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Processo nº 1001611-11.2025.8.11.0002

ID: 310831768

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001611-11.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS MINISTERIO DE PERUS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DAVID CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1001611-11.2025.8.11.0002. AUTOR: IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS MINISTERIO DE PERUS REU: MAURICIO MELO D…

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Processo nº 1001209-67.2025.8.11.0021

ID: 324067093

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001209-67.2025.8.11.0021

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ORLANDO LEPPER

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SUELI TOMOKO ANDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1001209-67.2025.8.11.0021 AUTOR: ORLANDO LEPPER REQUERIDO: ENEIAS DELATORE DA SILVA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Açã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1001209-67.2025.8.11.0021 AUTOR: ORLANDO LEPPER REQUERIDO: ENEIAS DELATORE DA SILVA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Anulação de Negócio Jurídico c/c Restituição de Valores e Reintegração dos Imóveis com pedido de Tutela Antecipada proposta por ORLANDO LEPPER e CECILIA STENIZK MAZUREK LEPPER contra GLAUBE MANOEL DA SILVA, ENEIAS DELATORE DA SILVA, LUCIANALVA LOPES LEANDRO DELATORE e JOÃO BATISTA MOREIRA NETTO, todos qualificados no encarte processual acima identificado. Consoante se infere dos autos, antes do recebimento do feito a parte Autora requereu o cancelamento deste e demais processos (1001278-02.2025.8.11.0021 e 1001210-52.2025.8.11.0021) em razão da distribuição em duplicidade (id. 194697649). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório do necessário. II - FUNDAMENTAÇÃO De início, verifico que a parte Autora requer o cancelamento da distribuição da presente demanda, argumentando que houve duplicidade no momento da distribuição. Contudo, o cancelamento da distribuição é previsto apenas quando a parte deixar de realizar o pagamento das custas de ingresso, que não é o caso dos autos. Vejamos: “Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.” Dispõe o art. 337, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil, uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, bem como que se configura a litispendência, quando se repete ação, que está em curso. Aliás, estabelece o art. 485, inciso V, que ocorre a extinção do processo, sem resolução do mérito, quando o juiz acolher a alegação da perempção, litispendência ou da coisa julgada. Ademais, dispõe ainda o § 3º do mencionado dispositivo legal (art. 485), que o juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito, da matéria constante dos nºs IV, V, VI e IX. Em consulta ao sistema PJe, verifica-se que, de fato, foi distribuída em 07/05/2025, demanda com as mesmas partes, pedidos e causa de pedir destes, sob número 1001611-51.2025.8.11.0021, em trâmite neste juízo. Assim, uma vez demonstrado de forma evidente a ocorrência da litispendência, pois se verifica a identidade de partes, causa de pedir (próxima e remota) e pedido, outro caminho não há a não ser reconhecer de ofício a litispendência. Ante o exposto, RECONHEÇO a litispendência destes autos com o de nº 1001611-51.2025.8.11.0021, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo art. 485, V, § 3°, do Código de Processo Civil. CONDENO da parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, conforme o artigo 85, § 2º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Água Boa/MT, data da assinatura eletrônica. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1001611-45.2025.8.11.0023

ID: 307463461

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001611-45.2025.8.11.0023

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE MIRANDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEXSANDRO MAGNAGUAGNO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO GABINETE DECISÃO Autos nº 1001611-45.2025.8.11.0023 REQUERENTE: MARIA JOSE MIRANDA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEG…

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Processo nº 1001611-49.2024.8.11.0033

ID: 260622343

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001611-49.2024.8.11.0033

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JESSE MACEDO GOMES LAUDICEIA MACEDO GOMES MIRIAN MACEDO GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO GOMES BARRETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1001611-49.2024.8.11.0033 DECISÃO Vistos. 1. Defiro os benefícios da gratuidade da Justiça em favor da parte autora…

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Vanderson Martins Da Silva x Banco Do Brasil S.A.

ID: 330586818

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001611-98.2024.8.11.0049

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VANDERSON MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

ALESSANDRA DE SOUZA CELESTINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE SA MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL EUSTAQUIO BRASILEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EMERSON CASTRO CORREIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRAGINE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001611-98.2024.8.11.0049 EMBARGANTE: VANDERSON MARTINS DA SILVA EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA Trata…

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Valmir Da Silva Oliveira x Maria De Jesus Faustino De Oliveira

ID: 331665863

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001611-66.2022.8.11.0050

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VALMIR DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

MARIA DE JESUS FAUSTINO DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

BEATRIZ MARTINS DE SOUZA

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VALMIR DA SILVA OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DAYANE DA SILVA ROCHA

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JOSELIA RIBEIRO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSELIA RIBEIRO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1001611-66.2022.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 285.098,48 …

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Processo nº 1000286-13.2025.8.11.0095

ID: 262887942

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PARANAÍTA Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1000286-13.2025.8.11.0095

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

TRANSGLOBAL SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GIOVANNA HELENA VASCONCELOS LUCENA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PEDRO LUCAS PORTUGAL AL BEHY KANAAN

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VICTOR ANGELIM DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PARANAÍTA DECISÃO Processo: 1000286-13.2025.8.11.0095. REQUERENTE: TRANSGLOBAL SERVICOS LTDA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PARANAÍTA Vistos... I RELATÓR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PARANAÍTA DECISÃO Processo: 1000286-13.2025.8.11.0095. REQUERENTE: TRANSGLOBAL SERVICOS LTDA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PARANAÍTA Vistos... I RELATÓRIO Trata-se de petição denominada “Produção antecipada de provas incidental ”, ajuizada por Transglobal Serviços LTDA contra a Fazenda Pública de Paranaíta/MT. Depreende-se da Inicial que a parte-requerente foi citada nos autos da execução fiscal de n.º 1001611-33.2019.8.11.0095, ajuizada pela ora requerida, na qual vem sendo cobrada pelo imposto ISSQN. Explica-se que a Certidão de Dívida Ativa de n.º 637/2019, que instrui o processo de execução fiscal, carece de maiores informações acerca do fato gerado do crédito tributário que justifica a cobrança, bem como que, em razão disso, possui dúvidas acerca da legalidade da cobrança do tributo, especialmente porque não possui vinculação com esta Comarca. Informa-se que tentou encaminhar notificação extrajudicial e outras formas de contato com a parte-requerida, porém, sem resposta, razão pela qual ajuizou a presente, visto que, a evidência de eventual erro grosseiro pela parte-requerida pode levar a uma composição entre as artes, reduzindo a possibilidade do litígio. Por isso é que se requer a intimação da parte-requerida para que apresente os documentos acerca do fato gerador do tributo, justificando sua incidência, momento da prática do fato e local. Com a Inicial, documentos. É, ao que parece, o necessário a ser destacado. II FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifica-se que estão preenchidos os requisitos do artigo 303 (e arts. 319 320, no que cabe), todos do Código de Processo Civil. Por isso, RECEBE-SE a Inicial. Custas pagas. Quanto ao requerimento de produção antecipada de prova, assim dispõe o CPC: Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. § 1º O arrolamento de bens observará o disposto nesta Seção quando tiver por finalidade apenas a realização de documentação e não a prática de atos de apreensão. § 2º A produção antecipada da prova é da competência do juízo do foro onde esta deva ser produzida ou do foro de domicílio do réu. § 3º A produção antecipada da prova não previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta. § 4º O juízo estadual tem competência para produção antecipada de prova requerida em face da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal se, na localidade, não houver vara federal. § 5º Aplica-se o disposto nesta Seção àquele que pretender justificar a existência de algum fato ou relação jurídica para simples documento e sem caráter contencioso, que exporá, em petição circunstanciada, a sua intenção. Art. 382. Na petição, o requerente apresentará as razões que justificam a necessidade de antecipação da prova e mencionará com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair. § 1º O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a citação de interessados na produção da prova ou no fato a ser provado, salvo se inexistente caráter contencioso. § 2º O juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas. § 3º Os interessados poderão requerer a produção de qualquer prova no mesmo procedimento, desde que relacionada ao mesmo fato, salvo se a sua produção conjunta acarretar excessiva demora. § 4º Neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário. Pelo que se tem, verifica-se que a parte-requerente indica a presença dos requisitos para admissão da produção antecipada da prova, mediante o preenchimento dos incisos II e III, do art. 381, do CPC. Por isso, presentes os requisitos ensejadores da medida, DEFERE-SE o pedido relacionado à apresentação dos documentos comprobatórios necessários. III DISPOSIÇÕES FINAIS Portanto, à SECRETARIA para: 1. INTIMAR a parte-autora da presente decisão; 2. CITAR a parte-requerida para que tenha conhecimento do processo, bem como INTIMÁ-LA para que, no prazo de 15 dias, proceda à apresentação dos documentos acerca do fato gerador do tributo, justificando sua incidência, momento da prática do fato e local, oriundos da Certidão de Dívida Ativa de n.º 637/2019, executada nos autos de n.º 1001611-33.2019.8.11.0095 a. Não se está citando para apresentação de contestação, mas para apresentação dos documentos comprobatórios necessários; 3. Com a juntada dos documentos ou decurso de prazo, à parte-autora para ciência e eventuais requerimentos; 4. Após, conclusos. Intimar. Cumprir.

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Sidimar Martins Ribeiro x Brb Banco De Brasília S.A.

ID: 323826596

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001611-33.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SIDIMAR MARTINS RIBEIRO

Polo Passivo:

BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A.

Decisão

Advogados:

DIRCEU MARCELO HOFFMANN

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1001611-33.2024.8.11.0006. EXEQUENTE: SIDIMAR MARTINS RIBEIRO EXECUTADO: BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A. Vistos etc. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1001611-33.2024.8.11.0006. EXEQUENTE: SIDIMAR MARTINS RIBEIRO EXECUTADO: BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A. Vistos etc. De proêmio, DETERMINO o levantamento da quantia incontroversa já vinculada aos autos no ID nº 181139584, nos dados bancários indicados nos autos. Lado outro, considerando que a parte executada, devidamente citada, não efetuou o pagamento do débito; considerando, ainda, a inexistência de embargos com efeito suspensivo, DETERMINO a busca de ativos financeiros existentes em nome do(a)(s) executado(a)(s), via sistema SISBAJUD, observando-se o valor atual do débito, nos termos do art. 854 do CPC, determinando a indisponibilidade de eventuais valores encontrados, até ulterior deliberação deste Juízo. Resultando positiva a consulta, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído, para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do art. 854, § 2º, do CPC. Não havendo advogado constituído no feito, proceda à intimação pessoal da parte executada. Havendo impugnação da parte executada, intime-se a parte credora para manifestação em igual prazo, e, após, venham conclusos para deliberações. Não havendo impugnação, ou sendo esta rejeitada por decisão irrecorrível, determino a conversão dos valores indisponíveis em penhora, independente da lavratura de termo, consoante a regra do art. 854, § 5º, do CPC. Nesta hipótese, proceda a Secretaria do Juízo com o necessário para a vinculação da quantia em conta judicial e, havendo requerimento da parte exequente, expeça-se alvará em seu favor. Caso a consulta ao sistema seja infrutífera, deverá o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens para penhora e, não os indicando expressamente e de forma individualizada, a execução será extinta, na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, extraindo-se certidão do crédito para fins de inscrição nos cadastros de inadimplentes. Intimem-se. Às providências. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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Processo nº 1001611-42.2024.8.11.0100

ID: 319374716

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE BRASNORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001611-42.2024.8.11.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS GADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALISSON DE AZEVEDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1001611-42.2024.8.11.0100 AUTOR: LUIZ CARLOS GADO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I-RELATÓRIO Trata-se… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1001611-42.2024.8.11.0100 AUTOR: LUIZ CARLOS GADO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I-RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária (aposentadoria por idade rural) em que são partes as em epígrafe. Recebida a inicial, o pedido de tutela de urgência foi indeferido. A parte requerida apresentou contestação, pugnando pela improcedência da ação. Em seguida, a autora apresentou réplica. Os autos vieram conclusos. É o relato. Fundamento e decido. II-FUNDAMENTAÇÃO Não havendo mais questões prévias a serem apreciadas ou irregularidades a serem expurgadas, DOU POR SANEADO O PROCESSO, passando à organização de sua instrução. II-1. Dos pontos controvertidos FIXO como ponto controvertido: a qualidade da parte autora de segurada especial e do tempo de carência, se exigido. II-2. Das provas DEFIRO o pedido de produção de prova testemunhal. Assim, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 11 de setembro de 2025, às 14h00, ser realizada preferencialmente na modalidade presencial, conforme determina o art. 3° da Resolução CNJ n° 354/2020 (alterada pela Resolução CNJ n° 481/2022), ficando consignado, desde já, que caso as partes manifestem interesse pela realização por videoconferência, pelo sistema TEAMS, fica o pedido deferido desde logo, podendo a sala ser acessada pelo link (CLIQUE AQUI). Intimem-se as partes para apresentarem rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias, se já não houverem feito (CPC, art. 357, § 4º). Registro, ainda que cabe ao(a) advogado(a) da parte informar ou intimar as testemunhas por ele(a) arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, nos termos do artigo 455 e seguintes do CPC. Caso uma das partes seja representada pela Defensoria Pública, providencie a secretaria, a intimação pessoal das testemunhas arroladas por esta, nos moldes do artigo 455, §4º, inciso IV, do Código de Processo Civil. Por fim, consigno que número de testemunhas deverá observar o artigo 357, § 6º, CPC, consistindo em até três por fato que se pretende provar, tudo limitado a dez testemunhas. Intime-se. Decisão publicada em gabinete. Cumpra-se, servindo a presente como ofício, mandado ou carta precatória. Brasnorte/MT, documento datado e assinado eletronicamente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz Substituto

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Processo nº 1001611-27.2025.8.11.0029

ID: 331627676

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001611-27.2025.8.11.0029

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DARLEI MARTINS PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS CARVALHO DE QUEIROZ

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RONALDO MARTINS PINTO

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ISAC SOUSA ALENCAR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Telefone: (65)9.9688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1001611-27.2025.8.11.0029 AUTOR: DARLEI MARTINS PINTO REU: BANCO BRADESCO S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 8 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 20/08/2025 Hora: 14:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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