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Processo nº 1001605-35.2024.8.11.0100

ID: 258306878

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001605-35.2024.8.11.0100

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSENEI BARROS DE LIMA

Intimação

Advogados:

TIAGO JOSE LIPSCH

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001605-35.2024.8.11.0100 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: ROSENEI BARROS DE LIMA Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo Estado de Mato Grosso contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Brasnorte, que na Ação de Obrigação de Fazer n. 1001605-35.2024.8.11.0100 movida por Rosenei Barros de Lima, julgou extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil. Extrai-se do processo que a demanda de origem foi ajuizada no ano de 2024, e o valor da causa é de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), de modo que não ultrapassa 60 (sessenta) salários-mínimos, motivo pelo qual incide na tese fixada por este e. Tribunal de Justiça, no âmbito de incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR n.º 85560/2016, Tema 01, in verbis: “Compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública o processamento e o julgamento das ações, em que o valor da causa não ultrapasse a 60 (sessenta) salários mínimos, independente da complexidade da matéria e da necessidade da produção da prova pericial”. (g.n) No voto, o eminente relator, Desembargador Márcio Vidal, consignou: “Nos termos do artigo 2º, da Lei n. 12.153/2009, para que uma ação seja considerada de baixa complexidade e, de consequência, possa tramitar no Juizado Especial da Fazenda Pública, deve-se observar dois critérios: o valor da causa e a matéria”. (g.n) Assim, o tema repetitivo definiu ser de competência absoluta dos juizados especiais da Fazenda Pública o processamento e julgamento das demandas que não superem teto de alçada, independentemente da complexidade da matéria e da necessidade da produção da prova pericial. Com efeito, o artigo 2º, da Lei n.12.153, de 22 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, preceitua, entre outros: “Art. 2º. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. § 3º (VETADO) § 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta”. (g.n.) A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – TRATAMENTO DE SAÚDE - VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - TESE FIXADA NO IRDR 85560/2016 - COMPETÊNCIA DECLINADA DE OFÍCIO. 1. De acordo com a tese fixada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 85560/2016 pela Seção de Direito Público (Tema n.º 1), é absoluta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar as causas de valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, independente da complexidade da matéria e da necessidade de prova pericial. 2. Reconhecida a incompetência do Juízo de Primeiro Grau, a hipótese pede a remessa dos autos ao Juízo competente para conhecer e jugar o recurso, cabendo-lhe, inclusive, a análise do aproveitamento dos atos até então praticados. 3. Incompetência declarada de ofício. Remessa dos autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso. (N.U 1002529-12.2022.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 01/08/2023, Publicado no DJE 07/08/2023)”. Portanto, considerando que o valor atribuído à causa não ultrapassa o teto dos juizados especiais da Fazenda Pública, nem trata a matéria das hipóteses excludentes do §1º, art. 2º, da Lei n. 12.153/2009, tem-se presente o molde do Tema 01, motivo pelo qual imperativo o reconhecimento da incompetência desta Câmara para julgar este recurso. No presente caso, não se vislumbra qualquer direito ou interesse difuso ou coletivo que impeça a tramitação do feito perante o juizado especial da fazenda pública. Com essas considerações, DECLARO a incompetência absoluta deste Egrégio Tribunal de Justiça para processar e julgar o presente recurso e, por conseguinte, determino a remessa dos autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais. Decorrido “in albis” o prazo recursal, certifique-se e remetam-se os autos, na forma determinada. Cuiabá, data registrada no sistema. Marcos Aurélio dos Reis Ferreira Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1001605-10.2025.8.11.0000

ID: 258305765

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001605-10.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

DOLORES ROGERIO LURISOTTO ESPÓLIO DE PEDRO LUIZ LURISOTTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VALERIA APARECIDA SOLDA DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001605-10.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Faz… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001605-10.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Cooperativas de Crédito] Relator: Des(a). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Turma Julgadora: [DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [VALERIA APARECIDA SOLDA DE LIMA - CPF: 593.998.131-34 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE PEDRO LUIZ LURISOTTO - CPF: 315.891.388-72 (AGRAVANTE), DOLORES ROGERIO LURISOTTO - CPF: 650.967.031-34 (AGRAVANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), REFRIGERACAO VICUNA LTDA - CNPJ: 15.060.247/0001-70 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1001605-10.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: PEDRO LUIZ LURISOTTO, DOLORES ROGERIO LURISOTTO AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA EM SEDE RECURSAL. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de São José dos Quatro Marcos, que, nos autos de Ação Monitória em fase de Cumprimento de Sentença ajuizada pelo Estado de Mato Grosso, indeferiu o pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há prescrição intercorrente no cumprimento de sentença, diante da inércia do exequente; e (ii) estabelecer se a prescrição da pretensão executória pode ser analisada diretamente pelo tribunal, sem decisão prévia do juízo de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição intercorrente ocorre quando o exequente deixa de promover atos executórios durante o prazo prescricional, nos termos do art. 924, V, do CPC. 4. O prazo prescricional da execução somente se inicia após o requerimento expresso de cumprimento de sentença, conforme os artigos 513, § 1º, e 523 do CPC. Sem tal requerimento, não há execução em curso, tornando inviável o reconhecimento da prescrição intercorrente. 5. A prescrição da pretensão executória, ainda que matéria de ordem pública, não pode ser analisada diretamente pelo tribunal, pois não foi objeto da decisão recorrida, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A prescrição intercorrente somente se configura se houver requerimento expresso de cumprimento de sentença e posterior inércia do exequente por período superior ao prazo prescricional. A análise da prescrição da pretensão executória deve ser requerida e apreciada em primeiro grau, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 513, § 1º; 523; 924, V. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1029390-78.2024.8.11.0000, Rel. Carlos Alberto Alves da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 19/02/2025. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1001605-10.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: PEDRO LUIZ LURISOTTO, DOLORES ROGERIO LURISOTTO AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Dolores Rogério Lurisotto e Espólio de Pedro Luiz Lurisotto contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São José dos Quatro Marcos, que, nos autos da Ação Monitória em fase de Cumprimento de Sentença n. 0002318-75.2008.11.0039, ajuizada pelo Estado de Mato Grosso, indeferiu o pedido de declaração da prescrição intercorrente. Os agravantes alegam que, desde a constituição do título executivo judicial (22-6-2017), o Estado de Mato Grosso não requereu o cumprimento da sentença, conforme certidão de id. 130995045, expedida pelo próprio juízo de origem. Sustentam que, o prazo prescricional de 5 anos (art. 206, § 5º, I, do Código Civil) foi ultrapassado, uma vez que o Estado deveria ter promovido a execução até 07/2024, o que não ocorreu. Diante disso, argumentam que, a pretensão executória se encontra fulminada pela prescrição intercorrente (art. 924, V, do CPC), sendo de rigor a extinção da execução. Requerem o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, declarando a prescrição intercorrente/prescrição da pretensão executória e o arquivamento do feito. As contrarrazões foram apresentadas no id. 273113876. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou pela ausência de interesse público a justificar a intervenção ministerial. É o relatório. Peço dia. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1001605-10.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: PEDRO LUIZ LURISOTTO, DOLORES ROGERIO LURISOTTO AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO VOTO EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Câmara: Os agravantes se insurgem contra a decisão de id. 174047603, que negou o reconhecimento da prescrição intercorrente, determinando a intimação do Estado de Mato Grosso para apresentar cálculo atualizado do valor devido. Os autos principais referem-se à ação monitória ajuizada pelo Estado de Mato Grosso em 2008, visando à cobrança do valor de R$ 132.174,97, oriundo de Cédula de Crédito Industrial (CCI 034/97 – FUNDEI/BEMAT). A sentença de primeiro grau reconheceu a prescrição da ação monitória, julgando-a extinta com resolução de mérito. O Estado de Mato Grosso interpôs recurso de apelação, o qual foi provido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, afastando a prescrição e determinando o prosseguimento da demanda. O acórdão transitou em julgado em 22-6-2017. Após o retorno dos autos ao juízo de origem, o magistrado de primeiro grau julgou improcedentes os embargos monitórios em 29-7-2019 e determinou na sentença que, transitado em julgado, era para intimar o devedor para pagar o valor do débito, no prazo de 15 dias. Os devedores opuseram embargos à execução n. 1000958-68.2020.8.11.0039, os quais foram recebidos sem efeito suspensivo e, ao final, julgados extintos, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do CPC, diante da inadequação da via eleita (19-5-2023). Voltando aos autos principais, a Secretaria Judicial certificou, em 4-10-2023, que não houve requerimento expresso de cumprimento de sentença pela parte exequente. Posteriormente, os devedores pugnaram pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. Intimado, o Estado de Mato Grosso manifestou pela inexistência de prescrição intercorrente e requereu a penhora de valores, por meio do sistema SISBAJUD, até satisfação integral do débito, mas não apresentou qualquer cálculo do valor devido. O Magistrado de Primeiro Grau proferiu a seguinte decisão: [...]. O título executivo judicial foi constituído no mês 07/2019, oportunidade em que foi determinada a intimação do executado para pagamento do débito, na forma do art. 523. O executado opôs embargos à execução, no mês 09/2019, que foi julgado no mês 08/2023, conforme Id. 126092063. Desse modo, não há que se falar em prescrição intercorrente. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar cálculo atualizado do débito. [...]. [Destaquei]. Pois bem. A prescrição intercorrente, conforme previsto no art. 924, V, do Código de Processo Civil, ocorre quando o exequente deixa de promover atos executórios durante o prazo prescricional, implicando a extinção da execução. Todavia, conforme certidão juntada nos autos (id. 130995045), não há nos autos qualquer requerimento expresso de cumprimento de sentença formulado pelo Estado de Mato Grosso. Dessa forma, não há que se falar em prescrição intercorrente, pois o prazo prescricional da execução somente se inicia após o requerimento do cumprimento de sentença, nos termos dos artigos 513, § 1º e 523, ambos do CPC. Sem tal requerimento, não há execução em curso, tornando juridicamente impossível o reconhecimento da prescrição intercorrente. Ainda que se cogitasse eventual extinção da pretensão por prescrição da pretensão executória, tal questão não pode ser analisada neste momento, pois o pedido formulado pelos agravantes perante o juízo de origem se restringiu à prescrição intercorrente e assim foi analisado. Desse modo, eventual prescrição da pretensão executória não foi objeto da decisão recorrida. O exame desta questão diretamente por este Tribunal configuraria indevida supressão de instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição, mesmo tratando-se de matéria de ordem pública. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em agravo de instrumento, sob alegação de omissão, contradição e obscuridade na decisão, que não teria analisado as teses recursais relativas à prescrição e decadência do crédito exequendo, impenhorabilidade salarial, excesso de execução e nulidade da cobrança. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado ao afastar a análise de matérias não decididas na origem, diante da restrição do efeito devolutivo do agravo de instrumento. III. Razões de decidir Os embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscussão do mérito da causa, nos termos do art. 1.022 do CPC. O acórdão embargado analisou detidamente a questão e fundamentou a impossibilidade de conhecimento de matérias não decididas em primeiro grau, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. O prequestionamento da matéria encontra-se satisfeito, nos termos do art. 1.025 do CPC, sendo desnecessária nova manifestação sobre dispositivos já analisados na decisão recorrida. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. O efeito devolutivo do agravo de instrumento não autoriza a análise de matérias não decididas na origem, ainda que de ordem pública.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025 e 489, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2048853/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 29.05.2023. (N.U 1029390-78.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/2/2025, Publicado no DJE 24/2/2025) [Destaquei]. AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – VALIDADE DA INTIMAÇÃO NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO – AUSÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO JUNTADA AOS AUTOS – NECESSIDADE DE ANÁLISE PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU – EFEITO DEVOLUTIVO RESTRITO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A exceção de pré-executividade é cabível para discussão de matérias de ordem pública que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, desde que não demandem dilação probatória. 2. Havendo nos autos a cópia integral do processo administrativo, o que permite a análise da exceção de pré-executividade, é desnecessária a dilação probatória. 3. O agravo de instrumento possui efeito devolutivo restrito à matéria expressamente analisada na decisão impugnada, não podendo este Tribunal analisar questões não abordadas pelo juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância e violação dos princípios do juiz natural e do duplo grau de jurisdição. 4. Recurso parcialmente provido para determinar a reanálise da exceção de pré-executividade pelo juízo de primeiro grau, considerando a documentação apresentada. (N.U 1003434-60.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/08/2024, Publicado no DJE 12/08/2024) [Destaquei]. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL – ACOLHIDA – SISTEMÁTICA PARA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – MATÉRIA NÃO ALEGADA NO MOMENTO OPORTUNO – INOVAÇÃO RECURSAL – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE - DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. “A matéria não alegada no momento oportuno, qual seja, apelação, trata-se de indevida inovação recursal, sendo inviável a sua análise pelo Tribunal de origem, por força do princípio do tantum devolutum quantum appellatum, ainda que se refira à matéria de ordem pública” (STJ, Quarta Turma, AgInt no REsp 1753855/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 10 de junho de 2019). 2. Se a matéria debatida no recurso não foi levantada pela parte no juízo de origem, é incabível a sua análise em grau recursal, sob pena de supressão de instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. 3. Recurso não conhecido. (N.U 1025636-65.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/06/2024, Publicado no DJE 07/06/2024) [Destaquei]. Dessa forma, a análise da prescrição da pretensão executória deve ser requerida e apreciada em primeiro grau, sob pena de violação às regras processuais. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Crisleide Ribeiro Sanches x Associacao De Ensino Jose Wellington Bezerra Da Costa

ID: 259805707

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001605-38.2020.8.11.0015

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CRISLEIDE RIBEIRO SANCHES

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE ENSINO JOSE WELLINGTON BEZERRA DA COSTA

Decisão

Advogados:

DULCINEIDE APARECIDA BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Processo nº 1001605-38.2020.8.11.0015 Vistos etc. 1. Recebo o pedido de cumprimento de sentença formulado no id. 185946776, em conformida… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Processo nº 1001605-38.2020.8.11.0015 Vistos etc. 1. Recebo o pedido de cumprimento de sentença formulado no id. 185946776, em conformidade com o Capítulo III, do Título II, do Livro I, da Parte Especial, do Código de Processo Civil. 2. Intime(m)-se o(a,s) executado(a,s) – a. pelo Diário de Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, caso tenha procurador constituído nos autos; b. por carta com aviso de recebimento, caso seja representado(a,s) pela Defensoria Pública ou caso não tenha procurador constituído nos autos; c. por edital, caso tenha sido citado(a,s) por edital na fase de conhecimento e tenha sido revel na fase de conhecimento – para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue(m) o pagamento do débito, em conformidade com o art. 523, “caput”, do Código de Processo Civil. 2.1. Decorrido lapso temporal superior a 1 (um) ano entre o trânsito em julgado da sentença e o requerimento de cumprimento de sentença, a intimação deverá ser feita obrigatoriamente na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento, conforme disposto no art. 513, § 4º, do Código de Processo Civil. 3. Se o(a,s) executado(a,s) não efetuar(em) o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, intime-se o(a) exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos demonstrativo de débito discriminado e atualizado, em conformidade com o art. 524 do Código de Processo Civil, acrescido de eventuais custas processuais, bem como de multa de 10% (dez por cento) sobre o débito e, ainda, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o débito, sob pena de não expedição de mandado de penhora e avaliação, em conformidade com o art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 4. Após a juntada aos autos do demonstrativo de débito discriminado e atualizado, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para pagamento do débito atualizado, acrescido de eventuais custas processuais, bem como de multa de 10% (dez por cento) sobre o débito e, ainda, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o débito, em conformidade com o art. 523, § 3º, do Código de Processo Civil. 5. Com a juntada do mandado de penhora e avaliação, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste nos autos, sob pena de arquivamento. 6. Após, voltem-me conclusos. 7. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

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Processo nº 1014790-12.2025.8.11.0002

ID: 309257091

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1014790-12.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALYSON FARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOZAN GOMES DE ANDRADE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1014790-12.2025.8.11.0002. AUTOR: ALYSON FARIA DA SILVA REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1014790-12.2025.8.11.0002. AUTOR: ALYSON FARIA DA SILVA REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95. Fundamento Não há necessidade da produção de outras provas, para além das documentais, razão pela qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação anulatória de ato administrativo, com pedido de tutela antecipada, proposta por Alyson Faria da Silva em face do Estado de Mato Grosso, objetivando a remarcação do Teste de Aptidão Física (TAF) do processo seletivo simplificado para o cargo de Soldado Bombeiro Militar Temporário, sob o argumento de que, na data da prova, encontrava-se acometido pelo vírus da chikungunya, o que comprometeu seu desempenho e levou à reprovação. Alega que o edital do certame apresenta cláusula que admite interpretação mais favorável ao candidato e pleiteia a nulidade do ato que o considerou inapto, com a consequente designação de nova data para o exame físico. O pedido liminar foi indeferido. Fundamentação Trata-se de ação anulatória de ato administrativo, com pedido de tutela antecipada, por meio da qual o autor pretende a remarcação do Teste de Aptidão Física (TAF) do concurso público para provimento do cargo de Soldado Bombeiro Militar Temporário. Alega que, à época da realização do teste, encontrava-se acometido por quadro infeccioso de chikungunya, o que comprometeu significativamente sua performance física, culminando em sua reprovação. Todavia, não assiste razão ao autor. Conforme dispõe o item 13.8.5 do edital do certame, os casos de alteração de ordem fisiológica, ainda que temporários, tais como cãibras, indisposições, contusões ou enfermidades que interfiram no desempenho do candidato, não autorizam a remarcação da prova de aptidão física, tampouco ensejam tratamento diferenciado. O referido dispositivo é claro ao vedar, de forma objetiva, qualquer exceção à regra. Importa destacar que, de acordo com o entendimento consolidado no Tema 335 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, “inexiste direito dos candidatos em concurso público à prova de segunda chamada no teste de aptidão física, salvo contrária disposição editalícia, em razão de circunstâncias pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior”. No caso, o edital expressamente veda a remarcação, afastando, portanto, qualquer direito subjetivo do autor à realização de novo teste. A jurisprudência do TJMT também estabelece que: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA – PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO - TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF) – REMARCAÇÃO – VEDAÇÃO EXPRESSA NO EDITAL – LESÃO – REQUISITOS DO ART. 7º, INCISO II DA LEI Nº 12.016/2009 – NÃO PREENCHIDOS – AGRAVO DESPROVIDO. 1. A liminar em mandado de segurança tem previsão específica no artigo 7º, III, Lei 12.016/2009, para a suspensão do ato tachado de coator, se estiverem presentes ambos os requisitos: fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida ao final. 2. O edital que rege o concurso público em exame não autoriza a remarcação do teste de aptidão física, “por problema temporário de saúde”, de modo que, em uma análise perfunctória, ausentes os requisitos necessários ao pleito. 3. A agravante não traz qualquer elemento ou fato novo relevante juridicamente capaz de provocar a alteração ou mesmo vulnerar o resultado da decisão agravada, motivo por que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 4. Agravo interno desprovido. (N.U 1001605-20.2019.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/08/2022, Publicado no DJE 12/08/2022). (grifamos) Por fim, vale pontuar que eventual flexibilização da regra editalícia, como nos casos de gestantes ou em contexto de pandemia, decorre de circunstâncias excepcionais, com fundamento em princípios constitucionais específicos, o que não se aplica ao caso concreto. Dessa forma, inexistindo ilegalidade ou abusividade no ato administrativo impugnado, não há que se falar em nulidade ou direito à remarcação do TAF. Dispositivo Diante do exposto, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial. Via de consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Isabel Ferreira Barcelos Juíza Leiga Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) HUGO JOSÉ FREITAS DA SILVA Juiz de Direito

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Gazzon Gases Industriais Ltda x Agente De Fiscalização E Arrecadação De Tributos Estaduais Da Sefaz-Mt (Sr. José Carlos Bezerra Lima (Mat. 536371941) e outros

ID: 292327938

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COMODORO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001605-66.2025.8.11.0046

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GAZZON GASES INDUSTRIAIS LTDA

Polo Passivo:

AGENTE DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS ESTADUAIS DA SEFAZ-MT (SR. JOSé CARLOS BEZERRA LIMA (MAT. 536371941) AGENTE DE TRIBUTOS ESTADUAIS - GILBERTO COLOGNESE VALANDRO - MAT 398022560

Decisão

Advogados:

ROBINSON HENRIQUE PEREGO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1001605-66.2025.8.11.0046 POLO ATIVO: GAZZON GASES INDUSTRIAIS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBINSON HEN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1001605-66.2025.8.11.0046 POLO ATIVO: GAZZON GASES INDUSTRIAIS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBINSON HENRIQUE PEREGO - MT18498-O POLO PASSIVO: AGENTE DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS ESTADUAIS DA SEFAZ-MT (Sr. José Carlos Bezerra Lima (Mat. 536371941) e outros (2) DECISÃO Vistos etc. Trata-se de mandado de segurança impetrado por GAZZON GASES INDUSTRIAIS EIRELI contra JOSE CARLOS BEZERRA LIMA, Fiscal de Tributos Estaduais e GILBERTO COLOGNESE VALANDRO, Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais, ambos do Estado do Mato Grosso, todos devidamente qualificados nos autos, com o argumento de violação de direito líquido e certo. O impetrante alega que o bem apreendido, qual seja um tanque horizontal para armazenamento de dióxido de carbono (CO), foi remetido, em 03 de fevereiro de 2025, à empresa Indústria de Bebidas Cristal EIRELI, situada em Cruzeiro do Sul/AC, em decorrência de contrato de comodato, não havendo, portanto, operação mercantil ou transferência de titularidade. Aduz que apreensão ocorreu sob a justificativa de que o Documento Auxiliar do Manifesto de Documentos Fiscais Eletrônicos – DAMDFE, apresentava informação incorreta sobre a origem da carga, o que teria tornado o documento fiscal inidôneo. Em razão disso, foi lavrado o Termo de Apreensão e Depósito (TAD) nº 1185354-9 e o Termo de Constatação de Irregularidade nº 1185354-8, com lançamento de ICMS no valor de R$ 57.600,00 e multa acessória no montante de R$ 144.000,00. Diante desses fatos, requereu a parte Impetrante que seja concedida medida liminar, determinando-se a liberação do bem apreendido e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e multa. A inicial veio instruída por documentos (ID: 196258190). Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir O mandado de segurança é remédio constitucional para proteger direito líquido e certo sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, conforme dispõe o inciso LXIX do artigo 5º da Constituição Federal e art. 1º da Lei 12.016/2009. A Carta Magna alçou o mandamus à condição de garantia constitucional, preservando essa dupla exigência legal. Sabe-se que o mandado de segurança é remédio de natureza constitucional, disposto à proteção de direito líquido e certo, exigindo-se, para tanto, a constatação, de plano, do direito alegado, em virtude de ter rito processual célere e não comportar dilação probatória. Sobre a concessão de medida liminar em mandado de segurança, o art. 1º, caput, e art. 7º, inciso III, ambos da Lei nº 12.016/09, assim dispõem, verbis: Art. 1o. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Art. 7o. Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (...) III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. Registro que para a concessão da liminar mister se faz a presença de dois requisitos: plausibilidade do direito substancial invocado (“fumus boni juris”) e possibilidade de dano irreparável ou mesmo de difícil reparação (“periculum in mora”). Ab initio, verifico que os documentos que acompanham a inicial demonstram a boa aparência do direito da parte impetrante e a razoabilidade de sua pretensão. Com efeito, a relevância do fundamento do pedido restou demonstrada de forma satisfatória, especialmente diante do Termo de Apreensão e Depósito nº 1185354-9 anexado, comprovando a apreensão e retenção da mercadoria remetida, bem como a atuação do servidor público estadual que os instruiu com as provas necessárias a demonstrar a suposta infração fiscal; efetuar a exação tributária; e aplicar as penalidades que seriam cabíveis. Cabe ainda salientar, que o transporte da mercadoria apreendida está acobertado pela Nota Fiscal nº. 434, bem como a Nota Fiscal de remessa do comodato n°. 000005477; fato que, somado a ultimação dos atos necessários à apuração da suposta infração cometida, desnuda a possível abusividade da manutenção da apreensão realizada. Efetivamente, o Agente Fiscal tem o dever funcional de verificar a normalidade no transporte de mercadorias e o recolhimento do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS. Porém, não lhe é lícito apreender ou reter as mercadorias por tempo além do necessário e suficiente ao levantamento dos elementos indispensáveis à verificação de eventual ilícito tributário. Do mesmo modo, a Súmula 323/STF dispõe que: “É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos”. Presente, também, o periculum in mora, uma vez que a mercadoria parada no Posto Fiscal prejudica a atividade mercantil da impetrante pela indisponibilidade de seu produto. No que tange ao pedido de suspensão da exigibilidade da multa imposta, entendo que demanda análise mais aprofundada acerca da responsabilidade da impetrante pelo erro material no DAMDFE, o que não pode ser apurado nesta fase liminar e tampouco no rito célere do mandado de segurança, que não admite dilação probatória (art. 5º, LXIX, da CF c/c Lei 12.016/2009). Assim, a análise da legalidade ou não da penalidade imposta deve aguardar o contraditório regular e o curso do processo. Ante o exposto, reenchidos os requisitos do art. 7º, inciso III da Lei nº 12.016/2009, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido liminar e DETERMINO a autoridade coatora que proceda a imediata liberação do bem descrito no Termo de Apreensão e Depósito n° 1185354-9, independente do encargo de fiel depositário e do prévio recolhimento da obrigação tributária (principal e/ou acessória), sem prejuízo da liberação do veículo transportador da carga/mercadoria. Notifique-se a autoridade coatora para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar as informações que entender conveniente (art. 7º, I, da Lei nº. 12.016/2009), devendo ser cumprido, ainda, o disposto no art. 7º, II, da Lei nº. 12.016/2009. Decorrido o prazo legal, com ou sem as informações, certifique-se e remetam-se os autos ao representante do Ministério Público, nos termos do art. 12, da Lei nº. 12.016/2009. Expeça o necessário. Cumpra-se, COM URGÊNCIA. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1001605-15.2020.8.11.0055

ID: 282058527

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001605-15.2020.8.11.0055

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO AGUIAR DA SILVA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Avenida Tancredo de Almeida Neves, 1220-N, 1220-N, TELEFONE: (65) 3339-2700, Jardim Tanaka, TAN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Avenida Tancredo de Almeida Neves, 1220-N, 1220-N, TELEFONE: (65) 3339-2700, Jardim Tanaka, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78302-900 EDITAL DE CITAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL Prazo do Edital: 30 (Trinta) Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DIEGO HARTMANN PROCESSO n. 1001605-15.2020.8.11.0055 Valor da causa: R$ 111.999,25 ESPÉCIE: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Avenida República do Libano, 2.258, 00, Palácio Paiaguás, Centro Político Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-228 POLO PASSIVO: Nome: MAPA CONSTRUCAO CIVIL LTDA - EPP, CNPJ: 08.055.608/0001-25, NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL. Nome: ELISABETE APARECIDA MATHIAS SILVA, CPF: 026.236.858-78 Endereço: Atualmente encontra-se em lugar incerto e não sabido. Nome: PAULO AGUIAR DA SILVA, CPF: 454.591.856-53 Endereço: Atualmente encontra-se em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, endereço: atualmente em lugar incerto ou não sabido, conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento, para que no prazo de 5 (cinco) dias (art. 8º da Lei 6.830/80), pague a dívida com juros, multa de mora e os encargos indicados na CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, acrescidas das custas judiciais, ou garantir a execução (art. 9º da Lei 6.830/80), por meio de: depósito em dinheiro à ordem deste juízo, em estabelecimento oficial de crédito local, que assegure atualização monetária; fiança bancária ou nomeação de bens próprios à penhora, inclusive de terceiros, desde que com anuência destes (Art. 8º, IV, da Lei n. 6.830/80). VALOR DO DÉBITO: R$ 256.315,04 (Duzentos e cinquenta e seis mil, trezentos e quinze reais e quatro centavos) DECISÃO: "VISTOS, ETC. 1) Cite-se a parte Executada, pelas sucessivas modalidades previstas no artigo 8° da Lei de Execuções Fiscais (Lei n° 6.830/80) para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar o principal, acrescido de juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observando-se para a citação, as disposições insertas no artigo 8° da mencionada Lei. 2) Na hipótese de pronto pagamento ou não oferecimento de embargos, arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez pontos percentuais) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 82, § 2°, 85, § 3°, I, ambos do Novo Código de Processo Civil. 3) Havendo nomeação de bem (s) à penhora, manifeste-se a parte Exequente no prazo de 10 (dez) dias, e havendo concordância, reduza-a a termo, intimando-se em seguida as partes Executadas para subscrever-no em igual prazo. 4) Não havendo pagamento, nem oferecimento de bens à penhora ou concordância com a nomeação eventualmente feita pelas partes Executadas, de que trata o artigo 9° da Lei n° 6.830/80, proceda-se a penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a Execução, ressaltando que a penhora poderá recair em quaisquer bens dela, exceto os que a lei declare absolutamente impenhoráveis (art. 10, LEF), devendo a devedora ser intimada pessoalmente no ato da penhora, para oferecimento de embargos com as advertências do artigo 16 da Lei de Execuções Fiscais. Nesse caso, como já solicitado pela parte, a penhora será tentada primeiramente por meio do sistema BACENJUD e RENAJUD. 5) Quanto a bens imóveis, a constrição será feita por meio de auto ou termo de penhora conforme o caso, encaminhando-se por malote digital ao Cartorio de Registro de Imoveis para o registro da penhora. 6) Após, proceda-se à avaliação dos bens penhorados ou arrestados, sobre a qual deverão as partes se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias. Se necessário, expeça-se edital de intimação com prazo de 20 (vinte) dias, enviando-se à Imprensa Oficial para publicação. 7) Garantido o Juízo, tanto na forma do parágrafo terceiro quanto na do quarto, a parte Executada poderá, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, LEF), oferecer embargos. Caso decorra o prazo para oferecimento de Embargos do Devedor, dê-se vistas à parte Exequente. Isento de custas e despesas processuais, nos termos da Lei 7.603/01 c/c os itens 2.14.5, 2.14.5.1 e 2.14.5.2 da CNGC, e art. 39, parágrafo único da LEF. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências." Natureza da Dívida: CDA nº 2020273879 ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para garantir a execução é de 05 (cinco) dias, contados do decurso da publicação do presente edital, ou seja, finda a dilação assinada pelo juiz, que é de 30 dias). O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. Eu, Gabriely Mendes Rizzi - 4° Vara Cível, digitei. Terça-feira, 27 de Maio de 2025 (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001605-15.2020.8.11.0055

ID: 282058535

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001605-15.2020.8.11.0055

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAPA CONSTRUCAO CIVIL LTDA - EPP

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Avenida Tancredo de Almeida Neves, 1220-N, 1220-N, TELEFONE: (65) 3339-2700, Jardim Tanaka, TAN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Avenida Tancredo de Almeida Neves, 1220-N, 1220-N, TELEFONE: (65) 3339-2700, Jardim Tanaka, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78302-900 EDITAL DE CITAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL Prazo do Edital: 30 (Trinta) Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DIEGO HARTMANN PROCESSO n. 1001605-15.2020.8.11.0055 Valor da causa: R$ 111.999,25 ESPÉCIE: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Avenida República do Libano, 2.258, 00, Palácio Paiaguás, Centro Político Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-228 POLO PASSIVO: Nome: MAPA CONSTRUCAO CIVIL LTDA - EPP, CNPJ: 08.055.608/0001-25, NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL. Nome: ELISABETE APARECIDA MATHIAS SILVA, CPF: 026.236.858-78 Endereço: Atualmente encontra-se em lugar incerto e não sabido. Nome: PAULO AGUIAR DA SILVA, CPF: 454.591.856-53 Endereço: Atualmente encontra-se em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, endereço: atualmente em lugar incerto ou não sabido, conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento, para que no prazo de 5 (cinco) dias (art. 8º da Lei 6.830/80), pague a dívida com juros, multa de mora e os encargos indicados na CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, acrescidas das custas judiciais, ou garantir a execução (art. 9º da Lei 6.830/80), por meio de: depósito em dinheiro à ordem deste juízo, em estabelecimento oficial de crédito local, que assegure atualização monetária; fiança bancária ou nomeação de bens próprios à penhora, inclusive de terceiros, desde que com anuência destes (Art. 8º, IV, da Lei n. 6.830/80). VALOR DO DÉBITO: R$ 256.315,04 (Duzentos e cinquenta e seis mil, trezentos e quinze reais e quatro centavos) DECISÃO: "VISTOS, ETC. 1) Cite-se a parte Executada, pelas sucessivas modalidades previstas no artigo 8° da Lei de Execuções Fiscais (Lei n° 6.830/80) para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar o principal, acrescido de juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observando-se para a citação, as disposições insertas no artigo 8° da mencionada Lei. 2) Na hipótese de pronto pagamento ou não oferecimento de embargos, arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez pontos percentuais) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 82, § 2°, 85, § 3°, I, ambos do Novo Código de Processo Civil. 3) Havendo nomeação de bem (s) à penhora, manifeste-se a parte Exequente no prazo de 10 (dez) dias, e havendo concordância, reduza-a a termo, intimando-se em seguida as partes Executadas para subscrever-no em igual prazo. 4) Não havendo pagamento, nem oferecimento de bens à penhora ou concordância com a nomeação eventualmente feita pelas partes Executadas, de que trata o artigo 9° da Lei n° 6.830/80, proceda-se a penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a Execução, ressaltando que a penhora poderá recair em quaisquer bens dela, exceto os que a lei declare absolutamente impenhoráveis (art. 10, LEF), devendo a devedora ser intimada pessoalmente no ato da penhora, para oferecimento de embargos com as advertências do artigo 16 da Lei de Execuções Fiscais. Nesse caso, como já solicitado pela parte, a penhora será tentada primeiramente por meio do sistema BACENJUD e RENAJUD. 5) Quanto a bens imóveis, a constrição será feita por meio de auto ou termo de penhora conforme o caso, encaminhando-se por malote digital ao Cartorio de Registro de Imoveis para o registro da penhora. 6) Após, proceda-se à avaliação dos bens penhorados ou arrestados, sobre a qual deverão as partes se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias. Se necessário, expeça-se edital de intimação com prazo de 20 (vinte) dias, enviando-se à Imprensa Oficial para publicação. 7) Garantido o Juízo, tanto na forma do parágrafo terceiro quanto na do quarto, a parte Executada poderá, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, LEF), oferecer embargos. Caso decorra o prazo para oferecimento de Embargos do Devedor, dê-se vistas à parte Exequente. Isento de custas e despesas processuais, nos termos da Lei 7.603/01 c/c os itens 2.14.5, 2.14.5.1 e 2.14.5.2 da CNGC, e art. 39, parágrafo único da LEF. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências." Natureza da Dívida: CDA nº 2020273879 ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para garantir a execução é de 05 (cinco) dias, contados do decurso da publicação do presente edital, ou seja, finda a dilação assinada pelo juiz, que é de 30 dias). O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. Eu, Gabriely Mendes Rizzi - 4° Vara Cível, digitei. Terça-feira, 27 de Maio de 2025 (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001605-15.2020.8.11.0055

ID: 282058541

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001605-15.2020.8.11.0055

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELISABETE APARECIDA MATHIAS SILVA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Avenida Tancredo de Almeida Neves, 1220-N, 1220-N, TELEFONE: (65) 3339-2700, Jardim Tanaka, TAN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Avenida Tancredo de Almeida Neves, 1220-N, 1220-N, TELEFONE: (65) 3339-2700, Jardim Tanaka, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78302-900 EDITAL DE CITAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL Prazo do Edital: 30 (Trinta) Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DIEGO HARTMANN PROCESSO n. 1001605-15.2020.8.11.0055 Valor da causa: R$ 111.999,25 ESPÉCIE: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Avenida República do Libano, 2.258, 00, Palácio Paiaguás, Centro Político Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-228 POLO PASSIVO: Nome: MAPA CONSTRUCAO CIVIL LTDA - EPP, CNPJ: 08.055.608/0001-25, NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL. Nome: ELISABETE APARECIDA MATHIAS SILVA, CPF: 026.236.858-78 Endereço: Atualmente encontra-se em lugar incerto e não sabido. Nome: PAULO AGUIAR DA SILVA, CPF: 454.591.856-53 Endereço: Atualmente encontra-se em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, endereço: atualmente em lugar incerto ou não sabido, conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento, para que no prazo de 5 (cinco) dias (art. 8º da Lei 6.830/80), pague a dívida com juros, multa de mora e os encargos indicados na CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, acrescidas das custas judiciais, ou garantir a execução (art. 9º da Lei 6.830/80), por meio de: depósito em dinheiro à ordem deste juízo, em estabelecimento oficial de crédito local, que assegure atualização monetária; fiança bancária ou nomeação de bens próprios à penhora, inclusive de terceiros, desde que com anuência destes (Art. 8º, IV, da Lei n. 6.830/80). VALOR DO DÉBITO: R$ 256.315,04 (Duzentos e cinquenta e seis mil, trezentos e quinze reais e quatro centavos) DECISÃO: "VISTOS, ETC. 1) Cite-se a parte Executada, pelas sucessivas modalidades previstas no artigo 8° da Lei de Execuções Fiscais (Lei n° 6.830/80) para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar o principal, acrescido de juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observando-se para a citação, as disposições insertas no artigo 8° da mencionada Lei. 2) Na hipótese de pronto pagamento ou não oferecimento de embargos, arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez pontos percentuais) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 82, § 2°, 85, § 3°, I, ambos do Novo Código de Processo Civil. 3) Havendo nomeação de bem (s) à penhora, manifeste-se a parte Exequente no prazo de 10 (dez) dias, e havendo concordância, reduza-a a termo, intimando-se em seguida as partes Executadas para subscrever-no em igual prazo. 4) Não havendo pagamento, nem oferecimento de bens à penhora ou concordância com a nomeação eventualmente feita pelas partes Executadas, de que trata o artigo 9° da Lei n° 6.830/80, proceda-se a penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a Execução, ressaltando que a penhora poderá recair em quaisquer bens dela, exceto os que a lei declare absolutamente impenhoráveis (art. 10, LEF), devendo a devedora ser intimada pessoalmente no ato da penhora, para oferecimento de embargos com as advertências do artigo 16 da Lei de Execuções Fiscais. Nesse caso, como já solicitado pela parte, a penhora será tentada primeiramente por meio do sistema BACENJUD e RENAJUD. 5) Quanto a bens imóveis, a constrição será feita por meio de auto ou termo de penhora conforme o caso, encaminhando-se por malote digital ao Cartorio de Registro de Imoveis para o registro da penhora. 6) Após, proceda-se à avaliação dos bens penhorados ou arrestados, sobre a qual deverão as partes se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias. Se necessário, expeça-se edital de intimação com prazo de 20 (vinte) dias, enviando-se à Imprensa Oficial para publicação. 7) Garantido o Juízo, tanto na forma do parágrafo terceiro quanto na do quarto, a parte Executada poderá, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, LEF), oferecer embargos. Caso decorra o prazo para oferecimento de Embargos do Devedor, dê-se vistas à parte Exequente. Isento de custas e despesas processuais, nos termos da Lei 7.603/01 c/c os itens 2.14.5, 2.14.5.1 e 2.14.5.2 da CNGC, e art. 39, parágrafo único da LEF. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências." Natureza da Dívida: CDA nº 2020273879 ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para garantir a execução é de 05 (cinco) dias, contados do decurso da publicação do presente edital, ou seja, finda a dilação assinada pelo juiz, que é de 30 dias). O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. Eu, Gabriely Mendes Rizzi - 4° Vara Cível, digitei. Terça-feira, 27 de Maio de 2025 (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1021298-77.2025.8.11.0000

ID: 315128637

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1021298-77.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

THAIS DE ALMEIDA ROCHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODOLFO YUJI MIYASHITA PIONA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAEL AUGUSTO DE BARROS CORREA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAFAEL AUGUSTO DE BARROS CORREA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo MANDADO DE SEGURANÇA CÍV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1021298-77.2025.8.11.0000 IMPETRANTE: THAIS DE ALMEIDA ROCHA IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO VISTOS. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por Thais Almeida Rocha dos Anjos, em face de ato atribuído ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Mato Grosso, visando assegurar o direito à posse no cargo de Profissional Técnico de Nível Médio em Serviços de Saúde do SUS – Técnico em Patologia Clínica, para o qual foi aprovada em primeiro lugar no concurso público regido pelo Edital nº 001/2023-SES/MT, tendo sido nomeada por meio do Ato nº 1.118/2025. Conforme narra a inicial, após o regular desenvolvimento das etapas do certame, a impetrante foi nomeada para o cargo em 05/06/2025, com posse inicialmente agendada para o dia 23/06/2025. Contudo, ao comparecer para a formalização do ato, foi informada pelo Presidente da Comissão de Posse, Sr. Douglas Moraes Lemos da Silva, da suspensão da posse, sob o argumento de que o diploma de Técnico em Análises Clínicas apresentado não corresponderia ao cargo de Técnico em Patologia Clínica. Afirma a impetrante ter apresentado manifestação formal do Conselho Regional de Farmácia do Estado de Mato Grosso – CRF/MT, atestando a equivalência entre as denominações Técnico em Patologia Clínica, Técnico em Análises Clínicas e Técnico em Biodiagnóstico, conforme previsto na Resolução CFF nº 485/2008, inexistindo, portanto, amparo legal para a suspensão do ato de posse. Requer, assim, a concessão de medida liminar para determinar sua imediata posse no cargo ou, alternativamente, a garantia da vaga, com imposição de multa em caso de descumprimento. É o relatório. Decido. O presente mandado de segurança tem por objeto compelir a Administração Pública Estadual à imediata concessão de posse à impetrante, regularmente aprovada e nomeada para o cargo de Técnico em Patologia Clínica, no concurso regido pelo Edital nº 001/2023 – SES/MT, tendo como autoridade coatora indicada o Governador do Estado de Mato Grosso. Todavia, a pretensão não comporta conhecimento, ante a manifesta ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora. Nos termos do art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, e do art. 6º, §3º, da Lei nº 12.016/2009, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual tenha emanado a ordem para sua prática. No caso em apreço, o ato administrativo impugnado, consistente na suspensão da posse, foi praticado unicamente pelo Presidente da Comissão de Posse, senhor Douglas Moraes Lemos da Silva, sem que haja qualquer demonstração de participação direta ou de delegação expressa de competência por parte do Chefe do Poder Executivo Estadual. Tal constatação decorre da análise dos documentos acostados aos autos, notadamente do termo de suspensão, o qual não se encontra subscrito pelo Governador do Estado nem indica qualquer ato formal de delegação de sua autoridade. Senão vejamos: A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça estabelece que, para fins de configuração da legitimidade passiva no mandado de segurança, a autoridade coatora deve ser aquela que tenha efetivamente praticado o ato impugnado ou da qual tenha emanado a ordem para sua prática. A esse respeito, colhem-se os seguintes precedentes: “(...) a autoridade coatora deve ser aquela que pratica ou determina a prática do ato administrativo, que concretiza a norma geral e abstrata anteriormente editada” (STJ, MS n.º 15104/DF, Relatora: Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 14 de maio de 2012). MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – ILEGITIMIDADE PASSIVA – GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO – PRELIMINAR ACOLHIDA – EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. Nos termos do artigo 6°, §3°, da Lei n.º 12.016/2009, a autoridade coatora é o agente da administração pública que tenha praticado o ato impugnado ou do qual emane a ordem para a sua prática. 2. Uma vez reconhecida a ilegitimidade passiva ad causam, o Tribunal de Justiça deixa de ser competente para o julgamento do feito, razão pela qual se impõe a extinção do feito sem julgamento de mérito. (N.U 1020459-57.2022.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/04/2023, Publicado no DJE 25/04/2023)(g.n) MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO – CONCURSO PÚBLICO - TESTE DE APTIDÃO FÍSICA – NEGATIVA DE REMARCAÇÃO –– ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO – DENEGAÇÃO DA ORDEM - INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO – REMESSA AO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. (...)2. Hipótese dos autos que impõe o reconhecimento da ilegitimidade do Governador do Estado como autoridade coatora, vez que não é responsável pelo ato objeto do writ (art. 6º, § 5º, da Lei n. 12.016/2009), razão por que deve ser denegada a ordem. 3. Conforme molde do artigo 96, I, g, da Constituição do Estado de Mato Grosso, não se insere na competência do Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente mandado de segurança impetrado contra autoridade fora do seu rol. (N.U 1001605-20.2019.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/11/2022, Publicado no DJE 10/11/2022)(g.n) Não se desconhece que, em tese, seria possível a emenda à petição inicial para corrigir a autoridade coatora. Todavia, quando tal correção acarreta alteração da competência, como na hipótese dos autos, em que a substituição do Governador por agente administrativo sem prerrogativa de foro deslocaria a competência deste Tribunal, não se admite a emenda, conforme entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE APONTADA INDEVIDAMENTE COMO COATORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMENDA À INICIAL. ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. LANÇAMENTO FISCAL. (...) 2. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que a oportunidade de emenda à petição inicial de Mandado de Segurança para correção da autoridade coatora somente pode ser admitida quando o órgão jurisdicional em que a demanda tenha sido proposta for competente para o conhecimento do mandamus, não sendo a hipótese dos autos. Precedentes: AgRg no RMS 46.032/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 6.4.2015; AgRg no RMS 46.748/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 17.3.2015. 3. Recurso Especial provido para restabelecer a sentença.(REsp 1800552/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/08/2019, DJe 11/09/2019)(grifo nosso) Assim, inexistindo vínculo direto entre o ato impugnado e a autoridade apontada como coatora, e não havendo nos autos impugnação ao ato de nomeação ou provimento originário do cargo, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam, com a consequente extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, c/c o art. 6º, §3º, da Lei nº 12.016/2009, indefiro a petição inicial e julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, em razão da ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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Processo nº 1021298-77.2025.8.11.0000

ID: 315128645

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1021298-77.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo MANDADO DE SEGURANÇA CÍV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1021298-77.2025.8.11.0000 IMPETRANTE: THAIS DE ALMEIDA ROCHA IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO VISTOS. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por Thais Almeida Rocha dos Anjos, em face de ato atribuído ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Mato Grosso, visando assegurar o direito à posse no cargo de Profissional Técnico de Nível Médio em Serviços de Saúde do SUS – Técnico em Patologia Clínica, para o qual foi aprovada em primeiro lugar no concurso público regido pelo Edital nº 001/2023-SES/MT, tendo sido nomeada por meio do Ato nº 1.118/2025. Conforme narra a inicial, após o regular desenvolvimento das etapas do certame, a impetrante foi nomeada para o cargo em 05/06/2025, com posse inicialmente agendada para o dia 23/06/2025. Contudo, ao comparecer para a formalização do ato, foi informada pelo Presidente da Comissão de Posse, Sr. Douglas Moraes Lemos da Silva, da suspensão da posse, sob o argumento de que o diploma de Técnico em Análises Clínicas apresentado não corresponderia ao cargo de Técnico em Patologia Clínica. Afirma a impetrante ter apresentado manifestação formal do Conselho Regional de Farmácia do Estado de Mato Grosso – CRF/MT, atestando a equivalência entre as denominações Técnico em Patologia Clínica, Técnico em Análises Clínicas e Técnico em Biodiagnóstico, conforme previsto na Resolução CFF nº 485/2008, inexistindo, portanto, amparo legal para a suspensão do ato de posse. Requer, assim, a concessão de medida liminar para determinar sua imediata posse no cargo ou, alternativamente, a garantia da vaga, com imposição de multa em caso de descumprimento. É o relatório. Decido. O presente mandado de segurança tem por objeto compelir a Administração Pública Estadual à imediata concessão de posse à impetrante, regularmente aprovada e nomeada para o cargo de Técnico em Patologia Clínica, no concurso regido pelo Edital nº 001/2023 – SES/MT, tendo como autoridade coatora indicada o Governador do Estado de Mato Grosso. Todavia, a pretensão não comporta conhecimento, ante a manifesta ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora. Nos termos do art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, e do art. 6º, §3º, da Lei nº 12.016/2009, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual tenha emanado a ordem para sua prática. No caso em apreço, o ato administrativo impugnado, consistente na suspensão da posse, foi praticado unicamente pelo Presidente da Comissão de Posse, senhor Douglas Moraes Lemos da Silva, sem que haja qualquer demonstração de participação direta ou de delegação expressa de competência por parte do Chefe do Poder Executivo Estadual. Tal constatação decorre da análise dos documentos acostados aos autos, notadamente do termo de suspensão, o qual não se encontra subscrito pelo Governador do Estado nem indica qualquer ato formal de delegação de sua autoridade. Senão vejamos: A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça estabelece que, para fins de configuração da legitimidade passiva no mandado de segurança, a autoridade coatora deve ser aquela que tenha efetivamente praticado o ato impugnado ou da qual tenha emanado a ordem para sua prática. A esse respeito, colhem-se os seguintes precedentes: “(...) a autoridade coatora deve ser aquela que pratica ou determina a prática do ato administrativo, que concretiza a norma geral e abstrata anteriormente editada” (STJ, MS n.º 15104/DF, Relatora: Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 14 de maio de 2012). MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – ILEGITIMIDADE PASSIVA – GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO – PRELIMINAR ACOLHIDA – EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. Nos termos do artigo 6°, §3°, da Lei n.º 12.016/2009, a autoridade coatora é o agente da administração pública que tenha praticado o ato impugnado ou do qual emane a ordem para a sua prática. 2. Uma vez reconhecida a ilegitimidade passiva ad causam, o Tribunal de Justiça deixa de ser competente para o julgamento do feito, razão pela qual se impõe a extinção do feito sem julgamento de mérito. (N.U 1020459-57.2022.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/04/2023, Publicado no DJE 25/04/2023)(g.n) MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO – CONCURSO PÚBLICO - TESTE DE APTIDÃO FÍSICA – NEGATIVA DE REMARCAÇÃO –– ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO – DENEGAÇÃO DA ORDEM - INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO – REMESSA AO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. (...)2. Hipótese dos autos que impõe o reconhecimento da ilegitimidade do Governador do Estado como autoridade coatora, vez que não é responsável pelo ato objeto do writ (art. 6º, § 5º, da Lei n. 12.016/2009), razão por que deve ser denegada a ordem. 3. Conforme molde do artigo 96, I, g, da Constituição do Estado de Mato Grosso, não se insere na competência do Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente mandado de segurança impetrado contra autoridade fora do seu rol. (N.U 1001605-20.2019.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/11/2022, Publicado no DJE 10/11/2022)(g.n) Não se desconhece que, em tese, seria possível a emenda à petição inicial para corrigir a autoridade coatora. Todavia, quando tal correção acarreta alteração da competência, como na hipótese dos autos, em que a substituição do Governador por agente administrativo sem prerrogativa de foro deslocaria a competência deste Tribunal, não se admite a emenda, conforme entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE APONTADA INDEVIDAMENTE COMO COATORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMENDA À INICIAL. ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. LANÇAMENTO FISCAL. (...) 2. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que a oportunidade de emenda à petição inicial de Mandado de Segurança para correção da autoridade coatora somente pode ser admitida quando o órgão jurisdicional em que a demanda tenha sido proposta for competente para o conhecimento do mandamus, não sendo a hipótese dos autos. Precedentes: AgRg no RMS 46.032/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 6.4.2015; AgRg no RMS 46.748/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 17.3.2015. 3. Recurso Especial provido para restabelecer a sentença.(REsp 1800552/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/08/2019, DJe 11/09/2019)(grifo nosso) Assim, inexistindo vínculo direto entre o ato impugnado e a autoridade apontada como coatora, e não havendo nos autos impugnação ao ato de nomeação ou provimento originário do cargo, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam, com a consequente extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, c/c o art. 6º, §3º, da Lei nº 12.016/2009, indefiro a petição inicial e julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, em razão da ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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