Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1001502-51.2023.5.02.0492" – Página 2 de 3

Processo nº 1001502-73.2025.8.11.0009

ID: 337915560

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COLÍDER Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001502-73.2025.8.11.0009

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAUDE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001502-73.2025.8.11.0009 EXEQUENTE: BRADESCO SAUDE S/A EXECUTADO: CLAUDINEI DOSSO Vistos, Trata-se de Petição intitulada “… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001502-73.2025.8.11.0009 EXEQUENTE: BRADESCO SAUDE S/A EXECUTADO: CLAUDINEI DOSSO Vistos, Trata-se de Petição intitulada “Execução de título Extrajudicial” ajuizada por Bradesco Saude S/A contra Claudinei Dosso. Com a Inicial, documentos. É o relatório. Decide-se. RECEBE-SE a Inicial, tendo em vista que foram cumpridas as formalidades impostas pelos artigos 319, 320 e 798, todos do Código de Processo Civil. Essencial destacar que o contrato exequendo se enquadra na hipótese dos art. 783 e 784 do CPC. Pelo exposto, à SECRETARIA para: 1. CITAR a parte-executada para, no prazo de três (03) dias, efetuar o pagamento da dívida, acrescida das custas processuais e honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (arts. 827 e 829, do CPC). 2. Por força do art. 829, §1º, do CPC, valerá o mandado de citação como mandado de penhora, avaliação e depósito. 3. Efetivada a penhora, deve se manifestar a parte-executada (10 dias), conforme art. 847 do CPC. 4. Após isso, diga a parte-autora sobre o interesse na adjudicação ou alienação por iniciativa particular (arts. 876 e 880, ambos do CPC). 5. Caso Requerido pela parte-autora, AUTORIZA-SE a expedição de “certidão premonitória” (art. 828 do CPC). 6. Não encontrado o executado, deverá o Oficial de Justiça arrestar “tantos bens quantos bastem para garantir a execução” (art. 830 do CPC), procedendo-se na forma do art. 830, §1º, do CPC. Neste caso, deve a parte-autora se manifestar (art. 830, §2º, do CPC). 7. O executado poderá oferecer embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de juntada aos autos do mandado de citação (arts. 914 e 915, do CPC), salienta-se que os embargos não terão efeito suspensivo, nos termos do artigo 919 do CPC. 7.a No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, poderá o Executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês, consoante art. 916 do CPC. 8. No caso de integral pagamento no prazo de três (03) dias, a verba honorária será automaticamente reduzida pela metade, considerando tal importe para o pagamento em questão (art. 827, §1º, do CPC). Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001502-47.2025.8.11.0050

ID: 323468175

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001502-47.2025.8.11.0050

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CAMPOS NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA KETLLYN CAMPOS NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Telefone: (65)9.9688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1001502-47.2025.8.11.0050 AUTOR: FERNANDA CAMPOS NASCIMENTO REU: UNIMED SEGUROS SAÚDE S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 03/09/2025 Hora: 13:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001502-20.2025.8.11.0059

ID: 261364258

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001502-20.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo n. 1001502-20.2025.8.11.0059 COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo n. 1001502-20.2025.8.11.0059 COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU EMPORIO GK LTDA e outros 1. Observados os requisitos formais e materiais (art. 798 do CPC), nos termos do art. 824 e seguintes do CPC, RECEBO a inicial de execução de título extrajudicial por quantia certa. 2. Considerando o teor da certidão antecedente, a parte exequente fica intimada para demostrar o recolhimento das custas judiciais e diligência do oficial de justiça, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 290, CPC). 3. Comprovando o recolhimento das custas e diligências do oficial de justiça (item 2), em conformidade com o art. 829 do CPC, CITE-SE a parte executada para efetuar o pagamento do débito indicado na inicial, no prazo de 3 dias (R$ 218.065,15). 3.1 Caso informado número de WhatsApp nos autos, a citação deverá ser realizada, preferencialmente, por meio daquele aplicativo, na forma do art. 42-A da CNGC/MT (Provimento CGJ n. 39, de 16.12.2020), via diligência virtual do oficial de justiça desta comarca, desde que haja comprovação inequívoca de identidade (apresentação dos documentos de identificação); não sendo o caso de comprovação inequívoca da identidade ou não havendo número de WhatsApp indicado nos autos, a citação deverá ser cumprida no endereço declinado na inicial, por meio de diligência física do oficial de justiça, expedindo-se o necessário. 3.2 Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte executada (art. 829, §1º do CPC). 3.3 Se o oficial de justiça não encontrar a parte executada, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830 do CPC). 4. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da ação, com fulcro no art. 827 do CPC, sendo que, havendo pronto pagamento, no prazo de 3 dias da citação, essa verba será reduzida pela metade (art. 827, §1°, do CPC). 5. No cumprimento do ato citatório, deverá ser a parte executada cientificada de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 dias, poderá se opor à execução por meio de embargos a serem distribuídos em apenso, conforme disciplinam os arts. 914, art. 915, art. 916 e art. 917 do CPC. 6. Caso requerido pela parte exequente, expeça-se a certidão comprobatória do ajuizamento da ação, nos termos do art. 828 do CPC. 7. Decorridos os prazos para pagamento voluntário e oposição de embargos, INTIME-SE a parte exequente para impulsionar o andamento do feito em 15 (quinze) dias, devendo informar eventual adimplemento ou indicar diligências concretas para o prosseguimento da execução. 8. Sucessivamente, renove-se a conclusão. Às providências, impulsionando devidamente o feito. Porto Alegre do Norte/MT, datado eletronicamente. Alex Ferreira Dourado Juiz de Direito Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001502-07.2021.8.11.0044

ID: 336192353

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1001502-07.2021.8.11.0044

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILBERTO PIACENTINI

Sentença

Advogados:

ILTON MARTINS DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1001502-07.2021.8.11.0044 AUTOR(A): MUNICIPIO DE GAUCHA DO NORTE REU: GILBERTO PIACENTINI Vistos. Trata-se de AÇÃO DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1001502-07.2021.8.11.0044 AUTOR(A): MUNICIPIO DE GAUCHA DO NORTE REU: GILBERTO PIACENTINI Vistos. Trata-se de AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO ajuizada pelo MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE – MT em face de GILBERTO PIACENTINI, com o objetivo de adjudicação de imóvel para fins de utilidade pública. Na manifestação constante do ID 197226096, o Município autor requereu a desistência da ação, noticiando a impossibilidade de registro da propriedade expropriada em seu favor, uma vez que o imóvel ainda se encontra registrado em nome de terceiro (Colonizadora Gaúcha Ltda.), o qual sequer integrou o polo passivo da demanda. Requereu, ainda, o levantamento dos valores previamente depositados em juízo, indicando os dados bancários para a expedição do respectivo alvará. É o relatório. Decido. No âmbito da desapropriação, é pacífico o entendimento de que a desistência do ente expropriante é juridicamente possível desde que não tenha havido o pagamento da indenização e que o bem ainda não tenha sido incorporado ao patrimônio público. No caso concreto, tais condições restam satisfeitas, conforme exposto pelo próprio Município: APELAÇÕES CÍVEL E ADESIVA – AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO – DESISTÊNCIA HOMOLOGADA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – AUSÊNCIA DO VALOR DE AVALIAÇÃO DO BEM - APLICAÇÃO DA NORMA GERAL DO CPC – CRITÉRIO DA EQUIDADE – MAJORAÇÃO VALOR ARBITRADO – RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO – RECURSO ADESIVO PROVIDO PARCIALMENTE. A desistência da desapropriação pode ser manifestada antes de efetivado o pagamento do preço e desde que o bem ainda não integre o patrimônio público. “Inaplicável o disposto no art. 27, § 1º, do Decreto-lei nº 3 .365/41, pois não foi declarada a existência de diferença entre o valor ofertado e a avaliação final, diante da desistência da ação após a apresentação da réplica. Incidência da regra geral do artigo 20, §§ 3º e 4º, do CPC.” (TJMT, AC nº 70030737746) “Desistência da ação de desapropriação direta formalizada pelo Município de Rio Grande após a contestação dos réus. Honorários advocatícios e custas processuais a cargo do desistente, em face do princípio da causalidade . Elevação do valor da verba honorária dos procuradores dos réus, em face da qualidade do trabalho apresentado e da dificuldade da demanda.” (TJMT, AC nº 70031928922) (TJ-MT - APL: 00010072120098110037 MT, Relator.: MARCOS MACHADO, Data de Julgamento: 06/02/2013, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 21/02/2013) Ademais, não se verifica impedimento ao levantamento do valor anteriormente depositado, sendo cabível a sua devolução ao Município autor. Diante do exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pelo Município de Gaúcha do Norte – MT (ID 197226096) e, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. DETERMINO: 1. A expedição de alvará judicial em favor do Município de Gaúcha do Norte – MT, para levantamento dos valores depositados nos autos, conforme dados bancários indicados no ID 197226096; 2. A revogação de eventuais constrições judiciais vinculadas ao presente feito; 3. Condeno o Município de Gaúcha do Norte – MT ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte requerida, fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, com base no princípio da causalidade; 4. O arquivamento dos autos, após o trânsito em julgado, com as anotações e baixas necessárias no sistema. Sem custas, em razão da gratuidade judiciária deferida ao ente público. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001502-43.2020.8.11.0108

ID: 256678746

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TAPURAH Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001502-43.2020.8.11.0108

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VITORIA ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA - ME

Decisão

Advogados:

DANIEL WURZIUS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR BARBIERI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH DECISÃO Processo: 1001502-43.2020.8.11.0108. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: VITORIA ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA - ME, LILIAN REGI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH DECISÃO Processo: 1001502-43.2020.8.11.0108. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: VITORIA ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA - ME, LILIAN REGINA DOS SANTOS BRANDAO, GEOVANIA MARA BOTTINI Vistos. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos contra o ato decisório tombado sob o ID n. 186685331. Os embargantes alega que a decisão embargada incorreu em omissão, deixando de enfrentar todos os argumentos deduzidos pelos embargantes. Vieram os autos conclusos. É o necessário. Decido. Os embargos de declaração podem ser opostos a qualquer decisão judicial, diante de sua função de proporcionar uma tutela adequada aos litigantes, quando presente alguma das hipóteses do art. 1022 do Código de Processo Civil. Vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º . Para melhor aclarar as hipóteses que autorizam o manejo dos aclaratórios, digo que decisão será obscura quando lhe falte clareza. A obscuridade concerne à redação da decisão, comprometendo a adequada compreensão da ideia exposta no decisum atacado. E contraditória quando encerra duas ou proposições inconciliáveis. Por fim, será omissa no caso do juiz deixar de analisar o ponto sobre o qual devia se pronunciar, constituindo flagrante denegação de justiça. Os embargos de declaração visam aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. De outra banda, os declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais (STJ, 2 TURMA, ED NO RESP 930.515/SP, REL. MIN. CASTRO MEIRA, J. EM 02.10.2007, DJ 18.10.2007, P. 338) Cumpre consignar, também, que diferentemente de outras espécies de recursos, como a apelação e o agravo, que podem ser manejados de forma livre, os embargos de declaração consistem em um recurso de fundamentação vinculada, o que significa dizer que só poderá ser empregado visando sanar contradição ou obscuridade ou integrar decisório guerreado, no caso de omissão, não tendo o condão de anular a decisão proferida. Os embargos são próprios e tempestivos, razão pela qual os conheço. Todavia, não observo contradição, obscuridade, tampouco omissão na decisão exarada, portanto, não os acolho. Conforme já explicitado em momentos anteriores, as hipóteses de cabimento do recurso de embargos de declaração estão elencadas no art. 1022 do Código de Processo Civil, quais sejam, a existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Logo, não deve prosperar os embargos de declaração em que se objetiva a reapreciação e modificação de decisão para que as teses do embargante sejam acolhidas em sua integralidade. Por derradeiro, o decisum embargado não contém vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que não configura qualquer ilegalidade a ser sanada. É por estas fortes e sólidas razões já consignadas na sentença que o enfoque nela consagrada permanece inalterado, pelo que REJEITO os presentes embargos. Sobrevindo recurso, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte contrária para contrarrazões. Em seguida, ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - TJ/MT. Anote-se que, no caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tapurah-MT, data registrada pelo sistema. PATRICIA BEDIN Juíza Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001502-43.2020.8.11.0108

ID: 331725708

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TAPURAH Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001502-43.2020.8.11.0108

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VITORIA ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA - ME

Decisão

Advogados:

DANIEL WURZIUS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR BARBIERI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH __________________________________________________________________________________________________________________________________________… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO EXECUÇÃO FISCAL (1116) 1001502-43.2020.8.11.0108 ESTADO DE MATO GROSSO VITORIA ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA - ME e outros (2) Vistos. Defiro o prosseguimento da execução em relação a CDA 2020737449. Assim, proceda-se ao bloqueio de valores até o limite do crédito exequendo, via SISBAJUD. Se a diligência de constrição de valores on-line for positiva, converta-se em penhora os valores eventualmente bloqueados, transferindo-se para a conta judicial. No que toca à indisponibilidade do numerário no SISBAJUD, sendo positivo, intime-se a parte executada sobre a constrição realizada, no prazo de cinco dias (art. 854, §3º, do CPC). Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias e não apresentada manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo os autos virem para que determine à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução para posterior expedição de alvará (art. 854, §5º, do CPC). Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, desbloqueie-se a importância tendo em vista que, nos termos do artigo 836 do CPC, não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. Com a resposta positiva ou negativa, intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: Indicar, nominalmente, bens à penhora, acompanhado de cópia atualizada da matrícula do imóvel, com data de emissão não superior a 30 dias, comprovando a propriedade do executado e a viabilidade do ato constritivo, sob pena de extinção da execução por ausência de interesse processual (art. 485, III, do CPC); Promover os atos que entender cabíveis visando à satisfação do crédito, indicando bens à penhora ou requerendo diligências concretas, sob pena de extinção da execução por ausência de interesse processual (art. 485, III, do CPC); Caso postule, NOVAMENTE, o uso de meios de pesquisa patrimonial via sistemas judiciais (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, etc.), deverá, obrigatoriamente, demonstrar as diligências extrajudiciais prévias empreendidas para localização de bens, sob pena de indeferimento do pedido, em respeito ao princípio da cooperação processual (art. 6º do CPC), que impõe às partes o dever de agir com lealdade, boa-fé e efetiva colaboração para o alcance da prestação jurisdicional, e não apenas ao Poder Judiciário, sob pena de extinção da execução por ausência de interesse processual (art. 485, III, do CPC);; Para eventual utilização do sistema SISBAJUD, a exequente deverá, no mesmo ato, (i) juntar planilha de cálculo atualizada do débito exequendo, e (ii) comprovar o recolhimento das custas processuais pertinentes à diligência, sob pena de indeferimento e/ou extinção da execução por ausência de interesse processual (art. 485, III, do CPC); Eventual requerimento de penhora de bens imóveis deverá vir acompanhado de cópia atualizada da matrícula do imóvel, com data de emissão não superior a 30 dias, comprovando a propriedade do executado e a viabilidade do ato constritivo, sob pena de extinção da execução por ausência de interesse processual (art. 485, III, do CPC); No caso de requerimento de penhora de veículos, deverá a parte exequente juntar cópia do CRLV Digital ou documento equivalente, a fim de demonstrar a propriedade e a regularidade do bem perante o DETRAN, sob pena de extinção da execução por ausência de interesse processual (art. 485, III, do CPC);; Ainda, repisa-se que não havendo a indicação de bem para a penhora, a presente ação, nos termos do artigo 921, §1, do Código de Processo Civil, ficará suspensa pelo prazo de 01 (um) ano, atentando o Exequente à necessidade de diligenciar pela descoberta de bens penhoráveis, de modo a possibilitar o seu regular prosseguimento até a satisfação integral do crédito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tapurah-MT, data registrada pelo sistema PJE. PATRICIA BEDIN Juíza Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Daniel Henrique Heck e outros x Marino Albino Reis Heck

ID: 319337623

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001502-15.2023.8.11.0051

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL HENRIQUE HECK ILSE MARIA KREWER HECK MARCIO CRISTIANO HECK

Polo Passivo:

MARINO ALBINO REIS HECK

Sentença

Advogados:

ANA MARIA VIDOTTO MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DEMÉRCIO LUIZ GUENO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Autos n.º 1001502-15.2023.8.11.0051 Inventário Sentença. Vistos etc. Trata-se de Ação de Inventário por Arrolamento Sumário, ajuizado por DANIEL HENRIQUE HECK, ILSE MARIA KREWER HECK e MARCIO CRISTIA… Autos n.º 1001502-15.2023.8.11.0051 Inventário Sentença. Vistos etc. Trata-se de Ação de Inventário por Arrolamento Sumário, ajuizado por DANIEL HENRIQUE HECK, ILSE MARIA KREWER HECK e MARCIO CRISTIANO HECK, em razão do falecimento de MARINO ALBINO HECK. Recebida a Inicial, foi nomeado o Herdeiro DANIEL HENRIQUE HECK, como Inventariante. Certidão de inexistência de testamento juntada ao id. 115984949. Certidão negativa de débitos estaduais (id. 175013164), federais (id. 175013165) e municipais (id. 175013163). Plano de Partilha acostado ao feito sob o id. 141315031. Vieram os autos conclusos. Eis o breve relatório. Passo a decidir. Fundamento. O Arrolamento Sumário constitui forma simplificada de promover o inventário e consequente partilha dos bens deixados pelo de cujus, desde que todos os interessados sejam capazes e não haja conflitos de interesses quanto à homologação da partilha. O Código de Processo Civil, em seu artigo 659, dispõe que a partilha amigável, celebrada entre as Partes capazes, será homologada de plano pelo juiz, com observância dos artigos 660 a 663. No mais, frisa-se que no arrolamento não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio (art. 662, CPC). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO/ ARROLAMENTO SUMÁRIO - PRÉVIO RECOLHIMENTO DO ITCD - CONDIÇÃO PARA HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA – NÃO CABIMENTO – TEMA 1047 DO STJ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos dos artigos 659 e 662 do CPC, o recolhimento de ITCMD não é requisito indispensável para expedição da formal de partilha. Por meio do Tema 1074 o STJ firmou a tese que “(...) No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10170516620218110041, Relator.: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 08/10/2024, Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 15/10/2024). Cabe, por fim, consignar, como frisado pela Ministra Regina Helena Costa no voto apresentado no RECURSO ESPECIAL Nº 1.896.526 - DF (TEMA REPETITIVO 1074), que as partilhas somente poderão ser averbadas nos registros respectivos "se demonstrado o pagamento do imposto de transmissão, consoante dispõem os arts. 143 e 289 da Lei de Registros Públicos, sujeitando-se os oficiais de registro à responsabilidade tributária em caso de omissão no dever de observar eventuais descumprimentos das obrigações fiscais pertinentes (art. 134, VI, do CTN)". Nesse diapasão, o julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ARROLAMENTO SUMÁRIO. EXPEDIÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA. VERIFICAÇÃO PRÉVIA DA QUITAÇÃO INTEGRAL DOS TRIBUTOS PELA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. ARTS. 659, 662, § 2º DO CPC/2015 (ARTS. 1.031 E 1.034 DO CPC/1973). VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1. O arrolamento sumário, previsto no art. 659 do CPC, tem rito processual simplificado e célere, inexistindo a intervenção da Fazenda Pública durante tal procedimento, a qual, será intimada para providenciar o lançamento administrativo do imposto de transmissão eventualmente devido, e de outros tributos porventura incidentes, somente após a expedição do formal de partilha ou da carta de adjudicação, à luz do disposto no artigo 659 e seus parágrafos, e no § 2º do artigo 662 do CPC. 2. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1746592 DF 2018/0135354-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Publicação: DJ 05/12/2018). Sendo assim, inexiste óbice para que se homologue o plano de partilha apresentado pelo Inventariante, uma vez que, neste contexto, a partilha foi elaborada de conformidade com a legislação atinente à matéria. Decido. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o plano de partilha apresentado nos autos, atribuindo às pessoas nele contempladas o respectivo quinhão, nos termos da autocomposição, salvo erro ou omissão, e ressalvados os direitos de terceiros. DECLARO, ainda, extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios. Custas remanescentes pelos Autores Transitada em julgado, EXPEÇA-SE formal de partilha, para que se cumpra o que contém e determina, ressalvados os direitos de terceiros. INTIME-SE a Fazenda Pública, especialmente a Estadual, para ciência da partilha e adoção das providências fiscais cabíveis, notadamente quanto ao lançamento administrativo do ITCMD. Com o trânsito em julgado, inexistindo ulteriores providências, remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção das formalidades de praxe. P.I.C. Campo Verde/MT, 3 de julho de 2025. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001502-85.2025.8.11.0005

ID: 322654578

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1001502-85.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXSANDER ROBSON DA SILVA

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Processo: 1001502-85.2025.8.11.0005. Vistos etc. Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado para apurar o crim… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Processo: 1001502-85.2025.8.11.0005. Vistos etc. Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado para apurar o crime previsto no art. 28 da Lei n.11.343/2006, supostamente praticado por Alexsander Robson da Silva. Laudo Pericial do entorpecente apreendido (ID 199005619). O Ministério Público manifestou-se pelo reconhecimento da abolitio criminis da conduta nos termos do julgamento do STF (RE) 635659, pugnando pelo arquivamento do procedimento investigatório (ID 199223448). Este é o relatório. Decido. A propósito do artigo 28 da Lei n.º 11.343/2006, observo que na decisão majoritária do Colendo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n.º 635.659, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, apreciando o TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 506, foi declarada a inconstitucionalidade do preceito em foco, sem redução de texto, de modo a afastar dele todo e qualquer efeito de natureza penal, absolvido o agente, no caso concreto, por atipicidade de conduta. Fixou-se, ao ensejo, a seguinte tese: “1. Não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreensão da droga e aplicação de sanções de advertência sobre os efeitos dela (art. 28, I) e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (art. 28, III); 2. As sanções estabelecidas nos incisos I e III do art. 28 da Lei 11.343/06 serão aplicadas pelo juiz em procedimento de natureza não penal, sem nenhuma repercussão criminal para a conduta; 3. Em se tratando da posse de cannabis para consumo pessoal, a autoridade policial apreenderá a substância e notificará o autor do fato para comparecer em Juízo, na forma do regulamento a ser aprovado pelo CNJ. Até que o CNJ delibere a respeito, a competência para julgar as condutas do art. 28 da Lei 11.343/06 será dos Juizados Especiais Criminais, segundo a sistemática atual, vedada a atribuição de quaisquer efeitos penais para a sentença; 4. Nos termos do § 2º do artigo 28 da Lei 11.343/2006, será presumido usuário quem, para consumo próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito; 5. A presunção do item anterior é relativa, não estando a autoridade policial e seus agentes impedidos de realizar a prisão em flagrante por tráfico de drogas, mesmo para quantidades inferiores ao limite acima estabelecido, quando presentes elementos que indiquem intuito de mercancia, como a forma de acondicionamento da droga, as circunstâncias da apreensão, a variedade de substâncias apreendidas, a apreensão simultânea de instrumentos como balança, registros de operações comerciais e aparelho celular contendo contatos de usuários ou traficantes; 6. Nesses casos, caberá ao Delegado de Polícia consignar, no auto de prisão em flagrante, justificativa minudente para afastamento da presunção do porte para uso pessoal, sendo vedada a alusão a critérios subjetivos arbitrários; 7. Na hipótese de prisão por quantidades inferiores à fixada no item 4, deverá o juiz, na audiência de custódia, avaliar as razões invocadas para o afastamento da presunção de porte para uso próprio; 8. A apreensão de quantidades superiores aos limites ora fixados não impede o juiz de concluir que a conduta é atípica, apontando nos autos prova suficiente da condição de usuário”. Nesse diapasão, o novo entendimento fixado prevê a descriminalização da conduta, o instituto da abolitio criminis, de forma que a prática prevista no art. 28 da Lei de Drogas, quando cabível nas recentes definições passam a ter natureza meramente administrativa e não penais. De acordo com o laudo pericial constante nos autos, o entorpecente positivo para Cannabis Sativa Lineu (Maconha), consistente em 0,976 de cocaína e 1,619g de maconha – Item 4.2. – Tabela 1 (ID 199005619 – pág. 3), encontrado em posse do autor dos fatos, a conduta abarcada nos autos deve ser atingida pela atipicidade, com o consequente arquivamento. Dessa forma, razão assiste ao órgão ministerial, a fim de que seja reconhecido a abolitio criminis da conduta do autor dos fatos nos termos do julgamento do STF (RE) 635659, motivo pelo qual, é de rigor promover a extinção do feito. Assim, em consonância com o parecer ministerial (ID 199223448), reconheço a abolitio criminis e JULGO EXTINTA A PUNIBIDADE de Alexsander Robson da Silva, nos termos do art. 107, inciso III, do Código Penal e determino o ARQUIVAMENTO do presente procedimento investigatório. Transitada em julgado, procedam-se às anotações de estilo e, cumpridas todas as demais formalidades legais, não havendo pendências, arquivem-se os autos. Ciência ao MPE. Publique-se. Cumpra-se. Intimem-se. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001502-88.2021.8.11.0017

ID: 257043095

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001502-88.2021.8.11.0017

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Edital citação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EMERSON CASTRO CORREIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA AVENIDA GOVERNADOR JOSÉ FRAGELLI, 786, TELEFONE: (66)3522-1148, CENTRO, SÃO FÉLIX DO ARAGUA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA AVENIDA GOVERNADOR JOSÉ FRAGELLI, 786, TELEFONE: (66)3522-1148, CENTRO, SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA - MT - CEP: 78670-000 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo do Edital: 20(vinte) Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LUIS OTAVIO TONELLO DOS SANTOS PROCESSO n. 1001502-88.2021.8.11.0017 Valor da causa: R$ 1.401.333,71 ESPÉCIE: [Contratos Bancários]->MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: AVENIDA PRESIDENTE JOAQUIM AUGUSTO DA COSTA MARQUES, 761, Apto 141, QUILOMBO, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: LAUDELINO ROSUAILER, estando em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao cumprimento da obrigação exigida pela parte autora consistente no valor de R$ 1.401.333,71. No mesmo prazo, poderá o polo passivo interpor embargos, que se processarão nos mesmos autos, independentemente de penhora, e suspenderão a eficácia do mandado monitório. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado da juntada do mandado aos autos do processo. 2. Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos (art.701, § 2º, do CPC). 3. A resposta deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). 5. Efetuando o pagamento no prazo indicado, ficará o polo passivo isento das custas processuais. (art. 701, §1º, CPC). DESPACHO/ DECISÃO: De proêmio, defiro o postulado pela parte Exequente no id. 170707567. 2. Assim, considerando que foram dirimidas integralmente as possibilidades de citação pessoal das Executadas, possível a citação por edital. 3. Não obstante a falta de localização das Executadas por encontrarem-se em local incerto e não sabido, determino sejam citados por edital, com prazo de 30 (trinta) dias (art. 8º, IV, da Lei nº 6.830/80), para que, querendo, apresentem resposta, constando no mandado as advertências de estilo, nos termos da decisão inicial. 4. Desde já nomeio a Defensoria Pública Estadual, como curadora especial à parte revel citada por edital, determinando que, escoado o prazo da citação editalícia, seja a curadora intimada para apresentar manifestação, no prazo legal. 5. Por fim, intime-se a parte Exequente para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito. 6. Cumpra-se, expedindo o necessário. 7. Às providências. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, THELMA MARIA COELHO FURTADO, digitei. SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, 14 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.om a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001502-88.2021.8.11.0017

ID: 257050151

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001502-88.2021.8.11.0017

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LAUDELINO ROSUAILER

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA AVENIDA GOVERNADOR JOSÉ FRAGELLI, 786, TELEFONE: (66)3522-1148, CENTRO, SÃO FÉLIX DO ARAGUA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA AVENIDA GOVERNADOR JOSÉ FRAGELLI, 786, TELEFONE: (66)3522-1148, CENTRO, SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA - MT - CEP: 78670-000 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo do Edital: 20(vinte) Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LUIS OTAVIO TONELLO DOS SANTOS PROCESSO n. 1001502-88.2021.8.11.0017 Valor da causa: R$ 1.401.333,71 ESPÉCIE: [Contratos Bancários]->MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: AVENIDA PRESIDENTE JOAQUIM AUGUSTO DA COSTA MARQUES, 761, Apto 141, QUILOMBO, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: LAUDELINO ROSUAILER, estando em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao cumprimento da obrigação exigida pela parte autora consistente no valor de R$ 1.401.333,71. No mesmo prazo, poderá o polo passivo interpor embargos, que se processarão nos mesmos autos, independentemente de penhora, e suspenderão a eficácia do mandado monitório. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado da juntada do mandado aos autos do processo. 2. Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos (art.701, § 2º, do CPC). 3. A resposta deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). 5. Efetuando o pagamento no prazo indicado, ficará o polo passivo isento das custas processuais. (art. 701, §1º, CPC). DESPACHO/ DECISÃO: De proêmio, defiro o postulado pela parte Exequente no id. 170707567. 2. Assim, considerando que foram dirimidas integralmente as possibilidades de citação pessoal das Executadas, possível a citação por edital. 3. Não obstante a falta de localização das Executadas por encontrarem-se em local incerto e não sabido, determino sejam citados por edital, com prazo de 30 (trinta) dias (art. 8º, IV, da Lei nº 6.830/80), para que, querendo, apresentem resposta, constando no mandado as advertências de estilo, nos termos da decisão inicial. 4. Desde já nomeio a Defensoria Pública Estadual, como curadora especial à parte revel citada por edital, determinando que, escoado o prazo da citação editalícia, seja a curadora intimada para apresentar manifestação, no prazo legal. 5. Por fim, intime-se a parte Exequente para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito. 6. Cumpra-se, expedindo o necessário. 7. Às providências. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, THELMA MARIA COELHO FURTADO, digitei. SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, 14 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.om a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 24 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes