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Processo nº 1001539-65.2023.8.11.0011

ID: 322125414

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001539-65.2023.8.11.0011

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORREA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE MIRASSOL D'OESTE 1001539-65.2023.8.11.0011 REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A. REPRESENTANTE: MARIA SUELI FERRO DE SOUZA INTIMAÇÃO Re…

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Processo nº 1001539-98.2019.8.11.0013

ID: 308759603

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001539-98.2019.8.11.0013

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GILMAR ANTONIO DO PRADO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALCIDES RAMOS DA MOTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GILMAR ANTONIO DO PRADO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PONTES E LACERDA IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATO ORDINATÓRIO NÚMERO DO PROCESSO:1001539-98.2019.8.11.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTEN…

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Processo nº 1001539-11.2024.8.11.0050

ID: 256375750

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001539-11.2024.8.11.0050

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ARGO SEGUROS BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO NOVO DOS PARECIS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CLAUDIA ANFFE NUNES DA CUNHA PROCESSO n. 1001539-11.2024.8.11.0050…

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Gilmar Antonio Do Prado Junior x Devacir Aparecido Macedo

ID: 259727486

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001539-98.2019.8.11.0013

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GILMAR ANTONIO DO PRADO JUNIOR

Polo Passivo:

DEVACIR APARECIDO MACEDO

Despacho

Advogados:

ALCIDES RAMOS DA MOTA

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LUCAS CELSO MONTEIRO DA FONSECA GROTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GILMAR ANTONIO DO PRADO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MIGUEL DE CARVALHO FRANCO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DESPACHO Processo: 1001539-98.2019.8.11.0013. EXEQUENTE: GILMAR ANTONIO DO PRADO JUNIOR EXECUTADO: DEVACIR APARECIDO MACEDO Vistos, …

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Processo nº 1001539-67.2025.8.11.0020

ID: 336536178

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001539-67.2025.8.11.0020

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA ADRIANA SILVA MENDES RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO NAVES PASCHOAL MACKIEVICZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1001539-67.2025.8.11.0020 Do compulsar dos autos, verifica-se que a parte autora requereu a concessão do benefício da…

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Processo nº 1001539-98.2019.8.11.0013

ID: 315402609

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001539-98.2019.8.11.0013

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR ANTONIO DO PRADO JUNIOR

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

ALCIDES RAMOS DA MOTA

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GILMAR ANTONIO DO PRADO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PONTES E LACERDA 2ª VARA DE PONTES E LACERDA AVENIDA PARANÁ, 2054, (65) 3266-8600, SÃO JOSÉ, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 IMPULSIONAMENT…

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Processo nº 1001539-08.2024.8.11.0051

ID: 327203696

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001539-08.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MIKAEL GONCALVES ALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WILLIAN POLLIS MANTOVANI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 1 DECISÃO Processo n. 1001539-08.2024.8.11.0051 Exequente: MIKAEL GONCALVES ALVES Executado: TORINA …

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Maria Aparecida e outros x Luiz Carlos Moura Santos

ID: 298524667

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001164-32.2021.8.11.0012

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA SERGIO CARLOS ALVES SANTOS

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS MOURA SANTOS

Sentença

Advogados:

TULIO TOYAMA FALEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CELSON JESUS GONCALVES FALEIRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CELSON JESUS GONCALVES FALEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO ALVES SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1001164-32.2021.8.11.0012. INVENTARIANTE: SERGIO CARLOS ALVES SANTOS, MARIA APARECIDA DE CUJUS: LUIZ CARLOS MOURA S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1001164-32.2021.8.11.0012. INVENTARIANTE: SERGIO CARLOS ALVES SANTOS, MARIA APARECIDA DE CUJUS: LUIZ CARLOS MOURA SANTOS Vistos I. RELATÓRIO Trata-se de ação de inventário ajuizada por SERGIO CARLOS ALVES SANTOS relativamente aos bens deixados pelo ESPÓLIO DE LUIZ CARLOS MOURA SANTOS, todos qualificados nos autos. Aduz o autor que o de cujus faleceu no dia 04/09/2020 (id. 61446576), e não deixou testamento. Pontua que deixou 3 (três) herdeiros e uma convivente: - ORNI ALVES MOURA SANTOS; - SERGIO CARLOS ALVES SANTOS; - TATIANA ALVES MOURA SANTOS SOARES, - MARIA APARECIDA. Bens: - FGTS totalizando R$ 16.401,31 (dezesseis mil e quatrocentos e um mil reais e trinta e um centavos), consoante a ação de Consignação de pagamento, que tramita na Vara do Trabalho de Primavera do Leste-MT, sob o número 0000754-43.2020.5.23.0076; - valores existentes nas contas de PIS/PASEP e, - valores existentes em contas bancárias. Pugna pela procedência do pedido inicial a fim de realizar a partilha entre os 3 (três) filhos, cuja quota parte de cada um equivale a 33,33% (trinta e três por cento). Proferiu-se despacho inicial (id. 62048356). Juntou-se o termo de compromisso de inventariante (id. 64422477). Juntou-se a resposta dos ofícios enviados ao (1) Sicredi dando conta da inexistência de valores em nome do de cujus (id. 67319039); (2) Banco Bradesco informa a existência de saldo negativo no importe de R$ 205,64- (id. 68324653); (3) Banco do Brasil informa o saldo de R$ 2.952,56 relativo à restituição de imposto de renda (id. 69227933) e, (4) ofício da Caixa Econômica Federal dando conta da existência de saldo de R$ 594,91 em conta poupança e de R$ 3.713,53 em conta corrente encerrada (id. 105218098). O terceiro João Cassimiro informa que adquiriu do de cujus o veículo NISSAN TIIDA, 1.8, gasolina, ano 2008/2008, prata, placa JGS1401, Chassis – 3N1BC1334BL451B12, renavan- 00124600581 e pugna pela notificação do Detran para baixa em nome deste e transferência ao peticionário (id. 84265901/84265908). O inventariante informa que o veículo foi, de fato, vendido por seu genitor quando em vida e diz que concorda com a transferência do bem (id. 92538270). Determinou-se a expedição de alvará em que se autorizou a transferência do veículo NISSAN TIIDA, 1.8, gasolina, ano 2008/2008, prata, placa JGS1401, Chassis – 3N1BC1334BL451B12, Renavan-00124600581, pertencente ao Espólio de Luiz Carlos Moura Santos para o terceiro JOÃO CASSIMIRO (id. 95239123). Expediu-se o alvará (id. 101622087 - 103790337). Juntou-se a resposta do ofício enviado à Receita Federal dando conta da existência de saldo em favor do de cujus no valor de R$ 2.952,56 relativo ao exercício 2021 não resgatado (id. 107285555). Parecer do ente ministerial pela não intervenção (id. 107581545). O inventariante aduz que a convivente do de cujus ingressou com ação de Reconhecimento de União Estável, que tramita nesta Comarca, processo nº 1001529.67.2020.8.11.00012 (reivindicando o direito como meeira e o status de companheira) e pugna pela suspensão da ação até a resolução do processo (id. 139501614) e, mais à frente, informa o número correto do processo 1001539-67.2020.8.11.0012 (id. 155219661). Indeferiu-se o pedido de suspensão do trâmite processual; determinou-se a juntada aos presentes autos de cópia de sobredita sentença, proferida no processo n. 1001539-67.2020.8.11.0012 e demais deliberações (id. 158575432). A convivente MARIA APARECIDA informa que teve sua união estável reconhecida pelo Juízo da 1ª. Vara da Comarca de N. Xavantina, processo n. 1001539-67.2020.8.11.0012 e pugna por sua inclusão no processo (id. 160125534). O inventariante pugna por sua renúncia ao cargo e junta ao processo renúncia abdicativa de herança e pugna pela lavratura de termo judicial de renúncia em Secretaria (id. 164039734). Intimou-se a requerida Maria Aparecida a dizer se aceita exercer o encargo de inventariante, diante do teor da petição de id. 164039734, em que o inventariante autor pugna pela renúncia do cargo e junta renúncia abdicativa de herança (id. 164289721). A viúva meeira aceitou o encargo de inventariante (id. 168477115). Nomeou-se MARIA APARECIDA como inventariante (id. 168555745) e juntou-se termo de compromisso (id. 169493410). Maria Aparecida apresentou as últimas declarações e plano de partilha (id. 170863488). Os herdeiros remanescentes, TATIANA ALVES MOURA SANTOS SOARES e ORNI ALVES MOURA SANTOS, apresentaram concordância com a partilha (id. 172623194). Consignou-se que a Caixa Econômica Federal, em resposta ao ofício 559/2022, informou no processo a existência de saldo de R$ 594,91 (quinhentos e noventa e quatro reais e noventa e um centavos) disponível em conta poupança pessoa física em nome do de cujus e, de R$ 3.713,50 (três mil, setecentos e treze reais e cinquenta centavos) em conta corrente encerrada com saldo (id. 105218098) e instou-se a inventariante a retificar o plano de plano a fim de incluir sobreditos valores (id. 172999518). A inventariante retificou o plano de partilha (id. 173525727). Os herdeiros remanescentes, TATIANA ALVES MOURA SANTOS SOARES e ORNI ALVES MOURA SANTOS, apresentaram nova concordância com a partilha (id. 175769860). Determinou-se a expedição de ofício ao BANCO DO BRASIL S/A e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para o fim de transferir os ativos lá depositados em nome do de cujus LUIZ CARLOS MOURA SANTOS, para conta judicial vinculada a estes autos e Juízo (id. 178103589). O Banco do Brasil informa que o de cujus não possui conta ativa no banco (id. 188764516). A Caixa Econômica informa o depósito judicial dos valores lá existentes, de R$ 24.671,91 sendo: R$ 20.707,40 (FGTS da BOX ONE AUTO CENTER EIRELI), R$ 250,98 (FGTS da CONSDEPI CONSTRUTORA LTDA EPP) e R$ 3.713,53 (conta 1308.1369.000400371447-3) (id. 194576279). O Estado de Mato Grosso informa que o valor da herança transmitida aos beneficiários está na faixa de isenção legal do ITCD, conforme Lei 7.850/02, art. 6º (id. 196794910). II. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 659 do CPC, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o plano de partilha apresentado pela inventariante no id. 173525727, dos bens deixado por LUIZ CARLOS MOURA SANTOS, atribuindo aos herdeiros nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão, e ressalvados direitos de terceiros. Com o trânsito em julgado da presente decisão, lavre-se formal de partilha, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do 659, §2º do CPC. Ciência ao Ministério Público. Observem-se as demais determinações contidas no Código de Normas. Oportunamente, arquivem-se definitivamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Xavantina/MT, data da assinatura digital. TABATHA TOSETTO Juíza Substituta

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Processo nº 1001539-47.2025.8.11.0059

ID: 307471502

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1001539-47.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CINTIA LIANE FRANCISCON DE MATHIA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CINTIA LIANE FRANCISCON DE MATHIA MARCELO DE MATHIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LINDOLFO CARDOSO LOPES JUNIOR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JADER FRANCISCO DEI RICARDI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

OLIVIA GABRIELA COSTA NASS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1001539-47.2025.8.11.0059. POLO ATIVO: CINTIA LIANE FRANCISCON DE MATHIA registrado(a) civilmente como CINTI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1001539-47.2025.8.11.0059. POLO ATIVO: CINTIA LIANE FRANCISCON DE MATHIA registrado(a) civilmente como CINTIA LIANE FRANCISCON DE MATHIA e outros POLO PASSIVO: Trata-se de ação de jurisdição voluntária proposta pelo Cartório de Paz e Notas de Canabrava do Norte/MT, visando à homologação de escritura pública de partilha, alimentos, guarda e fixação de visitas, pactuada de forma amigável por Cíntia Liane Franciscon de Mathia e Marcelo de Mathia, nos termos do Provimento TJMT/CGJ nº 25/2022. Considerando o interesse de infante/adolescente envolvido, o Ministério Público manifestou-se favoravelmente à homologação do acordo celebrado entre as partes, conforme se verifica no ID 189093403. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Presentes os pressupostos processuais, a legitimidade e o interesse de agir, além da inexistência de preliminares ou nulidades processuais, passo à análise do mérito. Pois bem, o § 5º do art. 340 do CNGCE dispõe o seguinte: “Em caso de interessado incapaz, a minuta final da escritura pública de inventário ou partilha, acompanhada da documentação pertinente, será submetida à homologação do Juiz competente, precedida à manifestação do Ministério Público”. Da análise dos autos, verifica-se a inexistência de vícios capazes de macular a avença firmada entre as partes, mostrando-se, portanto, imperiosa a homologação do acordo. Ante o exposto, e em consonância com o parecer ministerial, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, tendo a transação força de sentença entre as partes, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Sem custas, nos termos do Provimento TJMT/CGJ nº 25/2022-GAB-CGJ. Diante da preclusão lógica, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Processo nº 1001539-40.2025.8.11.0029

ID: 330059544

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CANARANA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001539-40.2025.8.11.0029

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE SOUSA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO DE SOUZA MOURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO DE SOUZA MOURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA DECISÃO Processo: 1001539-40.2025.8.11.0029. AUTOR: ANTONIO DE SOUSA LIMA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA DECISÃO Processo: 1001539-40.2025.8.11.0029. AUTOR: ANTONIO DE SOUSA LIMA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de ação previdenciária de aposentadoria por idade, envolvendo as partes acima identificadas. Tendo em vista que estão preenchidos os requisitos do art. 319 e 320 do Código de Processo civil, não sendo caso de aplicação do disposto no art. 330 do mesmo Codex, RECEBO a petição inicial. Considerando a declaração de hipossuficiência, bem como a presença de outros elementos que demonstram que o (a) autor (a) não possui capacidade financeira para suportar as custas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, defiro a gratuidade da justiça, na forma do disposto no artigo 98, do CPC, sem prejuízo de sua revogação ou modificação, caso seja constatada a capacidade para suportar os encargos. Esclareço que deixo de designar audiência conciliatória, nos termos do art. 334 do CPC, visto que se extrai de experiência própria das conciliações a respeito da matéria versada nos presentes autos que a Autarquia Previdenciária não tem por hábito ou regra transacionar, não comparecendo sequer às audiências instrutórias, o que inviabiliza eventual expediente conciliatório, que, uma vez designado, traria morosidade ao feito, atentando contra os princípios da celeridade e da economia processual. Cite-se o requerido para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta dias) - (CPC, art. 335, inc. III c/c 231 c/c 183, §1º), devendo ser cientificado de que não respondendo presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo se o contrário resultar da prova dos autos (CPC, art. 344 c/c 345, inc. II). Decorrido o prazo para contestação e devidamente certificado, intime-se a parte autora para manifestação. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Canarana/MT, data da assinatura eletrônica. Carlos Eduardo de Moraes e Silva Juiz de Direito

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