Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1001507-53.2022.5.02.0704" – Página 2 de 5

Processo nº 1001507-62.2020.8.11.0012

ID: 306348473

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001507-62.2020.8.11.0012

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARNIR LUNKES GOTZ

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL PEREIRA FONTES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAFAEL PEREIRA FONTES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE NOVA XAVANTINA Processo nº: 1001507-62.2020.8.11.0012; DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541); Parte autora: ELIZABET LEIGH DE BRITO Parte ré: ARNIR L…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001507-62.2020.8.11.0012

ID: 261079268

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001507-62.2020.8.11.0012

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARNIR LUNKES GOTZ

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL PEREIRA FONTES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAFAEL PEREIRA FONTES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE NOVA XAVANTINA Processo nº: 1001507-62.2020.8.11.0012; DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541); Parte autora: ELIZABET LEIGH DE BRITO Parte ré: ARNIR L…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Helio Rodrigues Querendo x L F Luz Eireli - Me

ID: 295192982

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001507-57.2019.8.11.0025

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

HELIO RODRIGUES QUERENDO

Polo Passivo:

L F LUZ EIRELI - ME

Sentença

Advogados:

DIEGO VERCELLINO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ZELIA DE OLIVEIRA E OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

URSULA ROSCHANA DE OLIVEIRA ALVES DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLEVERSON LUIZ VERNI LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS SENTENÇA Número do Processo: 1001507-57.2019.8.11.0025 REQUERENTE:RECONVINTE: HELIO RODRIGUES QUERENDO REQUERIDO:EXECUTADO: L …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001507-95.2025.8.11.0009

ID: 336529708

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COLÍDER Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1001507-95.2025.8.11.0009

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EDIVANO MARQUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLARISSA GARCIA DE ARAUJO BRANDAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001507-95.2025.8.11.0009. REQUERENTE: EDIVANO MARQUES REQUERIDO: BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. Vistos, Analisando-se a pe…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000929-09.2025.8.11.0050

ID: 256623802

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 1000929-09.2025.8.11.0050

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

HELIO RODRIGUES QUERENDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

URSULA ROSCHANA DE OLIVEIRA ALVES DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA ZELIA DE OLIVEIRA E OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1000929-09.2025.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 29.000,00 E…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001507-87.2025.8.11.0044

ID: 337492044

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001507-87.2025.8.11.0044

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VIRGINIA MAIAULO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EVALDO LUCIO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EVALDO LUCIO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001507-87.2025.8.11.0044 AUTOR: VIRGINIA MAIAULO REU: BANCO BMG S.A. Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistê… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001507-87.2025.8.11.0044 AUTOR: VIRGINIA MAIAULO REU: BANCO BMG S.A. Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por Virginia Maiaulo em desfavor de Banco BMG S/A. De acordo com a decisão de id 198932355 houve determinação para a parte autora para apresentar documentação específica para a comprovação da incapacidade financeira. Devidamente intimada, a parte autora deixou decorrer o prazo sem apresentar manifestação. Vieram os autos conclusos. Em que pese à documentação acostada aos autos, esta não se mostra suficiente para a concessão do benefício, nos termos da legislação vigente. Nos termos do art. 98, do Código de Processo Civil: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. A presunção da veracidade da alegação de hipossuficiência não é absoluta, sendo exigida prova idônea da real incapacidade financeira, tanto referente a pessoa física quanto pessoa jurídica. No caso dos autos, devidamente, intimada, a parte autora deixou decorrer o prazo sem apresentar os documentos comprobatórios de sua incapacidade financeira. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita postulado pela parte autora, pois não vislumbro a falta de condições financeiras para arcar com as custas do processo, sem o comprometimento de seu próprio sustento. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas judiciais, sob pena de extinção do processo. Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos Cumpra-se expedindo o necessário. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001507-87.2025.8.11.0044

ID: 311090977

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001507-87.2025.8.11.0044

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VIRGINIA MAIAULO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EVALDO LUCIO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EVALDO LUCIO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001507-87.2025.8.11.0044 AUTOR: VIRGINIA MAIAULO REU: BANCO BMG S.A. Vistos. A parte autora requereu a concessão da gr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001507-87.2025.8.11.0044 AUTOR: VIRGINIA MAIAULO REU: BANCO BMG S.A. Vistos. A parte autora requereu a concessão da gratuidade da justiça, juntando aos autos declaração de hipossuficiência. O art. 98 do Código de Processo Civil dispõe que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Embora se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, §3º, do CPC), o próprio Código prevê no art. 99, §2º, que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Desse modo, DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento do pedido, juntar aos autos documentos comprobatórios da incapacidade econômica, cumulativamente: a) cópia de contracheque/holerite; b) declaração de imposto de renda completo ou declaração de isenção; c) relatório completo do sistema “Registrato” (II - Contas e Relacionamentos) cujo acesso e instruções estão disponíveis no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil[1] e d) extratos bancários de todas as contas relacionadas no sistema retro mencionado. Poderá a parte autora, no prazo de quinze dias, caso queira, comprovar o recolhimento das custas e taxas iniciais. Além disso, no mesmo prazo, deverá emendar a inicial, colacionando aos autos comprovante de endereço atual e em nome próprio, sob pena de indeferimento, nos termos legais. Após decurso do prazo, retornem os autos conclusos para deliberação. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto [1] Registrato (bcb.gov.br).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001507-92.2022.8.11.0044

ID: 331435283

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001507-92.2022.8.11.0044

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS PINTO SAMPAIO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDO VAZEL BISPO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001507-92.2022.8.11.0044 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cartão de Crédito, Indenização p… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001507-92.2022.8.11.0044 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cartão de Crédito, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (EMBARGADO), BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO - CPF: 037.193.746-96 (ADVOGADO), ELIAS PINTO SAMPAIO - CPF: 532.161.301-00 (EMBARGANTE), FERNANDO VAZEL BISPO DA SILVA - CPF: 037.432.871-45 (ADVOGADO), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - CPF: 002.000.166-52 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A Embargos de Declaração n. 1001507-92.2022.8.11.0044 EMBARGANTE: ELIAS PINTO SAMPAIO EMBARGADO: BANCO BMG S/A EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE VÍCIO. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos por Elias Pinto Sampaio contra acórdão que deu provimento à apelação interposta pelo Banco BMG S/A, reconhecendo a validade do contrato de cartão de crédito consignado na modalidade RMC e reformando a sentença que declarara a inexistência de relação jurídica, condenando o banco à devolução de valores e ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido incorreu em omissão por não ter se manifestado expressamente sobre o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé formulado nas contrarrazões, tendo em vista a suposta falsidade da assinatura nos contratos, apontada em laudo grafotécnico. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, destinam-se exclusivamente ao suprimento de omissão, correção de erro material, ou eliminação de obscuridade ou contradição, não se prestando à rediscussão do mérito da causa. 4. A alegação de omissão quanto à litigância de má-fé não procede, pois, ao reconhecer a validade da contratação, com base na existência do contrato e na transferência de valores à conta do embargante, o acórdão já afastou, implicitamente, a tese de fraude ou má-fé. 5. A utilização dos valores contratados pelo embargante configura ratificação da avença e descaracteriza a existência de vício ou conduta maliciosa da parte contrária. 6. A pretensão veiculada nos embargos revela-se, em verdade, tentativa de reexame da matéria já decidida, o que não se coaduna com a finalidade do recurso interposto. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não há omissão quando o acórdão decide, de forma implícita e coerente, matéria relacionada à inexistência de má-fé da parte recorrente. 2. A utilização do valor contratado afasta a alegação de fraude e, por consequência, a configuração de litigância de má-fé." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl na AR 4751/CE, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, j. 27.11.2019, DJe 02.12.2019. R E L A T Ó R I O Embargos de Declaração n. 1001507-92.2022.8.11.0044 EMBARGANTE: ELIAS PINTO SAMPAIO EMBARGADO: BANCO BMG S/A RELATÓRIO: Trata-se e Embargos de Declaração opostos por ELIAS PINTO SAMPAIO em face do acórdão que deu provimento ao Recurso de Apelação interposto pelo BANCO BMG S/A, para reformar a sentença que havia reconhecido a inexistência de relação jurídica e determinado a devolução dos valores descontados, bem como fixado indenização por danos morais. Na ocasião, o acórdão entendeu pela validade da contratação do cartão de crédito consignado na modalidade RMC, diante da existência de contrato nos autos e da ausência de prova robusta de falsidade ou fraude. O embargante sustenta a existência de omissão no acórdão, sob o argumento de que, em sede de contrarrazões, pleiteou a condenação do banco à litigância de má-fé, com fundamento no laudo pericial grafotécnico que teria reconhecido a falsidade da assinatura aposta nos contratos, mas que o acórdão não se manifestou sobre esse ponto. Defende que a ausência de enfrentamento do referido pedido configura omissão sanável por meio dos presentes aclaratórios. Foram apresentadas contrarrazões pelo Banco BMG S/A, requerendo a rejeição dos embargos, sob o fundamento de que não há qualquer omissão a ser suprida, mas mera tentativa de rediscussão da matéria. É o relatório. Inclua-se em pauta. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora V O T O R E L A T O R VOTO: Egrégia Câmara. Na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando presentes as hipóteses restritas de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão. Ressalta-se, ainda, que os embargos de declaração não têm a mesma amplitude recursal destinada aos demais recursos, ou seja, não podem ser utilizados com o fim único de reexame do julgado, pois são condicionados à existência de omissão, contradição e obscuridade. Nesse passo, a despeito da tese da parte embargante, o fato de haver decisão desfavorável ao posicionamento que adota, não leva ao raciocínio de que houve vício no julgado a legitimar o manejo dos presentes declaratórios. A alegação de omissão quanto ao pedido de litigância de má-fé, formulado nas contrarrazões, não procede. Ainda que o laudo pericial grafotécnico tenha apontado divergência na assinatura constante do contrato, tal elemento isolado não é suficiente para afastar a validade da contratação, uma vez que restou comprovado que o valor contratado foi efetivamente depositado na conta do embargante, conforme documento de transferência juntado aos autos. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que a utilização do crédito, com saque ou movimentação dos valores, configura ratificação tácita da avença, ainda que se questione a formalidade da assinatura. A conduta do autor, que recebeu e usufruiu do valor proveniente do contrato, afasta a tese de inexistência de relação jurídica e, por consequência, a de má-fé processual da parte contrária. Logo, ao reconhecer a regularidade da contratação e afastar a alegação de fraude, o acórdão embargado já se manifestou, de forma lógica e suficiente, sobre todos os pedidos deduzidos, inclusive aquele atinente à litigância de má-fé, cuja rejeição decorre do próprio contexto probatório analisado. No caso dos autos se revela nítida a pretensão da Embargante em rediscutir o mérito, o que se revela impossível, já que a finalidade dos Embargos Declaratórios se restringe ao saneamento de omissões, contradições e obscuridades. Nesse sentido o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, recurso de manejo limitado, são cabíveis tão somente nas restritas hipóteses expressamente previstas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: (a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (b) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, (c) corrigir erro material. 2. A contradição que autoriza o manejo dos declaratórios é tão somente a interna, qual seja, a que se possa eventualmente verificar entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão ou sentença. 3. É inadmissível o manejo dos aclaratórios para rediscutir as questões já decididas no acórdão embargado. 4. Embargos rejeitados. (STJ - EDcl na AR: 4751 CE 2011/0190461-1, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 27/11/2019, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 02/12/2019). –Negritei. Como já exposto, os aclaratórios não fizeram referência especificamente e nem mostraram a ocorrência de quaisquer das hipóteses legais de cabimento dessa espécie de recurso. Ao contrário, a pretensão real, aqui, é claramente de reforma do acórdão embargado, o que não se coaduna com a natureza dos embargos de declaração. Ao arremate, advirto o embargante que nova reiteração da tese aqui tratada ensejará a aplicação da sanção descrita no art. 1.026, § 2º, do CPC. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao recurso, ante a inexistência de vícios e o nítido propósito de rediscussão da matéria. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001507-92.2022.8.11.0044

ID: 331435292

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001507-92.2022.8.11.0044

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Acórdão

Advogados:

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001507-92.2022.8.11.0044 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cartão de Crédito, Indenização p… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001507-92.2022.8.11.0044 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cartão de Crédito, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (EMBARGADO), BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO - CPF: 037.193.746-96 (ADVOGADO), ELIAS PINTO SAMPAIO - CPF: 532.161.301-00 (EMBARGANTE), FERNANDO VAZEL BISPO DA SILVA - CPF: 037.432.871-45 (ADVOGADO), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - CPF: 002.000.166-52 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A Embargos de Declaração n. 1001507-92.2022.8.11.0044 EMBARGANTE: ELIAS PINTO SAMPAIO EMBARGADO: BANCO BMG S/A EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE VÍCIO. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos por Elias Pinto Sampaio contra acórdão que deu provimento à apelação interposta pelo Banco BMG S/A, reconhecendo a validade do contrato de cartão de crédito consignado na modalidade RMC e reformando a sentença que declarara a inexistência de relação jurídica, condenando o banco à devolução de valores e ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido incorreu em omissão por não ter se manifestado expressamente sobre o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé formulado nas contrarrazões, tendo em vista a suposta falsidade da assinatura nos contratos, apontada em laudo grafotécnico. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, destinam-se exclusivamente ao suprimento de omissão, correção de erro material, ou eliminação de obscuridade ou contradição, não se prestando à rediscussão do mérito da causa. 4. A alegação de omissão quanto à litigância de má-fé não procede, pois, ao reconhecer a validade da contratação, com base na existência do contrato e na transferência de valores à conta do embargante, o acórdão já afastou, implicitamente, a tese de fraude ou má-fé. 5. A utilização dos valores contratados pelo embargante configura ratificação da avença e descaracteriza a existência de vício ou conduta maliciosa da parte contrária. 6. A pretensão veiculada nos embargos revela-se, em verdade, tentativa de reexame da matéria já decidida, o que não se coaduna com a finalidade do recurso interposto. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não há omissão quando o acórdão decide, de forma implícita e coerente, matéria relacionada à inexistência de má-fé da parte recorrente. 2. A utilização do valor contratado afasta a alegação de fraude e, por consequência, a configuração de litigância de má-fé." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl na AR 4751/CE, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, j. 27.11.2019, DJe 02.12.2019. R E L A T Ó R I O Embargos de Declaração n. 1001507-92.2022.8.11.0044 EMBARGANTE: ELIAS PINTO SAMPAIO EMBARGADO: BANCO BMG S/A RELATÓRIO: Trata-se e Embargos de Declaração opostos por ELIAS PINTO SAMPAIO em face do acórdão que deu provimento ao Recurso de Apelação interposto pelo BANCO BMG S/A, para reformar a sentença que havia reconhecido a inexistência de relação jurídica e determinado a devolução dos valores descontados, bem como fixado indenização por danos morais. Na ocasião, o acórdão entendeu pela validade da contratação do cartão de crédito consignado na modalidade RMC, diante da existência de contrato nos autos e da ausência de prova robusta de falsidade ou fraude. O embargante sustenta a existência de omissão no acórdão, sob o argumento de que, em sede de contrarrazões, pleiteou a condenação do banco à litigância de má-fé, com fundamento no laudo pericial grafotécnico que teria reconhecido a falsidade da assinatura aposta nos contratos, mas que o acórdão não se manifestou sobre esse ponto. Defende que a ausência de enfrentamento do referido pedido configura omissão sanável por meio dos presentes aclaratórios. Foram apresentadas contrarrazões pelo Banco BMG S/A, requerendo a rejeição dos embargos, sob o fundamento de que não há qualquer omissão a ser suprida, mas mera tentativa de rediscussão da matéria. É o relatório. Inclua-se em pauta. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora V O T O R E L A T O R VOTO: Egrégia Câmara. Na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando presentes as hipóteses restritas de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão. Ressalta-se, ainda, que os embargos de declaração não têm a mesma amplitude recursal destinada aos demais recursos, ou seja, não podem ser utilizados com o fim único de reexame do julgado, pois são condicionados à existência de omissão, contradição e obscuridade. Nesse passo, a despeito da tese da parte embargante, o fato de haver decisão desfavorável ao posicionamento que adota, não leva ao raciocínio de que houve vício no julgado a legitimar o manejo dos presentes declaratórios. A alegação de omissão quanto ao pedido de litigância de má-fé, formulado nas contrarrazões, não procede. Ainda que o laudo pericial grafotécnico tenha apontado divergência na assinatura constante do contrato, tal elemento isolado não é suficiente para afastar a validade da contratação, uma vez que restou comprovado que o valor contratado foi efetivamente depositado na conta do embargante, conforme documento de transferência juntado aos autos. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que a utilização do crédito, com saque ou movimentação dos valores, configura ratificação tácita da avença, ainda que se questione a formalidade da assinatura. A conduta do autor, que recebeu e usufruiu do valor proveniente do contrato, afasta a tese de inexistência de relação jurídica e, por consequência, a de má-fé processual da parte contrária. Logo, ao reconhecer a regularidade da contratação e afastar a alegação de fraude, o acórdão embargado já se manifestou, de forma lógica e suficiente, sobre todos os pedidos deduzidos, inclusive aquele atinente à litigância de má-fé, cuja rejeição decorre do próprio contexto probatório analisado. No caso dos autos se revela nítida a pretensão da Embargante em rediscutir o mérito, o que se revela impossível, já que a finalidade dos Embargos Declaratórios se restringe ao saneamento de omissões, contradições e obscuridades. Nesse sentido o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, recurso de manejo limitado, são cabíveis tão somente nas restritas hipóteses expressamente previstas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: (a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (b) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, (c) corrigir erro material. 2. A contradição que autoriza o manejo dos declaratórios é tão somente a interna, qual seja, a que se possa eventualmente verificar entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão ou sentença. 3. É inadmissível o manejo dos aclaratórios para rediscutir as questões já decididas no acórdão embargado. 4. Embargos rejeitados. (STJ - EDcl na AR: 4751 CE 2011/0190461-1, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 27/11/2019, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 02/12/2019). –Negritei. Como já exposto, os aclaratórios não fizeram referência especificamente e nem mostraram a ocorrência de quaisquer das hipóteses legais de cabimento dessa espécie de recurso. Ao contrário, a pretensão real, aqui, é claramente de reforma do acórdão embargado, o que não se coaduna com a natureza dos embargos de declaração. Ao arremate, advirto o embargante que nova reiteração da tese aqui tratada ensejará a aplicação da sanção descrita no art. 1.026, § 2º, do CPC. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao recurso, ante a inexistência de vícios e o nítido propósito de rediscussão da matéria. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0003170-50.2018.8.11.0039

ID: 300829713

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: REMESSA NECESSáRIA CRIMINAL Nº Processo: 0003170-50.2018.8.11.0039

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENATO VILA DA COSTA

Intimação de acórdão

Advogados:

FRANK MONEZZI SOARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da … A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REEXAME NECESSÁRIO. REABILITAÇÃO CRIMINAL. PRESSUPOSTOS DO ART. 94 DO CP. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME Reexame necessário de sentença que concedeu a reabilitação criminal a condenado por porte de drogas para uso próprio (art. 16, da Lei n. 6.368/76 – já revogada), cuja pena de 06 (seis) meses de detenção e ao pagamento de 20 9vinte) dias-multa, tendo sido extinta sua punibilidade, em razão da prescrição da pretensão executória em 08 de maio de 2019. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido e não interpôs recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o requerente preenche os requisitos legais para a concessão da reabilitação criminal, nos termos dos arts. 93 e 94 do Código Penal e do art. 744 do Código de Processo Penal. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 94 do Código Penal exige o transcurso de 02 (dois) anos desde a extinção da pena, além da comprovação de residência no país, boa conduta pública e privada e, quando cabível, a reparação do dano ou demonstração de impossibilidade de fazê-lo. No caso concreto, o requerente comprovou a residência fixa no Brasil e demonstrou boa conduta pública e privada por meio dos documentos apresentados nos autos. O lapso temporal exigido pela legislação foi respeitado, uma vez que a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória em 08 de maio de 2019, e o pedido de reabilitação foi protocolado em 05 de maio de 2022. Preenchidos todos os requisitos legais, a manutenção da decisão concessiva da reabilitação criminal se impõe. IV. DISPOSITIVO E TESE Decisão mantida. Tese de julgamento: O condenado que comprova residência fixa no país, boa conduta pública e privada e observa o lapso temporal exigido pelo art. 94 do Código Penal faz jus à reabilitação criminal. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 93 e 94; CPP, art. 743 e 744. Jurisprudência relevante citada: TJMT - N.U 1001507-44.2024.8.11.0005; N.U 1000894-15.2024.8.11.0008; N.U 1004553-03.2022.8.11.0008; N.U 1006144-92.2022.8.11.0042; N.U 0002017-70.1993.8.11.0002; N.U 0020853-57.2019.8.11.0042

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 50 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes