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Processo nº 1001578-12.2025.8.11.0005

ID: 294453320

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1001578-12.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE CICILINI BENEDINI MOURA

Despacho

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Autos n°. 1001578-12.2025.8.11.0005. DESPACHO Vistos, etc. INTIME-SE pessoalmente o autor do fato para que compa…

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Processo nº 1001578-12.2025.8.11.0005

ID: 332356714

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1001578-12.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE CICILINI BENEDINI MOURA

Intimação

Advogados:

MATHEUS MAIA DE MELO CAVALCANTE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Processo: 1001578-12.2025.8.11.0005. Vistos etc. Trata-se de Termo Circunstanciado noticiando a prática do delit…

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Airton Eugenio Correa x Miguel Da Cruz Coelho

ID: 306296050

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001578-31.2019.8.11.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AIRTON EUGENIO CORREA

Polo Passivo:

MIGUEL DA CRUZ COELHO

Sentença

Advogados:

JEFERSON SILVA CORREA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JEFERSON SILVA CORREA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1001578-31.2019.8.11.0002 Exequente: AIRTON EUGENIO CORREA Executado: MIGUEL DA CRUZ COELHO Vistos etc. Trata-… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1001578-31.2019.8.11.0002 Exequente: AIRTON EUGENIO CORREA Executado: MIGUEL DA CRUZ COELHO Vistos etc. Trata-se de Ação de Usucapião proposta por AIRTON EUGENIO CORREA em desfavor de MIGUEL DA CRUZ COELHO. Ao ser intimada para dar andamento no feito, a parte autora quedou-se inerte, sendo expedida a sua intimação pessoal para dar andamento ao feito, não se obteve êxito. E os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Compulsando os autos, verifica-se que o procurador da parte autora deixou de dar andamento no feito. Além disso, por não ter cumprido o dever de manter seu endereço atualizado, nos termos do art. 77, inciso V, do Código de Processo Civil, não foi possível realizar a intimação pessoal da requerente para dar seguimento ao feito, como determina o art. 485, § 1º, do CPC, considerando que a correspondência enviada ao endereço informado na petição inicial foi devolvida com a informação de "endereço insuficiente". Assim, constata-se que a parte autora deixou de praticar os atos que lhe competiam para o regular prosseguimento do processo, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias, estando o processo paralisado há quase um ano. Diante do exposto, e considerando a ausência de manifestação da parte interessada, a extinção do feito, sem resolução do mérito, é medida que se impõe. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, II e III, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em custas e despesas processuais, observado o disposto no artigo 98, § 3º do CPC em razão da gratuidade concedida. Deixo de arbitrar honorários sucumbenciais por não ter instalado o contraditório. Publique-se. Intime-se. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com as baixas e anotações de estilo, sem prejuízo de ser desarquivado a pedido das partes. Cumpra-se, expedindo o necessário. Várzea Grande, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

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Processo nº 1001578-78.2023.8.11.0038

ID: 325149354

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001578-78.2023.8.11.0038

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS ROSA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LUCIA DE FREITAS ALVAREZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1001578-78.2023.8.11.0038 DECISÃO Analisando a pretensão deduzida pelo autor, reputa-se que este Juízo é absolutamente incomp… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1001578-78.2023.8.11.0038 DECISÃO Analisando a pretensão deduzida pelo autor, reputa-se que este Juízo é absolutamente incompetente para processar e julgar a demanda. De acordo com o art. 2º, § 4º da Lei n. 12.153/09, é de natureza absoluta a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para processar e julgar as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. A presente demanda se enquadra nos critérios previstos no referido diploma, quais sejam: o econômico (valor limite da causa) e o material (a matéria veiculada na ação não se insere entre aquelas excluídas da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública). Consoante entendimento firmado pela Seção de Direito Público do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso no julgamento do IRDR nº 85560/2016, o valor da causa constitui critério preponderante para fixação da competência dos Juizado Especial da Fazenda Pública, independentemente da complexidade de matéria. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR - AÇÕES DE COBRANÇA DE DIFERENÇA SALARIAL DECORRENTE DA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIO MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - ART. 2o, DA LEI N. 12.153/2009 - NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL - IRRELEVÂNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública o processamento e o julgamento das ações, em que o valor da causa não ultrapasse a 60 (sessenta) salário mínimos, independentemente da complexidade da matéria e da necessidade da produção da prova pericial. Por se tratar de questão de direito e, com vistas a evitar ofensa à segurança jurídica, deve o pedido formulado no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas ser julgado improcedente, fixando, de consequência, a tese jurídica de que as ações concernentes à URV devem ser processadas e julgadas no Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do art. 2º, da Lei n. 12.153/2009 (N.U 0085560-68.2016.8.11.0000, MÁRCIO VIDAL, SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 28/11/2018, Publicado no DJE 10/12/2018). 1 – Por estas razões, com fundamento no art. 2º, § 4º da Lei 12.153/2009 e no art. 64, § 1º do CPC, este Juízo se DECLARA INCOMPETENTE para processar e julgar a demanda. 2 – Considerando que a presente ação está relacionada na Resolução TJMT/OE nº 08/2023, DETERMINO a imediata remessa dos autos ao Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais (NJDJE). 3 – INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Araputanga/MT, data registrada no sistema. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito

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Sebastiao Wagner Da Rocha x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 293145557

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001578-18.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO WAGNER DA ROCHA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Decisão

Advogados:

LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORAH PACIFICA DO CARMO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DEBORAH PACIFICA DO CARMO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

(Processo 1001578-18.2025.8.11.0003) Vistos etc. O CPC prevê expressamente, o princípio da cooperação, onde todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoáve… (Processo 1001578-18.2025.8.11.0003) Vistos etc. O CPC prevê expressamente, o princípio da cooperação, onde todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, pelo que se vê do artigo 6º, do CPC. Sobre o princípio da cooperação leciona Teresa Arruda Alvim Wambier e outros, in “Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil artigo por artigo”: “O princípio da cooperação é relativamente jovem no direito processual. Cooperar é agir de boa fé. O dever de cooperar existe no interesse de todos, pois todos pretendem que o processo seja solucionado em tempo razoável.” O mencionado princípio objetiva que as partes podem e devem cooperar com o juízo, para que a decisão a solucionar a lide seja alcançada da melhor forma possível. Leciona, Daniel Amorim Assumpção Neves, in “Novo Código de Processo Civil Comentado”, 1ª Ed. Salvador: Ed. Juspodivm, 2016: “A colaboração das partes com o juiz vem naturalmente de sua participação no processo, levando aos autos alegações e provas que auxiliarão o juiz na formação de seu convencimento. Quanto mais ativa a parte na defesa de seus interesses mais colaborará com o juiz, desde que, é claro, atue com a boa-fé exigida pelo artigo 5º do Novo CPC”. Assim, antes de sanear o processo, hei por bem oportunizar as partes manifestação específica acerca das questões de fato e direito supostamente controvertidas. Embora o novo ordenamento processual tenha previsto a possibilidade de audiência para se aclarar os pontos controvertidos (art. 357, §3º, do CPC), nada obsta que seja oportunizada a manifestação específica acerca das provas, o que garante a celeridade do processo. Destarte, visando garantir a efetiva participação dos litigantes quanto às provas úteis e necessárias à solução da lide, intime-as para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, manifestarem acerca das questões de fato e direito controvertidas, bem como acerca as provas que pretendem produzir, justificando-as de forma objetiva e fundamentadamente, quanto a sua relevância e pertinência. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. A mera alegação da parte que quer produzir todas as provas permitidas no ordenamento, ou a menção pura e simples de eventual modalidade probatória, sem que seja alinhavada relação com o ponto alegadamente controvertido, será interpretada como ausência de especificação. Após a apresentação das provas pelas partes, voltem-me conclusos para cumprir o disposto nos artigos 357, II e 370 do CPC. Em sendo pugnado pela produção de prova oral, as partes deverão informar se tem interesse na realização do ato na modalidade PRESENCIAL ou por VIDEOCONFERÊNCIA pela plataforma teams, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime. Cumpra. Expeça o necessário. Rondonópolis-MT/2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI Juíza de Direito

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Processo nº 1001578-31.2024.8.11.0010

ID: 261447042

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001578-31.2024.8.11.0010

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. H. PUKOSKI DO REGO LTDA

Sentença

Advogados:

MARCUS PETRONIO DE SOUZA DIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos n° 1001578-31.2024.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por M. H. Pukoski do Rego Ltda., que alega a exist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos n° 1001578-31.2024.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por M. H. Pukoski do Rego Ltda., que alega a existência de contradição na sentença anteriormente proferida, sob o argumento de que esta teria considerado que a transferência do veículo foi efetuada pelo embargante, configurando, assim, reconhecimento do pedido, circunstância que, segundo sustenta, não corresponde à realidade dos autos. Requer, ainda, a anulação da sentença, ao fundamento de cerceamento do direito de defesa. Por fim, alega a ocorrência de perda superveniente do objeto, em virtude da transferência do bem para o atual possuidor. Intimada, a parte embargada pugnou pelo não acolhimento dos aclaratórios (Id. 188401661). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Preliminarmente, acerca do cabimento dos embargos de declaração, preconiza o artigo 1022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Os embargos de declaração visam aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. De outra banda, os declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais. Cumpre consignar, também, que diferentemente de outras espécies de recursos, como a apelação e o agravo, que podem ser manejados de forma livre, os embargos de declaração consistem em um recurso de fundamentação vinculada, o que significa dizer que só poderá ser empregado visando eliminar contradição, esclarecer obscuridade, integrar o decisório guerreado no caso de omissão e/ou corrigir erros materiais. Pois bem. Da análise dos autos, verifica-se ser de rigor a rejeição dos aclaratórios opostos pela parte ré. Isto porque ao invés de interpôs o recurso correspondente para obter a reforma da sentença, o embargante requer por via transversa a reanálise da questão já analisada. Vislumbra-se que o embargante, diante do seu inconformismo, pretende obter o reexame do decisum por meio de embargos de declaração em lugar do recurso processual específico previsto na legislação. Reforça-se que, como cediço, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria, nem mesmo para renovar ou reforçar os fundamentos da decisão, sob pena, inclusive, de subtrair do órgão de superior instância a competência funcional para a reanálise da decisão judicial proferida. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração, uma vez que são tempestivos, e rejeito-os, mantendo incólumes os termos do decisum embargado. Considerando a renúncia do causídico da parte ré, intime-o para constituir advogado, sob pena de decretação da sua revelia. Cumpra-se. Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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Processo nº 1001578-27.2025.8.11.0000

ID: 325160603

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001578-27.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VILMAR JOSE CAOVILLA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCAS FELIPE DO NASCIMENTO MOURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001578-27.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001578-27.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [LUCAS FELIPE DO NASCIMENTO MOURA - CPF: 006.999.121-99 (ADVOGADO), VILMAR JOSE CAOVILLA - CPF: 845.028.789-87 (EMBARGANTE), ECOPLAN MINERACAO LTDA - CNPJ: 87.987.863/0001-82 (AGRAVADO), DONIZEU NASCIMENTO NASSARDEN - CPF: 911.232.081-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS ACOLHIDOS. UNÂNIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO DE COMPRA E VENDA – PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL FORMULADO DE FORMA TEMPESTIVA E NÃO ANALISADO – OMISSÃO VERIFICADA – JULGAMENTO REALIZADO INDEVIDAMENTE EM PLENÁRIO VIRTUAL – CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO – DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO – EMBARGOS ACOLHIDOS. Constatada a omissão quanto à análise dos pedidos de sustentação oral, formulados de forma tempestiva pelo interessado, bem como o indevido julgamento do recurso em plenário virtual, impõe-se o reconhecimento do cerceamento de defesa com a decretação de nulidade do acórdão. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por VILMAR JOSÉ CAOVILLA contra o acórdão de id. 293532396, proferido por esta e. Câmara Cível que, à unanimidade, negou provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento nº 1001578-27.2025.811.0000, em sessão realizada em 11.06.2025. O acórdão ficou assim ementado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO DE COMPRA E VENDA – ASSINATURA POR TERCEIRO – PROCURAÇÃO PÚBLICA COM PODERES GERAIS E ILIMITADOS – COMPRADOR QUE QUESTIONA A PRÓPRIO OUTORGA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O recorrente temerariamente levanta questionamento acerca da assinatura no Contrato de Compra e Venda, em discussão, em que ele é o comprador e destinatário da mercadoria, bem como tenta ocultar que ele próprio outorgou poderes gerais e ilimitados para o terceiro atuar em seu nome em qualquer repartição e para qualquer ato, configurando má-fé processual. A Procuração Pública é um documento de exclusividade do executado/outorgante e do outorgado, de modo que a sua apresentação, pela exequente, em sede de impugnação não acarreta qualquer irregularidade, pois o devedor possuía prévio conhecimento sobre a sua existência.” Em suas razões, de id. 293606884, aventa questão prejudicial à apreciação declaratórios, a fim de que seja decretada a nulidade do julgamento certificado nos Id. 293445394 e do acórdão publicado Id. 293532396, em virtude de manifesta violação ao disposto no artigo 4º, inciso III, e §§ 2º e 3º, da Portaria n. 298/2020-PRES, combinado com o artigo 937, inciso I, § 4º, do Código de Processo Civil, determinando-se a inclusão do recurso para novo julgamento em sessão por videoconferência, a fim de possibilitar que apresente sustentação oral, garantindo-lhes o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Informa que, a despeito da manifestação de interesse expresso na realização de sustentação oral, o processo não foi retirado de pauta do plenário virtual, procedendo-se seu julgamento na sessão de Id. 293445394. Assim, requer o acolhimento dos embargos para declarar a nulidade do julgamento realizado em plenário virtual e designar novo julgamento por videoconferência, oportunizando a sustentação oral pelo patrono da parte agravante. Apesar de intimado, a parte contrária deixou de apresentar resposta. É o relatório. Peço dia para julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Sabe-se que os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando presentes, na decisão embargada, quaisquer dos requisitos elencados no art. 1.022 do CPC, quais sejam: erro, obscuridade, contradição ou omissão. No caso, assiste razão ao embargante quanto a nulidade do julgado por omissão. Isso porque, da intimação da pauta de julgamento a ser realizada em plenário virtual entre os dias 11 a 13 de junho de 2025 (id. 290277376), o embargante formulou pedido com fundamento na Portaria 298/2020PRES, artigo 4º, inciso III, manifestando oposição e interesse na realização de sustentação oral. (Id. 290509375). O pedido formulado não foi analisado, e o feito foi levado a julgamento no Plenário Virtual na data marcada, em desconformidade com o que determina o § 3º do artigo 4º da aludida Portaria, que assim determina: “§ 3º Os processos enquadrados na situação prevista nos incisos II a IV, serão automaticamente transferidos para a próxima pauta presencial ou de videoconferência, independentemente de despacho e de publicação de nova pauta no Diário da Justiça eletrônico.” Dessa forma, considerando que o recurso foi mantido na pauta virtual, não sendo analisado o pedido formulado de forma tempestiva pelo embargante, resta caracterizado o cerceamento de defesa, ante a manifestação de interesse na realização de sustentação oral. Sendo assim, forçoso reconhecer o equívoco e dar provimento aos embargos de declaração para declarar a nulidade do acórdão embargado. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OPOSTOS NO ACÓRDÃO NO RECURSO DE AGRAVO INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA - PEDIDO FORMULADO E NÃO ANALISADO, PARA SUSTENTAÇÃO ORAL – CABIMENTO – JULGAMENTO REALIZADO NO PLENÁRIO VIRTUAL – OMISSÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO - ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS - ACÓRDÃO CASSADO. 1. Omissão demonstrada pela ausência de análise do pedido de sustentação oral, e manutenção do julgamento do feito no plenário virtual, o que caracteriza cerceamento de defesa capaz de anular o julgamento. 2. Embargos acolhidos. Acórdão cassado.” (TJ-MT 10190250420208110000 MT, Relator: MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, Data de Julgamento: 26/07/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 04/08/2021) “PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA DE CONVERSÃO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL EM INTEGRAL – PUBLICAÇÃO DE PAUTA PARA JULGAMENTO PELO PLENÁRIO VIRTUAL - PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL NÃO OBSERVADO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – NULIDADE CONSTATADA – EMBARGOS ACOLHIDOS. Evidenciado o vício apontado pelo Embargante, o acolhimento dos aclaratórios por ele opostos se torna medida impositiva.” (TJ-MT 00360209320148110041 MT, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 19/04/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 27/04/2021) Dispositivo. Com tais considerações, conheço e ACOLHO os Embargos de Declaração para, aplicando-lhe efeitos infringentes, suprir a omissão apontada e decretar a nulidade do r. acórdão embargado, para que o recurso de agravo de instrumento seja submetido a novo julgamento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1001578-27.2025.8.11.0000

ID: 325160610

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001578-27.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ECOPLAN MINERACAO LTDA

Acórdão

Advogados:

DONIZEU NASCIMENTO NASSARDEN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001578-27.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001578-27.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [LUCAS FELIPE DO NASCIMENTO MOURA - CPF: 006.999.121-99 (ADVOGADO), VILMAR JOSE CAOVILLA - CPF: 845.028.789-87 (EMBARGANTE), ECOPLAN MINERACAO LTDA - CNPJ: 87.987.863/0001-82 (AGRAVADO), DONIZEU NASCIMENTO NASSARDEN - CPF: 911.232.081-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS ACOLHIDOS. UNÂNIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO DE COMPRA E VENDA – PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL FORMULADO DE FORMA TEMPESTIVA E NÃO ANALISADO – OMISSÃO VERIFICADA – JULGAMENTO REALIZADO INDEVIDAMENTE EM PLENÁRIO VIRTUAL – CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO – DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO – EMBARGOS ACOLHIDOS. Constatada a omissão quanto à análise dos pedidos de sustentação oral, formulados de forma tempestiva pelo interessado, bem como o indevido julgamento do recurso em plenário virtual, impõe-se o reconhecimento do cerceamento de defesa com a decretação de nulidade do acórdão. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por VILMAR JOSÉ CAOVILLA contra o acórdão de id. 293532396, proferido por esta e. Câmara Cível que, à unanimidade, negou provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento nº 1001578-27.2025.811.0000, em sessão realizada em 11.06.2025. O acórdão ficou assim ementado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO DE COMPRA E VENDA – ASSINATURA POR TERCEIRO – PROCURAÇÃO PÚBLICA COM PODERES GERAIS E ILIMITADOS – COMPRADOR QUE QUESTIONA A PRÓPRIO OUTORGA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O recorrente temerariamente levanta questionamento acerca da assinatura no Contrato de Compra e Venda, em discussão, em que ele é o comprador e destinatário da mercadoria, bem como tenta ocultar que ele próprio outorgou poderes gerais e ilimitados para o terceiro atuar em seu nome em qualquer repartição e para qualquer ato, configurando má-fé processual. A Procuração Pública é um documento de exclusividade do executado/outorgante e do outorgado, de modo que a sua apresentação, pela exequente, em sede de impugnação não acarreta qualquer irregularidade, pois o devedor possuía prévio conhecimento sobre a sua existência.” Em suas razões, de id. 293606884, aventa questão prejudicial à apreciação declaratórios, a fim de que seja decretada a nulidade do julgamento certificado nos Id. 293445394 e do acórdão publicado Id. 293532396, em virtude de manifesta violação ao disposto no artigo 4º, inciso III, e §§ 2º e 3º, da Portaria n. 298/2020-PRES, combinado com o artigo 937, inciso I, § 4º, do Código de Processo Civil, determinando-se a inclusão do recurso para novo julgamento em sessão por videoconferência, a fim de possibilitar que apresente sustentação oral, garantindo-lhes o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Informa que, a despeito da manifestação de interesse expresso na realização de sustentação oral, o processo não foi retirado de pauta do plenário virtual, procedendo-se seu julgamento na sessão de Id. 293445394. Assim, requer o acolhimento dos embargos para declarar a nulidade do julgamento realizado em plenário virtual e designar novo julgamento por videoconferência, oportunizando a sustentação oral pelo patrono da parte agravante. Apesar de intimado, a parte contrária deixou de apresentar resposta. É o relatório. Peço dia para julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Sabe-se que os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando presentes, na decisão embargada, quaisquer dos requisitos elencados no art. 1.022 do CPC, quais sejam: erro, obscuridade, contradição ou omissão. No caso, assiste razão ao embargante quanto a nulidade do julgado por omissão. Isso porque, da intimação da pauta de julgamento a ser realizada em plenário virtual entre os dias 11 a 13 de junho de 2025 (id. 290277376), o embargante formulou pedido com fundamento na Portaria 298/2020PRES, artigo 4º, inciso III, manifestando oposição e interesse na realização de sustentação oral. (Id. 290509375). O pedido formulado não foi analisado, e o feito foi levado a julgamento no Plenário Virtual na data marcada, em desconformidade com o que determina o § 3º do artigo 4º da aludida Portaria, que assim determina: “§ 3º Os processos enquadrados na situação prevista nos incisos II a IV, serão automaticamente transferidos para a próxima pauta presencial ou de videoconferência, independentemente de despacho e de publicação de nova pauta no Diário da Justiça eletrônico.” Dessa forma, considerando que o recurso foi mantido na pauta virtual, não sendo analisado o pedido formulado de forma tempestiva pelo embargante, resta caracterizado o cerceamento de defesa, ante a manifestação de interesse na realização de sustentação oral. Sendo assim, forçoso reconhecer o equívoco e dar provimento aos embargos de declaração para declarar a nulidade do acórdão embargado. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OPOSTOS NO ACÓRDÃO NO RECURSO DE AGRAVO INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA - PEDIDO FORMULADO E NÃO ANALISADO, PARA SUSTENTAÇÃO ORAL – CABIMENTO – JULGAMENTO REALIZADO NO PLENÁRIO VIRTUAL – OMISSÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO - ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS - ACÓRDÃO CASSADO. 1. Omissão demonstrada pela ausência de análise do pedido de sustentação oral, e manutenção do julgamento do feito no plenário virtual, o que caracteriza cerceamento de defesa capaz de anular o julgamento. 2. Embargos acolhidos. Acórdão cassado.” (TJ-MT 10190250420208110000 MT, Relator: MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, Data de Julgamento: 26/07/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 04/08/2021) “PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA DE CONVERSÃO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL EM INTEGRAL – PUBLICAÇÃO DE PAUTA PARA JULGAMENTO PELO PLENÁRIO VIRTUAL - PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL NÃO OBSERVADO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – NULIDADE CONSTATADA – EMBARGOS ACOLHIDOS. Evidenciado o vício apontado pelo Embargante, o acolhimento dos aclaratórios por ele opostos se torna medida impositiva.” (TJ-MT 00360209320148110041 MT, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 19/04/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 27/04/2021) Dispositivo. Com tais considerações, conheço e ACOLHO os Embargos de Declaração para, aplicando-lhe efeitos infringentes, suprir a omissão apontada e decretar a nulidade do r. acórdão embargado, para que o recurso de agravo de instrumento seja submetido a novo julgamento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1001578-44.2025.8.11.0059

ID: 305018183

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001578-44.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

COSMINA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TATIANE MARTINS CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1001578-44.2025.8.11.0059. POLO ATIVO: COSMINA PEREIRA DA SILVA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1001578-44.2025.8.11.0059. POLO ATIVO: COSMINA PEREIRA DA SILVA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Recebo a petição inicial, pois presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. 1.1. Inicialmente, defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. 2. No que tange ao pedido de tutela de urgência, O art. 300 do CPC dispõe que: “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Com efeito, a concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, os documentos apresentados pela parte autora, em sede de cognição sumária, não se revelam suficientes para o deferimento da medida pleiteada, uma vez que a análise mais adequada das alegações demanda maior aprofundamento dos fatos e das provas, o que somente será possível com a devida instrução do feito. Dessa forma, considerando o estágio atual do processo e a imprescindibilidade de maior instrução para a formação do convencimento deste Juízo, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência, ressaltando que a matéria será oportunamente reavaliada por ocasião da prolação da sentença. 3. Dando prosseguimento ao feito, ainda, deixo de designar audiência conciliatória, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, visto que como de praxe e conforme se extrai da própria experiência das conciliações a respeito da matéria versada nos presentes autos, resta demonstrado que a autarquia previdenciária não tem por hábito ou regra transacionar, não comparecendo sequer às audiências instrutórias, o que inviabilizaria eventual expediente conciliatório, que se resumiria em morosidade processual, atentando, ainda, contra os princípios da celeridade e da economia processual. 4. Cite-se a autarquia requerida, por intermédio de sua procuradoria (com o envio dos autos), para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal. 5. Com a resposta, intime-se a parte autora para apresentar impugnação, no prazo de 15 dias. 6. Cumprido o item supra, tendo em vista o disposto no art. 370 do CPC e visando oportunizar a demonstração das pretensões probatórias de forma clara e precisa, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre as provas que pretendem produzir. 6.1. Ressalte-se que esta manifestação não deve ser genérica e imprecisa, como o requerimento para “produção de todas as provas admitidas em direito”, mas, para cada item de prova requerida, as partes devem especificar com clareza e objetividade a respectiva finalidade de sua produção, ou mesmo a desnecessidade de dilação probatória, caso pretendam o julgamento antecipado do mérito, sob pena de indeferimento ou conclusão pela desistência tácita, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. 6.2. Ainda, registre-se que o silêncio da parte será interpretado como desinteresse na produção de provas. 6.3. No mesmo prazo, em atenção ao princípio cooperativo previsto no art. 6º do CPC, deverão as partes indicar, em seu ver: a) as questões processuais pendentes a serem resolvidas; b) as questões de fato sobre as quais deverá recair a instrução probatória (pontos fáticos controvertidos); c) as questões de direito que entendem relevantes para a decisão de mérito. 7. Após a manifestação das partes ou o decurso do prazo sem manifestação, façam os autos conclusos para decisão de saneamento ou anúncio da hipótese de julgamento antecipado do mérito, da seguinte forma: a) caso ambas as partes tenham pugnado pelo julgamento antecipado da lide, encaminhem-se com etiqueta “ANÚNCIO JULGAMENTO ANTECIPADO”, b) caso contrário, na tarefa SANEADOR, com o fim de otimizar a organização dos trabalhos no gabinete. Intimações e diligências necessárias. Porto Alegre do Norte/MT, datado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Bradesco Administradora De Consórcios Ltda x Andre Paulo Dos Reis Ltda

ID: 311999942

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001578-05.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Polo Passivo:

ANDRE PAULO DOS REIS LTDA

Sentença

Advogados:

RICARDO ALEXANDRE VIANA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PEDRO ROBERTO ROMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo nº 1001578-05.2024.8.11.0051 Ação de busca e apreensão com pedido de liminar. Vistos etc. BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado já devidamente qualif… Processo nº 1001578-05.2024.8.11.0051 Ação de busca e apreensão com pedido de liminar. Vistos etc. BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado já devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação de busca e apreensão com pedido de liminar em face de ANDRE PAULO DOS REIS LTDA, igualmente qualificado. A inicial foi recebida, deferindo-se a liminar (id. 157097575), cuja tentativa de cumprimento resultou frustrada (ids. 159211737 e 175246066). Citado, o requerido apresenta contestação (id. 177571686). A parte requerente apresenta impugnação e, na ocasião, requer o prosseguimento do feito (id. 180120173), contudo, intimada por intermédio do advogado e pessoalmente, via sistema PJE, para indicar o endereço do bem e comprovar o recolhimento da diligência necessária, a parte autora quedou-se silente, ocasionando a paralisação processual. Ato contínuo, a parte requerida pleiteia o arquivamento dos autos (id. 195532846). Os autos vieram conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito merece a extinção, pois a parte requerente foi indiligente ao não promover o impulso processual, circunstância que, por si só, é apta a configurar o abandono processual. Com efeito, o abandono de causa, instituto de direito processual, leva a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil, restando configurado quando a parte autora, intimada por intermédio de seus procuradores e pessoalmente (CPC, art. 485, § 1º), não promove os atos processuais que lhe incumbia, ocasionando a paralisação da marcha processual. Ademais, impende anotar ser despiciendo, na espécie, o prévio requerimento extintivo formulado pela parte requerida, eis que a exigência do § 6º do art. 485 do CPC somente se aplica em caso de oferecimento de contestação. Nesse sentido, veja-se a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça deste Estado de Mato Grosso: APELAÇÃO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ABANDONO DA CAUSA – EXTINÇÃO DO PROCESSO - INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR – CUMPRIMENTO DO ART. 485, III E § 1º, DO CPC - RÉU NÃO CITADO - NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 240 DO STJ - PEDIDO FORMULADO PELO APELADO EM CONTRARRAZÕES - IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA - RECURSO NÃO PROVIDO. Intimado o advogado via DJE para dar seguimento ao feito, e pessoalmente o autor, sem que haja nenhuma manifestação, impõe-se a extinção por abandono da causa – art. 485, III e § 1º, do CPC. A Súmula n. 240 do STJ é inaplicável quando o réu não for citado. O pedido de condenação do autor a arcar com os gastos com contratação de advogado formulado pelo apelado em contrarrazões não pode ser apreciado, diante da inadequação da via eleita. (TJMT, Ap 75075/2017, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 26.07.2017, sem grifos no original) Não obstante, no caso dos autos nota-se que o próprio requerido atravessa petição nos autos, requerendo o arquivamento dos autos, a intuir sua concordância com a extinção (id. 195532846). Inadequado seria esquecer que os autos tramitam desde maio de 2024 sem êxito na busca e apreensão do bem e, muito embora intimada a parte requerente para impulsionar o processo, indicando endereço atualizado do bem e comprovando o recolhimento da diligência, esta deixou de fazê-lo. Portanto, todas as exigências processuais foram tomadas no sentido de intimar a parte autora para dar o regular andamento ao feito e esta permaneceu silente, razão pela qual a extinção da ação de busca e apreensão é medida que se impõe. Diante do exposto, restando evidente a desídia da parte autora para com a presente ação, JULGO EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no que dispõe o art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. REVOGO a liminar outrora deferida e DETERMINO o recolhimento dos mandados eventualmente expedidos. CONDENO, ainda, a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes, se houverem. Lado outro, DEIXO de condenar em honorários advocatícios, em face ao princípio da causalidade. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e formalidades de estilo. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 30 de junho de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito

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