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Resultados para "1001509-03.2023.5.02.0473" – Página 2 de 4

Gilberto Leite Da Costa e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 331954565

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001509-47.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO LEITE DA COSTA MYLENA CARMELO ROSELI CRISTOVAO DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

MILENA CAROLINE BATISTA ROCHA

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FLAVIO IGEL

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LEONARDO SULZER PARADA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PROCESSO Nº: 1001509-47.2025.8.11.0015 POLO ATIVO: MYLENA CARMELO e outros (3) POLO PASSIVO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vi…

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Sandra Beatriz Wagner x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 334032868

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001509-71.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA BEATRIZ WAGNER

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Decisão

Advogados:

DENILSON NASSARDEN PAIVA JUNIOR

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1001509-71.2025.8.11.0007 REQUERENTE: SANDRA BEATRIZ WAGNER REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DI…

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Hoteis Itapema Ltda x Eliane De Lima Pereira Morais e outros

ID: 331080610

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1003383-34.2024.8.11.0005

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

HOTEIS ITAPEMA LTDA

Polo Passivo:

ELIANE DE LIMA PEREIRA MORAIS REINALDO GOMES DE MORAIS SUINOBRAS - ALIMENTOS LTDA SUL BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ABERTO MULTISSETORIAL

Decisão

Advogados:

CAMILA DE SIENO DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1 ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO - MT Processo: 1003383-34.2024.8.11.0005 EXEQUENTE: HOTEIS ITAPEMA LTDA EXECUTADO: SUL BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CRE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1 ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO - MT Processo: 1003383-34.2024.8.11.0005 EXEQUENTE: HOTEIS ITAPEMA LTDA EXECUTADO: SUL BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ABERTO MULTISSETORIAL e outros (3) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Terceiro com pedido liminar, ajuizados por Hotéis Itapema Ltda. em face de SB Crédito Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multissetorial, Suinobras Alimentos Ltda., Reinaldo Gomes de Morais e Eliane de Lima Pereira Morais, todos qualificados nos autos. A embargante alega ser proprietária e possuidora dos imóveis registrados nas matrículas 46.873, 46.874, 46.875, 46.876 e 46.877 do Registro de Imóveis de Itapema/SC, os quais foram objeto de constrição judicial nos autos da execução nº 1001509-82.2022.8.11.0005 movida pelo SB Crédito em face de Suinobras e dos demais executados. Afirma que os imóveis foram adquiridos por contrato particular de compra e venda com Reinaldo Gomes de Morais e sua esposa em 2015, com distrato realizado em 2018, ocasião em que retornaram ao patrimônio da embargante. No entanto, por falecimento de administrador da empresa, não houve o registro do distrato na matrícula dos imóveis, motivo pelo qual ainda figuravam no nome dos executados no momento da constrição. Acrescenta que os imóveis foram objeto de desapropriação pelo Município de Itapema, com transferência do potencial construtivo e venda a terceiro. Em sede de liminar, requer: a suspensão das medidas constritivas sobre os imóveis, a manutenção de sua posse, o cancelamento da averbação premonitória e da penhora, e, se necessário, oferece caução de outro imóvel avaliado em R$ 5.000.000,00. DECIDO. Pois bem. Em sede de pedido de tutela antecipada, a parte requerente pleiteia a restituição dos bens apreendidos nos autos do processo em apenso, bem como a suspensão das ações de busca e apreensão mencionadas. Verifico que com o presente pedido de antecipação de tutela a parte embargante pretende ver satisfeita a própria tutela que busca com os embargos de terceiros, todavia, insta ressaltar que o pedido de antecipação de tutela não se refere à própria tutela que se reclama, mas aos efeitos que esta tende a produzir no plano material e que não possam aguardar o momento oportuno para que tal ocorra, sob pena de não mais terem utilidade para o titular do direito; sendo certo que a antecipação não diz respeito a eficácia preponderante da sentença, posto que esta implica juízo declarativo de certeza e não de probabilidade. Fredie Didier Jr., in Curso de Processo Civil, Vol. 2, 2007, ensina que: “A tutela antecipada é a decisão provisória (urgente, sumária, temporária e precária) que satisfaz, total ou parcialmente, imediatamente o direito material deduzido. É a antecipação da eficácia da decisão final; é a concessão imediata de efeitos da tutela jurisdicional final”. Ora, não pode a embargante obter a satisfação do provimento final pretendido por meio do instituto da antecipação dos efeitos da tutela, eis que a finalidade do instituto é assegurar a ocorrência dos escopos do processo, incidindo sobre efeitos e não sobre o provimento em si mesmo considerado. Vejamos: “TUTELA ANTECIPADA - Renovatória de contrato de locação - Pedido em sede de tutela idêntico ao da ação principal - Pretensão de antecipação do próprio provimento declaratório final da sentença de mérito - Inadmissibilidade - Circunstância produtora de inequívoca violação à garantia constitucional do devido processo legal - Antecipação indeferida - Recurso improvido. Agravo de Instrumento n. 961.663-00/5.” (TJSP - Tribunal de Justiça de São Paulo, 30ª Câmara de Direito Privado, Rel. Andrade Neto, 09/05/07). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Translade-se cópia desta decisão para os autos principais (autos nº 1001509-82.2022.8.11.0005). Cite-se e intime-se a parte embargada para que, querendo, apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada contestação, certifique-se e intime-se a parte embargante para réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

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Gilberto Leite Da Costa e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 260145438

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001509-47.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GILBERTO LEITE DA COSTA MYLENA CARMELO ROSELI CRISTOVAO DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Decisão

Advogados:

MILENA CAROLINE BATISTA ROCHA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP DECISÃO PROCESSO Nº: 1001509-47.2025.8.11.0015 POLO ATIVO: MYLENA CARMELO e outros (3) POLO PASSIVO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS…

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Cooperativa De Crédito Poupança E Investimento Vale Do Cerrado - Sicredi Vale Do Cerrado x Elaine Glauce Lara Picada Brito

ID: 329803734

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001509-62.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

ELAINE GLAUCE LARA PICADA BRITO

Decisão

Advogados:

JUCELINO BARRETO MONTEIRO

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ANGELO OTTO PINTO

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MARCELO ALVES PUGA

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RUBSON PEREIRA GUIMARAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA Processo: 1001509-62.2025.8.11.0010. Vistos etc. Apresentados embargos monitórios, noto que a embargante apresentou pretensões próprias. A ma…

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Cooperativa De Crédito Poupança E Investimento Vale Do Cerrado - Sicredi Vale Do Cerrado x Jose Pereira De Moraes Filho e outros

ID: 307530530

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001509-54.2024.8.11.0024

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

JOSE PEREIRA DE MORAES FILHO ROSIMAIRE PINTO COELHO DE MORAES

Sentença

Advogados:

LETYCIA PEREIRA MORAIS

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ANGELO OTTO PINTO

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MARCELO ALVES PUGA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001509-54.2024.8.11.0024 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICRE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001509-54.2024.8.11.0024 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO EXECUTADO: JOSE PEREIRA DE MORAES FILHO, ROSIMAIRE PINTO COELHO DE MORAES SENTENÇA Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCEDIMENTO/RITO do CPC, art. 771 e ss. -, tendo como partes as em epígrafe, em que objetiva a exigência de obrigação por quantia certa e, no decorrer do procedimento para a constrição/expropriação de bens, as partes firmaram acordo/transação para pagamento/adimplemento, pendente apenas de homologação e suspensão. É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada – CRFB/1988, art. 93, IX – para assegurar a razoável duração do processo e garantir a celeridade da tramitação – CRFB/1988, art. 5º, LXXVIII. As partes firmaram acordo/transação, pugnando pela sua homologação, suspensão durante o prazo de cumprimento e consequente extinção do feito, pois a devedora realizará o pagamento/adimplemento de forma parcelada. Acordaram que: “(…) 3. Os Executados reconhecem a exatidão do débito e dos encargos cobrados na Ação de Execução nº 1001509-54.2024.8.11.0024, relativa à Cédula de Crédito Bancário nº C209314024; na Ação Monitória nº 1001428- 08.2024.8.11.0024, relativa a Operação de Crédito Pré-Aprovada nº C309308000, assim como aqueles referentes aos contratos não ajuizados nº C309300521, C309310802, C409300051, C309323920, Cartão de Crédito 0005276********4000, e débitos relativos a Conta Corrente 98740-9 e Conta Corrente 59471-4, também inadimplentes. Todavia, mediante mútuas concessões, a Exequente estabelece um desconto, de forma que para a quitação total das referidas dívidas descritas, os Executados se obrigarão solitariamente ao pagamento da importância de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil) da seguinte forma: - Entrada no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), que será pago através de depósito bancário na conta da Exequente, com vencimento em 16/05/2025; Banco Sicredi (748) Agência: 0800 Conta Corrente: 10.802-2 Titular: Cooperativa de Crédito Poupança e Investimento Vale do Cerrado – Sicredi PIX: CNPJ: 32.983.165/0001-17 - Pagamento do saldo remanescente em 60 (sessenta) prestações mensais, acrescidas de juros remuneratórios à taxa CDI, cumulada com juros de 0,5% ao mês, capitalizados mensalmente, com vencimento no dia 12 de cada mês, ou no primeiro dia útil subsequente, iniciando o primeiro pagamento em 12/06/2025. 4. O pagamento das prestações acima será realizado através de depósito bancário a ser efetuado na Conta Corrente 59471-4, de titularidade do Executado, mantida junto à Exequente, cujo levantamento pela credora via débito automático fica desde já expressamente autorizado. Eventuais pagamentos em cheque somente serão considerados após sua regular compensação. 5. Eventual incidência de IOF sobre a operação representada pelo presente acordo será de responsabilidade do Executado e será incluída no saldo remanescente parcelado nos termos do item “3”. 6. A Exequente se compromete em retirar as restrições ao crédito relacionadas ao débito supramencionado no prazo de 20 (vinte) dias úteis após a homologação do acordo. Em se tratando de protesto, a Exequente entregará a Carta de Anuência ao Executado, mediante solicitação, e este ficará responsável por solicitar o cancelamento e efetuar o pagamento das respectivas taxas e emolumentos junto ao cartório competente. 7. Em caso de inadimplemento, será retomara a marcha do processo e reincluindo-se o nome dos devedores nos cadastros de proteção ao crédito, a fim de executar o saldo devedor, que será acrescido de multa de 20%, e corrigido com os encargos previstos no item “3”, juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo índice INPC. 8. Fica estabelecido, à luz do art. 190/CPC, na hipótese do item “7”, a cobrança do débito ocorrerá no bojo da Ação de Execução nº 1001509- 54.2024.8.11.0024, segundo o procedimento previsto no art. 523 e seguintes, do CPC, através de cumprimento de sentença. 9. Recebendo a quantia descrita no item “3” acima, a Exequente se declara satisfeita, nos termos do artigo 840 do Código Civil, dando quitação plena aos débitos mencionados, fazendo coisa julgada entre as partes, sem nada a reclamar futuramente. 10. Eventuais garantias contratuais, averbações premonitórias e penhoras realizadas no curso da presente ação somente serão liberadas após a quitação integral da avença mediante o pagamento das respectivas custas pelo Executado. 11. Os honorários advocatícios sucumbenciais relativos as demandas que integraram a presente transação serão tratados diretamente entre o Executado e os patronos da Exequente em instrumento apartado. 12. As partes estabelecem que as eventuais custas processuais, de qualquer natureza, posteriores a assinatura da presente transação ficarão a cargo do Executado, inclusive aquelas necessárias a baixa de eventuais gravames e restrições inseridas no decorrer da ação. (…)”. Isso posto e considerando que em havendo acordo o exame do(a) magistrado(a) deve se limitar a sua validade e eficácia, entre os quais, se houve a efetiva transação, os transatores são titulares do direito que dispõem parcialmente, capazes de acordar e estão adequadamente representados, ausente qualquer impedimento ou ilegalidade no avençado/acordado, HOMOLOGO-O para que produza seus efeitos legais assim como, em consequência, RESOLVO O MÉRITO – CPC, art. 487, III, “b”. Ademais, DECRETO/DETERMINO a suspensão da execução durante o prazo de 60 (sessenta) meses concedido pelo credor para que o devedor/executado cumpra voluntariamente a obrigação, na hipótese – CPC, arts. 921, V e 922. Como a transação ocorreu antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver – CPC, art. 90, § 3º -, conforme precedente do STJ (REsp 1880944/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 26/03/2021) no sentido de que “(…) O art. 90, § 3º, do CPC/2015 está localizado na parte geral do Diploma Processual, o que, por si só, evidencia ser aplicável não só ao processo de conhecimento, como também ao processo de execução. (...)”, sendo os honorários advocatícios na forma pactuada. Transcorrido o prazo de suspensão e sem a necessidade de prévia conclusão, DETERMINO que intime as partes para que informem sobre o efetivo adimplemento/cumprimento, fazendo-o no prazo de 5 (cinco) dias e ADVERTINDO a parte credora/exequente que a decurso desse in albis resultará na conclusão de satisfação integral e o processo será extinto – CPC, arts. 924, II, c/c 925. Após o trânsito em julgado – CPC, arts. 1.023, caput e 1.003, § 5º - e cumprido integralmente o acordo ou decorrido esse prazo de intimação, volte-me para sentença de extinção pelo pagamento/adimplemento – CPC, art. 924, II, c/c art. 925. Diversamente, o processo retomará seu curso – CPC, art. 922, parágrafo único. P. I. Cumpra. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 1001509-89.2021.8.11.0014

ID: 317897428

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001509-89.2021.8.11.0014

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMERCIO E INDUSTRIA BRASILEIRA DE ESTRUTURAS PRE-MOLDADAS LTDA - EPP MORRO DA MESA CONCESSIONÁRIA S.A.

Sentença

Advogados:

EUDSON ROSA DA SILVA

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RAUL ANTUNES MACEDO

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JOSE CARLOS DE OLIVEIRA GUIMARAES JUNIOR

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RAFAEL FURLAN ZANDONADI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAFAEL FURLAN ZANDONADI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU SENTENÇA Processo: 1001509-89.2021.8.11.0014. REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: MUNICÍPIO DE POXORÉU MT, COM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU SENTENÇA Processo: 1001509-89.2021.8.11.0014. REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: MUNICÍPIO DE POXORÉU MT, COMERCIO E INDUSTRIA BRASILEIRA DE ESTRUTURAS PRE-MOLDADAS LTDA - EPP, MORRO DA MESA CONCESSIONÁRIA S.A. Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte requerida alegando a existência de omissão na r. sentença. A parte autora apresentou contrarrazoes em Id. 196415401. Os autos vieram conclusos. É O RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, bem como para correção de erro material, nos termos do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Compulsando os autos, observa-se que não há qualquer contradição, omissão, obscuridade ou erro material na r. sentença embargada. Deste modo, vislumbra-se que o embargante, diante do seu inconformismo, pretende obter o reexame da sentença por meio de embargos de declaração em lugar do recurso processual específico previsto na legislação. Ressalte-se que, como é cediço, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da causa, nem mesmo para renovar ou reforçar os fundamentos da decisão, sob pena, inclusive, de subtrair do órgão de superior instância a competência funcional para a reanálise da decisão judicial proferida. Com efeito, inexistindo na r. sentença qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, o não conhecimento dos embargos é medida que se impõe. DISPOSITIVO Posto isso, CONHEÇO dos presentes Embargos Declaratórios opostos, pois tempestivos, contudo, REJEITO-OS, ante a ausência dos requisitos reclamados pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No mais, permanece inalterada a sentença de Id. 192159305, pelos seus próprios fundamentos. Caso interposto recurso de apelação, dê-se vista à parte recorrida para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com as nossas homenagens, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Em nada sendo requerido, prossiga-se com os autos necessários ao deslinde do feito. Às providências. Poxoréu/MT, data da assinatura eletrônica. Darwin de Souza Pontes Juiz de Direito

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Cooperativa De Crédito Poupança E Investimento Vale Do Cerrado - Sicredi Vale Do Cerrado x Rosimaire Pinto Coelho De Moraes

ID: 307526809

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001840-36.2024.8.11.0024

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

ROSIMAIRE PINTO COELHO DE MORAES

Sentença

Advogados:

MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

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MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001840-36.2024.8.11.0024 REQUERENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001840-36.2024.8.11.0024 REQUERENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO REQUERIDO: ROSIMAIRE PINTO COELHO DE MORAES SENTENÇA Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO MONITÓRIA - PROCEDIMENTO/RITO ESPECIAL - CPC, art. 700 e ss. -, tendo como partes COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO e ROSIMAIRE PINTO COELHO DE MORAES, em que, no decorrer do procedimento, as partes firmaram acordo/transação, pendente apenas de homologação. É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada – CRFB/1988, art. 93, IX – para assegurar a razoável duração do processo e garantir a celeridade da tramitação – CRFB/1988, art. 5º, LXXVIII. As partes firmaram acordo/transação, pugnando pela sua homologação. Acordaram que: “(…) 3. Os Executados reconhecem a exatidão do débito e dos encargos cobrados na Ação de Execução nº 1001509-54.2024.8.11.0024, relativa à Cédula de Crédito Bancário nº C209314024; na Ação Monitória nº 1001428- 08.2024.8.11.0024, relativa a Operação de Crédito Pré-Aprovada nº C309308000, assim como aqueles referentes aos contratos não ajuizados nº C309300521, C309310802, C409300051, C309323920, Cartão de Crédito 0005276********4000, e débitos relativos a Conta Corrente 98740-9 e Conta Corrente 59471-4, também inadimplentes. Todavia, mediante mútuas concessões, a Exequente estabelece um desconto, de forma que para a quitação total das referidas dívidas descritas, os Executados se obrigarão solitariamente ao pagamento da importância de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil) da seguinte forma: - Entrada no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), que será pago através de depósito bancário na conta da Exequente, com vencimento em 16/05/2025; Banco Sicredi (748) Agência: 0800 Conta Corrente: 10.802-2 Titular: Cooperativa de Crédito Poupança e Investimento Vale do Cerrado – Sicredi PIX: CNPJ: 32.983.165/0001-17 - Pagamento do saldo remanescente em 60 (sessenta) prestações mensais, acrescidas de juros remuneratórios à taxa CDI, cumulada com juros de 0,5% ao mês, capitalizados mensalmente, com vencimento no dia 12 de cada mês, ou no primeiro dia útil subsequente, iniciando o primeiro pagamento em 12/06/2025. 4. O pagamento das prestações acima será realizado através de depósito bancário a ser efetuado na Conta Corrente 59471-4, de titularidade do Executado, mantida junto à Exequente, cujo levantamento pela credora via débito automático fica desde já expressamente autorizado. Eventuais pagamentos em cheque somente serão considerados após sua regular compensação. 5. Eventual incidência de IOF sobre a operação representada pelo presente acordo será de responsabilidade do Executado e será incluída no saldo remanescente parcelado nos termos do item “3”. 6. A Exequente se compromete em retirar as restrições ao crédito relacionadas ao débito supramencionado no prazo de 20 (vinte) dias úteis após a homologação do acordo. Em se tratando de protesto, a Exequente entregará a Carta de Anuência ao Executado, mediante solicitação, e este ficará responsável por solicitar o cancelamento e efetuar o pagamento das respectivas taxas e emolumentos junto ao cartório competente. 7. Em caso de inadimplemento, será retomara a marcha do processo e reincluindo-se o nome dos devedores nos cadastros de proteção ao crédito, a fim de executar o saldo devedor, que será acrescido de multa de 20%, e corrigido com os encargos previstos no item “3”, juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo índice INPC. 8. Fica estabelecido, à luz do art. 190/CPC, na hipótese do item “7”, a cobrança do débito ocorrerá no bojo da Ação de Execução nº 1001509- 54.2024.8.11.0024, segundo o procedimento previsto no art. 523 e seguintes, do CPC, através de cumprimento de sentença. 9. Recebendo a quantia descrita no item “3” acima, a Exequente se declara satisfeita, nos termos do artigo 840 do Código Civil, dando quitação plena aos débitos mencionados, fazendo coisa julgada entre as partes, sem nada a reclamar futuramente. 10. Eventuais garantias contratuais, averbações premonitórias e penhoras realizadas no curso da presente ação somente serão liberadas após a quitação integral da avença mediante o pagamento das respectivas custas pelo Executado. 11. Os honorários advocatícios sucumbenciais relativos as demandas que integraram a presente transação serão tratados diretamente entre o Executado e os patronos da Exequente em instrumento apartado. 12. As partes estabelecem que as eventuais custas processuais, de qualquer natureza, posteriores a assinatura da presente transação ficarão a cargo do Executado, inclusive aquelas necessárias a baixa de eventuais gravames e restrições inseridas no decorrer da ação. (…)”. Isso posto e considerando que em havendo acordo o exame do(a) magistrado(a) deve se limitar a sua validade e eficácia, entre os quais, se houve a efetiva transação, os transatores são titulares do direito que dispõem parcialmente, capazes de acordar e estão adequadamente representados, ausente qualquer impedimento ou ilegalidade no avençado/acordado, HOMOLOGO-O para que produza seus efeitos legais assim como, em consequência, RESOLVO O MÉRITO – CPC, art. 487, III, “b”. Caso pendente, DETERMINO que informe ao OJA/oficie ao juízo deprecado e solicite a devolução do mandado/da carta precatória expedida, independentemente de cumprimento. Como a transação ocorreu antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver – CPC, art. 90, § 3º -, sendo os honorários advocatícios na forma pactuada. Após o trânsito em julgado – CPC, arts. 1.023, caput e 1.003, § 5º -, DETERMINO que, atendido o necessário e observado se inexiste pendência nos autos a ser cumprida ou informada ao magistrado, ARQUIVE com as baixas e anotações devidas. P. I. Cumpra. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

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Sandra Beatriz Wagner x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 300240181

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001509-71.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA BEATRIZ WAGNER

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

DENILSON NASSARDEN PAIVA JUNIOR

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS COMARCA DE ALTA FLORESTA CERTIDÃO Processo n.1001509-71.2025.8.11.0007 TIPO DE AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS COMARCA DE ALTA FLORESTA CERTIDÃO Processo n.1001509-71.2025.8.11.0007 TIPO DE AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SANDRA BEATRIZ WAGNER POLO PASSIVO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Nos termos do Art. 14 do Provimento nº 15, de 10 de maio de 2020, certifico que, em cumprimento à Ordem de Serviço nº 01/2020-JEC e ao Provimento nº 15/2020, intimo o(a) Advogado(a) da parte Autora e da parte Requerida para participarem da audiência de conciliação, conforme segue: Tipo: Conciliação - Cejusc Sala: CEJUSC JUIZADOS ESPECIAIS Data: 16/07/2025 Hora: 15:00 A audiência será realizada por meio da plataforma Microsoft Teams, conforme link abaixo, que deverá ser copiado e colado no navegador de internet: Link para a videoconferência https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Njg2NmE3YmEtNWE1Ni00M2ViLTg4MTctYTBlMTI4MTk4Yzk5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2232c23416-97e2-4844-99f8-ac9a87c7d973%22%7d Link encurtado: encurtador.com.br/goIVZ Instruções: A participação poderá ser feita presencialmente, no Fórum, com 10 minutos de antecedência e apresentando documentos pessoais, ou virtualmente, por meio do aplicativo Microsoft Teams instalado no celular. Para receber o link por WhatsApp, o advogado poderá entrar em contato com o CEJUSC/CONCILIAÇÃO pelo número 66 9.9247-4236. Observações Importantes: A audiência será realizada na modalidade híbrida, conforme Resolução nº 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, e o Art. 2º da Portaria Conjunta n. 9/2022-TJMT. Em caso de impossibilidade de participação por videoconferência, os participantes poderão comparecer presencialmente dos Juizados Especiais, na seguinte localização: Endereço: Juizados Especiais de Alta Floresta, Av. Ariosto da Riva, 1987, Centro, Alta Floresta – MT, CEP: 78580-000 Telefone: (66) 3512-3600 Revelia e Sentença: Se o(a) demandado(a) não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação virtual, será decretada a revelia, conforme Art. 23 da Lei nº 9.099/95, alterada pela Lei nº 13.994/2020. Extinção do Processo: Se o(a) demandante não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação virtual, o processo será extinto sem resolução do mérito, conforme Art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, e estará sujeito à condenação ao pagamento das custas processuais, conforme Art. 51, § 2º da Lei nº 9.099/95 e Art. 949, II da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso. Horário Local: Considerar o horário local para a participação. Alta Floresta - MT, 16 de junho de 2025 DANIELLE FERREIRA MARQUES SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA-MT E INFORMAÇÕES: Av. Ludovico da Riva Neto, 1987, CANTEIRO CENTRAL, ALTA FLORESTA-MT - CEP: 78.580-000 TELEFONE: (66) 3512 3600 - RAMAL 216

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Processo nº 1001509-23.2024.8.11.0099

ID: 278596533

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001509-23.2024.8.11.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALESANDRA DIAS MUNIZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDA DOMINGAS RONDON

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU DECISÃO Processo: 1001509-23.2024.8.11.0099. AUTOR(A): ALESANDRA DIAS MUNIZ REU: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICIPIO DE JURUENA Vistos, et… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU DECISÃO Processo: 1001509-23.2024.8.11.0099. AUTOR(A): ALESANDRA DIAS MUNIZ REU: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICIPIO DE JURUENA Vistos, etc. Inicialmente, cadastre-se o requerente Reinaldo Rosa de Lima no PJe. Em tempo, verifico que há necessidade de emenda da inicial pelos Autores. Não obstante, tenham formulado pedido para concessão da gratuidade judiciária, verifico que os Autores não trouxeram documentos que comprovem a hipossuficiência alegada. Ainda, sem prejuízo, verifica-se que o comprovante de residência do requerente Reinaldo em Id. 175782031, está em nome de terceiro estranho à lide. Assim, determino que os Autores juntem o recolhimento das custas iniciais, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção dos autos (art. 321, parágrafo único, do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, ou emendem a inicial juntando aos autos documentos atualizados que comprovem, à exaustão, todos seus rendimentos (extratos integrais dos cartões de crédito e conta corrente nos últimos 03 meses, declaração de imposto de renda, despesas, etc.), declaração de (in)existência de matrículas em seus nomes fornecida pelo Registo de imóveis; bem como declaração de (in)existência de veículos em seus nomes fornecida pelo Detran, de modo a permitir fiel e adequada análise de sua real condição financeira, sob pena de não concessão da benesse pleiteada. No mesmo prazo, deverá o autor Reinaldo acostar aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome e/ou justificar o motivo de estar em nome de terceiro. Não existindo comprovação de hipossuficiência, a parte deverá, no mesmo prazo, RECOLHER as custas, ainda que de forma parcelada, em até 6 (seis) vezes, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil. O recolhimento das custas e despesas deve ser feito já levando em conta o valor correto e atualizado da causa, sob pena de cancelamento da petição inicial, conforme disposto no art. 290 do Código de Processo Civil. Havendo pedido de parcelamento das custas iniciais desde já, defiro, com fundamento no art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil c/c art. 468, §§ 6º, 7º e 8º, da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, a serem divididas em 06 (seis) parcelas mensais. Com a vinda de pedido, conforme orientação do Ofício Circular nº 04/2018/GAB/J-Aux, encaminhe-se cópia desta decisão ao Departamento de Controle e Arrecadação, por e-mail dca@tjmt.jus.br, para registro da informação. Após, intime-se a parte para providenciar a emissão das guias via internet. O recolhimento da 1ª parcela deverá ser efetuado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Com o recolhimento da 1ª parcela das custas processuais, voltem os autos à conclusão para análise da petição inicial, em tarefa específica para minutar decisão inicial. O descumprimento da emenda implicará no indeferimento da inicial e consequente extinção do feito sem resolução de mérito, conforme dispõe o art. 321, parágrafo único, do CPC. Após, tornem imediatamente conclusos para deliberações. Às providências e intimações necessárias. Cotriguaçu/MT, data registrada no sistema. assinado digitalmente GEZICLER LUIZA SOSSANOVICZ ARTILHEIRO Juíza Substituta

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