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Luciano Paiva Da Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 335017482

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001608-15.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO PAIVA DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Sentença

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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LUCAS PINHEIRO CIRIACO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1001608-15.2023.8.11.0006. REQUERENTE: LUCIANO PAIVA DA SILVA REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CRED…

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Processo nº 1001608-32.2025.8.11.0010

ID: 338327918

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001608-32.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA GUIMARAES PINTO ROVERSI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DEMÉRCIO LUIZ GUENO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1001608-32.2025.8.11.0010. Vistos, etc. O pronunciamento anterior determinou a intimação da parte requerente para acostar d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1001608-32.2025.8.11.0010. Vistos, etc. O pronunciamento anterior determinou a intimação da parte requerente para acostar documentos idôneos para comprovar a hipossuficiência alegada. A parte embargante quedou-se inerte. Pois bem. Inicialmente temos que a parte embargante foi intimada para acostar documentos idôneos a comprovar a insuficiência de recursos alegada, a fim de subsidiar o pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, no entanto optou por permanecer inerte. Consigno que os benefícios da gratuidade da justiça devem ser deferidos “à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios” (artigo 98, caput, do CPC). A propósito, o dispositivo legal supracitado deve ser analisado com a interpretação da Constituição Federal, mais precisamente de seu artigo 5º, inciso LXXIV, que prevê: “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei). É evidente, portanto, que o texto maior dispõe que somente aos que comprovadamente demonstrarem a insuficiência de recursos é que o Estado prestará a assistência jurídica integral. Em nosso caso, a parte requerente apresentou o pedido sem instruí-lo com documentos que demonstrassem sua real condição financeira e, oportunizada a juntada, escolheu quedar-se inerte, deixando de realizar qualquer comprovação da alegada insuficiência de recursos. Portanto, obedecendo ao artigo 5º, inciso LXXIV, da CF, indefiro o pedido de concessão da assistência jurídica gratuita; lado outro, intime-se a embargante para recolher as custas e taxas judiciais em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição com fulcro no artigo 290 do CPC. Entretanto, com base no artigo 98, § 6º, do CPC, que prevê a possibilidade do juiz, conforme o caso, conceder o parcelamento das despesas processuais que o beneficiário tiver que adiantar no curso do procedimento, faculto à parte o recolhimento das custas e taxas judiciais de ingresso em 03 (três) parcelas mensais, devendo a primeira ser recolhida no prazo acima assinalado e as demais dentro dos 30 (trinta) dias subsequentes ao vencimento de cada parcela. Decorrido o prazo, conclusos. Cumpra-se, expedindo o necessário. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Vanderlei Lima De Souza x Clodoaldo Neves De Oliveira

ID: 257467405

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TAPURAH Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1001608-34.2022.8.11.0108

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI LIMA DE SOUZA

Polo Passivo:

CLODOALDO NEVES DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

ELIANDRA GOMES

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EVERTON COVRE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH DECISÃO Processo: 1001608-34.2022.8.11.0108. AUTOR(A): VANDERLEI LIMA DE SOUZA REU: CLODOALDO NEVES DE OLIVEIRA Trata-se de Ação de Imissã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH DECISÃO Processo: 1001608-34.2022.8.11.0108. AUTOR(A): VANDERLEI LIMA DE SOUZA REU: CLODOALDO NEVES DE OLIVEIRA Trata-se de Ação de Imissão na Posse proposta por Vanderlei Lima de Souza em face de Clodoaldo Neves de Oliveira, na qual o autor, por meio de petição de ID 130905657, requer a substituição do polo passivo, alegando que o imóvel objeto da lide encontra-se ocupado por CLEVERSON NEVES DE OLIVEIRA, irmão do réu formalmente indicado. Chamo o feito à ordem. Com efeito, conforme dispõe o art. 338 do Código de Processo Civil, verificada a ilegitimidade passiva do demandado, é possível ao autor emendar a petição inicial para incluir o verdadeiro réu. De outro lado, o art. 339, caput e §1º, impõe ao réu o dever de nomear à autoria o sujeito que, de fato, deveria compor a demanda, sob pena de arcar com as despesas processuais e eventuais perdas e danos, caso não o faça injustificadamente. No caso concreto, embora Clodoaldo Neves de Oliveira tenha deixado de informar a identidade de seu irmão, pessoa que, segundo alegações do próprio autor, efetivamente ocupa o imóvel, não se verifica má-fé ou conduta protelatória que justifique a imposição de condenação em despesas e custas processuais. A responsabilidade prevista no art. 339 exige conduta dolosa ou, ao menos, negligente de modo qualificado, o que não se demonstrou nos autos até o momento. Diante disso, com fundamento no art. 338 c/c art. 339, ambos do CPC, e considerando o princípio da cooperação processual, acolho o pedido de substituição processual formulado ao ID 130905657, para que passe a figurar no polo passivo CLEVERSON NEVES DE OLIVEIRA, em substituição a Clodoaldo Neves de Oliveira. Indefiro, por ora, o pedido de condenação de Clodoaldo Neves de Oliveira ao pagamento das custas e despesas processuais, ante a ausência de demonstração de má-fé ou omissão dolosa quanto à indicação do legítimo ocupante do imóvel, nos termos do art. 339 do CPC. Determino, portanto: A substituição do réu no polo passivo, devendo constar como parte demandada CLEVERSOM NEVES DE OLIVEIRA; A expedição de nova citação, para que o novo réu, querendo, apresente contestação no prazo legal, nos termos do art. 335 do CPC. Com a vinda de contestação e/ou proposta de acordo, INTIME-SE o autor, nos termos do artigo 350 e 351 do Código de Processo Civil. Havendo interesse na autocomposição, deverá a parte requerida apresentar proposta junto com a contestação. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Tapurah-MT, data registrada pelo sistema PJe. PATRICIA BEDIN Juíza Substituta

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Processo nº 1001608-32.2022.8.11.0044

ID: 315549108

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001608-32.2022.8.11.0044

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PATRICK SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO MARCELOS FORGIARINI FERNANDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001608-32.2022.8.11.0044 AUTOR(A): PATRICK SILVA REQUERIDO: ANANIAS ALVES PINTO FILHO Vistos. Trata-se de proposta de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001608-32.2022.8.11.0044 AUTOR(A): PATRICK SILVA REQUERIDO: ANANIAS ALVES PINTO FILHO Vistos. Trata-se de proposta de honorários apresentada pela empresa Noctua Peritas, nomeada por este Juízo para realizar perícia médica nos autos, com objetivo de apurar extensão de danos físicos, estéticos e laborais alegados pela parte autora. A proposta fixa o valor dos honorários em R$ 5.500,00, com entrega do laudo no prazo de 30 dias. O Estado de Mato Grosso apresentou impugnação sob fundamento de que o valor excede o limite estabelecido pela Resolução CNJ nº 232/2016, que, para perícias médicas, prevê o teto de R$ 370,00, em casos de beneficiário da justiça gratuita. Razoabilidade da proposta e evolução histórica A proposta apresentada revela-se razoável e compatível com a complexidade do trabalho a ser realizado. Importa destacar que houve significativa redução em relação às propostas anteriores constantes nos autos. A empresa anteriormente nomeada, MEDIAPE, apresentou proposta inicial no valor de R$ 30.000,00, posteriormente reduzida para R$ 24.000,00, ambas impugnadas e não homologadas. A proposta atual, apresentada por nova empresa nomeada, corresponde a menos de 20% do menor valor anteriormente indicado, o que representa esforço claro de viabilização da prova técnica sem prejuízo ao erário. Destaca-se ainda que a primeira empresa nomeada, IBEC, permaneceu inerte, o que resultou em atraso substancial na produção da prova e no regular andamento do feito. Possibilidade legal de arbitramento acima do teto da tabela CNJ Nos termos do art. 2º, § 4º, da Resolução CNJ nº 232/2016, é admissível a fixação de honorários acima dos valores tabelados, desde que mediante decisão fundamentada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já reconheceu a possibilidade de flexibilização em situações específicas, especialmente quando não há profissionais dispostos a atuar dentro dos parâmetros fixados para a gratuidade de justiça e quando a complexidade técnica do trabalho justifica remuneração condizente. No caso, a perícia envolve exame físico detalhado, espirometria e avaliação clínica especializada, sendo essencial à instrução processual e à adequada prestação jurisdicional. A proposta apresentada é, portanto, compatível com os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e eficiência. Homologação e determinação REJEITO a impugnação apresentada pelo Estado de Mato Grosso. Homologo a proposta de honorários apresentada pela empresa Noctua Peritas, fixando o valor em R$ 5.500,00. Preclusa esta decisão, intime-se o perito para que inicie os trabalhos e cumpra as determinações constantes da decisão de nomeação, especialmente quanto à indicação do profissional responsável, envio de cronograma, apresentação de contatos e agendamento da data da perícia, nos termos do art. 465 do Código de Processo Civil. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1001608-29.2025.8.11.0011

ID: 332657537

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001608-29.2025.8.11.0011

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

C.O.T. - CLINICA DE ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001608-29.2025.8.11.0011. AUTOR: CICERO MAIA MELO REU: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE MIRASSOL D'OESTE Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001608-29.2025.8.11.0011. AUTOR: CICERO MAIA MELO REU: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE MIRASSOL D'OESTE Vistos. Intimadas para cumprir a obrigação de fazer no prazo de 24 horas consistente na realização de transferência da parte autora para Unidade de Terapia Intensiva – UTI adulto tipo II, neurológico com suporte hemodinâmico para realização de angiografia cerebral diagnóstica e terapêutica, as partes rés deixaram transcorrer o prazo sem o cumprimento voluntário da obrigação. Sobreveio pedido da parte autora de bloqueio de verbas públicas no valor de R$ 169.920,00, ocasião em que indicou 3 orçamentos, sendo o de menor custo realizado pela prestadora de serviços COT – CLÍNICA MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA, na cidade de Cuiabá/MT. Ante o exposto, DEFIRO o pedido da parte autora de bloqueio de verbas públicas para custeio do tratamento médico/medicamento pela parte ré, e com isso DETERMINO o bloqueio e penhora online, via sistema SISBAJUD, em conta do ESTADO DE MATO GROSSO (CNPJ: 03.507.415/0002-25 - Banco do Brasil, agência 3834-2, conta corrente 56.124-X) por se tratar de tratamento do alta complexidade, conforme Ofício Circular n. 1/2021/SEFAZ/SES/PGE, no montante de R$169.920,00, considerando o menor orçamento indicado pela parte autora e suficiente ao cumprimento da obrigação (Num. 201654321 - Pág. 56), valor a ser transferido para conta de depósitos judiciais vinculado a este processo, em caso de bloqueio positivo. Intime-se a prestadora de serviços COT – CLÍNICA MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA para ciência de referida decisão, advertindo-a que o tratamento deverá ser fornecido à parte autora, independente do recebimento dos valores, diante da vedação ao pagamento antecipado pelos serviços prestados em ações de saúde, sendo imprescindível a apresentação de nota fiscal e comprovantes de despesas realizadas nos termos do item 3, incisos I e II, do Enunciado 14, do Comitê de Saúde do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, sem prejuízo de eventuais sanções criminais (crime de desobediência), civis (improbidade administrativa) e processuais. Intime-se o MUNICÍPIO DE MIRASSOL D’OESTE, na pessoa de seu representante, para providenciar o transporte da parte autora à respectiva unidade de saúde no prazo máximo de 1 hora, considerando que o tratamento será realizado na COT – CLÍNICA MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA, na cidade de Cuiabá/MT, bem ainda a comunicação interna n. 2025/SMS, da Secretaria Municipal de Saúde (Num. 201500655). Com a efetivação do depósito judicial, INTIME-SE a prestadora de serviços para apresentar o termo de responsabilidade e respectivo documento fiscal do medicamento, nos termos dos Enunciados 55 e 82 da II Jornada de Direito da Saúde, por se tratar de verba pública. Com o aporte dos documentos acima declinados, INTIMEM-SE as partes para manifestarem no prazo de 5 dias sobre a prestação de contas, observando-se o prazo em dobro caso se trate de parte assistida pela Defensoria Pública, Ministério Público, advogado dativo e/ou Advocacia Pública conforme disposto no Enunciado n. 14, item 3, inciso IV, do Comitê de Saúde do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso c.c. o(s) art(s). 218, § 3º, 180, caput, 183 caput e/ou 186, caput, do Código de Processo Civil. Intime(m)-se. Sirva-se cópia da decisão como MANDADO, seja ele qual for, MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, MANDADO DE PRISÃO, MANDADO DE NOTIFICAÇÃO e/ou MANDADO DE INTIMAÇÃO, OFÍCIO, CARTA PRECATÓRIA e/ou ALVARÁ DE SOLTURA caso necessário, procedendo-se à regularização no sistema competente. Cumpra-se COM URGÊNCIA. Mirassol D´Oeste, data e horário da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1000440-89.2021.8.11.0024

ID: 326992305

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000440-89.2021.8.11.0024

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOANNY CAROLINE CORSO BASSO

Decisão

Advogados:

RURALDO NUNES MONTEIRO FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1000440-89.2021.8.11.0024 AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INVESTIGADO: JOANNY CAROLIN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1000440-89.2021.8.11.0024 AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INVESTIGADO: JOANNY CAROLINE CORSO BASSO Trato de AÇÃO PENAL em que o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ofereceu denúncia em desfavor de JOANNY CAROLINE CORSO BASSO, como incursa na conduta descrita no CP, art. 129, § 1º, I, a qual foi recebida em 25/5/2022 e determinada a citação desse(s) para responder(em), fazendo-o em 20/3/2023. No dia 1/2/2024 foi realizada audiência e na oportunidade foi homologada a suspensão condicional do processo, nos seguintes termos: a) a denunciada/ré pagará o valor total de R$15.000 (quinze mil) reais em favor da ofendida/vítima e o importe de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos) reais em favor do Conselho da Comunidade da Comarca de Chapada dos Guimarães/MT, totalizando R$. 19.200,00 (dezenove mil e duzentos reais); b) os pagamentos poderão ser realizados junto à conta judicial vinculada ao processo e por meio de emissão de guia no sistema SisconDJ, em 12 (doze) parcelas, iguais, mensais e consecutivas de R$. 1.600,00 (mil e seiscentos) reais, com vencimento da primeira para o dia 5/3/2024; c) as primeiras parcelas serão destinadas à indenização da ofendida/vítima e o Conselho da Comunidade receberá posteriormente a isso; c) obrigatoriedade da manutenção atualizada dos endereço e telefone da denunciada/ré; d) suspensão pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos - período de prova; A acusada juntou as 12 (doze) parcelas depositadas judicialmente, nos Ids., Id. 143410788, Id. 151649710, Id. 154762271, Id.157945374, Id. 161377588, Id. 164596493, Id. 168148174, Id. 171576507, Id. 174620102, Id. 177880654, Id. 181089226, Id. 182882569. No dia 20/2/2025, o advogado constituído pela vítima informou os dados pessoais e bancários necessários para a transferência da quantia, e requereu que seja transferido da CONTA ÚNICA DO TJMT em favor da vítima e a expedição de ALVARÁ de levantamento. No dia 24/4/2025 o advogado constituído pela vítima reiterou o pedido. Os autos foram remetidos ao Ministério Público quem manifestou favorável a imediata expedição de alvará eletrônico em favor da vítima com a transferência do valor correspondente à reparação de danos - R$ 15.000,00 (quinze mil) reais -. requereu ainda que o valor devido ao Conselho da Comunidade R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos) reais, deverá ser transferido após destinação integral à vítima. Por fim, pugna pelo prosseguindo do acompanhamento do cumprimento integral da condição da suspensão condicional do processo pelo período de prova, conforme estabelecido no item “d” da decisão. Isso posto, comprovados os dados bancários da vítima Id. 184758164 para a restituição dos valores DETERMINO a restituição do valor de R$15.000 (quinze mil) reais depositados, mediante a alvará de levantamento, conforme o Banco Santander: Agência: 1807 Conta Corrente: 1001608-2 Beneficiária: Paola Ferrer Souza Gonçalves PIX (CPF): 050.952.601-23. DETERMINO ainda que o valor R$4.200,00 (quatro mil e duzentos) reais seja transferido para o Banco do Brasil S.A, agência: 1772-8, conta: 31060-3, razão social: CONSELHO DA COMUNIDADE DA COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES, CNPJ: 20.846.338/0001-76. Ademais, considerando as condições c) obrigatoriedade da manutenção atualizada dos endereços e telefone da denunciada/ré; d) suspensão pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos - período de prova, DETERMINO a suspensão do processo, sob condições, ou até eventual inadimplemento/descumprimento dessas, pois a suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano, bem como poderá ser revogada e o processo prosseguirá em seus ulteriores termos se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta – Lei n. 9.099/1995, art. 89, § 6º. A extinção da punibilidade está condicionada ao cumprimento integral das condições, o que deve ser comprovado nos autos pelo(a) autor(a) do fato, quem deve ser advertido que o descumprimento poderá ensejar o prosseguimento do processamento. Aguarde pelo prazo do adimplemento/cumprimento e, em caso negativo, remeta os autos ao(à) representante do Ministério Público para que se manifeste em prosseguimento. Diversamente, para que se manifeste sobre o atendimento integral e me volte concluso para a declaração de extinção da punibilidade. Cientifique o(a) representante do Ministério Público, de forma pessoal por carga, remessa ou meio eletrônico - Lei n. 8.625/1993, art. 41, IV c/c CPP, art. 370, § 4º c/c CPC, arts. 180, caput e 183, § 1º. Cumpra, expedindo o necessário. Chapada dos Guimarães/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito Designada pela Portaria TJMT/Pres. nº 1.001/2025

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Processo nº 1001608-31.2023.8.11.0033

ID: 311923793

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001608-31.2023.8.11.0033

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VIVIAN ROBERTA SANTOS LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS FALCAO FONTES

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CAROLINE FREIRE TEIXEIRA

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ADRIANA PAULA TANSSINI RODRIGUES SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1001608-31.2023.8.11.0033 DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença movido por VIVIAN ROBERTA SANTOS L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1001608-31.2023.8.11.0033 DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença movido por VIVIAN ROBERTA SANTOS LEITE em desfavor do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO, qualificados nos autos, pretendendo, em suma: a) concessão do benefício da justiça gratuita; b) satisfação do débito de R$ 120.523,80 (cento e vinte mil quinhentos e vinte e três reais e oitenta centavos); c) inclusão do nome da patrona do polo ativo da demanda, em razão da verba sucumbencial fixada nos autos principais; d) honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor da condenação, correspondente a R$ 12.052,38 (doze mil e cinquenta e dois reais e trinta e oito centavos); e) prioridade legal na tramitação; e f) destaque de 20% do valor pago à exequente, quando da expedição do precatório, referente aos honorários contratuais em favor da advogada. 1.1. Na decisão de Id. 129709714, foi recebido o cumprimento de sentença e determinada a intimação da Fazenda Pública para apresentar impugnação no prazo legal. 1.2. A parte exequente, por meio da petição de Id. 130742333, requereu a remessa dos autos ao CEJUSC para audiência de conciliação unificada. 1.3. Impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município no Id. 133948833, alegando litispendência com os Autos nº 0002163-17.2013.8.11.0033 e fracionamento dos honorários advocatícios. Requereu, ainda, a condenação da exequente em honorários advocatícios, caso acolhida a impugnação. 1.4. Manifestação da exequente ao Id. 136095010. 1.5. Despacho ao Id. 139194220, determinando a remessa dos autos ao CEJUSC para audiência de conciliação. 1.6. Tentativa de conciliação restou infrutífera, conforme termo de Id. 163525129. 1.7. Na decisão de Id. 167763104, foi rejeitada a alegação de litispendência e acolhida a de fracionamento dos honorários sucumbenciais, homologando-se os cálculos, excluindo-se os honorários de sucumbência e condenando-se a parte exequente em honorários advocatícios, com as ressalvas do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. 1.8. A parte exequente opôs embargos de declaração (Id. 168902346), alegando contradição na decisão, por ter homologado os cálculos e, ao mesmo tempo, reconhecido excesso na execução quanto aos honorários sucumbenciais. Alegou que o pedido de honorários refere-se à fase de cumprimento de sentença, e que tal valor não foi incluído no montante principal. Sustentou, ainda, a nulidade da condenação em honorários advocatícios e omissão quanto à gratuidade da justiça concedida nos autos principais. Requereu, ao final: a) reconhecimento da inexistência de excesso de execução; b) concessão de honorários de sucumbência nesta fase; c) subsidiariamente, suspensão da exigibilidade dos honorários em favor da Fazenda Pública; e d) destaque de 20% (vinte por cento) do valor a ser pago à parte exequente, a título de honorários contratuais. 1.9. O Município também opôs embargos de declaração (Id. 170645158), alegando omissão quanto à iliquidez do título, requerendo a extinção do cumprimento de sentença sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC). Alegou, ainda, omissão quanto à indicação do responsável pelo pagamento dos honorários, requerendo que os advogados da parte exequente sejam responsabilizados. 1.10. Contrarrazões aos embargos de declaração pela parte exequente no Id. 183611385. 1.11. O Município deixou transcorrer in albis o prazo para contrarrazões. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. Dos embargos de declaração apresentados pela parte exequente. 2.1. Recebo e dou parcial provimento aos embargos de declaração (Id. 168902346), para sanar omissão e obscuridade da decisão atacada. Passo à deliberação. 2.2. De fato, nos cálculos homologados (Ids. 129684451 e 19684453), não há valor referente a honorários advocatícios, restando consignado na decisão embargada que “a parte exequente pleiteou na peça de ingresso deste cumprimento de sentença o pagamento dos honorários sucumbenciais de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, no valor inicial de R$ 12.052,38 (doze mil e cinquenta e dois reais e trinta e oito centavos)”, valor este que foi excluído por configurar excesso. 2.3. Não se afirma que os honorários devam ser deduzidos do montante executado pela exequente (R$ 120.523,80), mas sim que o valor de R$ 12.052,38 (doze mil e cinquenta e dois reais e trinta e oito centavos) deverá ser buscado pela advogada da parte em ação própria e pelo valor global, considerando todos os cumprimentos de sentença, a fim de evitar fracionamento da verba, que se destina exclusivamente à profissional. 2.4. Assim, indefiro a inclusão da advogada no polo ativo. Conforme reconhecido, os cálculos homologados não incluem os honorários, tratando-se apenas de valores devidos à parte exequente. A advogada deverá buscar o recebimento dos honorários de sucumbência — fixados na fase de conhecimento — em autos próprios. Ressalte-se que, embora existam mais de 60 (sessenta) processos distribuídos pela patrona, até o momento não consta o ajuizamento de cumprimento de sentença específico quanto aos honorários. 2.5. Para afastar dúvidas e evitar alegações futuras quanto à fase a que se referem os honorários, indefiro o pedido de arbitramento de honorários nesta fase de cumprimento de sentença, pois, nos termos do art. 85, § 7º, do CPC, “não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada”. No caso, os valores exequendos não são de pequena monta, sendo pagos por precatório, não por RPV. 2.5.1. Ademais, não se aplica ao caso o teor da Súmula nº 345 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o título executivo não se origina de ação coletiva propriamente dita, mas de ação de procedimento comum que conta com um litisconsórcio de diferentes autores, todos certos e definidos, até mesmo porque, não fosse assim, sequer lhes seria reconhecida legitimidade para o ajuizamento de uma ação coletiva. Nesta fase executiva, o que houve foi mero desdobramento das execuções para fins de maior organização das execuções de cada um daqueles autores. 2.6. Quanto à condenação da exequente em honorários advocatícios, diante do acolhimento parcial da impugnação e da concessão da justiça gratuita nos autos principais, verifica-se que a decisão expressamente suspendeu a exigibilidade da verba, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Vejamos, com destaque: “5. Considerando sua sucumbência, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios (art. 85, caput e § 1º, do Código de Processo Civil), que arbitro em 10% (dez por cento) do valor referente ao excesso de execução apurado, na forma do art. 85, § 2º, considerando o grau de zelo dos procuradores da parte adversa, o lugar de prestação dos serviços profissionais, a natureza e a importância da causa e o trabalho e tempo despendidos por aqueles profissionais, com a ressalva, porém, das condicionantes previstas no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.” 2.7. Assim, não há omissão quanto a esse ponto. 2.8. Quanto ao pedido de destaque de 20% (vinte por cento) dos honorários advocatícios a título de honorários contratuais, observo que não foi juntado aos autos o contrato de prestação de serviços advocatícios, exigência imposta pela legislação vigente. 2.9. Nos termos do art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB): “Art. 22. [...] § 2º O contrato de honorários pode ser celebrado por instrumento particular, independentemente de forma, e confere ao advogado o direito de executar a sentença na parte que condena o vencido ao pagamento dos honorários.” 2.10. O § 4º do mesmo artigo assim dispõe: “§ 4º Se o cliente reconhecer a verba honorária contratada, o juiz mandará destacá-la quando do pagamento ao advogado, independentemente de execução.” 2.11. O deferimento do destaque, contudo, depende da juntada do contrato de honorários aos autos, o que não ocorreu. A ausência do instrumento impede verificar a existência, validade e extensão do pacto, não sendo possível presumir sua existência ou o percentual pretendido. 2.12. A jurisprudência é pacífica quanto à necessidade de comprovação documental: “O destaque de honorários contratuais, previsto no § 4º do art. 22 da Lei nº 8.906/94, exige a prévia comprovação do pacto celebrado entre o advogado e seu cliente, mediante juntada do respectivo contrato aos autos.” (TRF4, AG 5038295-04.2022.4.04.0000, rel. Des. Federal João Pedro Gebran Neto, j. 13/10/2022) 2.13. Assim, sanando omissão na decisão vergastada, diante da ausência do documento necessário, indefiro o requerimento de destaque dos honorários contratuais. 3. Dos embargos de declaração apresentados pelo Município de São José do Rio Claro. 3.1. Recebo e nego provimento aos embargos declaratórios (Id. 170645158), pois inexiste contradição, omissão, obscuridade ou erro material que justifique sua oposição (art. 1.022 do CPC). 3.2. A alegação de iliquidez do título revela mero inconformismo da parte com o conteúdo da decisão, cabendo recurso próprio, não embargos de declaração com efeito infringente. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade ou contradição. Não se prestam para rediscutir a lide. [1] Descabe recurso de embargos declaratórios quando, a pretexto de esclarecer uma inocorrente contradição, obscuridade ou omissão do julgado, busca, ao final, rediscutir a matéria objeto da lide [2] Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas traduzem inconformidade com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas [...] [3] 3.3. No tocante à alegação de responsabilidade do advogado da parte exequente pelo pagamento dos honorários fixados na impugnação, também não merece acolhimento. Como já exposto, e como é natural em todo e qualquer caso, a condenação recaiu sobre a parte exequente, cuja exigibilidade está suspensa em razão do benefício da justiça gratuita. 4. Mantenho inalteradas as demais deliberações da decisão de Id. 167763104. 5. Intimem-se as partes desta decisão. Dessa intimação, reiniciar-se-á o prazo para eventual recurso (art. 1.026 do Código de Processo Civil). Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz de Direito [1] Superior Tribunal de Justiça, Embargos de Declaração no Recurso em Mandado de Segurança nº 20.150/PA, Quinta Turma, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima. Julgamento em 12 de junho de 2007, publicação em 06 de agosto de 2007. [2] Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 2006.032476-4, Primeira Câmara de Direito Público, Relator Desembargador Volnei Carlin, julgamento em 26 de abril de 2007, publicação em 17 de maio de 2007. [3] Superior Tribunal de Justiça, Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental na Ação Rescisória nº 1.926/RS, Primeira Seção, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, julgamento em 25 de agosto de 2004, publicação em 13 de setembro de 2004.

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Processo nº 1001608-66.2024.8.11.0010

ID: 330817849

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001608-66.2024.8.11.0010

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SELVINO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELISANGELA APARECIDA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001608-66.2024.8.11.0010 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Espécies de Títulos de Crédito, Honorários Adv… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001608-66.2024.8.11.0010 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Espécies de Títulos de Crédito, Honorários Advocatícios, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [SELVINO ALVES DA SILVA - CPF: 332.856.240-00 (APELANTE), ELISANGELA APARECIDA DA SILVA - CPF: 866.289.171-34 (ADVOGADO), TRESCINCO DISTRIBUIDORA DE AUTOMOVEIS LTDA - CNPJ: 03.021.847/0001-40 (APELADO), RICARDO KAWASAKI - CPF: 015.199.181-27 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO CONCURSAL. ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. NOVAÇÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, cumprimento de sentença ajuizado por credor em face de empresa em recuperação judicial, sob fundamento de impossibilidade de execução após o encerramento formal do procedimento recuperacional. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a pretensão executiva estaria prescrita, considerando a natureza do crédito e o marco inicial do prazo prescricional; e (ii) saber se, encerrada a recuperação judicial, é possível o credor prosseguir com execução individual, e sob quais condições. III. Razões de decidir 3. Afasta-se a alegação de prescrição, porquanto o crédito exequendo é aparelhado em título executivo judicial, atraindo o prazo quinquenal do art. 206, § 5º, I, do CC/2002, não superado no caso. 4. Encerrada a recuperação judicial, autoriza-se o ajuizamento de execução individual pelos credores não satisfeitos. 5. A despeito da autonomia da via executiva, o crédito novado sujeita-se obrigatoriamente às condições estabelecidas no plano de recuperação judicial aprovado, notadamente quanto ao valor (deságio) e à forma de pagamento. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. O crédito judicial exequível, quando formalmente reconhecido, submete-se ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do CC/2002. 2. Encerrada a recuperação judicial, é admissível a execução individual do crédito não adimplido, devendo observar, contudo, os parâmetros de valor e parcelamento definidos no plano aprovado.” R E L A T Ó R I O Recurso de apelação cível interposto por SELVINO ALVES DA SILVA contra sentença proferida nos autos do Cumprimento de Sentença, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485 VI do CPC. Sem custas e honorários. Explica que a Recuperação Judicial da ré Trêscinco Distribuidora de Automóveis Ltda., foi formalmente encerrada em decisões definitivas, portanto, não há mais possibilidade de habilitação ou cobrança dentro do processo de recuperação judicial. Defende que conforme dispõe o artigo 61, §2º, da Lei 11.101/2005, uma vez encerrada a recuperação judicial, os credores não satisfeitos devem buscar seus direitos pelas vias ordinárias, inclusive via execução. Ao final requer a parcial reforma da sentença reconhecendo-se a possibilidade legítima da execução individual do crédito judicial. Nas contrarrazões a apelada defende a ocorrência da prescrição, pois trata-se de reparação civil, sendo condenada ao pagamento de danos morais, portanto, a prescrição é trienal (artigo 206 §3º. V do CC). No mérito, argumento que o crédito deve se sujeitar aos efeitos do plano de recuperação judicial aprovado e homologado mediante a novação (deságio de 50% e pagamento em 08 anos). Faz pedido alternativo: “caso seja reconhecido o crédito do valor penhorado no valor de R$ 31.726,35 (trinta e um mil setecentos e vinte e seis reais e trinta e cinco centavos), requer que seja aplicado o deságio de 50%, totalizando o montante de R$ 15.863,17 (quinze mil oitocentos e sessenta e três reais e dezessete centavos), devendo ser pago no prazo de 08 anos (96 meses), conforme cálculo do Executado, plano de recuperação judicial aprovado e decisão do Magistrado constante nos autos nº 0002951-36.2015.8.11.0041;”. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, cuida-se de Recurso de apelação cível interposto por SELVINO ALVES DA SILVA contra sentença proferida nos autos do Cumprimento de Sentença julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485 VI do CPC. Sem custas e honorários. Primeiramente, quanto a prescrição invocada nas contrarrazões, esta não merece guarida. Isso porque a pretensão executiva é aparelhada com título executivo judicial (certidão de crédito). Logo, incide à espécie o prazo prescricional quinquenal, previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Nesse sentido, mutatis mutandis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXCUTÓRIA. TÍTULO JUDICIAL. TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A pretensão executiva é aparelhada com título executivo judicial (certidão de crédito). Logo, incide à espécie o prazo prescricional quinquenal, previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. 2. Na hipótese, a certidão de crédito (por ausência de bens da devedora) foi emitida em 28/9/2016, marco da fluência do prazo prescricional, e o cumprimento de sentença foi retomado 2/10/2019, quando não ultrapassado, portanto, o prazo quinquenal e, nessa medida, não há falar em prescrição da pretensão executiva. 3. Recurso “conhecido e desprovido.” (Acórdão 1303404, 07225836820208070000 , Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 25/11/2020, publicado no DJE: 10/12/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE CONDENOU A AGRAVANTE A REPARAR DANOS DECORRENTES DO ATROPELAMENTO SOFRIDO PELO FILHO DA AGRAVADA. DECISÃO QUE REJEITA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO LASTREADA EM CERTIDÃO DE CRÉDITO EXPEDIDA EM 17/08/2017. EXECUÇÃO DISTRIBUÍDA EM 07/05/2021. OBSERVÂNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PREVISTO NO INCISO I DO § 5º DO ARTIGO 206 DO CÓDIGO CIVIL . MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Recurso conhecido e não provido.” (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00712959220238190000, Relator.: Des(a). MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO, Data de Julgamento: 14/12/2023, DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª) Seguindo no mérito, assiste razão o apelante. Isso porque uma vez encerrada a recuperação judicial não se pode mais determinar a habilitação, portanto, deve a parte credora utilizar as vias executivas ordinárias para a cobrança do seu crédito, como assim fez o apelante. Para ilustrar: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OI S/A . CRÉDITO CONCURSAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL ENCERRADA. IMPOSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DAS VIAS EXECUTIVAS ORDINÁRIAS PELO CREDOR. PRECEDENTE DO STJ. DECISÃO REFORMADA.APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50004510820068210021, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 14-02-2024)”. Em que pese isto, é indiscutível que o crédito deve se submeter as diretrizes estabelecidas na Plano de Recuperação. A respeito: “7. Na hipótese, a recuperação judicial ainda não foi extinta por sentença transitada em julgado, podendo o credor habilitar seu crédito, se for de seu interesse, ou apresentar novo pedido de cumprimento de sentença após o encerramento da recuperação judicial, observadas as diretrizes estabelecidas no plano de recuperação aprovado, diante da novação ope legis (art. 59 da LREF).” (REsp n. 1.655.705/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 27/4/2022, DJe de 25/5/2022.) “PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. IMPUGNAÇÃO . CRÉDITO ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUBMISSÃO AOS EFEITOS DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (TEMA REPETITIVO 1.051). RECURSO ESPECIAL PROVIDO . INCONFORMISMO. PROCEDIMENTO RECUPERACIONAL ENCERRADO. NOVAÇÃO DO CRÉDITO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL QUE SE SUBMETE AO PLANO DE RECUPERAÇÃO HOMOLOGADO . AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Cumprimento de sentença fundado em inadimplemento contratual, discutindo-se, em impugnação, a submissão ou não do crédito perseguido ao plano de recuperação judicial. 2 . Hipótese em que o Tribunal de origem, embora reconhecendo a natureza concursal do crédito exequendo, afastou sua submissão aos efeitos do plano de recuperação judicial homologado pelo juízo falimentar sob o fundamento de que fora anteriormente excluído do procedimento recuperacional em razão de sua iliquidez à época, reconhecendo a existência de coisa julgada material. 3. Entendimento que contraria a legislação federal atinente à matéria, divergindo, igualmente, da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 4 . A teor do art. 49 da Lei 11.101/2005, estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos, o que conduz à conclusão de que a submissão de um determinado crédito à Recuperação Judicial não depende de provimento judicial anterior ou contemporâneo ao pedido, bastando que se refira a obrigações cujos fatos geradores foram praticadas anteriormente a ele, conforme já definido por esta Corte no Tema Repetitivo 1.051 .5. Por outro lado, a novação automática do crédito concursal (ope legis), prevista no art. 59 da Lei 11.101/2005, implica, primeiro, que ele terá nova conformação (valor, parcelamento) determinada pelo que previsto no plano de recuperação judicial para a mesma classe creditória, e que sua cobrança, embora encerrado o procedimento de recuperação judicial, deverá ser requerida em conformidade com o definido no plano aprovado na recuperação judicial .6. Nos termos da jurisprudência do STJ, 'o credor preterido, conquanto não seja obrigado a se habilitar, deve se submeter aos efeitos da recuperação judicial na execução individual, pois, de acordo com a Lei nº 11.101/2005, a novação atinge todos os créditos concursais, indistintamente' (AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1.979 .280/RS, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 9/12/2022).7. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 2038258 SP 2022/0358379-9, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/08/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2023) Desta feita, autoriza-se o processamento da execução individual, contudo, observadas as diretrizes delineadas no plano de recuperação aprovado. Inaplicável o §11º. do artigo 85 do CPC eis que não houve condenação na sentença. Ficam advertidas as partes quanto a possibilidade de aplicação de multa, em caso de abuso do direito de recorrer. Ante todo exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar parcialmente a sentença, mantendo a rejeição da tese de prescrição e autorizando o prosseguimento da execução; contudo, observadas as diretrizes delineadas no plano de recuperação aprovado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1001608-66.2024.8.11.0010

ID: 330817855

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001608-66.2024.8.11.0010

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRESCINCO DISTRIBUIDORA DE AUTOMOVEIS LTDA

Acórdão

Advogados:

RICARDO KAWASAKI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001608-66.2024.8.11.0010 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Espécies de Títulos de Crédito, Honorários Adv… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001608-66.2024.8.11.0010 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Espécies de Títulos de Crédito, Honorários Advocatícios, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [SELVINO ALVES DA SILVA - CPF: 332.856.240-00 (APELANTE), ELISANGELA APARECIDA DA SILVA - CPF: 866.289.171-34 (ADVOGADO), TRESCINCO DISTRIBUIDORA DE AUTOMOVEIS LTDA - CNPJ: 03.021.847/0001-40 (APELADO), RICARDO KAWASAKI - CPF: 015.199.181-27 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO CONCURSAL. ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. NOVAÇÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, cumprimento de sentença ajuizado por credor em face de empresa em recuperação judicial, sob fundamento de impossibilidade de execução após o encerramento formal do procedimento recuperacional. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a pretensão executiva estaria prescrita, considerando a natureza do crédito e o marco inicial do prazo prescricional; e (ii) saber se, encerrada a recuperação judicial, é possível o credor prosseguir com execução individual, e sob quais condições. III. Razões de decidir 3. Afasta-se a alegação de prescrição, porquanto o crédito exequendo é aparelhado em título executivo judicial, atraindo o prazo quinquenal do art. 206, § 5º, I, do CC/2002, não superado no caso. 4. Encerrada a recuperação judicial, autoriza-se o ajuizamento de execução individual pelos credores não satisfeitos. 5. A despeito da autonomia da via executiva, o crédito novado sujeita-se obrigatoriamente às condições estabelecidas no plano de recuperação judicial aprovado, notadamente quanto ao valor (deságio) e à forma de pagamento. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. O crédito judicial exequível, quando formalmente reconhecido, submete-se ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do CC/2002. 2. Encerrada a recuperação judicial, é admissível a execução individual do crédito não adimplido, devendo observar, contudo, os parâmetros de valor e parcelamento definidos no plano aprovado.” R E L A T Ó R I O Recurso de apelação cível interposto por SELVINO ALVES DA SILVA contra sentença proferida nos autos do Cumprimento de Sentença, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485 VI do CPC. Sem custas e honorários. Explica que a Recuperação Judicial da ré Trêscinco Distribuidora de Automóveis Ltda., foi formalmente encerrada em decisões definitivas, portanto, não há mais possibilidade de habilitação ou cobrança dentro do processo de recuperação judicial. Defende que conforme dispõe o artigo 61, §2º, da Lei 11.101/2005, uma vez encerrada a recuperação judicial, os credores não satisfeitos devem buscar seus direitos pelas vias ordinárias, inclusive via execução. Ao final requer a parcial reforma da sentença reconhecendo-se a possibilidade legítima da execução individual do crédito judicial. Nas contrarrazões a apelada defende a ocorrência da prescrição, pois trata-se de reparação civil, sendo condenada ao pagamento de danos morais, portanto, a prescrição é trienal (artigo 206 §3º. V do CC). No mérito, argumento que o crédito deve se sujeitar aos efeitos do plano de recuperação judicial aprovado e homologado mediante a novação (deságio de 50% e pagamento em 08 anos). Faz pedido alternativo: “caso seja reconhecido o crédito do valor penhorado no valor de R$ 31.726,35 (trinta e um mil setecentos e vinte e seis reais e trinta e cinco centavos), requer que seja aplicado o deságio de 50%, totalizando o montante de R$ 15.863,17 (quinze mil oitocentos e sessenta e três reais e dezessete centavos), devendo ser pago no prazo de 08 anos (96 meses), conforme cálculo do Executado, plano de recuperação judicial aprovado e decisão do Magistrado constante nos autos nº 0002951-36.2015.8.11.0041;”. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, cuida-se de Recurso de apelação cível interposto por SELVINO ALVES DA SILVA contra sentença proferida nos autos do Cumprimento de Sentença julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485 VI do CPC. Sem custas e honorários. Primeiramente, quanto a prescrição invocada nas contrarrazões, esta não merece guarida. Isso porque a pretensão executiva é aparelhada com título executivo judicial (certidão de crédito). Logo, incide à espécie o prazo prescricional quinquenal, previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Nesse sentido, mutatis mutandis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXCUTÓRIA. TÍTULO JUDICIAL. TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A pretensão executiva é aparelhada com título executivo judicial (certidão de crédito). Logo, incide à espécie o prazo prescricional quinquenal, previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. 2. Na hipótese, a certidão de crédito (por ausência de bens da devedora) foi emitida em 28/9/2016, marco da fluência do prazo prescricional, e o cumprimento de sentença foi retomado 2/10/2019, quando não ultrapassado, portanto, o prazo quinquenal e, nessa medida, não há falar em prescrição da pretensão executiva. 3. Recurso “conhecido e desprovido.” (Acórdão 1303404, 07225836820208070000 , Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 25/11/2020, publicado no DJE: 10/12/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE CONDENOU A AGRAVANTE A REPARAR DANOS DECORRENTES DO ATROPELAMENTO SOFRIDO PELO FILHO DA AGRAVADA. DECISÃO QUE REJEITA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO LASTREADA EM CERTIDÃO DE CRÉDITO EXPEDIDA EM 17/08/2017. EXECUÇÃO DISTRIBUÍDA EM 07/05/2021. OBSERVÂNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PREVISTO NO INCISO I DO § 5º DO ARTIGO 206 DO CÓDIGO CIVIL . MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Recurso conhecido e não provido.” (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00712959220238190000, Relator.: Des(a). MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO, Data de Julgamento: 14/12/2023, DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª) Seguindo no mérito, assiste razão o apelante. Isso porque uma vez encerrada a recuperação judicial não se pode mais determinar a habilitação, portanto, deve a parte credora utilizar as vias executivas ordinárias para a cobrança do seu crédito, como assim fez o apelante. Para ilustrar: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OI S/A . CRÉDITO CONCURSAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL ENCERRADA. IMPOSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DAS VIAS EXECUTIVAS ORDINÁRIAS PELO CREDOR. PRECEDENTE DO STJ. DECISÃO REFORMADA.APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50004510820068210021, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 14-02-2024)”. Em que pese isto, é indiscutível que o crédito deve se submeter as diretrizes estabelecidas na Plano de Recuperação. A respeito: “7. Na hipótese, a recuperação judicial ainda não foi extinta por sentença transitada em julgado, podendo o credor habilitar seu crédito, se for de seu interesse, ou apresentar novo pedido de cumprimento de sentença após o encerramento da recuperação judicial, observadas as diretrizes estabelecidas no plano de recuperação aprovado, diante da novação ope legis (art. 59 da LREF).” (REsp n. 1.655.705/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 27/4/2022, DJe de 25/5/2022.) “PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. IMPUGNAÇÃO . CRÉDITO ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUBMISSÃO AOS EFEITOS DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (TEMA REPETITIVO 1.051). RECURSO ESPECIAL PROVIDO . INCONFORMISMO. PROCEDIMENTO RECUPERACIONAL ENCERRADO. NOVAÇÃO DO CRÉDITO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL QUE SE SUBMETE AO PLANO DE RECUPERAÇÃO HOMOLOGADO . AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Cumprimento de sentença fundado em inadimplemento contratual, discutindo-se, em impugnação, a submissão ou não do crédito perseguido ao plano de recuperação judicial. 2 . Hipótese em que o Tribunal de origem, embora reconhecendo a natureza concursal do crédito exequendo, afastou sua submissão aos efeitos do plano de recuperação judicial homologado pelo juízo falimentar sob o fundamento de que fora anteriormente excluído do procedimento recuperacional em razão de sua iliquidez à época, reconhecendo a existência de coisa julgada material. 3. Entendimento que contraria a legislação federal atinente à matéria, divergindo, igualmente, da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 4 . A teor do art. 49 da Lei 11.101/2005, estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos, o que conduz à conclusão de que a submissão de um determinado crédito à Recuperação Judicial não depende de provimento judicial anterior ou contemporâneo ao pedido, bastando que se refira a obrigações cujos fatos geradores foram praticadas anteriormente a ele, conforme já definido por esta Corte no Tema Repetitivo 1.051 .5. Por outro lado, a novação automática do crédito concursal (ope legis), prevista no art. 59 da Lei 11.101/2005, implica, primeiro, que ele terá nova conformação (valor, parcelamento) determinada pelo que previsto no plano de recuperação judicial para a mesma classe creditória, e que sua cobrança, embora encerrado o procedimento de recuperação judicial, deverá ser requerida em conformidade com o definido no plano aprovado na recuperação judicial .6. Nos termos da jurisprudência do STJ, 'o credor preterido, conquanto não seja obrigado a se habilitar, deve se submeter aos efeitos da recuperação judicial na execução individual, pois, de acordo com a Lei nº 11.101/2005, a novação atinge todos os créditos concursais, indistintamente' (AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1.979 .280/RS, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 9/12/2022).7. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 2038258 SP 2022/0358379-9, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/08/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2023) Desta feita, autoriza-se o processamento da execução individual, contudo, observadas as diretrizes delineadas no plano de recuperação aprovado. Inaplicável o §11º. do artigo 85 do CPC eis que não houve condenação na sentença. Ficam advertidas as partes quanto a possibilidade de aplicação de multa, em caso de abuso do direito de recorrer. Ante todo exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar parcialmente a sentença, mantendo a rejeição da tese de prescrição e autorizando o prosseguimento da execução; contudo, observadas as diretrizes delineadas no plano de recuperação aprovado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1000867-30.2024.8.11.0041

ID: 315998600

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000867-30.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000867-30.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Eletiva] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000867-30.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Eletiva] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [NEUZA MARIA LEITE DE CAMPOS - CPF: 998.878.001-04 (APELADO), ELIANA CRISTINA DOS SANTOS - CPF: 009.603.181-60 (ADVOGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (APELANTE), JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. APELADO(S): NEUZA MARIA LEITE DE CAMPOS. EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO ANTERIOR À LEI Nº 9.656/98. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CARDIOLÓGICO EMERGENCIAL. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DANO MORAL. ADEQUAÇÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS À LEI Nº 14.905/2024. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico contra sentença que, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais ajuizada por Neuza Maria Leite de Campos, julgou parcialmente procedentes os pedidos para (i) determinar que a ré custeasse procedimento de cateterismo cardíaco, prescrito em caráter emergencial, e (ii) condená-la ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, além de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se é ilícita a negativa de cobertura do procedimento médico, considerando que o contrato é anterior à Lei nº 9.656/98; (ii) estabelecer se a recusa caracteriza exercício regular de direito; (iii) avaliar a necessidade de revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais; e (iv) adequar os critérios de juros e correção monetária aos parâmetros da Lei nº 14.905/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato, embora firmado antes da vigência da Lei nº 9.656/98, submete-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula nº 608 do STJ, sendo abusiva a negativa de cobertura de procedimento emergencial indispensável à preservação da vida da beneficiária. A cláusula contratual que exclui cobertura para procedimentos essenciais, quando há previsão de cobertura para a especialidade médica (cardiologia), afronta os princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da dignidade da pessoa humana, não podendo ser considerada exercício regular de direito. O valor fixado a título de indenização por danos morais (R$ 10.000,00) observa os critérios de proporcionalidade, razoabilidade, gravidade da conduta e caráter pedagógico, não comportando redução. Assiste razão à apelante quanto à revisão dos encargos moratórios, que devem observar a nova sistemática introduzida pela Lei nº 14.905/2024, aplicando-se correção monetária pelo IPCA e juros moratórios pela taxa SELIC, deduzindo-se o IPCA, de modo a evitar bis in idem. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido, apenas para adequar os encargos moratórios aos termos da Lei nº 14.905/2024, mantendo-se, no mais, integralmente a sentença recorrida. Tese de julgamento: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde celebrados antes da vigência da Lei nº 9.656/98, salvo os administrados por entidades de autogestão (Súmula nº 608 do STJ). É abusiva a cláusula que exclui cobertura de procedimento médico emergencial, quando há previsão contratual para a respectiva especialidade, especialmente quando o procedimento é essencial à preservação da vida. A recusa indevida de cobertura, em contexto de urgência e risco à saúde, configura ato ilícito e enseja indenização por dano moral. A fixação de juros moratórios e correção monetária deve observar os parâmetros estabelecidos pela Lei nº 14.905/2024, vedada a cumulação do IPCA com a taxa SELIC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CDC, arts. 4º, III, 6º, IV e V, 47 e 51, IV; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, e 300; Lei nº 9.656/98; Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 608; STJ, AgInt no REsp 1.977.914/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 02.05.2022, DJe 04.05.2022; STJ, AgInt no REsp 1977914/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 02.05.2022, DJe 04.05.2022; TJMT, N.U. 1001608-71.2021.8.11.0010, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 27.07.2022; TJMT, N.U. 1044777-44.2023.8.11.0041, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 29.06.2025. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação, interposto por UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, tirado contra sentença (ID 292479861) proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá que, em Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais nº 1000867-30.2024.8.11.0041, proposta por NEUZA MARIA LEITE DE CAMPOS, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, nestes termos: [...]Constata-se que a parte autora necessitou realizar procedimento de cateterismo cardíaco em caráter emergencial, conforme atestado pelo profissional médico que a acompanha em id. 138325313. No entanto, a parte requerida recusou-se a fornecer cobertura para tal procedimento, fundamentando sua negativa em restrições contratuais, uma vez que o plano de saúde da autora não está submetido às regulamentações da Lei n.º 9.656/98, nem foi objeto de adaptação às novas regras conforme possibilidade legal, sendo esta uma escolha da própria beneficiária, que optou por manter o contrato original, o qual contempla certas restrições quanto a procedimentos médicos e benefícios. Entretanto, apesar do contrato existente entre demandante e demandada não estar subordinado às disposições da Lei n.º 9.656/98, este se encontra necessariamente submetido às normativas protetivas estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor, principalmente devido à previsão expressa no instrumento contratual quanto à cobertura para especialidade cardiológica (cláusula 5.3), ainda que existam eventuais limitações ou restrições relacionadas a procedimentos médicos e hospitalares. [...] O procedimento solicitado pelo especialista responsável pelo atendimento da requerente encontra-se devidamente fundamentado e apresenta-se como essencial para preservação da sua vida. É suficiente, para fins de reparação por dano moral, a ocorrência do fato descrito, sendo desnecessária a demonstração da dor experimentada, pois o dano opera-se in re ipsa. [...] Posto isso, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para confirmar a liminar concedida nos autos nº 1000941-84.2024.8.11.0041 e condenar a requerida a autorizar/custear o procedimento solicitado pelo médico assistente em id. 138325313. Condeno a requerida ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, sendo que juros de mora se darão pela aplicação da SELIC (art. 406, §1º, do CC), a partir da citação, e correção monetária pelo IPCA (art. 389, § único, do CC), a partir do arbitramento (sentença). Condeno a requerida ainda ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º c/c parágrafo único do artigo 86, do Código de Processo Civil. [...] [grifo original] Em suas razões recursais (ID 292479866), a apelante invoca os seguintes questionamentos fático-jurídicos: 1. Inexistência de ilicitude e de danos morais, argumentando que o contrato de plano de saúde da autora, firmado em 1997, não está submetido à Lei nº 9.656/98 e não abrange o procedimento solicitado, razão pela qual não houve prática de ato ilícito; 2. Exercício regular de direito, haja vista que a negativa de cobertura se ampara nas cláusulas contratuais vigentes; 3. Alternativamente, requer a redução do quantum indenizatório. 4. Revisão dos critérios de juros e correção monetária, especialmente no tocante à aplicação cumulativa da taxa SELIC e do IPCA. As apeladas, por sua vez, apresentaram contrarrazões nas quais rebate integralmente as alegações do recorrente, defendendo a manutenção da sentença, sob o argumento de que a recusa de cobertura foi abusiva, configurando dano moral presumido, conforme entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Dispensado o Parecer Ministerial, em razão da natureza da matéria e da inexistência de parte incapaz. Recurso tempestivo, conforme expedientes dos autos de origem e preparo recolhido, conforme certidão de ID 293380898. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. APELADO(S): NEUZA MARIA LEITE DE CAMPOS. VOTO Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de recurso de Apelação Cível, interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT, que, na Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, para determinar que a requerida autorizasse e custeasse procedimento cirúrgico prescrito, bem como condenou-a ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, além de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Em síntese, o Juízo a quo concluiu que, embora o contrato firmado entre as partes seja anterior à vigência da Lei nº 9.656/98, submete-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, reconhecendo que a cláusula limitativa de cobertura, especialmente em situações de emergência, reveste-se de caráter abusivo; entendeu, ainda, que a recusa injustificada da operadora do plano de saúde em autorizar procedimento cardiológico indispensável à preservação da vida da autora configura ilícito civil, apto a ensejar reparação por danos morais, razão pela qual fixou a indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), determinando a incidência de juros de mora pela taxa SELIC, cumulada com correção monetária pelo IPCA; a seguir, passo ao exame das teses suscitadas pelos apelantes. Passo ao exame das teses recursais. 1. Inexistência de ilicitude e de danos morais, argumentando que o contrato de plano de saúde da autora, firmado em 1997, não está submetido à Lei nº 9.656/98 e não abrange o procedimento solicitado, razão pela qual não houve prática de ato ilícito. A apelante sustenta que o contrato celebrado com a parte autora data de 1997, ou seja, anterior à vigência da Lei nº 9.656/98, motivo pelo qual não estaria obrigada à cobertura do procedimento solicitado. Alega, ainda, que não há prática de ato ilícito a justificar a indenização por danos morais. Sem razão. Embora o contrato firmado entre as partes não esteja submetido às disposições da Lei nº 9.656/98, é certo que se trata de contrato de trato sucessivo, o qual se submete às regras do Código de Defesa do Consumidor, conforme expressamente consagrado na Súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.” Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE ANTERIOR À LEI 9656/98. RECUSA DE COBERTURA. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA. CONTRATO ANTIGO E NÃO ADAPTADO. LEI 9.656/1998. IRRETROATIVIDADE. APLICAÇÃO DO CDC. ABUSIVIDADE. RECUSA INDEVIDA. 1. A natureza do rol da ANS é meramente exemplificativa, reputando, no particular, abusiva a recusa de cobertura de tratamento prescrito para doença coberta pelo plano de saúde. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que embora não se aplique as disposições da Lei 9.656/98 aos contratos celebrados antes de sua vigência e não adaptados, a análise de eventual abusividade pode ser aferida à luz do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. 3. Agravo interno não provido”. (STJ, AgInt no REsp. 1977914 RS 2021/0400658-1, julgamento em 2-5-2022, Terceira Turma, DJe de 4-5-2022). Além disso, a negativa de cobertura, sobretudo em situação de urgência, configura conduta abusiva, violadora dos deveres anexos da boa-fé objetiva e da função social do contrato, fundamentos estes consagrados tanto na legislação consumerista (arts. 4º, III, e 6º, IV e V, do CDC). Ademais, o próprio contrato, mesmo anterior à Lei nº 9.656/98, prevê cobertura para especialidade cardiológica, sendo, portanto, abusiva qualquer cláusula que exclua procedimentos essenciais à preservação da vida e à recuperação da saúde. À proposito: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTOS MÉDICOS DE URGÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MÉDICO em face de decisão que deferiu tutela de urgência em favor do beneficiário, determinando o custeio de procedimentos médicos realizados em caráter de urgência (angioplastia percutânea), sob pena de multa diária. O agravado, idoso (84 anos) e portador de doenças graves, realizou os procedimentos devido ao risco iminente de amputação de membro inferior. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em saber se o plano de saúde, cujo contrato é anterior à Lei 9.656/98, está obrigado a custear os procedimentos médicos indicados, diante da negativa fundamentada na ausência de regulamentação contratual e na exclusão de cobertura para o tratamento. III. Razões de decidir 3. Embora o contrato seja anterior à Lei 9.656/98, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 608 do STJ, interpretando-se as cláusulas de forma mais favorável ao consumidor (art. 47, CDC), especialmente em casos que envolvem risco à vida e à saúde. 4. Os procedimentos médicos em questão estão previstos contratualmente e, mesmo diante da negativa da operadora, a urgência do tratamento, somada à hipossuficiência do agravado, justifica a concessão da tutela de urgência, visando à proteção da saúde e da dignidade da pessoa humana. 5. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, mesmo em contratos antigos, a abusividade da negativa de cobertura pode ser aferida à luz do CDC, sendo irrelevante a ausência de adaptação à Lei 9.656/98. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Decisão de 1º grau mantida. Tese de julgamento: "1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde firmados antes da Lei 9.656/98, salvo os administrados por autogestão (Súmula 608 do STJ)." "2. A negativa de cobertura para tratamento essencial à saúde do consumidor, em caráter de urgência e prescrito por médico, configura prática abusiva, ainda que prevista contratualmente." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 47; CPC, art. 300; Lei 9.656/98; Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003); Súmula 608 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.132.206/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023. TJ-DF 0722634-71.2023.8.07.0001, Rel. Vera Andrighi, 6ª Turma Cível, julgado em 25/10/2023. TJ-SP, Apelação Cível 1025737-76.2023.8.26.0100, Rel. Enio Zuliani, julgado em 25/04/2024. (N.U 1005250-43.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/05/2025, Publicado no DJE 29/05/2025) Portanto, corretamente decidiu o juízo de origem ao reconhecer a ilicitude da negativa de cobertura e a consequente obrigação de indenizar. 2. Exercício regular de direito, haja vista que a negativa de cobertura se ampara nas cláusulas contratuais vigentes. Sustenta, ainda, a apelante, que a recusa no fornecimento do procedimento encontra respaldo nas cláusulas contratuais e, portanto, não haveria ilicitude, tratando-se de exercício regular de direito. Tal tese não merece acolhimento. Ainda que existam cláusulas limitativas no contrato firmado entre as partes, tais cláusulas não podem prevalecer sobre normas de ordem pública de proteção ao consumidor, especialmente quando estão em jogo direitos fundamentais, como o direito à vida e à saúde, além dos princípios da dignidade da pessoa humana e da boa-fé objetiva. O exercício regular de direito pressupõe que o ato esteja estritamente amparado na ordem jurídica, o que não se verifica quando a conduta se mostra abusiva e contrária aos princípios consumeristas. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE ANTERIOR À LEI 9.656/98. COBERTURA DE EXAMES PRESCRITOS. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DA OPERADORA NÃO PROVIDO E PARCIAL PROVIMENTO AO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais proposta por beneficiária de plano de saúde, determinando à operadora a realização de exames de angiotomografia coronariana, arterial de pescoço, aorta torácica, abdominal e arterial de pelve, além da continuidade do tratamento cardiológico, bem como condenando-a ao pagamento de R$ 4.000,00 por danos morais. A operadora (Unimed Cuiabá) alega que o contrato é anterior à Lei 9.656/98 e não adaptado, sendo a negativa de cobertura lícita. A autora, por sua vez, pleiteia majoração da indenização moral para R$ 30.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é abusiva a negativa de cobertura, por plano de saúde não adaptado à Lei 9.656/98, de exames indispensáveis ao tratamento de doença coberta; (ii) estabelecer se está configurado o dano moral e, em caso afirmativo, se o valor da indenização fixado em primeira instância deve ser majorado. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do STJ admite a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde firmados antes da Lei 9.656/98 e não adaptados. Cláusula contratual que limita os meios de tratamento de doença coberta é abusiva à luz do art. 51, IV, do CDC, especialmente quando o exame foi expressamente indicado por médico especialista. O rol da ANS tem natureza exemplificativa, sendo indevida a negativa de cobertura de exame essencial ao diagnóstico e tratamento de cardiopatia grave. A negativa indevida de cobertura, em contexto de fragilidade e urgência médica, configura ato ilícito gerador de dano moral, por extrapolar meros aborrecimentos. O valor da indenização deve ser fixado em montante que atenda aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e à função compensatória e pedagógica da reparação civil. No caso, justifica-se a majoração para R$ 10.000,00. Não se aplica a majoração dos honorários recursais, por já terem sido arbitrados no limite legal de 20%. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da ré não provido. Recurso da autora parcialmente provido. Tese de julgamento: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde celebrados antes da vigência da Lei 9.656/98 e não adaptados, por se tratarem de relações de trato sucessivo. É abusiva a cláusula contratual que exclui a cobertura de exames indispensáveis ao tratamento de doença coberta, especialmente quando prescritos por profissional médico habilitado. A recusa indevida de cobertura por plano de saúde, em contexto de urgência e necessidade clínica, configura dano moral indenizável. O valor da indenização por dano moral deve refletir a gravidade do sofrimento causado, a reiteração da conduta lesiva e a função pedagógica da medida, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III; 14; 51, IV; CPC, art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.977.914/RS, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 02.05.2022; TJMT, N.U 1001608-71.2021.8.11.0010, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 27.07.2022. Portanto, a tese não merece prosperar. 3. Alternativamente, requer a redução do quantum indenizatório. Na remota hipótese de manutenção da condenação por danos morais, a apelante postula pela redução do quantum indenizatório, sob o argumento de que o valor fixado (R$ 10.000,00) é excessivo e ensejaria enriquecimento sem causa. Sem razão. O valor arbitrado pelo juízo de origem observa critérios de proporcionalidade e razoabilidade, levando em conta: a gravidade da conduta da requerida; a situação de risco à vida da autora; a capacidade econômica da operadora de plano de saúde; e o caráter pedagógico da indenização. O valor de R$ 10.000,00, além de estar em consonância com os parâmetros adotados por esta Câmara em casos análogos, não revela excesso a ensejar sua redução. Portanto, mantém-se inalterado o valor fixado a título de indenização por danos morais. 4. Revisão dos critérios de juros e correção monetária. Aqui, assiste razão à apelante. De fato, com a superveniência da Lei nº 14.905/2024, os critérios para apuração de juros de mora e correção monetária foram alterados. Nos termos da novel legislação, restou definido que: a correção monetária incidirá pelo IPCA, salvo estipulação contratual diversa ou disposição legal específica e os juros de mora serão calculados pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, impedindo, portanto, a sua incidência cumulativa. Vejamos: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA – MÉRITO – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS – RESCISÃO UNILATERAL E IMOTIVADA – TERMO DE QUITAÇÃO GENÉRICO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INCONTROVERSA – ARBITRAMENTO JUDICIAL – POSSIBILIDADE – FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ACORDO COM O TRABALHO DESEMPENHADO PELO CAUSÍDICO – MANUTENÇÃO – ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS À LEI Nº 14.905/2024 - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO. Havendo elementos suficientes para a formação da convicção do julgador e solução do litígio, o magistrado pode julgar antecipadamente a lide, não havendo que se falar em cerceamento do direito de defesa. Conforme entendimento consolidado do STJ, nos contratos de prestação de serviços advocatícios com cláusula de remuneração exclusivamente por verbas sucumbências, a rescisão unilateral do contrato pelo contratante justifica o arbitramento judicial dos honorários advocatícios ao advogado, pelo serviço proporcionalmente prestado. O ajuste de quitação apresentado nos autos, embora expresso, não é claro na estipulação dos critérios para estabelecer a contraprestação financeira pelos serviços jurídicos realizados pela parte autora em favor da instituição financeira, de modo que não é possível afirmar que houve a liquidação do débito de forma administrativa. Em observância ao disposto no artigo 22, § 2º, da Lei nº. 8.906/94 c/c artigo 85, § 8º, do CPC, considerando a atuação do profissional no feito, as peculiaridades do caso, o período de atuação, as fases processuais percorridas, o valor da causa e o momento em que foi rompido o contrato, tenho que o quantum fixado na sentença se mostra adequado, devendo ser mantido pois atende os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Os consectários legais incidentes sobre o valor da condenação devem observar as regras dos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, com a redação conferida pela Lei nº 14.905/2024, aplicando-se correção monetária pelo IPCA e juros moratórios pela taxa SELIC, com a devida dedução do índice de atualização monetária já utilizado, a fim de evitar duplicidade. (N.U 1044777-44.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/06/2025, Publicado no DJE 29/06/2025). Logo, a sentença merece reforma parcial, tão somente para adequar os encargos moratórios aos critérios legais vigentes, nos termos da Lei nº 14.905/2024. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL, apenas para adequar os encargos moratórios aos parâmetros fixados pela Lei nº 14.905/2024, aplicando-se correção monetária pelo IPCA e juros moratórios pela taxa SELIC, com a devida dedução do índice de atualização monetária já utilizado, a fim de evitar duplicidade, mantendo-se, no mais, integralmente a sentença recorrida. Por fim, deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC, por se tratar de provimento parcial. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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