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Processo nº 1001667-94.2025.8.11.0050

ID: 332862238

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001667-94.2025.8.11.0050

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MAGAZINE LUIZA S.A.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JACQUES ANTUNES SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS DESPACHO Processo: 1001667-94.2025.8.11.0050. AUTOR: MAGAZINE LUIZA S.A. REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS Vistos …

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Processo nº 1001667-94.2024.8.11.0029

ID: 259865072

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CANARANA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001667-94.2024.8.11.0029

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CANARANA DECISÃO Processo: 1001667-94.2024.8.11.0029. REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S.A. REQUERIDO: LUCAS SILVA DE MORAES Vistos. Com fulcro na Tabela …

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Processo nº 1001667-56.2016.8.11.0003

ID: 257713060

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001667-56.2016.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

CUSTODIO MARIANO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS HENRIQUE MELLO DE CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CIBELE SILVA PRIETCH FALCA PAGNO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1001667-56.2016.8.11.0003 AUTOR(A): CUSTODIO MARIANO DE OLIVEIRA REU: JOSIMAR DE TAL (MECÂNICO), MARIA NILZA Vis…

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Volkswagen Truck & Bus Industria E Comercio De Veiculos Ltda x Fatima Cristina Oliveira De Almeida Morais

ID: 317954489

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001667-70.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VOLKSWAGEN TRUCK & BUS INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

FATIMA CRISTINA OLIVEIRA DE ALMEIDA MORAIS

Sentença

Advogados:

EDINEIA OLIVEIRA DA COSTA ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO TESHEINER CAVASSANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 1001667-70.2024.8.11.0037 VOLKSWAGEN TRUCK & BUS INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS…

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Processo nº 1001667-63.2024.8.11.0007

ID: 257194187

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1001667-63.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001667-63.2024.8.11.0007 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Municipais] Relator: Des(a)… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001667-63.2024.8.11.0007 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Municipais] Relator: Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO] Parte(s): [MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA - CNPJ: 15.023.906/0001-07 (AGRAVANTE), ESPÓLIO DE DEVANIR MILTON DE SOUZA - CPF: 531.449.459-00 (AGRAVADO), D. M. DE SOUZA & CIA LTDA - CNPJ: 11.752.905/0001-34 (TERCEIRO INTERESSADO), DEVANIR MILTON DE SOUZA - CPF: 531.449.459-00 (TERCEIRO INTERESSADO), RAFAELLA NOUJAIM DE SA VICENZOTO - CPF: 004.792.471-37 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO OS EXCELENTISSIMOS SENHORES DESEMBARGADORES MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, 1ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JUNIOR. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO DESPROVIDA. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTES DA CITAÇÃO. ILEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de Apelação Cível e manteve a sentença que extinguiu o executivo fiscal ante a ilegitimidade do espólio para figurar no polo passivo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se é possível o redirecionamento da execução fiscal para o espólio quando o devedor faleceu antes da citação. III. Razões de decidir 3. Nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, o redirecionamento da execução fiscal contra o espólio somente é possível se o devedor tiver sido citado antes do falecimento, o que não ocorreu no caso concreto. 4. A decisão recorrida está em consonância com precedentes do STJ e desta Egrégia Corte, que reconhecem a impossibilidade de prosseguimento da execução contra o espólio em tais situações. 5. O agravo interno não trouxe argumentos novos que justificassem a reconsideração da decisão monocrática, em conformidade com o entendimento já pacificado sobre a matéria. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "Não é possível o redirecionamento da execução fiscal para o espólio quando o devedor falece antes da citação". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, VI Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.832.608/PR, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 19/9/2019; TJMT, N.U 0006805-46.2001.8.11.0003, Rel. Des. Helena Maria Bezerra Ramos, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 06/06/2022. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo Interno interposto pelo MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de Apelação Cível do recorrente, para manter a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Alta Floresta/MT, que extinguiu a Ação de Execução Fiscal nº 1001667-63.2024.8.11.0007 movida contra ESPÓLIO DE DEVANIR MILTON DE SOUZA, ante a ilegitimidade do espólio para figurar no polo passivo. Irresignado com a decisão proferida, sustenta que “verifica-se, portanto, que se trata de fato de execução fiscal ajuizada em face de ESPÓLIO como autoriza a legislação, e não contra pessoa falecida, como faz crer o magistrado a quo”. Ao final, pugna pelo provimento do recurso para reformar a decisão agravada. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: O presente recurso visa a reforma da decisão monocrática que negou provimento ao recurso de Apelação Cível do recorrente, para manter sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Alta Floresta/MT, que extinguiu a Ação de Execução Fiscal nº 1001667-63.2024.8.11.0007 movida contra ESPÓLIO DE DEVANIR MILTON DE SOUZA, ante a ilegitimidade do espólio para figurar no polo passivo. Pois bem. Não obstante os argumentos aventados, verifica-se que o recurso não comporta o almejado provimento. A título de reforçar o entendimento já exposto, o óbito foi antes da citação do devedor, o que impede o redirecionamento da execução. A jurisprudência é pacífica neste sentido, vejamos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO FALECIDO NO CURSO DA EXECUÇÃO, ANTES DA CITAÇÃO. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, somente é possível o redirecionamento da execução fiscal em face do espólio quando o falecimento do contribuinte ocorrer após ele ter sido devidamente citado nos autos da execução, o que não ocorreu no caso dos autos. 2. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 1.832.608/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 19/9/2019, DJe de 24/9/2019.) Assim também já decidiu esta Egrégia Corte: DIREITO TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – REDIRECIONAMENTO DO FEITO – IMPOSSIBILIDADE – FALECIMENTO DA PARTE ANTES DA EFETIVA CITAÇÃO – NECESSIDADE DA EXTINÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. 1 – O redirecionamento do feito pelo falecimento do Devedor só é possível se ocorreu sua efetiva citação antes do fato, a rigor do que dispõe o Superior Tribunal de Justiça, em sua jurisprudência pacífica. (N.U 0006805-46.2001.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/06/2022, Publicado no DJE 23/06/2022) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo incólume o decisum recorrido. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/04/2025

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Processo nº 1001667-63.2024.8.11.0007

ID: 257194188

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1001667-63.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE DEVANIR MILTON DE SOUZA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001667-63.2024.8.11.0007 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Municipais] Relator: Des(a)… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001667-63.2024.8.11.0007 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Municipais] Relator: Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO] Parte(s): [MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA - CNPJ: 15.023.906/0001-07 (AGRAVANTE), ESPÓLIO DE DEVANIR MILTON DE SOUZA - CPF: 531.449.459-00 (AGRAVADO), D. M. DE SOUZA & CIA LTDA - CNPJ: 11.752.905/0001-34 (TERCEIRO INTERESSADO), DEVANIR MILTON DE SOUZA - CPF: 531.449.459-00 (TERCEIRO INTERESSADO), RAFAELLA NOUJAIM DE SA VICENZOTO - CPF: 004.792.471-37 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO OS EXCELENTISSIMOS SENHORES DESEMBARGADORES MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, 1ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JUNIOR. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO DESPROVIDA. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTES DA CITAÇÃO. ILEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de Apelação Cível e manteve a sentença que extinguiu o executivo fiscal ante a ilegitimidade do espólio para figurar no polo passivo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se é possível o redirecionamento da execução fiscal para o espólio quando o devedor faleceu antes da citação. III. Razões de decidir 3. Nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, o redirecionamento da execução fiscal contra o espólio somente é possível se o devedor tiver sido citado antes do falecimento, o que não ocorreu no caso concreto. 4. A decisão recorrida está em consonância com precedentes do STJ e desta Egrégia Corte, que reconhecem a impossibilidade de prosseguimento da execução contra o espólio em tais situações. 5. O agravo interno não trouxe argumentos novos que justificassem a reconsideração da decisão monocrática, em conformidade com o entendimento já pacificado sobre a matéria. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "Não é possível o redirecionamento da execução fiscal para o espólio quando o devedor falece antes da citação". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, VI Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.832.608/PR, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 19/9/2019; TJMT, N.U 0006805-46.2001.8.11.0003, Rel. Des. Helena Maria Bezerra Ramos, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 06/06/2022. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo Interno interposto pelo MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de Apelação Cível do recorrente, para manter a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Alta Floresta/MT, que extinguiu a Ação de Execução Fiscal nº 1001667-63.2024.8.11.0007 movida contra ESPÓLIO DE DEVANIR MILTON DE SOUZA, ante a ilegitimidade do espólio para figurar no polo passivo. Irresignado com a decisão proferida, sustenta que “verifica-se, portanto, que se trata de fato de execução fiscal ajuizada em face de ESPÓLIO como autoriza a legislação, e não contra pessoa falecida, como faz crer o magistrado a quo”. Ao final, pugna pelo provimento do recurso para reformar a decisão agravada. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: O presente recurso visa a reforma da decisão monocrática que negou provimento ao recurso de Apelação Cível do recorrente, para manter sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Alta Floresta/MT, que extinguiu a Ação de Execução Fiscal nº 1001667-63.2024.8.11.0007 movida contra ESPÓLIO DE DEVANIR MILTON DE SOUZA, ante a ilegitimidade do espólio para figurar no polo passivo. Pois bem. Não obstante os argumentos aventados, verifica-se que o recurso não comporta o almejado provimento. A título de reforçar o entendimento já exposto, o óbito foi antes da citação do devedor, o que impede o redirecionamento da execução. A jurisprudência é pacífica neste sentido, vejamos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO FALECIDO NO CURSO DA EXECUÇÃO, ANTES DA CITAÇÃO. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, somente é possível o redirecionamento da execução fiscal em face do espólio quando o falecimento do contribuinte ocorrer após ele ter sido devidamente citado nos autos da execução, o que não ocorreu no caso dos autos. 2. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 1.832.608/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 19/9/2019, DJe de 24/9/2019.) Assim também já decidiu esta Egrégia Corte: DIREITO TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – REDIRECIONAMENTO DO FEITO – IMPOSSIBILIDADE – FALECIMENTO DA PARTE ANTES DA EFETIVA CITAÇÃO – NECESSIDADE DA EXTINÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. 1 – O redirecionamento do feito pelo falecimento do Devedor só é possível se ocorreu sua efetiva citação antes do fato, a rigor do que dispõe o Superior Tribunal de Justiça, em sua jurisprudência pacífica. (N.U 0006805-46.2001.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/06/2022, Publicado no DJE 23/06/2022) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo incólume o decisum recorrido. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/04/2025

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Volkswagen Truck & Bus Industria E Comercio De Veiculos Ltda x Fatima Cristina Oliveira De Almeida Morais

ID: 306210666

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001667-70.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VOLKSWAGEN TRUCK & BUS INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

FATIMA CRISTINA OLIVEIRA DE ALMEIDA MORAIS

Sentença

Advogados:

EDINEIA OLIVEIRA DA COSTA ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO TESHEINER CAVASSANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 1001667-70.2024.8.11.0037 VOLKSWAGEN TRUCK & BUS INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA FAT…

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Processo nº 1001667-35.2025.8.11.0005

ID: 310554654

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001667-35.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1 ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO - MT Processo: 1001667-35.2025.8.11.0005 DECISÃO Em que pese os argumentos apresentados pela parte exequente, sabe-se que a concess…

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Processo nº 1001667-65.2023.8.11.0050

ID: 316862247

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001667-65.2023.8.11.0050

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PARECIS TINTAS LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARIA CLARA VIANA ROSIAK

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DESPACHO Processo n. 1001667-65.2023.8.11.0050 Requerente: PARECIS TINTAS LTDA Requerido: EDENILSO…

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Processo nº 1001667-50.2025.8.11.0000

ID: 324066283

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001667-50.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JORGE VANDERLEI SCHUTZ DORR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JACKSON DA SILVA WAGNER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001667-50.2025.8.11.0000 RECORRENTE(S): JORGE VANDERLEI SCHUTZ DORR RECORRIDA(S): BANCO BRADESCO S.A. Vistos T…

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