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Processo nº 1001569-09.2025.8.11.0051

ID: 276609591

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001569-09.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS E MORADORES DO RESIDENCIAL BURITIS PRIME

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELCIO DE AQUINO LINS

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Processo: 1001569-09.2025.8.11.0051 Espécie: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Despesas Condominiais, Direitos / Deveres do Condômino] Polo Ativo: ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS E MORADORES DO …

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Processo nº 1001569-77.2023.8.11.0051

ID: 257842856

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001569-77.2023.8.11.0051

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

LEOCIR SOSTER

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ADRIANA DE AGUIAR

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Autos nº 1001569-77.2023.8.11.0051 Cumprimento de Sentença Despacho. Vistos etc. Considerando o decurso do prazo legal sem o pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV) regularmente expedida, evid…

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Domani Distribuidora De Veículos Ltda x Sandro Luis Ambrosio Gattass

ID: 315165392

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004883-11.2019.8.11.0006

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DOMANI DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA

Polo Passivo:

SANDRO LUIS AMBROSIO GATTASS

Decisão

Advogados:

RAFAEL COSTA BERNARDELLI

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LEONARDO BOAVENTURA ZICA

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RODRIGO LEITE DE BARROS ZANIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1004883-11.2019.8.11.0006. RECONVINTE: DOMANI DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA EXECUTADO: SANDRO LUIS AMBROSIO GATTASS …

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Antoalvo Goncalo Da Silva x Ideale Negocios Imobiliarios Ltda - Me

ID: 257253658

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001569-73.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANTOALVO GONCALO DA SILVA

Polo Passivo:

IDEALE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - ME

Intimação

Advogados:

CAMILLA ARANTES GONCALVES

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RARYANA MARQUES CUNHA

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MARCIONE MENDES DE PINHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ 1001569-73.2024.8.11.0041 REQUERENTE: ANTOALVO GONCALO DA SILVA REQUERIDO: IDEALE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Vistos etc.…

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Processo nº 1001569-49.2023.8.11.0028

ID: 315521563

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001569-49.2023.8.11.0028

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCILENE DE PAULA E SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SAULO AMORIM DE ARRUDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DESPACHO Processo: 1001569-49.2023.8.11.0028. REQUERENTE: MARCILENE DE PAULA E SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS …

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Processo nº 1000017-35.2025.8.11.0010

ID: 296093850

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000017-35.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAURO PAULO GALERA MARI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAURO PAULO GALERA MARI

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MARCO ANTONIO GALERA MARI

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GERSON DA SILVA OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1000017-35.2025.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de execução de título proposta pela COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1000017-35.2025.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de execução de título proposta pela COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO em desfavor de MARILZA DE QUEIROZ GALVAO DA SILVA e MARILZA DE QUEIROZ GALVÃO. Alega a executada que os valores bloqueados possuem natureza alimentar e são destinados à sua subsistência e à de sua família, tratando-se de verbas oriundas de atividade profissional. Argumenta, ainda, que o montante bloqueado – R$ 1.564,59 – seria irrisório e deveria, por isso, ser liberado (Id. 193947108). Intimada, a parte exequente pugnou pelo indeferimento do pedido e pela liberação do montante em seu favor (Id. 194957582). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O Código de Processo Civil prevê em seu artigo 854 que é ônus do devedor comprovar que os valores constritos são impenhoráveis, in verbis: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. (...) § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Todavia, a análise detida da petição apresentada revela que não foi acostado qualquer documento comprobatório das alegações apresentadas, especialmente quanto à origem salarial dos valores bloqueados ou à caracterização de verbas com natureza alimentar. A parte executada limitou-se a formular alegações genéricas, sem as instruir com extratos bancários, comprovantes de rendimentos ou outros documentos aptos a demonstrar a impenhorabilidade legal invocada. Conforme dispõe o § 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil, incumbe ao executado, no prazo de cinco dias, comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados. A ausência de tal comprovação inviabiliza o acolhimento do pedido de desbloqueio. Por fim, cumpre ressaltar que cabe exclusivamente ao credor a avaliação da conveniência ou não de receber determinado valor a título de adimplemento parcial, inexistindo respaldo legal para a parte executada impor sua própria percepção de suficiência ou utilidade ao crédito perseguido. Assim, não compete ao devedor estabelecer critérios de oportunidade ou de valor mínimo para a execução prosseguir. Assim, diante da ausência de prova documental idônea a amparar as alegações da parte executada, INDEFIRO o pedido de desbloqueio dos valores bloqueados via SISBAJUD. Preclusa a presente decisão, determino a expedição de alvará em favor da parte exequente, para fins de levantamento da quantia bloqueada. Realizada a transferência do montante para o exequente, intime-o para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender ser de direito ao regular prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Cumpra-se. Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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Espólio De Herbert Engler Registrado(A) Civilmente Como Herbert Engler e outros x Prefeito Municipal De Jaciara

ID: 325798693

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000114-35.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE HERBERT ENGLER REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HERBERT ENGLER RITA DE CASTRO ENGLER

Polo Passivo:

PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA

Sentença

Advogados:

EDUARDO HENRIQUE DE SOUZA

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ANTONIO CARLOS ALVES SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO CARLOS ALVES SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA Autos n. 1000114-35.2025.8.11.0010 Vistos e examinados. Trata-se de embargos de declaração opostos por espólio de Herbert Engler, representad… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA Autos n. 1000114-35.2025.8.11.0010 Vistos e examinados. Trata-se de embargos de declaração opostos por espólio de Herbert Engler, representado por Rita de Castro Engler, contra a sentença de id. 192277961 aduzindo a necessidade de eliminar contradição. O embargante defende que o pronunciamento foi contraditório ao denegar a segurança com fundamento na necessidade de dilação probatória quando os documentos que instruem a petição inicial comprovam o direito líquido e certo aduzido (id. 193651560). O embargado se manifestou sobre o recurso ao id. 196495006 defendendo não estar presente o vício aduzido. Os autos vieram conclusos. É o necessário. Decido. Os embargos de declaração foram opostos tempestivamente (id. 193653155) e indicam o vício alegado, pelo que devem ser conhecidos nos termos do artigo 1.023 do CPC. Quanto a vício alegado, conforme lições de Daniel Amorim Assumpção Neves, a contradição é “(...) verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. p. 1715-1716. Salvador: JusPodivm, 2016). Aliás, o vício se refere a proposições internas do pronunciamento e não a elementos externos a ele, vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - MÁ-FÉ DA PARTE DEMANDADA - MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA - CONTRADIÇÃO INEXISTENTE - EVIDENTE PROPÓSITO DE REDISCUTIR A LIDE - VIA INADEQUADA - PREQUESTIONAMENTO INVIABILIZADO - OMISSÃO SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL - RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO E DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. Rejeitam-se os Embargos de Declaração que não trazem nenhuma das situações a que se refere o art. 1.022 do CPC. Trata-se de meio impróprio para rediscutir fatos e fundamentos já analisados, ainda que para fins de prequestionamento. A contradição que permite ingressar por esta via é a que ocorre internamente , entre os termos do próprio acórdão. É cabível a fixação de honorários recursais como dispõe o artigo 85, §11, do CPC, mesmo quando não apresentadas contrarrazões ou contraminuta. E verificando vício no aresto nesse aspecto, devem ser providos os Aclaratórios para saná-lo. (TJMT - N.U 0003408-43.2012.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/03/2020, Publicado no DJE 13/03/2020) (grifei). No entanto, o embargante não indicou quaisquer preposições internas ao pronunciamento que fossem contraditórias entre si, antes, demonstra inconformismo com a convicção formulada pelo juízo ao arguir “contradição” entre ela e as provas produzidas nos autos. Ocorre que o recurso aclaratório não se presta a reformar o entendimento adotado pelo juízo, mas tão somente a aclarar ou complementar pronunciamentos quando se fazem presentes os vícios elencados pela lei. Ante ao exposto, conheço dos embargos de declaração opostos por tempestivos e, no mérito, rejeito-os por não restar configuradas qualquer das hipóteses do artigo 1.022 do CPC. Consequentemente, mantém-se incólume a sentença proferida. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Associacao Dos Proprietarios E Moradores Do Residencial Buritis Prime x Cristiano Busanello e outros

ID: 320069259

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001569-09.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS E MORADORES DO RESIDENCIAL BURITIS PRIME

Polo Passivo:

CRISTIANO BUSANELLO ELIZANDRA GANZER

Sentença

Advogados:

ELCIO DE AQUINO LINS

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Processo n° 1001569-09.2025.8.11.0051 Execução de título extrajudicial. Vistos etc. ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS E MORADORES DO RESIDENCIAL BURITIS PRIME, pessoa jurídica de direito privado já devida…

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Espólio De Herbert Engler Registrado(A) Civilmente Como Herbert Engler e outros x Prefeito Municipal De Jaciara

ID: 263074614

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000114-35.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE HERBERT ENGLER REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HERBERT ENGLER RITA DE CASTRO ENGLER

Polo Passivo:

PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA

Sentença

Advogados:

EDUARDO HENRIQUE DE SOUZA

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ANTONIO CARLOS ALVES SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO CARLOS ALVES SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processo: 1000114-35.2025.8.11.0010. REPRESENTANTE: HERBERT ENGLER, RITA DE CASTRO ENGLER AUTORIDADE COATORA: ANDREIA WAGNER IMPETRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processo: 1000114-35.2025.8.11.0010. REPRESENTANTE: HERBERT ENGLER, RITA DE CASTRO ENGLER AUTORIDADE COATORA: ANDREIA WAGNER IMPETRADO: PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA, MUNICÍPIO DE JACIARA Vistos e examinados. Trata-se de mandado de segurança impetrado por espólio de Hebert Engler, representado pela inventariante Rita de Castro Engler, contra ato da Prefeita Municipal de Jaciara/MT, partes qualificadas nos autos em epígrafe. O impetrante conta que a autoridade coatora promulgou decretos municipais aprovando a implantação do distrito industrial III no Município de Jaciara e declarando a utilidade pública de imóvel rural integrante do espólio para fins de desapropriação e implantação do referido distrito no local (Decreto Municipal n. 3.893/2024 e Decreto Municipal n. 3.894/2024), no entanto, afirma haver desvio de finalidade, pois, além de ainda haver terrenos disponíveis nos outros distritos industriais já existentes no município, a medida, na realidade, se destina a atender uma única empresa particular. Pretende a concessão de medida liminar para suspensão de ambos os decretos municipais. O recebimento da inicial e o indeferimento de medida liminar deram-se no pronunciamento de id. 181505194. As Autoridades coatoras apresentaram manifestação aos id. 184954759 e 185985610. Instado a manifestar-se, o Ministério Público opinou pela denegação do writ (id. 187252599). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, saliento que a presente ação mandamental tem seu cabimento atrelado à presença de direito líquido e certo, isto é, aquele que se apresenta manifesto no momento da impetração do writ, sendo, assim, necessária a existência da prova pré-constituída sem a qual se impera a denegação da segurança. Neste sentido: REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA – MANDADO DE SEGURANÇA – EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO ATUALIZADA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO PARA FINS DE COMPENSAÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA ACERCA DA NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO – RECURSO PROVIDO - SENTENÇA RETIFICADA – SEGURANÇA DENEGADA. Ausente à prova pré-constituída do pretenso direito líquido e certo da impetrante, bem como a impossibilidade de dilação probatória em sede mandamental, impõe-se a retificação da sentença, a fim de denegar a segurança vindicada. (TJMT - ReeNec 82358/2017, DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 07/08/2018, Publicado no DJE 16/08/2018) Todavia, observo que o impetrante alega que os Decretos Municipais n.º 3.893/2024 e 3.894/2024, que declararam a utilidade pública de determinada área rural para fins de desapropriação, padecem de desvio de finalidade, uma vez que visariam beneficiar exclusivamente uma única empresa privada, apesar de o Município de Jaciara-MT já dispor de outros dois distritos industriais com áreas disponíveis, o que a meu ver necessita de dilação probatória visando constatar a existência ou não do desvio de finalidade. Não bastasse isso, o próprio Decreto-Lei nº 3.365/1941, que fundamenta os decretos municipais, dispõe em seu artigo 9º que "Ao Poder Judiciário é vedado, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública." E, como se sabe, a declaração de utilidade pública constitui expressão do poder discricionário da Administração Pública, cabendo ao Poder Judiciário restringir-se à análise da legalidade do ato, sem adentrar no mérito administrativo relativo à conveniência e oportunidade da medida. Assim, visualizo o não cabimento da pretensão pela via buscada, o que não o impossibilita de buscar outros meios judiciais pertinentes que propiciem a ampla dilação probatória necessária e o respeito ao contraditório e à ampla defesa do impetrado. Pelo exposto, em consonância com o parecer ministerial, denego a segurança, julgando extinto o processo com resolução do mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Sem custas ou condenação em honorários advocatícios, conforme estabelece o art. 25, da Lei nº 12.016/2009. Ciência ao MPE e Município de Jaciara/MT. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Jaciara/MT, datado e assinado digitalmente. Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Processo nº 1001569-48.2024.8.11.0017

ID: 325572236

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001569-48.2024.8.11.0017

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA LUZ LOPES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE LUIS DE JESUS

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HEMILLY MACHADO DE JESUS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (videoconferência) Número do Processo: 1001569-48.2024.8.11.0017 Espé… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (videoconferência) Número do Processo: 1001569-48.2024.8.11.0017 Espécie: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL – Aposentadoria Rural Polo Ativo: MARIA DE FATIMA LUZ LOPES - CPF: 513.939.721-87 Polo Passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.979.036/0001-40 Data e horário: Segunda-feira, 07 de Julho de 2025, às 13h15min (MT) = 14h15min (DF). PRESENTES Juiz de Direito Substituto: Dr. Luís Otávio Tonello dos Santos Advogados (Polo Ativo): Andre Luis de Jesus e Hemilly Machado de Jesus Testemunhas: Agermiro Ferreira dos Santos e Aparecida Antonia Castro Ribeiro OCORRÊNCIAS Aberta a audiência, feito o pregão, verificou a presença das partes acima nominadas, bem como, a ausência do Procurador Federal, embora devidamente intimado. Em seguida, ante a desistência do Advogado em relação à testemunha Maria do Socorro Chargas Ferreira, foram ouvidos os demais presentes, conforme art. 460, caput do Código de Processo Civil (CPC) dispensado a transcrição conforme § 2º, do mesmo artigo, sendo que a mídia constando o necessário será protocolada em anexo pelo sistema E-DPF. Dada a palavra ao Douto Advogado da parte requerente: “MM. Juiz, manifesta-se pela apresentação de alegações finais orais”. Na sequência, o Juízo declarou prejudicado o oferecimento de memoriais pelo polo passivo posto que ausente na solenidade, declarando encerrada a instrução processual. Pelo Juízo: “Vistos em audiência. Primeiramente, HOMOLOGO a desistência quanto à testemunha Maria do Socorro Chargas Ferreira, supra e DECLARO encerrada a instrução processual. Formulada alegações finais orais pela parte autora. DETERMINO que os autos voltem conclusos para a sentença. Cumpra-se. Às providências.” Nada mais havendo a consignar, por mim, Ana Gabrielle Pinheiro Rodrigues, Estagiária, matrícula 52996, foi lavrado o presente termo, dispensada a assinatura dos presentes, nos termos do art. 26 do Provimento 15/2020 CGJ. Dispensada assinatura Luís Otávio Tonello dos Santos Juiz Substituto Dispensada assinatura Andre Luis de Jesus Advogado da requerente Dispensada assinatura Maria de Fatima Luz Lopes Requerente (polo ativo) Dispensada assinatura Hemilly Machado de Jesus Advogada da requerente

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