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Processo nº 1001470-66.2019.8.11.0013

ID: 324264806

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001470-66.2019.8.11.0013

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MENDES TEIXEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABRICIO DE ALMEIDA TEIXEIRA

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PAULO ROGERIO DE SOUZA E SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1001470-66.2019.8.11.0013. AUTOR(A): ANTONIO MENDES TEIXEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Visto…

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Processo nº 1001470-41.2025.8.11.0018

ID: 319766400

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001470-41.2025.8.11.0018

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001470-41.2025.8.11.0018. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICRED…

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Processo nº 1001470-51.2023.8.11.0005

ID: 257891619

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001470-51.2023.8.11.0005

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

N V DE JESUS SANTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELICA RODRIGUES MACIEL FELIZARDO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANGELICA RODRIGUES MACIEL FELIZARDO

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ANNY CAROLINE DE SOUZA MONTANARI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Processo: 1001470-51.2023.8.11.0005. Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizada por N V DE JESUS …

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Comércio De Calçados Miaki Nova Xavantina Ltda x Jessica Loraine Pereira Dos Santos

ID: 277845839

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001470-30.2023.8.11.0012

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COMÉRCIO DE CALÇADOS MIAKI NOVA XAVANTINA LTDA

Polo Passivo:

JESSICA LORAINE PEREIRA DOS SANTOS

Despacho

Advogados:

LUDMYLA CAETANO

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GABRIELA QUEIROZ SULZBACH

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DESPACHO Processo: 1001470-30.2023.8.11.0012. EXEQUENTE: COMÉRCIO DE CALÇADOS MIAKI NOVA XAVANTINA LTDA EXECUTA…

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Processo nº 1001470-62.2025.8.11.0011

ID: 325533523

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001470-62.2025.8.11.0011

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLEDINEIA DA SILVA PIRES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCELO RODRIGUES DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DESPACHO Processo: 1001470-62.2025.8.11.0011. AUTOR: CLEDINEIA DA SILVA PIRES REU: VALERIA DE OLIVEIRA SANTOS, TIAGO DE SOUZA BEZERR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DESPACHO Processo: 1001470-62.2025.8.11.0011. AUTOR: CLEDINEIA DA SILVA PIRES REU: VALERIA DE OLIVEIRA SANTOS, TIAGO DE SOUZA BEZERRA Vistos etc. Trata-se de ação de rescisão contratual com pedido de tutela antecipada ajuizada por Cledineia da Silva Pires em face de Valéria de Oliveira Santos e Tiago de Souza Bezerra, objetivando a rescisão de contrato de cessão de direitos possessórios sobre imóvel, ante o alegado inadimplemento da primeira requerida. Compulsando os autos, verifico que a petição inicial atende aos requisitos do art. 319 do CPC quanto à primeira requerida, demonstrando a relação jurídica material decorrente do contrato de cessão de direitos possessórios firmado em 30/01/2024. Todavia, no que tange ao segundo requerido, TIAGO DE SOUZA BEZERRA, a narrativa fática apresentada não esclarece suficientemente sua legitimidade passiva para figurar no polo passivo da presente demanda. A petição inicial alega que Tiago de Souza Bezerra, embora não seja parte formal do contrato principal, teria praticado atos que obstaram o cumprimento da obrigação, baseando sua responsabilização nos arts. 186 e 187 do Código Civil (ato ilícito e abuso de direito). Contudo, a narrativa apresenta as seguintes inconsistências: 1. Procuração de terceiros: Tiago possui procuração apenas dos "demais cedentes originários" (Zuleide, Ricardo e Maycon), que já foram quitados, não da autora; 2. Ausência de vínculo direto: Não se demonstra claramente como sua atuação junto aos cedentes já quitados interfere na relação específica entre autora e cessionária; 3. Exigência de procuração: A alegação de que Tiago exige procuração da autora como "condição para recebimento" não encontra respaldo lógico, considerando que ele representa outros cedentes, não a cessionária inadimplente; 4. Interesse processual: Não fica claro qual o interesse jurídico de Tiago no descumprimento do contrato entre autora e Valéria. Por isso, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova emenda à inicial (art. 321 do CPC), a fim de: a) ESCLARECER A LEGITIMIDADE PASSIVA de Tiago de Souza Bezerra. Cumpra-se. JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA Juiz de Direito

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Processo nº 1001470-65.2022.8.11.0044

ID: 325556973

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001470-65.2022.8.11.0044

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA BENEDITA DE PINHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO DOS REIS SILVA

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RONALDO QUEIROZ GARCIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1001470-65.2022.8.11.0044 Requerente: MARIA BENEDITA DE PINHO Requerido: MUNIC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1001470-65.2022.8.11.0044 Requerente: MARIA BENEDITA DE PINHO Requerido: MUNICÍPIO DE PARANATINGA Vistos. Intimado para comprovar nos autos o pagamento do crédito ou informar a previsão de liquidação da RPV, o Ente Público permaneceu inerte. Nesse sentido, o artigo 13, inciso I, §1º da Lei n. 12.153/2009, por sua vez estabelece que: Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou (...) § 1o Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública. (...) Ante ao exposto, configurada a omissão do ente executado em prover a quitação do crédito em excussão, proceda-se com o bloqueio on-line, por meio do sistema SISBAJUD da verba pública necessária à quitação da RPV expedida nos autos. Restando a busca frutífera, intime-se a parte executada acerca da penhora on-line, para os fins do § 2º do artigo 854 do CPC, que poderá se manifestar nos termos do §3º do referido artigo. Havendo impugnação, certifique-se acerca de sua tempestividade e remetam-se os autos conclusos. Decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se alvará para levantamento dos valores, devendo o exequente manifestar-se objetivamente se o bloqueio realizado satisfaz a obrigação do executado ou se ainda há interesse da exequente no prosseguimento da ação, sob pena de extinção processual em razão do cumprimento da obrigação (CPC, art. 924, inciso II). Restando a busca infrutífera, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Iohann Metzger Bauchrowitz x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 294866344

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001470-31.2025.8.11.0086

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

IOHANN METZGER BAUCHROWITZ

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

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MARLUCY PEREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65) 99688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1001470-31.2025.8.11.0086 REQUERENTE: IOHANN METZGER BAUCHROWITZ REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 4 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 09/07/2025 Hora: 18:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Processo nº 1001470-97.2023.8.11.0022

ID: 292566212

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001470-97.2023.8.11.0022

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

N FALCO - ME

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDERSON VATUTIN LOUREIRO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Processo: 1001470-97.2023.8.11.0022. AUTOR: N FALCO - ME REU: MUNICIPIO DE PEDRA PRETA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de embargos de de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Processo: 1001470-97.2023.8.11.0022. AUTOR: N FALCO - ME REU: MUNICIPIO DE PEDRA PRETA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por N FALCO, nos autos da Ação de Cobrança c/c Indenização por Perdas e Danos , em face de MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA. A embargante sustenta que há omissão existente na sentença proferida nos autos, requerendo recebimento dos embargos de Declaração e prosseguimento do feito. Argumenta que há relação direta entre a apuração criminal e o direito pleiteado na esfera cível. A parte requerida juntou aos autos contrarrazões aos Embargos de Declaração apresentados pela requerente, postulando pelo não acolhimento do mesmo. Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. Fundamento e Decido. Os embargos foram interpostos no prazo de cinco dias previsto no artigo 1.023, do Código de Processo Civil. Os Pressupostos dos embargos de declaração é a correção de erro material, obscuridade, omissão ou pontos contraditórios existentes nas decisões, sentenças e acórdãos. Pois bem. Após atenta análise aos recursos opostos pelas partes, não verifico a existência de qualquer contradição, omissão ou obscuridade na sentença proferida em Id. 170009830. A omissão alegada pela exequente não se próspera, haja vista, a ação cível deve depender da solução da questão penal para ser instaurada ou julgada. Entretanto, não se configura a necessária relação de prejudicialidade entre o fato criminal e o presente pleito cível. Ademais, não cabe, em sede de embargos de declaração, rediscutir o mérito da decisão ou buscar sua reforma com efeitos infringentes, salvo na hipótese de erro material ou manifesta omissão capaz de comprometer a coerência do julgamento, o que não se verifica na espécie. Diante disso, uma vez que apenas o erro material, as omissões, contradições e obscuridades previstas no artigo 1.023 do Código de Processo Civil, dão ensejo à oposição de embargos, o presente recurso não deve prosperar neste ponto, devendo o embargante, caso queira, obter modificação do decisum por meio de outra via, que não a ora intentada, devendo a decisão persistir tal como está lançada. Pelos argumentos acima expostos, não conheço dos embargos de Id. 170395392, não se vislumbra qualquer erro material, contradição, obscuridade ou omissão na sentença proferida nos autos. Havendo a interposição do recurso de apelação por qualquer das partes, determino a intimação da parte contrária para apresentar as contrarrazões ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, decorrido o prazo supra, nos termos do artigo 1.010, § 3°, do Código de Processo Civil, proceda-se com a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com as nossas homenagens. Por outro lado, havendo o trânsito em julgado da sentença, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Pedra Preta-MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

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Processo nº 1001470-89.2024.8.11.0078

ID: 261401007

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SAPEZAL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001470-89.2024.8.11.0078

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DE ARRUDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIO CLEBER DO PRADO OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SAPEZAL SENTENÇA Processo: 1001470-89.2024.8.11.0078. AUTOR(A): MARIA JOSE DE ARRUDA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SAPEZAL SENTENÇA Processo: 1001470-89.2024.8.11.0078. AUTOR(A): MARIA JOSE DE ARRUDA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de ação de concessão de benefício assistencial com pedido de tutela antecipada, ajuizada por MARIA JOSÉ DE ARRUDA contra Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, qualificados nos autos. Consta na inicial que a parte autora é pessoa extremamente pobre, conta atualmente com 65 (sessenta e cinco) anos de idade, possui parca instrução cultural, bem como não é alfabetizada e, ao longo da vida, nada conseguiu construir em termos de patrimônio, tampouco possui fonte de renda para manter a própria sobrevivência, vivenda da ajuda de parentes próximos e terceiros, os quais são insuficientes para se manter as despesas do lar. Assim, requer a procedência da ação, com a consequente implantação do benefício assistencial de amparo social ao idoso, para receber o quantum relativo a um salário mínimo a que teria direito, e como fundamento ao seu pleito, cita o artigo 203 da Constituição Federal, bem como o artigo 20 da Lei 8.742/93. Com a inicial vieram os documentos. Recebida a petição inicial no id. 162970425, foi concedido os benefícios da assistência jurídica gratuita e indeferido o pedido de tutela de urgência. Realizado estudo socioeconômico no id. 165303907, concluindo-se que a renda per capita familiar da autora é de R$5.312,00. O INSS foi citado pelo sistema e ofereceu contestação no id. 174071447, requerendo a improcedência do pedido inicial. Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário. Fundamento e decido. Despiciente a dilação probatória, passo a julgar antecipadamente o pedido nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. O benefício assistencial pretendido é previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal e artigo 20 da Lei 8.742/93, garantindo ao deficiente e ao idoso uma prestação mensal continuada no valor de um salário mínimo àqueles que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Para a concessão do benefício do benefício social de amparo por idade, são exigidos os seguintes requisitos: a) que o segurado possua 65 (sessenta e cinco) anos ou mais; e b) que não possua meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, sendo certo que, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa deficiente, a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. Os requisitos são cumulativos e na ausência de qualquer um deles o pedido será improcedente. Pois bem. Na hipótese dos autos, a segurada nasceu em 18.11.1958 (id. 162389986), de modo que contava com os 65 (sessenta e cinco) anos no momento da entrada do requerimento administrativo, preenchendo, assim, o requisito etário. Já com relação ao requisito da renda, destaco que conforme notícia de 18/04/2013, publicada no site do STF, no bojo do RE 567985 e da RCL 4374: “Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou nesta quinta-feira (18) a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993) que prevê como critério para a concessão de benefício a idosos ou deficientes a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo, por considerar que esse critério está defasado para caracterizar a situação de miserabilidade. Foi declarada também a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 34 da Lei 10.471/2003 (Estatuto do Idoso)”. Destarte, em consonância com o entendimento adotado pelo STF, afasto o critério de ¼ do salário mínimo e adoto os parâmetros utilizados pela legislação assistencial relativamente a programas sociais do governo federal: art. 2º, §3º, da Lei n.º 10.689/2003, que, no combate à fome, estabeleceu como público alvo deste programa a “unidade familiar com renda mensal per capita inferior a meio salário mínimo”, e o artigo 5º, inciso I, da Lei nº 9.533/1997, que criou o programa de garantida de renda mínima, destinado a famílias com renda per capita inferior a meio salário mínimo. Como se observa, os programas sociais instituídos em favor de famílias em estado de miséria absoluta utilizam regras de aferição da hipossuficiência que podem ser estendidos à mesma hipótese prevista na Lei nº 8.742/93, em respeito ao princípio da isonomia, uma vez que as situações se encontram em igualdade de condições. No entanto, o importe atualmente corresponde à R$ 759,00 (setecentos e cinquenta e nove reais), razão pela qual a requerente não preenche o referido requisito ao passo que, conforme estudo socioeconômico realizado, a renda per capta de sua família é de R$5.312,00, oriunda do salário do Sr. Daniel, no valor de R$3.300,00 + R$600,00 vale alimentação, bem como do salário da esposa, no valor de R$1.412,00 por mês (id. 165303907). Portanto, não preenchido um dos requisitos legais e sabendo-se da necessidade de presença cumulativa deles, impera-se a improcedência da pretensão autoral. Nesse sentido: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. IDOSO RENDA PER CAPITA SUPERIOR A MEIO SALÁRIO-MÍNIMO. GRUPO FAMILIAR AUFERE RENDA SUFICIENTE PARA SUPRIR AS NECESSIDADES BÁSICAS. 1. Trata-se de recurso interposto pelo INSS, em face da sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício assistencial ao idoso. 2. No caso em análise, o requisito etário é incontroverso. 3 . Porém, a renda familiar supera ½ salário-mínimo, tendo constado expressamente no laudo que a renda auferida supre as necessidades do grupo familiar. 4. Recurso do INSS provido. (TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 00023841420204036337 SP, Relator.: Juiz Federal MARCELLE RAGAZONI CARVALHO, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, DJEN DATA: 14/06/2024). Assim, tendo constado expressamente no laudo que a renda auferida supre as necessidades do grupo familiar, pois a renda familiar supera a meio salário-mínimo, a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe. Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão autoral e declaro extinto o feito, o que faço com resolução de mérito, nos termos no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, contudo, mantenho a exigibilidade da condenação suspensa, pois a vencida é beneficiária da assistência jurídica gratuita (artigo 98, §§ 2º e 3º, do CPC). Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o feito, com as anotações de praxe. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Datado e assinado digitalmente. Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito em Cooperação Portaria CGJ n.º 35/2025-GAB-CG

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Sidney Jose Da Costa x Atlântico Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados

ID: 257871081

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001470-54.2024.8.11.0025

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

SIDNEY JOSE DA COSTA

Polo Passivo:

ATLÂNTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Sentença

Advogados:

RAFAEL MATOS GOBIRA

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ROBERTO ALVES LIMA RODRIGUES DE MORAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001470-54.2024.8.11.0025. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: SIDNEY JOSE DA COSTA ADMINISTRADOR(A) … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001470-54.2024.8.11.0025. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: SIDNEY JOSE DA COSTA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ATLÂNTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. Rejeito inicialmente o pedido de suspensão da ação formulado, na medida em que o artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor estabelece o seguinte: Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada ergam omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. Dessa maneira, a demanda coletiva não enseja restrição ao direito que a parte tem de manejar ação individual. Ademais, não foi demonstrado que os juízos das ações coletivas determinaram as suspensões dos processos individuais, por isso, incabível a suspensão do feito. Aduz a parte reclamada preliminarmente a correção do valor da causa. Indefiro, uma vez que o valor da causa é a importância pleiteada pela parte e não a média de condenação por dano moral. É caso de julgamento antecipado do pedido, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes (art. 355, I, do CPC). Consoante artigo 6º, VIII, do CDC, sendo o reclamante – consumidor – parte hipossuficiente, deve ser aplicada, em seu favor, a inversão do ônus da prova. A inversão do ônus da prova tem como objetivo facilitar a defesa dos direitos do consumidor, todavia, não exime a comprovação, ainda que mínima, dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Trata-se de demanda por meio da qual a parte autora busca a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais que alega ter sofrido, tendo em vista a manutenção de inscrição de dívida em seu nome na plataforma “Serasa Limpa Nome”, após o prazo prescricional. Em contestação, a reclamada afirma que há relação contratual entre as partes, decorrente do contrato firmado com a empresa cedente, bem como que a inscrição na plataforma “Serasa Consumidor” não equivale à negativação, com isso alega que não houve ato ilícito praticado, não havendo situação ensejadora de danos morais, requerendo ao final a improcedência da ação. Pois bem. Com efeito, a solução do litígio não demanda muito esforço, mormente pela regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Analisando os autos, verifica-se que as dívidas cobradas pela empresa requerida são datadas de 2004, e, portanto, encontram-se prescritas, a rigor do art. 206, § 5º, I, do CC, de modo que o ato se afigura abusivo e ilegal, contrariando o disposto no art. 43, §§ 1º e 5º, do CDC. A esse respeito, destaco recentes posicionamentos da Terceira Turma do STJ, na sessão do dia 17/10/2023, no julgamento dos REsps ns. 2.094.303/SP e 2.088.100/SP, segundo os quais o reconhecimento da prescrição afasta a pretensão do credor de exigir o débito tanto judicial quanto extrajudicialmente. Destarte, resta induvidosa a falha na prestação do serviço por parte do reclamado ao manter os dados da reclamante no aludido cadastro após consumada a prescrição da dívida de sua titularidade, assistindo à parte reclamante o direito de ver excluída a pendência, o que, no entanto, não foi pleito da presente demanda. Sobre os danos morais, filio-me ao entendimento de que a mera cobrança de débito na plataforma “Serasa Limpa Nome” ou análogas, sem que haja outra situação anormal, não caracteriza abalo moral passível de indenização. Isso porque, salvo casos excepcionais, a cobrança de débito só enseja dano moral quando ultrapassa a esfera particular para vir a público, o que pode se dar, por exemplo, com a inscrição em cadastro de inadimplentes. Destaco tal ponto porque, ainda que reconhecido pelo C. STJ que a prescrição obsta a manutenção da exigência da dívida, tal fato, por si só, não basta à caracterização do dano moral indenizável, posto que permanece como mera cobrança indevida, despida de negativação, interpelações vexatórias ou outras situações excepcionais que pudessem ensejar dano ou lesão à personalidade, merecedores de reparação. Este é o entendimento que tem predominado no E. TJMT no julgamento de hipóteses análogas à presente, como exemplifico: APELAÇÃO - AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C.C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C.C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - DÍVIDA INSCRITA NO SITE SERASA LIMPA O NOME- AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – MERO ABORRECIMENTO –RECURSO DESPROVIDO. Sabe-se que a finalidade da prova é formar a convicção do juiz, seu principal destinatário, quanto à existência dos fatos da causa. No âmbito do presente, a produção da prova oral ou testemunhal só teria espaço em caráter complementar, já que, no caso, a prova é essencialmente documental. A cobrança indevida não configura, por si só, dano moral indenizável, máxime se não resulta na inscrição indevida do nome do autor em órgãos restritivos de crédito. (N.U 1002897-60.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/04/2024, Publicado no DJE 20/04/2024) Portanto, para configuração dos danos morais, impõe-se a prova escorreita do dano causado, pois, in casu, o prejuízo não decorre simplesmente do fato, como nas hipóteses em que a jurisprudência vem reconhecendo que o dano moral se configura in re ipsa. Assim, não basta a afirmação da parte autora de que foi atingida moralmente. Impõe-se que se possa extrair do fato efetivamente ocorrido o seu resultado: injusta violação a uma situação jurídica subjetiva extrapatrimonial. Se assim não procedeu o autor, não se desincumbiu do seu ônus probandi, nos termos do art. 373, I, do CPC, não havendo viabilidade ao reconhecimento do pleito indenizatório. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pelo reclamante. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Bruno Ferreira Gomes Juiz Leigo Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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