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Processo nº 1001567-28.2025.8.11.0087

ID: 290804063

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001567-28.2025.8.11.0087

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DANIELLE TODESCATTO SCHMIDEL COSTA IZOLINA TODESCATTO SCHMIDEL JULIANA TODESCATTO SCHMIDEL ANTUNES PAULO RICARDO TODESCATTO SCHMIDEL PAULO SCHMIDEL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ZAINNI MICHENKO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001567-28.2025.8.11.0087. ESPÓLIO: PAULO SCHMIDEL AUTOR: IZOLINA TODESCATTO SCHMIDEL, PAULO RICARDO TODESCATT…

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Processo nº 1001428-17.2024.8.11.0021

ID: 321601189

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001428-17.2024.8.11.0021

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CECILIA MARIA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EMERSON MARQUES TOMAZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1001428-17.2024.8.11.0021 AUTOR(A): CECILIA MARIA FERREIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTEN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1001428-17.2024.8.11.0021 AUTOR(A): CECILIA MARIA FERREIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ajuizada por CECÍLIA MARIA FERREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, almejando, em síntese, a condenação da autarquia requerida ao pagamento do benefício de aposentadoria por idade (rural). Recebida a exordial, foi determinada a citação da autarquia ré, assim como foi deferido o benefício da gratuidade da justiça (id. 169609277). Citada, a autarquia ré contestou (id. 176233396) sustentou a existência de litispendência ou coisa julgada, arguindo a impossibilidade de reanálise da matéria nos presentes autos e juntou documentação (ids. 176233397 e 176233398). A parte autora manifestou-se em réplica (id. 180076688). Em decisão interlocutória (id. 183924145), foi determinado que as partes indicassem os pontos controvertidos e especificassem as provas que efetivamente desejam produzir, justificando expressamente suas respectivas pertinências. A autora requereu a produção de prova testemunhal (id. 185369808). Já a parte Ré, permaneceu inerte. Vieram os autos para sentença. É o relatório II. FUNDAMENTAÇÃO De início, passo a analisar a preliminar de litispendência ou coisa julgada arguida pela autarquia ré na contestação (id. 176233396). Pois bem. O autor fundamenta seu pedido no benefício previdenciário de salário maternidade. Contudo, verifica-se que a mesma causa de pedir já foi objeto de análise judicial, movida contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qual se pleiteava o benefício de aposentadoria por idade (rural), nos autos do processo n. 1001858-66.2024.8.11.0021, que tramitou no Juízo da 1ª vara Cível desta Comarca. Referida ação foi julgada improcedente e não houve interposição de recursa e transitou em julgado em 27/01/2025 (id. 181720943 – daqueles autos). Assim, diante da identidade de partes, causa de pedir e pedido, verifica-se a ocorrência da coisa julgada material, nos termos do artigo 502 do Código de Processo Civil: Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. Portanto, diante da preclusão da matéria, impõe-se a extinção do presente feito, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. III. DISPOSITIVO Ante o exposto e que mais dos autos consta, nos termos do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO movido por CECÍLIA MARIA FERREIRA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Condeno a autora ao pagamento de custas e honorários, fixados em 10% sobre o valor da causa, restando suspensas as verbas, ante a gratuidade judicial deferida. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Água Boa/MT, datado e assinado pelo sistema. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Ailan Jonas Dal Molin x Diego Pescado Ltda

ID: 258324863

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001567-72.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

AILAN JONAS DAL MOLIN

Polo Passivo:

DIEGO PESCADO LTDA

Decisão

Advogados:

CAROLINE FONINI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1001567-72.2025.8.11.0040. EXEQUENTE: AILAN JONAS DAL MOLIN EXECUTADO: DIEGO PESCADO LTDA Vistos. 1. Por ora, deixo d…

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Elvys Wanderlei Pereira Lima x Banco Itaúcard S.A.

ID: 300921713

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001567-57.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELVYS WANDERLEI PEREIRA LIMA

Polo Passivo:

BANCO ITAÚCARD S.A.

Sentença

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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ELSON REZENDE DE OLIVEIRA

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Código Processo nº. 1001567-57.2023.8.11.0003 Vistos etc. ELVYS WANDERLEI PEREIRA LIMA, qualificado nos autos, ingressou com CUMPRIMENTO DE SENTENÇA contra BANCO ITAÚCARD S.A, também qualificada no p…

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Processo nº 1001567-35.2020.8.11.0012

ID: 255930024

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001567-35.2020.8.11.0012

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ARAES MINERACAO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE DE OLIVEIRA FORTES FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA AGRAVO AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 1001567-35.2020.8.11.0012 AGRAVANTE: ARAES MINERACA…

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Processo nº 1001567-35.2020.8.11.0012

ID: 255930042

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001567-35.2020.8.11.0012

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALMOR ANTONIO BERTE

Decisão

Advogados:

WANDE ALVES DINIZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA AGRAVO AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 1001567-35.2020.8.11.0012 AGRAVANTE: ARAES MINERACA…

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Processo nº 1001567-28.2023.8.11.0045

ID: 314257942

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001567-28.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTARES EMPREENDIMNETOS IMOBILIARIOS LTDA SOLIDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MICHELLE DE CASTRO CINTRA

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RAFAEL EDUARDO DA SILVA COSTA

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CARLOS EDUARDO MURICY MONTALVAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1001567-28.2023.8.11.0045 SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por SOLIDA …

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Processo nº 1001567-57.2023.8.11.0003

ID: 276456406

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001567-57.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELVYS WANDERLEI PEREIRA LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELSON REZENDE DE OLIVEIRA

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Processo nº 1001567-57.2023.8.11.0003. Vistos etc. Em observância ao artigo 835, I e 854, do CPC, defiro o pedido para a realização da penhora on line, nas contas bancária do devedor BANCO ITAÚCARD S…

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Sindicato Dos Servidores Publicos Municipais De Cocalinho Mt x Diretor Do Fundo Municipal De Previdência Social Do Município De Cocalinho e outros

ID: 343089878

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003507-66.2024.8.11.0021

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE COCALINHO MT

Polo Passivo:

DIRETOR DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE COCALINHO MUNICÍPIO DE COCALINHO

Sentença

Advogados:

GILMAR FERREIRA RODRIGUES JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1003507-66.2024.8.11.0021 IMPETRANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE COCALINHO MT IMPETRADO: DIRETOR DO F… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1003507-66.2024.8.11.0021 IMPETRANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE COCALINHO MT IMPETRADO: DIRETOR DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE COCALINHO, MUNICÍPIO DE COCALINHO SENTENÇA Vistos. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado pelo SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE COCALINHO – MT em desfavor do DIRETOR DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE COCALINHO/MT, partes qualificadas nos autos. O pedido liminar foi indeferido por meio da decisão de id 171709291. Notificada, a autoridade coatora se manifestou no id 173557931. Juntou documentos. O Ministério Público veio no id 181567935, pugnando pela extinção do feito, ante a perda do objeto. Id 182643796 noticiando a perda do objeto do recurso de agravo de instrumento interposto pela parte autora. A parte autora se manifestou no id 183785503, pugnando pela intimação da autoridade coatora, a fim de que forneça as informações. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Verifica-se que apesar do indeferimento da liminar, a obrigação buscada em sede de mandado de segurança se deu de forma espontânea pela autoridade impetrada, o que enseja, destarte, o reconhecimento da perda superveniente do objeto da ação. A proposito: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO . EXTINÇÃO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. O mandado de segurança visa a proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus e habeas data, com ônus do impetrante de demonstrar a ilegalidade ou abuso de direito praticado pela autoridade coatora . 2. A superveniência de eventos que prejudiquem ou tornem inviável a concessão da ordem postulada acarreta a perda de objeto do processo, impondo-se a extinção do feito sem julgamento de mérito (art. 485, VI, CPC) e a denegação da segurança (art. 6º, § 5º, Lei nº 12 .016/2009). REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJ-GO - Apelação / Remessa Necessária: 51505384520238090172 SANTA TEREZINHA DE GOIÁS, Relator.: Des(a). José Ricardo M . Machado, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO - ACOLHIDA - INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA DEMANDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - MEDIDA QUE SE IMPÕE – DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1 - A perda do objeto de uma ação acontece em razão da superveniência da falta de interesse processual, seja porque o seu autor já obteve a satisfação de sua pretensão, não necessitando mais da intervenção do Estado-Juiz, seja porque a prestação jurisdicional já não lhe será mais útil, ante a modificação das condições de fato e de direito que motivaram o pedido. (TJ-MT - MS: 01406996820178110000 MT, Relator.: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 04/07/2019, TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 16/07/2019) Com efeito, o interesse da impetrante se exauriu, pois os motivos que embasaram a presente irresignação processual não mais subsistem, de forma que o promovente não mais depende da decisão judicial para ter sua pretensão acolhida. Além do mais, em que pese a irresignação mencionada no petitório de id 183785503, verifico que, além de a liminar pretendida na exordial não ter sido deferida, a autoridade coatora em sua manifestação, além de apresentar documentos, discorreu que todas as informações que ora se busca, podem ser acessadas pelo sistema de gestão. Pelo exposto, em consonância com o parecer ministerial, JULGO EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ausência de condição para procedibilidade da ação, visto que ocorreu a perda superveniente do objeto, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, /c art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/09. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas de estilo. Sem custas e honorários (Súmulas 105, STJ e 512, STF). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providencias. Água Boa/MT, data da assinatura eletrônica. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1001567-20.2025.8.11.0025

ID: 307245312

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JUÍNA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001567-20.2025.8.11.0025

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MASTER VILLE JUINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1001567-20.2025.8.11.0025. EMBARGANTE: MASTER VILLE JUINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. EMBARGADO: MUNICÍPIO DE JUÍNA Ce…

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