-91 (EMBARGADO), GABRIEL ZUBLER TOMELIN - CPF: 046.659.671-56 (ADVOGADO), LUCAS FERRACA CORREA - CPF: 035.026.631-06 (ADVOGADO), BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 33.885.724/0001-19 (EMBARGANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), LF INTERMEDIACAO E CONSULTORIA LTDA - CNPJ: 40.696.078/0001-07 (EMBARGANTE), LF INTERMEDIACAO E CONSULTORIA LTDA - CNPJ: 40.696.078/0001-07 (EMBARGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que, mantendo sentença de origem, reconheceu a inexistência de relação jurídica válida decorrente de empréstimo consignado fraudulento, condenando o banco ao pagamento de indenização por danos morais, sob fundamento de responsabilidade objetiva por fortuito interno. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, nos termos do art. 1.022 do CPC, passível de correção por meio de embargos declaratórios, ou se a pretensão da parte embargante visa exclusivamente à rediscussão do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado analisou de forma clara e fundamentada todos os pontos relevantes da controvérsia, inclusive a configuração do fortuito interno, a responsabilidade objetiva do banco (CDC, art. 14) e a inaplicabilidade da tese de culpa exclusiva de terceiros. 4. Não se verifica a presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo os embargos manifestamente protelatórios, com o objetivo indevido de obter reexame da matéria já decidida, o que é vedado por jurisprudência pacífica do STJ. 5. O inconformismo da parte deve ser veiculado por meio do recurso próprio às instâncias superiores, não sendo os embargos instrumento adequado para tal finalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. São incabíveis os embargos de declaração que visam exclusivamente à rediscussão do mérito do julgado. 2. A ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material inviabiliza o acolhimento dos embargos, nos termos do art. 1.022 do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 1549458/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 25.04.2022; STJ, EDcl no REsp 1435687/MG, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 30.06.2015. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em face do v. acórdão proferido no Recurso de Apelação Cível nº 1017452-46.2021.8.11.0015, em que esta Quinta Câmara, à unanimidade, nego provimento ao recurso por ele interposto para reformar a sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica cumulada com pedido de Restituição de Indébito e Indenização por Danos Morais movida por DOMINGOS DE JESUS RODRIGUES, em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S.A. e LF INTERMEDIAÇÃO E CONSULTORIA EIRELI. A instituição embargante sustenta, em síntese, a existência de omissões no acórdão embargado, sendo elas: i) omissão ao deixar de apreciar argumentos e provas que indicam a regularidade da contratação, bem como a manifestação de vontade do autor embargado no momento da contratação, como fotos, assinatura eletrônica e transferências bancárias; ii) omissão ao deixar de observar a inexistência de prova de vazamento de dados bancários, que não seriam considerados dados sensíveis nos termos do art. 5º, II, da LGPD; iii) não analisar a ausência de vício na contratação e a inaplicabilidade da Súmula 479 do STJ ao caso. O embargado DOMINGOS DE JESUS e a empresa LF INTERMEDIAÇÕES E CONSULTORIA LTDA apresentaram contrarrazões, defendendo a rejeição dos embargos, porquanto os pontos levantados pelo embargante já teriam sido analisados e devidamente enfrentados no corpo do acórdão. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Conforme relatado, o BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A pretende o acolhimento dos presentes declaratórios para reformar o acórdão embargado, conferindo-lhes efeitos infringentes para que sejam corrigidas supostas omissões existentes no v. Acórdão. De início, registro que os presentes declaratórios não comportam acolhimento, pois inexiste na hipótese qualquer erro de premissa, omissão, contradição ou obscuridade a serem sanados. Vejamos. O acórdão embargado, sob a minha relatoria, contou com a seguinte ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. GOLPE PRATICADO POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais e materiais, reconhecendo a responsabilidade do banco e da empresa de intermediação em razão de fraude praticada por terceiros em contratação de empréstimos consignados. II. Questão em discussão 2. (i) Verificar a existência de cerceamento de defesa pela ausência de produção de provas testemunhais; (ii) Analisar a responsabilidade objetiva da instituição financeira pela contratação fraudulenta, à luz do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 479 do STJ; e (iii) Examinar a configuração do dano moral e a correção do termo inicial dos juros moratórios. III. Razões de decidir 3. Afastada a preliminar de cerceamento de defesa, pois o julgamento antecipado da lide se deu com base em prova documental robusta, em observância ao art. 370 do CPC e aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88). 4. A relação jurídica é de consumo, atraindo a responsabilidade objetiva da instituição financeira, conforme art. 14 do CDC, sendo inaplicável a tese de culpa exclusiva de terceiro em caso de fortuito interno, segundo a Súmula 479 do STJ. 5. Restou comprovado que o consumidor foi vítima de fraude praticada por terceiros que agiram no contexto da cadeia de fornecimento da instituição financeira, com falha nos procedimentos internos de segurança e autenticação. 6. Correta a condenação ao pagamento de danos morais (R$ 6.000,00), valor compatível com a extensão do dano e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. Os juros moratórios sobre a indenização por dano moral devem incidir a partir da citação, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (AgInt no AREsp 2212390/MA). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: “1. O julgamento antecipado da lide, quando os elementos documentais forem suficientes para a solução da controvérsia, não configura cerceamento de defesa. 2. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de fraude praticada no âmbito de contratação bancária, caracterizando fortuito interno, nos termos da Súmula 479 do STJ. 3. O dano moral decorrente de fraude bancária é configurado pela violação à segurança e à confiança do consumidor, devendo os juros moratórios incidir desde a citação.” Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXVIII; CPC, arts. 370; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; AgInt no AREsp 2212390/MA; TJ-MT, Apelação Cível 1001452-23.2022.8.11.0051. Pois bem. É cediço que para o acolhimento do Recurso de Embargos de Declaração, faz-se necessária a demonstração de alguma das hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Assim, o recurso de Embargos se destina tão somente ao esclarecimento/aclaramento de questões postas na decisão, não se prestando à reanálise ou rediscussão da matéria já decidida, de forma que o mero inconformismo da parte não tem o condão de gerar a reconsideração da decisão, razão pela qual “não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada a controvérsia.” (EDcl no REsp 1435687/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015). No entanto, não se vislumbra nos autos nenhuma das hipóteses de acolhimentos dos aclaratórios, razão pela qual os embargos não merecem prosperar, tendo eles o objetivo de rediscussão da matéria, o que não se admite. Ora, o voto condutor apontou, com base nos elementos constantes nos autos, que a contratação foi intermediada por terceiros que detinham acesso privilegiado aos dados do consumidor, caracterizando evidente falha na segurança interna da instituição financeira. Ficou, ainda, assentado que com base na teoria do fortuito interno, o banco deve responde objetivamente pelos danos decorrentes da fraude, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como orientação pacificada na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. Foi expressamente reconhecida a atuação de terceiros no ambiente operacional do banco, o que reforça a existência de vínculo com a cadeia de fornecimento de serviços, sendo irrelevante que o consumidor tenha enviado selfie ou documentos – elementos facilmente manipuláveis, como reiteradamente reconhecido pela jurisprudência. De igual forma, foi enfrentado de forma clara e suficiente o fato de possível vazamento de dados sensíveis na forma da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), sendo assentado que houve acesso indevido por parte de terceiros aos dados bancários do consumidor e aos trâmites internos do banco, o que caracteriza falha no dever de segurança do serviço prestado. Ainda que se aceite, para fins argumentativos, que os dados em questão não sejam classificados como “sensíveis” pela LGPD, o fundamento da condenação não repousou em violação da referida lei, mas na responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços por defeito na prestação, conforme do CDC. Portanto, não há omissão, mas mero inconformismo com o resultado do julgamento, hipótese que não se enquadra nas hipóteses do art. 1.022 do CPC; caso tenha a intenção de reformar o acórdão, deverá valer-se do recurso adequado às instâncias superiores para alcançar seu objetivo. Sobre o tema, destaco excerto do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados.” (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022) Por tais razões, constatando-se que o acórdão não padece de erro de premissa, omissão ou de qualquer outro vício em relação à matéria nele abordada e, extraindo-se do recurso manejado unicamente o inconformismo do Embargante quanto ao resultado do julgamento de seu recurso de apelação, a evidenciar que sua real pretensão é a de ver rediscutida a matéria já julgada, obtendo a reforma do julgado pela via inadequada dos embargos de declaração, devem ser eles rejeitados. Diante do exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo na íntegra o acórdão recorrido, em seus precisos termos. Fica a parte advertida de que a reiteração das teses ora afastadas poderá ensejar a aplicação da sanção prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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