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Processo nº 1001479-06.2020.8.11.0009

ID: 324099829

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COLÍDER Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001479-06.2020.8.11.0009

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIULA MULLER

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER Certidão de Impulsionamento - Ato Ordinatório Recolher Diligência Oficial de Justiça Processo n. 1001479-06.2020.8.11.0009 FINALIDADE: REITER…

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Processo nº 1001479-92.2024.8.11.0032

ID: 275069344

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001479-92.2024.8.11.0032

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FERMINA DE CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACKEZIA RODRIGUES DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JACKEZIA RODRIGUES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO PROCESSO: 1001479-92.2024.8.11.0032 Nos termos da legislação vigente e do Provimento 56/2007 - CGJ, impulsi…

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Processo nº 1001479-82.2024.8.11.0100

ID: 330214415

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE BRASNORTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001479-82.2024.8.11.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRASTELHA INDUSTRIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMANUEL JOAO MUNARETTO

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CAROLINE DALLATEZE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE Dados do Processo: Processo: 1001479-82.2024.8.11.0100; Tipo: Cível Espécie: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Requerente: EXEQUE…

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Processo nº 1001479-22.2025.8.11.0044

ID: 307471915

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001479-22.2025.8.11.0044

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MATEUS DE PAULA SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO BATISTA ANTONIOLO

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ELIANA NUCCI ENSIDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001479-22.2025.8.11.0044 AUTOR: MATEUS DE PAULA SOUSA REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos…

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Processo nº 1001479-07.2024.8.11.0028

ID: 316355876

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001479-07.2024.8.11.0028

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GONCALO EVAIR GONCALVES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANDRE PINHEIRO DE PAULO

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CINTIA NAGILA SANTOS PINHEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DESPACHO Processo: 1001479-07.2024.8.11.0028. REQUERENTE: GONCALO EVAIR GONCALVES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VIS…

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Processo nº 1001479-70.2025.8.11.0028

ID: 334698708

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001479-70.2025.8.11.0028

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOELSON ELIAS DE ARRUDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOELSON ELIAS DE ARRUDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DESPACHO Processo: 1001479-70.2025.8.11.0028. EXEQUENTE: JOELSON ELIAS DE ARRUDA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, Trata-se de AÇÃO …

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Processo nº 1001479-28.2021.8.11.0055

ID: 331469571

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001479-28.2021.8.11.0055

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LIVRADA APARECIDA GAETE LUCIA HELENA DE LIMA MANOEL PEREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LIVRADA APARECIDA GAETE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1001479-28.2021.8.11.0055 EXEQUENTE: MANOEL PEREIRA DE ALMEIDA, LUCIA HELENA DE LIMA, LIVRADA APA…

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Processo nº 1001479-73.2024.8.11.0006

ID: 256580934

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001479-73.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

IVAN DIAS PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANNE CHRISTINNE DE LIMA VIEGAS COLLEGIO ALVES

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ADRIANO COLLEGIO ALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001479-73.2024.8.11.0006 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cartão de Crédito, Contratos Ban… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001479-73.2024.8.11.0006 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cartão de Crédito, Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Dever de Informação] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [IVAN DIAS PEREIRA - CPF: 090.488.802-97 (EMBARGANTE), ADRIANO COLLEGIO ALVES - CPF: 121.184.428-58 (ADVOGADO), BANCO AGIBANK S.A - CNPJ: 10.664.513/0001-50 (EMBARGADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO), ANNE CHRISTINNE DE LIMA VIEGAS COLLEGIO ALVES - CPF: 650.039.341-49 (ADVOGADO), IVAN DIAS PEREIRA - CPF: 090.488.802-97 (EMBARGANTE), ANNE CHRISTINNE DE LIMA VIEGAS COLLEGIO ALVES - CPF: 650.039.341-49 (ADVOGADO), ADRIANO COLLEGIO ALVES - CPF: 121.184.428-58 (ADVOGADO), BANCO AGIBANK S.A - CNPJ: 10.664.513/0001-50 (EMBARGADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A Embargos de Declaração n. 1001479-73.2024.8.11.0006. EMBARGANTE: IVAN DIAS PEREIRA. EMBARGADO: BANCO AGIBANK S.A. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATAÇÃO FORMALIZADA POR MEIO DE RECONHECIMENTO FACIAL. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos por Ivan Dias Pereira contra acórdão que desproveu o recurso de apelação, alegando omissões na decisão que reconheceu a validade da contratação formalizada por meio de selfie, especialmente em relação a consumidores idosos e à aplicação do art. 42, p.u., do Código de Defesa do Consumidor (CDC). II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se: (i) Houve omissão na análise sobre a validade da contratação por reconhecimento facial para consumidores idosos e se tal prática viola os princípios da boa-fé objetiva e da transparência; (ii) Há justificativa jurídica concreta para afastar a aplicação do art. 42, p.u., do CDC quanto à devolução em dobro dos valores descontados; (iii) A decisão abordou adequadamente os princípios da dignidade da pessoa humana, proteção do consumidor e defesa da pessoa idosa; (iv) É necessário o prequestionamento explícito de dispositivos legais e constitucionais mencionados para interposição de recursos excepcionais. III. Razões de decidir Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e são destinados a suprir obscuridades, contradições, omissões ou erros materiais (CPC, art. 1.022). Não se prestam a reexaminar matéria já analisada e decidida. O acórdão embargado foi claro ao reconhecer a validade da contratação por reconhecimento facial, destacando que tal método, utilizado de forma transparente e com informações claras, é apto a formalizar contratos válidos, não havendo comprovação de violação de normas específicas que impeçam tal prática. A análise sobre a boa-fé e transparência da contratação já foi realizada, e não foram constatados indícios de má-fé da instituição financeira. A questão do dano moral foi enfrentada e rejeitada, uma vez que o contrato foi firmado com consentimento válido e não se comprovou conduta abusiva ou ilícita por parte da instituição financeira. Quanto ao prequestionamento, o entendimento consolidado do STJ é de que os embargos de declaração são hábeis para tal finalidade, desde que preenchidos os requisitos legais, sendo desnecessário que o acórdão mencione expressamente todos os dispositivos legais apontados pela parte quando a matéria foi devidamente debatida e decidida. IV. Dispositivo e tese Recurso de embargos de declaração desprovido. Tese de julgamento: “Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já apreciada e decidida, quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CDC, art. 42, p.u. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.634.851, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 28.03.2018. R E L A T Ó R I O Embargos de Declaração n. 1001479-73.2024.8.11.0006. EMBARGANTE: IVAN DIAS PEREIRA. EMBARGADO: BANCO AGIBANK S.A. RELATÓRIO: Trata-se de embargos de declaração opostos por IVAN DIAS PEREIRA que, nos autos do recurso de apelação de nº 1001479-73.2024.8.11.0006 desproveu o recurso interposto pelo ora embargante, nos seguintes termos: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO ASSINADO MEDIANTE SELFIE COM AS INFORMAÇÕES PRECISAS DO NEGÓCIO JURÍDICO – AUSÊNCIA DE NULIDADE – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RESTITUIÇÃO NA FORMA DOBRADA – NÃO CABIMENTO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Impõe-se o reconhecimento da regularidade da contratação de cartão de crédito consignado se a instituição financeira apresentou o contrato devidamente assinado pelo contratante com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico. Assim, não há que se falar em torpeza da parte autora na contratação, bem como não há incidência de danos morais indenizáveis. Outrossim, não verifico qualquer conduta que demonstre a má-fé da instituição financeira para que esta seja condenada a litigância de má-fé.” A embargante sustenta que a decisão colegiada teria incorrido em omissão, uma vez que a contratação formalizada por meio de selfie não cumpre os requisitos legais necessários para um contrato válido, sobretudo tratando-se de consumidores idosos. Argumenta que a adesão mediante reconhecimento facial é prática insuficiente para demonstrar consentimento informado, violando os princípios da boa-fé objetiva e da transparência. Discorre que o v. acórdão se limitou a determinar a restituição simples dos valores descontados, sem motivação jurídica concreta para afastar a aplicação do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que prevê a devolução em dobro quando não caracterizado engano justificável. Outrossim, sustenta que a decisão não analisou adequadamente os princípios da dignidade da pessoa humana, proteção do consumidor e defesa da pessoa idosa, ressaltando que o desconto indevido de verbas alimentares comprometeu diretamente seu sustento e dignidade, configurando dano moral in re ipsa. Por fim, pleiteia o prequestionamento expresso dos dispositivos legais e constitucionais mencionados, para fins de interposição de eventuais recursos excepcionais. Contrarrazões no Id. 276973881, por meio das quais a embargada pugna pelo desprovimento dos embargos de declaração opostos. É o relatório. Inclua-se em pauta. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora V O T O R E L A T O R VOTO: Egrégia Câmara. Cinge-se a controvérsia à análise dos embargos de declaração opostos por IVAN DIAS PEREIRA que, nos autos do recurso de apelação de nº 1001479-73.2024.8.11.0006 desproveu o recurso interposto pelo ora embargante, alegando a existência de omissões. Inicialmente, cumpre destacar que os embargos de declaração possuem natureza integrativa, destinando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não se prestam, contudo, a provocar novo julgamento da causa ou a rediscutir matéria já analisada e decidida pelo órgão colegiado. No caso concreto, a embargante sustenta que a decisão colegiada teria incorrido em omissão, uma vez que a contratação formalizada por meio de selfie não cumpre os requisitos legais necessários para um contrato válido, sobretudo tratando-se de consumidores idosos. Argumenta que a adesão mediante reconhecimento facial é prática insuficiente para demonstrar consentimento informado, violando os princípios da boa-fé objetiva e da transparência. Discorre que o v. acórdão se limitou a determinar a restituição simples dos valores descontados, sem motivação jurídica concreta para afastar a aplicação do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que prevê a devolução em dobro quando não caracterizado engano justificável. Outrossim, sustenta que a decisão não analisou adequadamente os princípios da dignidade da pessoa humana, proteção do consumidor e defesa da pessoa idosa, ressaltando que o desconto indevido de verbas alimentares comprometeu diretamente seu sustento e dignidade, configurando dano moral in re ipsa. Por fim, pleiteia o prequestionamento expresso dos dispositivos legais e constitucionais mencionados, para fins de interposição de eventuais recursos excepcionais. Ocorre que o v. acórdão foi claro ao reconhecer a validade da contratação, fundamentando que os contratos foram firmados mediante reconhecimento facial, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico. Não foi demonstrada a inadequação do meio utilizado para formalizar a contratação, tampouco foi comprovada a violação a norma específica que impeça o uso de reconhecimento facial como método de autenticação. Ademais, o embargante não apresentou prova inequívoca de que a contratação não ocorreu de forma válida, conforme exige o ônus da prova previsto no art. 373, I, do Código de Processo Civil. Não se configura, portanto, omissão a ser suprida, uma vez que a questão foi devidamente apreciada e fundamentada. No que concerne à suposta omissão quanto à má-fé, o v. acórdão bem consignou quanto à sua ausência por parte da instituição financeira, o que inviabiliza a aplicação da sanção pretendida. Além disso, no que concerne aos danos morais o v. acórdão abordou a questão de forma expressa, fundamentando que os elementos presentes nos autos não configuram dano moral indenizável, uma vez que o contrato foi firmado com consentimento válido e não se comprovou qualquer conduta abusiva ou ilícita por parte da instituição financeira. Quanto ao prequestionamento da matéria, registre-se que o Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que os embargos de declaração são meio hábeis para tal finalidade, desde que preenchidos os requisitos legais. No entanto, não se exige que o acórdão mencione expressamente todos os dispositivos legais indicados pela parte, bastando que a matéria tenha sido efetivamente debatida e decidida, o que ocorreu no caso em tela. Dispositivo. Dessa forma, ausentes os vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo-se incólume o acórdão embargado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1001479-73.2024.8.11.0006

ID: 256580971

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001479-73.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001479-73.2024.8.11.0006 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cartão de Crédito, Contratos Ban… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001479-73.2024.8.11.0006 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cartão de Crédito, Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Dever de Informação] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [IVAN DIAS PEREIRA - CPF: 090.488.802-97 (EMBARGANTE), ADRIANO COLLEGIO ALVES - CPF: 121.184.428-58 (ADVOGADO), BANCO AGIBANK S.A - CNPJ: 10.664.513/0001-50 (EMBARGADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO), ANNE CHRISTINNE DE LIMA VIEGAS COLLEGIO ALVES - CPF: 650.039.341-49 (ADVOGADO), IVAN DIAS PEREIRA - CPF: 090.488.802-97 (EMBARGANTE), ANNE CHRISTINNE DE LIMA VIEGAS COLLEGIO ALVES - CPF: 650.039.341-49 (ADVOGADO), ADRIANO COLLEGIO ALVES - CPF: 121.184.428-58 (ADVOGADO), BANCO AGIBANK S.A - CNPJ: 10.664.513/0001-50 (EMBARGADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A Embargos de Declaração n. 1001479-73.2024.8.11.0006. EMBARGANTE: IVAN DIAS PEREIRA. EMBARGADO: BANCO AGIBANK S.A. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATAÇÃO FORMALIZADA POR MEIO DE RECONHECIMENTO FACIAL. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos por Ivan Dias Pereira contra acórdão que desproveu o recurso de apelação, alegando omissões na decisão que reconheceu a validade da contratação formalizada por meio de selfie, especialmente em relação a consumidores idosos e à aplicação do art. 42, p.u., do Código de Defesa do Consumidor (CDC). II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se: (i) Houve omissão na análise sobre a validade da contratação por reconhecimento facial para consumidores idosos e se tal prática viola os princípios da boa-fé objetiva e da transparência; (ii) Há justificativa jurídica concreta para afastar a aplicação do art. 42, p.u., do CDC quanto à devolução em dobro dos valores descontados; (iii) A decisão abordou adequadamente os princípios da dignidade da pessoa humana, proteção do consumidor e defesa da pessoa idosa; (iv) É necessário o prequestionamento explícito de dispositivos legais e constitucionais mencionados para interposição de recursos excepcionais. III. Razões de decidir Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e são destinados a suprir obscuridades, contradições, omissões ou erros materiais (CPC, art. 1.022). Não se prestam a reexaminar matéria já analisada e decidida. O acórdão embargado foi claro ao reconhecer a validade da contratação por reconhecimento facial, destacando que tal método, utilizado de forma transparente e com informações claras, é apto a formalizar contratos válidos, não havendo comprovação de violação de normas específicas que impeçam tal prática. A análise sobre a boa-fé e transparência da contratação já foi realizada, e não foram constatados indícios de má-fé da instituição financeira. A questão do dano moral foi enfrentada e rejeitada, uma vez que o contrato foi firmado com consentimento válido e não se comprovou conduta abusiva ou ilícita por parte da instituição financeira. Quanto ao prequestionamento, o entendimento consolidado do STJ é de que os embargos de declaração são hábeis para tal finalidade, desde que preenchidos os requisitos legais, sendo desnecessário que o acórdão mencione expressamente todos os dispositivos legais apontados pela parte quando a matéria foi devidamente debatida e decidida. IV. Dispositivo e tese Recurso de embargos de declaração desprovido. Tese de julgamento: “Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já apreciada e decidida, quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CDC, art. 42, p.u. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.634.851, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 28.03.2018. R E L A T Ó R I O Embargos de Declaração n. 1001479-73.2024.8.11.0006. EMBARGANTE: IVAN DIAS PEREIRA. EMBARGADO: BANCO AGIBANK S.A. RELATÓRIO: Trata-se de embargos de declaração opostos por IVAN DIAS PEREIRA que, nos autos do recurso de apelação de nº 1001479-73.2024.8.11.0006 desproveu o recurso interposto pelo ora embargante, nos seguintes termos: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO ASSINADO MEDIANTE SELFIE COM AS INFORMAÇÕES PRECISAS DO NEGÓCIO JURÍDICO – AUSÊNCIA DE NULIDADE – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RESTITUIÇÃO NA FORMA DOBRADA – NÃO CABIMENTO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Impõe-se o reconhecimento da regularidade da contratação de cartão de crédito consignado se a instituição financeira apresentou o contrato devidamente assinado pelo contratante com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico. Assim, não há que se falar em torpeza da parte autora na contratação, bem como não há incidência de danos morais indenizáveis. Outrossim, não verifico qualquer conduta que demonstre a má-fé da instituição financeira para que esta seja condenada a litigância de má-fé.” A embargante sustenta que a decisão colegiada teria incorrido em omissão, uma vez que a contratação formalizada por meio de selfie não cumpre os requisitos legais necessários para um contrato válido, sobretudo tratando-se de consumidores idosos. Argumenta que a adesão mediante reconhecimento facial é prática insuficiente para demonstrar consentimento informado, violando os princípios da boa-fé objetiva e da transparência. Discorre que o v. acórdão se limitou a determinar a restituição simples dos valores descontados, sem motivação jurídica concreta para afastar a aplicação do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que prevê a devolução em dobro quando não caracterizado engano justificável. Outrossim, sustenta que a decisão não analisou adequadamente os princípios da dignidade da pessoa humana, proteção do consumidor e defesa da pessoa idosa, ressaltando que o desconto indevido de verbas alimentares comprometeu diretamente seu sustento e dignidade, configurando dano moral in re ipsa. Por fim, pleiteia o prequestionamento expresso dos dispositivos legais e constitucionais mencionados, para fins de interposição de eventuais recursos excepcionais. Contrarrazões no Id. 276973881, por meio das quais a embargada pugna pelo desprovimento dos embargos de declaração opostos. É o relatório. Inclua-se em pauta. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora V O T O R E L A T O R VOTO: Egrégia Câmara. Cinge-se a controvérsia à análise dos embargos de declaração opostos por IVAN DIAS PEREIRA que, nos autos do recurso de apelação de nº 1001479-73.2024.8.11.0006 desproveu o recurso interposto pelo ora embargante, alegando a existência de omissões. Inicialmente, cumpre destacar que os embargos de declaração possuem natureza integrativa, destinando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não se prestam, contudo, a provocar novo julgamento da causa ou a rediscutir matéria já analisada e decidida pelo órgão colegiado. No caso concreto, a embargante sustenta que a decisão colegiada teria incorrido em omissão, uma vez que a contratação formalizada por meio de selfie não cumpre os requisitos legais necessários para um contrato válido, sobretudo tratando-se de consumidores idosos. Argumenta que a adesão mediante reconhecimento facial é prática insuficiente para demonstrar consentimento informado, violando os princípios da boa-fé objetiva e da transparência. Discorre que o v. acórdão se limitou a determinar a restituição simples dos valores descontados, sem motivação jurídica concreta para afastar a aplicação do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que prevê a devolução em dobro quando não caracterizado engano justificável. Outrossim, sustenta que a decisão não analisou adequadamente os princípios da dignidade da pessoa humana, proteção do consumidor e defesa da pessoa idosa, ressaltando que o desconto indevido de verbas alimentares comprometeu diretamente seu sustento e dignidade, configurando dano moral in re ipsa. Por fim, pleiteia o prequestionamento expresso dos dispositivos legais e constitucionais mencionados, para fins de interposição de eventuais recursos excepcionais. Ocorre que o v. acórdão foi claro ao reconhecer a validade da contratação, fundamentando que os contratos foram firmados mediante reconhecimento facial, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico. Não foi demonstrada a inadequação do meio utilizado para formalizar a contratação, tampouco foi comprovada a violação a norma específica que impeça o uso de reconhecimento facial como método de autenticação. Ademais, o embargante não apresentou prova inequívoca de que a contratação não ocorreu de forma válida, conforme exige o ônus da prova previsto no art. 373, I, do Código de Processo Civil. Não se configura, portanto, omissão a ser suprida, uma vez que a questão foi devidamente apreciada e fundamentada. No que concerne à suposta omissão quanto à má-fé, o v. acórdão bem consignou quanto à sua ausência por parte da instituição financeira, o que inviabiliza a aplicação da sanção pretendida. Além disso, no que concerne aos danos morais o v. acórdão abordou a questão de forma expressa, fundamentando que os elementos presentes nos autos não configuram dano moral indenizável, uma vez que o contrato foi firmado com consentimento válido e não se comprovou qualquer conduta abusiva ou ilícita por parte da instituição financeira. Quanto ao prequestionamento da matéria, registre-se que o Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que os embargos de declaração são meio hábeis para tal finalidade, desde que preenchidos os requisitos legais. No entanto, não se exige que o acórdão mencione expressamente todos os dispositivos legais indicados pela parte, bastando que a matéria tenha sido efetivamente debatida e decidida, o que ocorreu no caso em tela. Dispositivo. Dessa forma, ausentes os vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo-se incólume o acórdão embargado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1001479-74.2024.8.11.0038

ID: 260576273

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1001479-74.2024.8.11.0038

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO TOLENTINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1001479-74.2024.8.11.0038 DESPACHO 1 – Diante da ausência de recolhimento das custas judiciais, OFICIE-SE ao r. Juízo depreca…

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