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Processo nº 1001502-43.2020.8.11.0108

ID: 256678746

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TAPURAH Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001502-43.2020.8.11.0108

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VITORIA ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA - ME

Decisão

Advogados:

DANIEL WURZIUS

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PAULO CESAR BARBIERI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH DECISÃO Processo: 1001502-43.2020.8.11.0108. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: VITORIA ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA - ME, LILIAN REGI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH DECISÃO Processo: 1001502-43.2020.8.11.0108. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: VITORIA ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA - ME, LILIAN REGINA DOS SANTOS BRANDAO, GEOVANIA MARA BOTTINI Vistos. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos contra o ato decisório tombado sob o ID n. 186685331. Os embargantes alega que a decisão embargada incorreu em omissão, deixando de enfrentar todos os argumentos deduzidos pelos embargantes. Vieram os autos conclusos. É o necessário. Decido. Os embargos de declaração podem ser opostos a qualquer decisão judicial, diante de sua função de proporcionar uma tutela adequada aos litigantes, quando presente alguma das hipóteses do art. 1022 do Código de Processo Civil. Vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º . Para melhor aclarar as hipóteses que autorizam o manejo dos aclaratórios, digo que decisão será obscura quando lhe falte clareza. A obscuridade concerne à redação da decisão, comprometendo a adequada compreensão da ideia exposta no decisum atacado. E contraditória quando encerra duas ou proposições inconciliáveis. Por fim, será omissa no caso do juiz deixar de analisar o ponto sobre o qual devia se pronunciar, constituindo flagrante denegação de justiça. Os embargos de declaração visam aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. De outra banda, os declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais (STJ, 2 TURMA, ED NO RESP 930.515/SP, REL. MIN. CASTRO MEIRA, J. EM 02.10.2007, DJ 18.10.2007, P. 338) Cumpre consignar, também, que diferentemente de outras espécies de recursos, como a apelação e o agravo, que podem ser manejados de forma livre, os embargos de declaração consistem em um recurso de fundamentação vinculada, o que significa dizer que só poderá ser empregado visando sanar contradição ou obscuridade ou integrar decisório guerreado, no caso de omissão, não tendo o condão de anular a decisão proferida. Os embargos são próprios e tempestivos, razão pela qual os conheço. Todavia, não observo contradição, obscuridade, tampouco omissão na decisão exarada, portanto, não os acolho. Conforme já explicitado em momentos anteriores, as hipóteses de cabimento do recurso de embargos de declaração estão elencadas no art. 1022 do Código de Processo Civil, quais sejam, a existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Logo, não deve prosperar os embargos de declaração em que se objetiva a reapreciação e modificação de decisão para que as teses do embargante sejam acolhidas em sua integralidade. Por derradeiro, o decisum embargado não contém vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que não configura qualquer ilegalidade a ser sanada. É por estas fortes e sólidas razões já consignadas na sentença que o enfoque nela consagrada permanece inalterado, pelo que REJEITO os presentes embargos. Sobrevindo recurso, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte contrária para contrarrazões. Em seguida, ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - TJ/MT. Anote-se que, no caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tapurah-MT, data registrada pelo sistema. PATRICIA BEDIN Juíza Substituta

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Processo nº 1001502-43.2020.8.11.0108

ID: 331725708

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TAPURAH Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001502-43.2020.8.11.0108

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VITORIA ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA - ME

Decisão

Advogados:

DANIEL WURZIUS

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PAULO CESAR BARBIERI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH __________________________________________________________________________________________________________________________________________… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO EXECUÇÃO FISCAL (1116) 1001502-43.2020.8.11.0108 ESTADO DE MATO GROSSO VITORIA ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA - ME e outros (2) Vistos. Defiro o prosseguimento da execução em relação a CDA 2020737449. Assim, proceda-se ao bloqueio de valores até o limite do crédito exequendo, via SISBAJUD. Se a diligência de constrição de valores on-line for positiva, converta-se em penhora os valores eventualmente bloqueados, transferindo-se para a conta judicial. No que toca à indisponibilidade do numerário no SISBAJUD, sendo positivo, intime-se a parte executada sobre a constrição realizada, no prazo de cinco dias (art. 854, §3º, do CPC). Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias e não apresentada manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo os autos virem para que determine à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução para posterior expedição de alvará (art. 854, §5º, do CPC). Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, desbloqueie-se a importância tendo em vista que, nos termos do artigo 836 do CPC, não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. Com a resposta positiva ou negativa, intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: Indicar, nominalmente, bens à penhora, acompanhado de cópia atualizada da matrícula do imóvel, com data de emissão não superior a 30 dias, comprovando a propriedade do executado e a viabilidade do ato constritivo, sob pena de extinção da execução por ausência de interesse processual (art. 485, III, do CPC); Promover os atos que entender cabíveis visando à satisfação do crédito, indicando bens à penhora ou requerendo diligências concretas, sob pena de extinção da execução por ausência de interesse processual (art. 485, III, do CPC); Caso postule, NOVAMENTE, o uso de meios de pesquisa patrimonial via sistemas judiciais (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, etc.), deverá, obrigatoriamente, demonstrar as diligências extrajudiciais prévias empreendidas para localização de bens, sob pena de indeferimento do pedido, em respeito ao princípio da cooperação processual (art. 6º do CPC), que impõe às partes o dever de agir com lealdade, boa-fé e efetiva colaboração para o alcance da prestação jurisdicional, e não apenas ao Poder Judiciário, sob pena de extinção da execução por ausência de interesse processual (art. 485, III, do CPC);; Para eventual utilização do sistema SISBAJUD, a exequente deverá, no mesmo ato, (i) juntar planilha de cálculo atualizada do débito exequendo, e (ii) comprovar o recolhimento das custas processuais pertinentes à diligência, sob pena de indeferimento e/ou extinção da execução por ausência de interesse processual (art. 485, III, do CPC); Eventual requerimento de penhora de bens imóveis deverá vir acompanhado de cópia atualizada da matrícula do imóvel, com data de emissão não superior a 30 dias, comprovando a propriedade do executado e a viabilidade do ato constritivo, sob pena de extinção da execução por ausência de interesse processual (art. 485, III, do CPC); No caso de requerimento de penhora de veículos, deverá a parte exequente juntar cópia do CRLV Digital ou documento equivalente, a fim de demonstrar a propriedade e a regularidade do bem perante o DETRAN, sob pena de extinção da execução por ausência de interesse processual (art. 485, III, do CPC);; Ainda, repisa-se que não havendo a indicação de bem para a penhora, a presente ação, nos termos do artigo 921, §1, do Código de Processo Civil, ficará suspensa pelo prazo de 01 (um) ano, atentando o Exequente à necessidade de diligenciar pela descoberta de bens penhoráveis, de modo a possibilitar o seu regular prosseguimento até a satisfação integral do crédito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tapurah-MT, data registrada pelo sistema PJE. PATRICIA BEDIN Juíza Substituta

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Daniel Henrique Heck e outros x Marino Albino Reis Heck

ID: 319337623

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001502-15.2023.8.11.0051

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL HENRIQUE HECK ILSE MARIA KREWER HECK MARCIO CRISTIANO HECK

Polo Passivo:

MARINO ALBINO REIS HECK

Sentença

Advogados:

ANA MARIA VIDOTTO MARTINS

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DEMÉRCIO LUIZ GUENO

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Autos n.º 1001502-15.2023.8.11.0051 Inventário Sentença. Vistos etc. Trata-se de Ação de Inventário por Arrolamento Sumário, ajuizado por DANIEL HENRIQUE HECK, ILSE MARIA KREWER HECK e MARCIO CRISTIA… Autos n.º 1001502-15.2023.8.11.0051 Inventário Sentença. Vistos etc. Trata-se de Ação de Inventário por Arrolamento Sumário, ajuizado por DANIEL HENRIQUE HECK, ILSE MARIA KREWER HECK e MARCIO CRISTIANO HECK, em razão do falecimento de MARINO ALBINO HECK. Recebida a Inicial, foi nomeado o Herdeiro DANIEL HENRIQUE HECK, como Inventariante. Certidão de inexistência de testamento juntada ao id. 115984949. Certidão negativa de débitos estaduais (id. 175013164), federais (id. 175013165) e municipais (id. 175013163). Plano de Partilha acostado ao feito sob o id. 141315031. Vieram os autos conclusos. Eis o breve relatório. Passo a decidir. Fundamento. O Arrolamento Sumário constitui forma simplificada de promover o inventário e consequente partilha dos bens deixados pelo de cujus, desde que todos os interessados sejam capazes e não haja conflitos de interesses quanto à homologação da partilha. O Código de Processo Civil, em seu artigo 659, dispõe que a partilha amigável, celebrada entre as Partes capazes, será homologada de plano pelo juiz, com observância dos artigos 660 a 663. No mais, frisa-se que no arrolamento não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio (art. 662, CPC). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO/ ARROLAMENTO SUMÁRIO - PRÉVIO RECOLHIMENTO DO ITCD - CONDIÇÃO PARA HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA – NÃO CABIMENTO – TEMA 1047 DO STJ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos dos artigos 659 e 662 do CPC, o recolhimento de ITCMD não é requisito indispensável para expedição da formal de partilha. Por meio do Tema 1074 o STJ firmou a tese que “(...) No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10170516620218110041, Relator.: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 08/10/2024, Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 15/10/2024). Cabe, por fim, consignar, como frisado pela Ministra Regina Helena Costa no voto apresentado no RECURSO ESPECIAL Nº 1.896.526 - DF (TEMA REPETITIVO 1074), que as partilhas somente poderão ser averbadas nos registros respectivos "se demonstrado o pagamento do imposto de transmissão, consoante dispõem os arts. 143 e 289 da Lei de Registros Públicos, sujeitando-se os oficiais de registro à responsabilidade tributária em caso de omissão no dever de observar eventuais descumprimentos das obrigações fiscais pertinentes (art. 134, VI, do CTN)". Nesse diapasão, o julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ARROLAMENTO SUMÁRIO. EXPEDIÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA. VERIFICAÇÃO PRÉVIA DA QUITAÇÃO INTEGRAL DOS TRIBUTOS PELA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. ARTS. 659, 662, § 2º DO CPC/2015 (ARTS. 1.031 E 1.034 DO CPC/1973). VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1. O arrolamento sumário, previsto no art. 659 do CPC, tem rito processual simplificado e célere, inexistindo a intervenção da Fazenda Pública durante tal procedimento, a qual, será intimada para providenciar o lançamento administrativo do imposto de transmissão eventualmente devido, e de outros tributos porventura incidentes, somente após a expedição do formal de partilha ou da carta de adjudicação, à luz do disposto no artigo 659 e seus parágrafos, e no § 2º do artigo 662 do CPC. 2. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1746592 DF 2018/0135354-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Publicação: DJ 05/12/2018). Sendo assim, inexiste óbice para que se homologue o plano de partilha apresentado pelo Inventariante, uma vez que, neste contexto, a partilha foi elaborada de conformidade com a legislação atinente à matéria. Decido. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o plano de partilha apresentado nos autos, atribuindo às pessoas nele contempladas o respectivo quinhão, nos termos da autocomposição, salvo erro ou omissão, e ressalvados os direitos de terceiros. DECLARO, ainda, extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios. Custas remanescentes pelos Autores Transitada em julgado, EXPEÇA-SE formal de partilha, para que se cumpra o que contém e determina, ressalvados os direitos de terceiros. INTIME-SE a Fazenda Pública, especialmente a Estadual, para ciência da partilha e adoção das providências fiscais cabíveis, notadamente quanto ao lançamento administrativo do ITCMD. Com o trânsito em julgado, inexistindo ulteriores providências, remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção das formalidades de praxe. P.I.C. Campo Verde/MT, 3 de julho de 2025. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

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Processo nº 1001502-85.2025.8.11.0005

ID: 322654578

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1001502-85.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXSANDER ROBSON DA SILVA

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Processo: 1001502-85.2025.8.11.0005. Vistos etc. Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado para apurar o crim… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Processo: 1001502-85.2025.8.11.0005. Vistos etc. Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado para apurar o crime previsto no art. 28 da Lei n.11.343/2006, supostamente praticado por Alexsander Robson da Silva. Laudo Pericial do entorpecente apreendido (ID 199005619). O Ministério Público manifestou-se pelo reconhecimento da abolitio criminis da conduta nos termos do julgamento do STF (RE) 635659, pugnando pelo arquivamento do procedimento investigatório (ID 199223448). Este é o relatório. Decido. A propósito do artigo 28 da Lei n.º 11.343/2006, observo que na decisão majoritária do Colendo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n.º 635.659, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, apreciando o TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 506, foi declarada a inconstitucionalidade do preceito em foco, sem redução de texto, de modo a afastar dele todo e qualquer efeito de natureza penal, absolvido o agente, no caso concreto, por atipicidade de conduta. Fixou-se, ao ensejo, a seguinte tese: “1. Não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreensão da droga e aplicação de sanções de advertência sobre os efeitos dela (art. 28, I) e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (art. 28, III); 2. As sanções estabelecidas nos incisos I e III do art. 28 da Lei 11.343/06 serão aplicadas pelo juiz em procedimento de natureza não penal, sem nenhuma repercussão criminal para a conduta; 3. Em se tratando da posse de cannabis para consumo pessoal, a autoridade policial apreenderá a substância e notificará o autor do fato para comparecer em Juízo, na forma do regulamento a ser aprovado pelo CNJ. Até que o CNJ delibere a respeito, a competência para julgar as condutas do art. 28 da Lei 11.343/06 será dos Juizados Especiais Criminais, segundo a sistemática atual, vedada a atribuição de quaisquer efeitos penais para a sentença; 4. Nos termos do § 2º do artigo 28 da Lei 11.343/2006, será presumido usuário quem, para consumo próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito; 5. A presunção do item anterior é relativa, não estando a autoridade policial e seus agentes impedidos de realizar a prisão em flagrante por tráfico de drogas, mesmo para quantidades inferiores ao limite acima estabelecido, quando presentes elementos que indiquem intuito de mercancia, como a forma de acondicionamento da droga, as circunstâncias da apreensão, a variedade de substâncias apreendidas, a apreensão simultânea de instrumentos como balança, registros de operações comerciais e aparelho celular contendo contatos de usuários ou traficantes; 6. Nesses casos, caberá ao Delegado de Polícia consignar, no auto de prisão em flagrante, justificativa minudente para afastamento da presunção do porte para uso pessoal, sendo vedada a alusão a critérios subjetivos arbitrários; 7. Na hipótese de prisão por quantidades inferiores à fixada no item 4, deverá o juiz, na audiência de custódia, avaliar as razões invocadas para o afastamento da presunção de porte para uso próprio; 8. A apreensão de quantidades superiores aos limites ora fixados não impede o juiz de concluir que a conduta é atípica, apontando nos autos prova suficiente da condição de usuário”. Nesse diapasão, o novo entendimento fixado prevê a descriminalização da conduta, o instituto da abolitio criminis, de forma que a prática prevista no art. 28 da Lei de Drogas, quando cabível nas recentes definições passam a ter natureza meramente administrativa e não penais. De acordo com o laudo pericial constante nos autos, o entorpecente positivo para Cannabis Sativa Lineu (Maconha), consistente em 0,976 de cocaína e 1,619g de maconha – Item 4.2. – Tabela 1 (ID 199005619 – pág. 3), encontrado em posse do autor dos fatos, a conduta abarcada nos autos deve ser atingida pela atipicidade, com o consequente arquivamento. Dessa forma, razão assiste ao órgão ministerial, a fim de que seja reconhecido a abolitio criminis da conduta do autor dos fatos nos termos do julgamento do STF (RE) 635659, motivo pelo qual, é de rigor promover a extinção do feito. Assim, em consonância com o parecer ministerial (ID 199223448), reconheço a abolitio criminis e JULGO EXTINTA A PUNIBIDADE de Alexsander Robson da Silva, nos termos do art. 107, inciso III, do Código Penal e determino o ARQUIVAMENTO do presente procedimento investigatório. Transitada em julgado, procedam-se às anotações de estilo e, cumpridas todas as demais formalidades legais, não havendo pendências, arquivem-se os autos. Ciência ao MPE. Publique-se. Cumpra-se. Intimem-se. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

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Processo nº 1001502-88.2021.8.11.0017

ID: 257043095

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001502-88.2021.8.11.0017

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Edital citação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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EMERSON CASTRO CORREIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA AVENIDA GOVERNADOR JOSÉ FRAGELLI, 786, TELEFONE: (66)3522-1148, CENTRO, SÃO FÉLIX DO ARAGUA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA AVENIDA GOVERNADOR JOSÉ FRAGELLI, 786, TELEFONE: (66)3522-1148, CENTRO, SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA - MT - CEP: 78670-000 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo do Edital: 20(vinte) Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LUIS OTAVIO TONELLO DOS SANTOS PROCESSO n. 1001502-88.2021.8.11.0017 Valor da causa: R$ 1.401.333,71 ESPÉCIE: [Contratos Bancários]->MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: AVENIDA PRESIDENTE JOAQUIM AUGUSTO DA COSTA MARQUES, 761, Apto 141, QUILOMBO, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: LAUDELINO ROSUAILER, estando em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao cumprimento da obrigação exigida pela parte autora consistente no valor de R$ 1.401.333,71. No mesmo prazo, poderá o polo passivo interpor embargos, que se processarão nos mesmos autos, independentemente de penhora, e suspenderão a eficácia do mandado monitório. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado da juntada do mandado aos autos do processo. 2. Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos (art.701, § 2º, do CPC). 3. A resposta deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). 5. Efetuando o pagamento no prazo indicado, ficará o polo passivo isento das custas processuais. (art. 701, §1º, CPC). DESPACHO/ DECISÃO: De proêmio, defiro o postulado pela parte Exequente no id. 170707567. 2. Assim, considerando que foram dirimidas integralmente as possibilidades de citação pessoal das Executadas, possível a citação por edital. 3. Não obstante a falta de localização das Executadas por encontrarem-se em local incerto e não sabido, determino sejam citados por edital, com prazo de 30 (trinta) dias (art. 8º, IV, da Lei nº 6.830/80), para que, querendo, apresentem resposta, constando no mandado as advertências de estilo, nos termos da decisão inicial. 4. Desde já nomeio a Defensoria Pública Estadual, como curadora especial à parte revel citada por edital, determinando que, escoado o prazo da citação editalícia, seja a curadora intimada para apresentar manifestação, no prazo legal. 5. Por fim, intime-se a parte Exequente para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito. 6. Cumpra-se, expedindo o necessário. 7. Às providências. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, THELMA MARIA COELHO FURTADO, digitei. SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, 14 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.om a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001502-88.2021.8.11.0017

ID: 257050151

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001502-88.2021.8.11.0017

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LAUDELINO ROSUAILER

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA AVENIDA GOVERNADOR JOSÉ FRAGELLI, 786, TELEFONE: (66)3522-1148, CENTRO, SÃO FÉLIX DO ARAGUA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA AVENIDA GOVERNADOR JOSÉ FRAGELLI, 786, TELEFONE: (66)3522-1148, CENTRO, SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA - MT - CEP: 78670-000 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo do Edital: 20(vinte) Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LUIS OTAVIO TONELLO DOS SANTOS PROCESSO n. 1001502-88.2021.8.11.0017 Valor da causa: R$ 1.401.333,71 ESPÉCIE: [Contratos Bancários]->MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: AVENIDA PRESIDENTE JOAQUIM AUGUSTO DA COSTA MARQUES, 761, Apto 141, QUILOMBO, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: LAUDELINO ROSUAILER, estando em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao cumprimento da obrigação exigida pela parte autora consistente no valor de R$ 1.401.333,71. No mesmo prazo, poderá o polo passivo interpor embargos, que se processarão nos mesmos autos, independentemente de penhora, e suspenderão a eficácia do mandado monitório. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado da juntada do mandado aos autos do processo. 2. Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos (art.701, § 2º, do CPC). 3. A resposta deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). 5. Efetuando o pagamento no prazo indicado, ficará o polo passivo isento das custas processuais. (art. 701, §1º, CPC). DESPACHO/ DECISÃO: De proêmio, defiro o postulado pela parte Exequente no id. 170707567. 2. Assim, considerando que foram dirimidas integralmente as possibilidades de citação pessoal das Executadas, possível a citação por edital. 3. Não obstante a falta de localização das Executadas por encontrarem-se em local incerto e não sabido, determino sejam citados por edital, com prazo de 30 (trinta) dias (art. 8º, IV, da Lei nº 6.830/80), para que, querendo, apresentem resposta, constando no mandado as advertências de estilo, nos termos da decisão inicial. 4. Desde já nomeio a Defensoria Pública Estadual, como curadora especial à parte revel citada por edital, determinando que, escoado o prazo da citação editalícia, seja a curadora intimada para apresentar manifestação, no prazo legal. 5. Por fim, intime-se a parte Exequente para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito. 6. Cumpra-se, expedindo o necessário. 7. Às providências. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, THELMA MARIA COELHO FURTADO, digitei. SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, 14 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.om a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Edilsa Da Silva x Seguradora Lider Do Consórcio Do Seguro Dpvat Sa

ID: 332841869

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001502-03.2021.8.11.0013

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDILSA DA SILVA

Polo Passivo:

SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA

Sentença

Advogados:

IVAIR BUENO LANZARIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JACÓ CARLOS SILVA COELHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1001502-03.2021.8.11.0013. AUTOR: EDILSA DA SILVA REU: SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA Trata-se … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1001502-03.2021.8.11.0013. AUTOR: EDILSA DA SILVA REU: SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT, proposta por EDILSA DA SILVA em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A. Consta da inicial que em 20/08/2020 a autora foi vítima de um acidente de trânsito, sofrendo lesão no membro inferior esquerdo e, consoante aduz, suportando invalidez permanente. Desse modo, assevera que faz jus ao recebimento do seguro DPVAT, sofrendo de invalidez permanente, no entanto, na esfera administrativa, quando solicitado o seguro DPVAT, foi realizado o pagamento de R$1.687,50 (um mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). Requer o pagamento da indenização no total de R$11.812,50 (onze mil oitocentos e doze reais e cinquenta reais), isto já com abatimento do montante adimplido administrativamente. Foram carreados os documentos de Id. n. 50307201 e seguintes. Devidamente citada, a requerida apresentou defesa em Id. n. 53800262, afirmando que a quitação ocorrida na esfera administrativa foi ampla e total. A parte autora juntou sua impugnação em Id. n. 54065840. Em decisão saneadora este juízo deferiu a realização de prova pericial médica, conforme Id. n. 70653096. Laudo pericial em Id. n. 93246725, e complementação em Id. n. 115426912. Ambas as partes foram intimadas do resultado final da perícia em Id. n. 115426912, e nada manifestaram, conforme consta em Id. n. 201400829. É o relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, insta consignar que não constam preliminares ou prejudiciais pendentes de apreciação. No mérito, verifico que a reclamante ingressou em juízo pedido de indenização decorrente do seguro DPVAT, em virtude de incapacidade permanente advinda de acidente de trânsito, requerendo a complementação do montante adimplido administrativamente. A lei aplicável no caso de indenização por acidente de veículo embasando o seguro obrigatório é a vigente na data do acidente, em razão do princípio "tempus regit actum". Com efeito, a indenização deve ser apurada segundo a lei vigente à época dos fatos, ou seja, a Lei nº 6.194 /74, que em seu art. 3º, previa: “Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no artigo 2º compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares, nos valores que se seguem, por pessoa vitimada: (...) II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente. (...) §1º No caso da cobertura de que trata o inciso II, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais(...)” Verifica-se, pelo laudo anexado a presente demanda não se tem a comprovação da alegada incapacidade permanente total, pelo contrário, consta do laudo que a autora “periciada não é portadora de invalidez, é portadora de restrição de movimento” (Id. n. 93246725). Ao que consta, o pagamento na esfera administrativa fora compatível com as lesões na época suportadas, já que a autora suporta “restrição de movimento de joelho esquerdo” (Id. n. 93246725). Verifico que a análise dos fatos, narrados nos autos, conduz ao convencimento que para a aplicação do melhor direito no caso concreto, é acolher a tese defensiva, sendo válido o pagamento na época efetuado. Ocorrido o acidente, aferidas as lesões experimentadas pela parte reclamante, das quais adveio sua debilidade, evidente a existência de nexo de causalidade entre o evento danoso à incapacidade alegada, assistindo a parte segurada o direito de receber a indenização do seguro obrigatório – DPVAT, no entanto, tal direito restou satisfeito, não havendo que se falar em invalidez permanente. O recibo de quitação firmado pelo beneficiário de seguro obrigatório não indica a renuncia a postulação de eventual saldo remanescente, e sendo assim o direito de buscar na esfera cível a complementação do valor que lhe é devido não fica prejudicado. Consoante remansosa jurisprudência, o pagamento administrativo, ainda que parcial, da indenização decorrente de seguro obrigatório (DPVAT), por si só, implica o reconhecimento da invalidez permanente da vítima de acidente causado por veículo automotor de via terrestre. Ocorre que, no caso em comento o autor não contestou o grau de invalidez apurado na perícia administrativa, e ainda, durante a instrução do feito, a perícia judicial não apresentou conclusão divergente da utilizada para fixação do pagamento na esfera administrativa, sendo assim, a improcedência do postulado pelo autor é medida que se impõe. A autora limita-se a pleitear o valor remanescente de R$11.812,50 (onze mil oitocentos e doze reais e cinquenta reais), e deixa de impugnar os critérios utilizados no âmbito administrativo, e ainda, o laudo juntado nos autos não se mostra discrepante dos critérios utilizados na esfera administrativa, o qual também sequer fora impugnado pela parte autora. Pelas razões mencionadas merece razão a alegação de satisfação da indenização na esfera administrativa. “Ex positis”, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda proposta por EDILSA DA SILVA em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, no entanto, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade deferida. Preclusa a via recursal, nada mais sendo postulado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Pontes e Lacerda, datado e assinado digitalmente. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Processo nº 1001502-35.2023.8.11.0012

ID: 280253094

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1001502-35.2023.8.11.0012

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE NOVA XAVANTINA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO RODRIGUES SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001502-35.2023.8.11.0012 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Te… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001502-35.2023.8.11.0012 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Lançamento] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [MUNICIPIO DE NOVA XAVANTINA - CNPJ: 15.024.045/0001-73 (AGRAVANTE), MARIA DE FATIMA DE SOUZA SILVA - CPF: 487.808.041-87 (AGRAVADO), BRUNO RODRIGUES SILVA - CPF: 029.873.201-75 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00. TEMA N. 1.184, DO STF. RESOLUÇÃO CNJ N. 547/2024. INÉRCIA DO EXEQUENTE. INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à Apelação de sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, execução fiscal de R$ R$ 1.730,16, por ausência de interesse de agir, em razão do Tema n. 1.184, do STF e da Resolução CNJ n. 547/2024. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se: (I) a existência de legislação municipal que fixa patamar inferior ao estabelecido no Tema n. 1.184, do STF afasta a sua incidência; (II) houve efetiva demonstração de movimentação útil ou impulso oficial no feito que descaracterizasse a ausência de interesse de agir do exequente; (III) foram cumpridos os requisitos da Resolução CNJ n. 547/2024 para o prosseguimento da execução fiscal. III. Razões de decidir 3. O entendimento firmado pelo STF no Tema n. 1.184 confere legitimidade à extinção de execuções fiscais de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, mesmo em hipóteses de legislação municipal que estabeleça valor inferior ao fixado nacionalmente, por força da eficiência administrativa. 4. A Resolução CNJ n. 547/2024, em sintonia com o precedente vinculante, estabelece como critério nacional o valor mínimo de R$ 10.000,00 e exige a demonstração de providências administrativas prévias ao ajuizamento. 5. No caso concreto, a execução fiscal permaneceu por mais de um ano sem movimentação útil, não sendo efetivada a citação, tampouco demonstrada a tentativa de protesto ou solução administrativa, conforme exigido pelo item 2 do Tema 1.184. 6. A inércia do exequente, mesmo após intimação judicial específica, inviabiliza o reconhecimento do interesse de agir e justifica a extinção do feito, conforme precedentes correlatos. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de Agravo Interno desprovido. Tese de julgamento: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, mesmo diante de legislação municipal que fixe limite inferior ao previsto no Tema n. 1.184, do STF, por prevalência do princípio da eficiência administrativa. 2. A ausência de comprovação da adoção de medidas previstas no item 2 do Tema n. 1.184, do STF e na Resolução CNJ n. 547/2024 caracteriza falta de interesse de agir, legitimando a extinção sem resolução de mérito.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, VI, e 927, III; Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.355.208/SC (Tema n. 1.184), Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 19.12.2023; CNJ, Resolução n. 547/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara Recurso de Agravo Interno, interposto pelo Município de Nova Xavantina, contra decisão monocrática que negou provimento ao Recurso de Apelação manejado contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Xavantina, a qual extinguiu execução fiscal ajuizada contra o Maria de Fátima de Souza Silva, com fundamento no Tema 1.184 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil (id. 277401371). O Agravante sustenta que a decisão recorrida desconsiderou a autonomia legislativa municipal ao afastar a aplicação da Lei Municipal nº 2.698/2024, a qual fixa o valor mínimo de R$ 1.000,00 para o ajuizamento de execuções fiscais, em conformidade com o art. 1º da Resolução CNJ nº 547/2024. Argumenta que, à luz da referida norma local, a presente execução, no valor de R$ 1.730,16, não se enquadra como de pequeno valor, sendo legítima sua tramitação. Aduz, ainda, que foram adotadas medidas administrativas prévias à propositura da ação, mediante a instituição de programas de parcelamento e recuperação fiscal (REFIS), previstos nas Leis Municipais nº 2.563/2023 e nº 2.836/2025, os quais concederam descontos sobre juros e multa de mora e vigoraram no período de 02/10/2023 a 01/12/2023, atendendo, assim, ao disposto no art. 2º, § 1º, da Resolução CNJ nº 547/2024, que reconhece como válidas, para fins de tentativa de conciliação, as políticas públicas de parcelamento e concessão de benefícios fiscais. Defende que para a extinção da execução fiscal não poderia ser aplicada retroativamente e que a decisão desconsiderou o regime de transição previsto no próprio Tema 1.184 do STF, o qual admite a regularização das providências prévias ao ajuizamento, mediante requerimento da Fazenda Pública, antes da extinção do feito. Assevera que não houve inércia processual imputável ao exequente superior a um ano, não se verificando desídia ou ausência de interesse. Por isso, requer o juízo de retratação ou, se superada, no mérito, o provimento do recurso, com a consequente reforma da decisão agravada prosseguimento da execução fiscal (id. 283097885). Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara Da análise dos autos, verifica-se que o Agravante, Município de Nova Xavantina, busca a reanálise da decisão que negou provimento ao Recurso de Apelação por ele interposto, nos seguintes termos: “[...] Portanto, sem maiores delongas, carece a ação de execução dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, motivo pelo qual o presente Apelo deve ser desprovido. Forte nessas razões, e com fundamento no artigo 932, inciso V, alínea ‘b’, do CPC, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação Cível interposto pelo Município de Nova Xavantina, para manter inalterada a sentença proferida pelo Juízo singular. [...]” Em que pese aos argumentos declinados no Agravo, denota-se que o Agravante não trouxe novos elementos, aptos a ensejar a modificação da decisão. O Supremo Tribunal Federal, em dezembro de 2023, julgou o Recurso Extraordinário n. 1355208/SC – Tema n. 1.184 –, concernente à existência ou não de interesse de agir das Fazendas Públicas quando batem às portas da Justiça para satisfazer créditos de reduzido valor, fixando a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” Com base nesse precedente vinculante, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n. 547/2024, a qual institui diretrizes para racionalização da tramitação das execuções fiscais, especialmente daquelas de baixo valor, exigindo-se, para o ajuizamento, a comprovação da tentativa de conciliação prévia, adoção de soluções administrativas ou protesto da dívida ativa. Veja-se: “Art. 1º - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa.” (Destaquei). Vê-se que, tanto na esfera judicial, quanto na administrativa, foram criados mecanismos para enfrentar o problema das execuções fiscais de “baixo valor”, com o incentivo à adoção de mecanismos extrajudiciais destinados à satisfação dos créditos. O Recorrente assevera que possui autonomia para se auto-organizar, legislar, administrar seus recursos e exercer funções públicas, respeitando os limites e competências definidos pela CRFB e, por isso, o valor do débito executado – R$ 1.730,16 (Hum mil, setecentos e trinta reais e dezesseis centavos) – não se enquadra como “baixo valor” para fins de aplicação do Tema n. 1.184, já que a Lei Municipal n. 2.698/2024 estabeleceu como parâmetro mínimo para ajuizamento de execuções fiscais o montante de R$ 1.000,00 (mil reais). Entrementes, a autonomia municipal, embora constitucionalmente assegurada, não tem o condão de afastar a aplicação de entendimento vinculante do STF que visa dar concretude a princípio constitucional expresso. Nesse contexto, o próprio Tema n. 1.184 ressalvou a competência constitucional de cada ente federado não para estabelecer valor diverso, mas sim para dispor sobre a forma de implementação das diretrizes fixadas, tanto que estabeleceu expressamente os requisitos para o ajuizamento de qualquer execução fiscal de baixo valor. Desse modo, é evidente que a presente Execução Fiscal deve ser considerada de baixo valor. Com relação à Resolução n. 547/2024, do CNJ, cumpre salientar que a sua edição foi motivada pela alta taxa de congestionamento e o tempo médio de tramitação dos executivos fiscais, conforme consta dos “considerandos”. Assim, segundo entendimento do Conselho Nacional de Justiça, não se mostra justificável que, após tentativas frustradas de citação dentro do prazo de 01 (um) ano ou, realizada a citação, não tenham sido localizados bens penhoráveis, que o processo permaneça em trâmite consumindo recursos e contribuindo para a demora de outros processos. Nesse contexto, tem-se que, para o reconhecimento da existência de “movimentação útil”, faz necessário que os atos praticados pela Fazenda Pública, com vistas a proceder à citação da parte executada e à localização de bens penhoráveis, sejam frutíferos, efetivos. In casu, verifico que, embora o Recorrente tenha apresentado manifestações, informando o endereço da parte Devedora e pugnando por sua citação, as tentativas foram infrutíferas. Registro que a Execução Fiscal foi proposta em - 31/07/2023, o despacho que ordenou a citação ocorreu na mesma data (31/07/2023) e até a data da prolatação da sentença (23/01/2025), o Recorrente não conseguiu efetivar a citação da parte Apelada. Dessa forma, é certo que o Executivo Fiscal ficou mais de 01 (um) ano sem movimentação útil. Nessa quadra, não há dúvidas de que a extinção da Execução Fiscal se mostrou acertada, o que implica o não provimento do Apelo. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao Agravo interno, interposto pelo Município de Nova Xavantina, mantendo inalterado o decisum impugnado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1001502-35.2023.8.11.0012

ID: 280253098

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1001502-35.2023.8.11.0012

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DE FATIMA DE SOUZA SILVA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001502-35.2023.8.11.0012 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Te… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001502-35.2023.8.11.0012 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Lançamento] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [MUNICIPIO DE NOVA XAVANTINA - CNPJ: 15.024.045/0001-73 (AGRAVANTE), MARIA DE FATIMA DE SOUZA SILVA - CPF: 487.808.041-87 (AGRAVADO), BRUNO RODRIGUES SILVA - CPF: 029.873.201-75 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00. TEMA N. 1.184, DO STF. RESOLUÇÃO CNJ N. 547/2024. INÉRCIA DO EXEQUENTE. INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à Apelação de sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, execução fiscal de R$ R$ 1.730,16, por ausência de interesse de agir, em razão do Tema n. 1.184, do STF e da Resolução CNJ n. 547/2024. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se: (I) a existência de legislação municipal que fixa patamar inferior ao estabelecido no Tema n. 1.184, do STF afasta a sua incidência; (II) houve efetiva demonstração de movimentação útil ou impulso oficial no feito que descaracterizasse a ausência de interesse de agir do exequente; (III) foram cumpridos os requisitos da Resolução CNJ n. 547/2024 para o prosseguimento da execução fiscal. III. Razões de decidir 3. O entendimento firmado pelo STF no Tema n. 1.184 confere legitimidade à extinção de execuções fiscais de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, mesmo em hipóteses de legislação municipal que estabeleça valor inferior ao fixado nacionalmente, por força da eficiência administrativa. 4. A Resolução CNJ n. 547/2024, em sintonia com o precedente vinculante, estabelece como critério nacional o valor mínimo de R$ 10.000,00 e exige a demonstração de providências administrativas prévias ao ajuizamento. 5. No caso concreto, a execução fiscal permaneceu por mais de um ano sem movimentação útil, não sendo efetivada a citação, tampouco demonstrada a tentativa de protesto ou solução administrativa, conforme exigido pelo item 2 do Tema 1.184. 6. A inércia do exequente, mesmo após intimação judicial específica, inviabiliza o reconhecimento do interesse de agir e justifica a extinção do feito, conforme precedentes correlatos. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de Agravo Interno desprovido. Tese de julgamento: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, mesmo diante de legislação municipal que fixe limite inferior ao previsto no Tema n. 1.184, do STF, por prevalência do princípio da eficiência administrativa. 2. A ausência de comprovação da adoção de medidas previstas no item 2 do Tema n. 1.184, do STF e na Resolução CNJ n. 547/2024 caracteriza falta de interesse de agir, legitimando a extinção sem resolução de mérito.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, VI, e 927, III; Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.355.208/SC (Tema n. 1.184), Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 19.12.2023; CNJ, Resolução n. 547/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara Recurso de Agravo Interno, interposto pelo Município de Nova Xavantina, contra decisão monocrática que negou provimento ao Recurso de Apelação manejado contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Xavantina, a qual extinguiu execução fiscal ajuizada contra o Maria de Fátima de Souza Silva, com fundamento no Tema 1.184 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil (id. 277401371). O Agravante sustenta que a decisão recorrida desconsiderou a autonomia legislativa municipal ao afastar a aplicação da Lei Municipal nº 2.698/2024, a qual fixa o valor mínimo de R$ 1.000,00 para o ajuizamento de execuções fiscais, em conformidade com o art. 1º da Resolução CNJ nº 547/2024. Argumenta que, à luz da referida norma local, a presente execução, no valor de R$ 1.730,16, não se enquadra como de pequeno valor, sendo legítima sua tramitação. Aduz, ainda, que foram adotadas medidas administrativas prévias à propositura da ação, mediante a instituição de programas de parcelamento e recuperação fiscal (REFIS), previstos nas Leis Municipais nº 2.563/2023 e nº 2.836/2025, os quais concederam descontos sobre juros e multa de mora e vigoraram no período de 02/10/2023 a 01/12/2023, atendendo, assim, ao disposto no art. 2º, § 1º, da Resolução CNJ nº 547/2024, que reconhece como válidas, para fins de tentativa de conciliação, as políticas públicas de parcelamento e concessão de benefícios fiscais. Defende que para a extinção da execução fiscal não poderia ser aplicada retroativamente e que a decisão desconsiderou o regime de transição previsto no próprio Tema 1.184 do STF, o qual admite a regularização das providências prévias ao ajuizamento, mediante requerimento da Fazenda Pública, antes da extinção do feito. Assevera que não houve inércia processual imputável ao exequente superior a um ano, não se verificando desídia ou ausência de interesse. Por isso, requer o juízo de retratação ou, se superada, no mérito, o provimento do recurso, com a consequente reforma da decisão agravada prosseguimento da execução fiscal (id. 283097885). Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara Da análise dos autos, verifica-se que o Agravante, Município de Nova Xavantina, busca a reanálise da decisão que negou provimento ao Recurso de Apelação por ele interposto, nos seguintes termos: “[...] Portanto, sem maiores delongas, carece a ação de execução dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, motivo pelo qual o presente Apelo deve ser desprovido. Forte nessas razões, e com fundamento no artigo 932, inciso V, alínea ‘b’, do CPC, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação Cível interposto pelo Município de Nova Xavantina, para manter inalterada a sentença proferida pelo Juízo singular. [...]” Em que pese aos argumentos declinados no Agravo, denota-se que o Agravante não trouxe novos elementos, aptos a ensejar a modificação da decisão. O Supremo Tribunal Federal, em dezembro de 2023, julgou o Recurso Extraordinário n. 1355208/SC – Tema n. 1.184 –, concernente à existência ou não de interesse de agir das Fazendas Públicas quando batem às portas da Justiça para satisfazer créditos de reduzido valor, fixando a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” Com base nesse precedente vinculante, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n. 547/2024, a qual institui diretrizes para racionalização da tramitação das execuções fiscais, especialmente daquelas de baixo valor, exigindo-se, para o ajuizamento, a comprovação da tentativa de conciliação prévia, adoção de soluções administrativas ou protesto da dívida ativa. Veja-se: “Art. 1º - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa.” (Destaquei). Vê-se que, tanto na esfera judicial, quanto na administrativa, foram criados mecanismos para enfrentar o problema das execuções fiscais de “baixo valor”, com o incentivo à adoção de mecanismos extrajudiciais destinados à satisfação dos créditos. O Recorrente assevera que possui autonomia para se auto-organizar, legislar, administrar seus recursos e exercer funções públicas, respeitando os limites e competências definidos pela CRFB e, por isso, o valor do débito executado – R$ 1.730,16 (Hum mil, setecentos e trinta reais e dezesseis centavos) – não se enquadra como “baixo valor” para fins de aplicação do Tema n. 1.184, já que a Lei Municipal n. 2.698/2024 estabeleceu como parâmetro mínimo para ajuizamento de execuções fiscais o montante de R$ 1.000,00 (mil reais). Entrementes, a autonomia municipal, embora constitucionalmente assegurada, não tem o condão de afastar a aplicação de entendimento vinculante do STF que visa dar concretude a princípio constitucional expresso. Nesse contexto, o próprio Tema n. 1.184 ressalvou a competência constitucional de cada ente federado não para estabelecer valor diverso, mas sim para dispor sobre a forma de implementação das diretrizes fixadas, tanto que estabeleceu expressamente os requisitos para o ajuizamento de qualquer execução fiscal de baixo valor. Desse modo, é evidente que a presente Execução Fiscal deve ser considerada de baixo valor. Com relação à Resolução n. 547/2024, do CNJ, cumpre salientar que a sua edição foi motivada pela alta taxa de congestionamento e o tempo médio de tramitação dos executivos fiscais, conforme consta dos “considerandos”. Assim, segundo entendimento do Conselho Nacional de Justiça, não se mostra justificável que, após tentativas frustradas de citação dentro do prazo de 01 (um) ano ou, realizada a citação, não tenham sido localizados bens penhoráveis, que o processo permaneça em trâmite consumindo recursos e contribuindo para a demora de outros processos. Nesse contexto, tem-se que, para o reconhecimento da existência de “movimentação útil”, faz necessário que os atos praticados pela Fazenda Pública, com vistas a proceder à citação da parte executada e à localização de bens penhoráveis, sejam frutíferos, efetivos. In casu, verifico que, embora o Recorrente tenha apresentado manifestações, informando o endereço da parte Devedora e pugnando por sua citação, as tentativas foram infrutíferas. Registro que a Execução Fiscal foi proposta em - 31/07/2023, o despacho que ordenou a citação ocorreu na mesma data (31/07/2023) e até a data da prolatação da sentença (23/01/2025), o Recorrente não conseguiu efetivar a citação da parte Apelada. Dessa forma, é certo que o Executivo Fiscal ficou mais de 01 (um) ano sem movimentação útil. Nessa quadra, não há dúvidas de que a extinção da Execução Fiscal se mostrou acertada, o que implica o não provimento do Apelo. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao Agravo interno, interposto pelo Município de Nova Xavantina, mantendo inalterado o decisum impugnado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Maria Aparecida Martins x Killing S.A. Tintas E Adesivos

ID: 280978424

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PARANAÍTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000392-43.2023.8.11.0095

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA MARTINS

Polo Passivo:

KILLING S.A. TINTAS E ADESIVOS

Sentença

Advogados:

LUAN DOS SANTOS FERNANDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DA SILVA ALVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

S E N T E N Ç A Vistos... I RELATÓRIO Trata-se de petição ajuizada por MARIA APARECIDA MARTINS em desfavor de KILLING S.A. TINTAS E ADESIVOS. Afirma a parte-requerente que é pequena comerciante de ro… S E N T E N Ç A Vistos... I RELATÓRIO Trata-se de petição ajuizada por MARIA APARECIDA MARTINS em desfavor de KILLING S.A. TINTAS E ADESIVOS. Afirma a parte-requerente que é pequena comerciante de roupas na cidade de Paranaíta/MT, há cerca de 15 (quinze) anos, cuja natureza jurídica de suas atividades era de Empresária Individual, permanecendo no exercício das suas atividades até 23/06/2021, quando deu baixa na sua inscrição por ter sido vítima de fraudes. Segue narrando que, em junho de 2021, o Corpo de Bombeiros em uma visita de rotina na loja da requerida apontou para ela a necessidade de adquirir extintores de incêndio para seu estabelecimento, o que a fez ir atrás da obtenção do alvará, momento em que foi informada que possivelmente sua empresa havia sido vítima de fraude, uma vez que somente o CNPJ e o CPF da autora estavam corretos na situação cadastral da empresa, enquanto que os demais dados como endereço, telefone e e -mail, foram substituídos para o Município de Tucano/BA, sem seu consentimento. A par destas notícias, segundo consta, a autora procurou um escritório de contabilidade em Paranaíta/MT para se instruir a como deveria proceder frente ao ocorrido, quando então, para sua surpresa e tristeza, descobriu que haviam até o momento 18 (dezoito) protestos de títulos em nome de sua antiga empresa, com vários credores diferentes, e cujo valor era de R$ 94.297,84 (noventa e quatro mil duzentos e noventa e sete reais e oitenta e quatro centavos) até o momento. Narra-se que autora desconhece tais títulos que foram levados a protesto e afirma que jamais realizou os referidos negócios jurídicos, motivo pelo qual procurou a Polícia Judiciária Civil em Paranaíta/MT e elaborou o Boletim de Ocorrência nº 2021.155644. Afirma, ainda, que o fraudador da sua PJ até mesmo transferiu a sede do estabelecimento de forma simulada e fraudulenta para o município de Tucano/BA, alterando informações como o endereço, o e -mail e o telefone, conforme se observa no comprovante de inscrição e de situação cadastral anexado a esta inicial, reforçando a comprovação de fraude. Logo, pelo narrado, ao tomar ciência disto, a autora procurou a Receita Federal e imediatamente deu baixa em seu CNPJ fraudado, procedendo, então, com a busca na justiça pela Assistência Judiciária Gratuita a fim de ter seus direitos guerreados, uma vez que é pessoa hipossuficiente, sem qualquer condição financeira de arcar com os custos da fraude que foi vítima e do processo para eximi-la da responsabilidade. Narra-se que houve a distribuição de 06 (seis) processos neste mesmo Juízo, conforme autos de n.º 1001495-56.2021.8.11.0095, 1001496-41.2021.8.11.0095, 1001497-26.2021.8.11.0095, 1001500-78.2021.8.11.0095, 1001502-48.2021.8.11.0095 e 1001501-63.2021.8.11.0095, inclusive, neste último, a parte-requerida reconheceu o erro na audiência de conciliação e o processo já foi julgado com sentença transitada em julgado favorável à autora. Por fim, declara que, em fevereiro de 2023, a autora tomou ciência de mais um negócio jurídico realizado de forma fraudulenta em nome de sua antiga empresa, desta vez, junto a empresa requerida (KILLING S.A. TINTAS E ADESIVOS), o qual inscreveu o nome da autora no cadastro de mau pagadores pelo débito no valor de R$ 4.972,34 (quatro mil e novecentos e setenta e dois reais e trinta e quatro centavos), referente ao vencimento em 29/06/2021, cujo título foi a NF 001000025119, débito este, originado de uma compra não realizada pela requerente. Requer seja concedida tutela de urgência para: i. Determinar que a requerida imediatamente tome as providências administrativas necessárias para retirar o nome da autora do cadastro do SERASA e demais órgãos de proteção ao crédito, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária. No mérito, requer-se: i. A declaração de inexistência do débito oriundo do título n.º 001000025119 NF – Data de vencimento: 29/06/2021 – Valor: R$ 4.972,34 – Data de inclusão: 19/07/2021; ii. Indenização a título de danos morais, em R$7.000,00. Com a Inicial, documentos. Recebida a Inicial, deferiu-se o pedido de tutela antecipada. Citada, a parte-requerida apresentou resposta, suscitando preliminar e rebatendo o mérito. A parte-autora apresentou impugnação. É, ao que parece, o necessário a ser destacado. II FUNDAMENTAÇÃO II.1 DAS PRELIMINARES II.1.1 Falta de interesse processual Alega a parte-requerida que a inscrição do nome da requerente nos órgãos de proteção do crédito ocorreu em 19/07/2024, enquanto a autora deu baixa no CNPJ em 30/06/2021, portanto, como o CNPJ já havia sido baixado no momento da inscrição, não haveria qualquer prejuízo para a demandante, assim, ausente o interesse processual. Ainda, alega que a autora carece de interesse processual, eis que a realizou a baixa na restrição voluntariamente antes do deferimento da tutela antecipada. Pois bem. Não obstante o argumentado, o CNPJ da autora indica a natureza de ME e inexistindo apontamento de “responsabilidade limitada” (LTDA), constando como “empresário” uma pessoa física, o que se tem é a responsabilidade ilimitada dos bens do empresário, ou seja não há confusão patrimonial eis que não existem duas pessoas, mas apenas uma. Logo, o fato de a PJ ter sido baixada na junta comercial não afasta qualquer prejuízo, eis que a negativação da pessoa jurídica reflete na pessoa física. Além do mais, tem-se pelo de id. 116092957 que inclusão da negativação da requerente pela requerida se deu em 19/07/2021, tendo a Inicial sido ajuizada em 26/04/2023 e a baixa se dado pela PJ requerida, tão somente, em 24/01/2024, conforme por ela narrado. Assim, quando do ajuizamento da Inicial, o nome da parte-requerente estava negativado, o que atrai o interesse de processual. Por isso, REJEITA-SE a preliminar suscitada. II.2 DO MÉRITO Em relação ao pedido de inversão do ônus da prova, pelos documentos que instruem os autos, conclui-se que na presente demanda há relação jurídica consumerista, pois presentes os pressupostos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. O Código de Defesa do Consumidor, partindo do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor (art. 4°, I do CDC), visa a igualar a disparidade causada exatamente por tal vulnerabilidade. A aludida disparidade pode levar a consequências intra-processuais. Dentre elas, destaca-se a possibilidade (na verdade dever) da inversão do ônus probatório quando se depara com uma das seguintes situações indicadas no art. 6°, VIII do CDC: Ø Verossimilhança das alegações; Ø Reconhecimento da hipossuficiência do consumidor. No presente caso, além de se verificar que há plausibilidade no alegado (verossimilhança), a hipossuficiência é sublinhada com a análise das posições ocupadas pelos envolvidos no processo. Sendo assim, DEFERE-SE a inversão do ônus probatório, objetivando restabelecer a igualdade e o equilíbrio, conforme artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Ante a desnecessidade de produção probatória, passa-se ao julgamento (art. 355, I, do CPC). Da análise dos documentos juntados, é possível constatar que há negativação em nome da parte-requerente, cuja credora é indicada como sendo a PJ requerida (id. 116092957). Ainda, há comprovação de que a parte-requerente foi vítima de fraude em relação ao à sua PJ, tanto pelo Boletim de Ocorrência quanto pela Inscrição de Baixa do CNPJ (id. 116092958). Eis o B.O: Nota-se, ainda, que houve transferência da sede do estabelecimento empresarial para o município de Tucano/BA, alterando informações como o endereço, o e-mail e o telefone, conforme se observa no comprovante de inscrição e de situação cadastral juntado à Inicial (id. 116092958), sendo diverso dos dados da novo CNPJ e situação cadastral (id. 116092959). Veja-se, além do mais, que a PJ requerida confessa em contestação ter sido constatado havia caído em um golpe (pois houve uma compra através do CNPJ 16.705.106/0001-20 em 01/06/2021 e esse CNPJ foi baixado em 23/06/2021), sendo a dívida baixada internamente e a negativação retirada. Logo, não comprovada a validade e a regularidade do débito em discussão. Assim, não se desincumbiu do ônus probatório a si vinculado, seja por força do art. 373, II, do CPC, seja pela inversão do ônus da prova concedida em favor da consumidora. Por isso, conclui-se que a PJ requerida não comprovou a existência de relação com a parte-autora. Verifica-se, assim, a irregularidade da negativação, tendo em vista a não comprovação de que a requerente é a titular da contratação, devendo-se declarar inexistente o débito ora discutido. Consequentemente, tem-se como ilícita a inscrição da requerente, pela PJ requerida, em órgãos mantenedores de cadastro de inadimplentes. Tal ato é capaz, por si só, de gerar dano moral, não carecendo aqui ingressar nas conceituações de dano moral, bastando frisar que a ninguém é dado deixar outrem em situação de aflição sem motivo justo. A falta de motivo, como dito, é a ilegitimidade na inscrição. A aflição, agora se sublinha, é ter o próprio nome inserido em cadastro de inadimplentes. Por isso, reconhece-se o ato ilícito, o dano moral, mas este é limitado (art. 944 do Código Civil). Isso não significa que a extensão de tal dano seja aquela pretendida pela parte-autora. Quanto ao valor, o que se deve ter em mente, com todas as vênias aos inúmeros entendimentos diferentes, é que não se pode pretender ganhar com a indenização, quer dizer, não se pode almejar o enriquecimento, mesmo que relativo, devendo todo e qualquer valor ser definido não por conta exatamente de bom senso (pois de impossível definição), de razoabilidade (pois arbitrário o seu conceito) ou seja lá o que for, mas sim passar pela forma social escolhida, vale dizer, a comunidade social. Ao se optar em CONVIVER, deve-se saber que a história será permeada de percalços, pois assim o é o trato humano (ser social, mas não pacífico). Dito isso, acredita-se que o caso concreto é que revela a melhor forma de fixação de valor a título de indenização, levando-se em conta critérios objetivos (evita subjetivismos) pré-fixados (impede casuísmo): Ø Estrutura psicológica dos envolvidos (se pessoas físicas ou jurídicas); Ø Relação anterior entre os envolvidos; Ø Histórico de condutas assemelhadas (critério pedagógico); Ø Valores específicos (evitar disparidade, sendo muito relevante em casos com astreintes, por exemplo); Ø Consequências do ilícito (parâmetro do dano indenizável em seu aspecto de prejuízo). Do que se estruturou, tem-se a discussão entre pessoa física e pessoa jurídica que NÃO MATINHAM relação frequente (valoração positiva para a requerida), NÃO comprovação de prejuízo além do fato de per si (valoração neutra para a requerida), inexistindo comprovação de outros problemas semelhantes (valoração positiva para a requerida). Por isso, partindo de parâmetro conhecido (salário mínimo), fixa-se o valor de indenização em R$1.512,00. III DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na Inicial para: i. DECLARAR a inexistência dos débitos em relação ao título n.º 001000025119 NF – Data de vencimento: 29/06/2021 – Valor: R$ 4.972,34 – Data de inclusão: 19/07/2021; ii. CONDENAR a parte-requerida ao pagamento do valor de R$1.512,00, a título de danos morais, à parte-autora; a. Incide juros de 1% desde a citação, isso até a data desta sentença, a partir da qual, englobando a correção, passa a incidir a taxa SELIC. Consequentemente, TORNA-SE DEFINITVA a tutela antecipada anteriormente deferida. Com isso, EXTINGUE-SE O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Considerando a intensidade da sucumbência, CONDENA-SE a parte-requerida ao pagamento das custas e despesas processuais (art. 86 do CPC). Havendo nomeação de Defensor, fixam-se como honorários advocatícios a GEAN FELIPE FACIN - OAB MT28645-O, o valor de 04 URH, o qual deve ser custeado pelo Estado de Mato Grosso. Serve a presente como certidão para cobrança de honorários. IV DELIBERAÇÕES FINAIS Transitada em julgado, se nada for requerido, ARQUIVAR os autos. Havendo Recurso, com as razões e comprovação de preparo, INTIMAR a recorrida para contrarrazões e, após, ao TJMT para julgamento.

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