Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1001672-51.2023.5.02.0612" – Página 2 de 4

Hs Administradora De Consorcios Ltda. x Jaqueline Katry Santos Ferreira

ID: 261313451

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001672-60.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

HS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

Polo Passivo:

JAQUELINE KATRY SANTOS FERREIRA

Sentença

Advogados:

VERA REGINA MARTINS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Processo: 1001672-60.2025.8.11.0004. AUTOR(A): HS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. REQUERIDO: JAQUELINE KATRY SANTOS FERREIRA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M 2 Comercio E Distribuidora De Pecas Ltda x Izalmir Alves Lima e outros

ID: 325813209

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001672-25.2020.8.11.0040

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

M 2 COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA

Polo Passivo:

IZALMIR ALVES LIMA IZALMIR ALVES LIMA 96622415153

Decisão

Advogados:

JORDANIA BARCELO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1001672-25.2020.8.11.0040. RECONVINTE: M 2 COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA EXECUTADO: IZALMIR ALVES LIMA 96622…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001672-39.2021.8.11.0024

ID: 337208153

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001672-39.2021.8.11.0024

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VALERIANO CORREA DE MORAES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSIAS SANTANA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 1001672-39.2021.8.11.0024 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Nos termos da legislação vigente e do artigo 35, XVI, da CNGC Judicial, e…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Francinaldo Rodrigues Da Silva x Gentilin E Biazon Ltda - Epp

ID: 276055209

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001672-60.2018.8.11.0051

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FRANCINALDO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

GENTILIN E BIAZON LTDA - EPP

Sentença

Advogados:

LUIZ GUSTAVO DERZE VILLALBA CARNEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DIOGO FERNANDO PECORA DE AMORIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIANA TELLES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SOARES BONIFÁCIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo nº 1001672-60.2018.8.11.0051 Cumprimento de sentença. Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por GUSTAVO SOARES BONIFÁCIO, MARIANA TELLES DE OLIVEIRA e DIOGO FERNANDO PECO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001672-37.2025.8.11.0044

ID: 330152436

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001672-37.2025.8.11.0044

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LIZIANE MARA DE SOUZA ANGONESE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEANDRO NUNES COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001672-37.2025.8.11.0044 AUTOR(A): LIZIANE MARA DE SOUZA ANGONESE REU: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001672-37.2025.8.11.0044 AUTOR(A): LIZIANE MARA DE SOUZA ANGONESE REU: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO Vistos. A parte autora requereu a concessão da gratuidade da justiça, juntando aos autos declaração de hipossuficiência. O art. 98 do Código de Processo Civil dispõe que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Embora se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, §3º, do CPC), o próprio Código prevê no art. 99, §2º, que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Desse modo, DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento do pedido, juntar aos autos documentos comprobatórios da incapacidade econômica, cumulativamente: a) cópia de contracheque/holerite; b) declaração de imposto de renda completo ou declaração de isenção; c) relatório completo do sistema “Registrato” (II - Contas e Relacionamentos) cujo acesso e instruções estão disponíveis no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil[1] e d) extratos bancários de todas as contas relacionadas no sistema retro mencionado. Poderá a parte autora, no prazo de quinze dias, caso queira, comprovar o recolhimento das custas e taxas iniciais. Após decurso do prazo, retornem os autos conclusos para deliberação. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. [1] Registrato (bcb.gov.br). Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001672-05.2025.8.11.0087

ID: 293008269

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001672-05.2025.8.11.0087

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E.S. DE ALCANTARA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIELA MARQUES DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001672-05.2025.8.11.0087. REQUERENTE: E.S. DE ALCANTARA REQUERIDO: TERRAPAVI - TERRAPLANAGEM E PAVIMENTACAO L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001672-05.2025.8.11.0087. REQUERENTE: E.S. DE ALCANTARA REQUERIDO: TERRAPAVI - TERRAPLANAGEM E PAVIMENTACAO LTDA Vistos. A alegada hipossuficiência da parte autora não restou demonstrada. Assim, malgrado a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência seja assegurada pelo art. 99, § 3º, do CPC, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu art. 5º, inciso LXXIV, prevê que tal benefício será concedido para aqueles que comprovarem a insuficiência de recursos: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que COMPROVAREM insuficiência de recursos;” Assim, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 dias, comprove o alegado, acostando aos autos cópia de extratos bancários dos últimos três meses, comprovantes de (in)existência de bens móveis ou imóveis em seu nome, declaração de imposto de renda, entre outros que reputar conveniente para comprovar sua alegação de hipossuficiência. Sem a comprovação, desde já, INDEFIRO a gratuidade da justiça pleiteada pela parte autora, nos termos dos arts. 99, § 2º, do CPC e 456 do CNGC, devendo ela promover o recolhimento das custas processuais no prazo acima assinalado. No mais, termos do art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil, FACULTO, desde já, o recolhimento das custas judiciais em até 04 (quatro) parcelas fixas, recolhidas mediante a emissão de guia com a comprovação nos autos até o dia 10 (dez) de cada mês, sob pena de indeferimento da petição inicial em razão do inadimplemento. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se. Após, voltem-me os autos conclusos. Guarantã do Norte, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001672-26.2022.8.11.0017

ID: 298187249

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001672-26.2022.8.11.0017

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CANDIDO RAIMUNDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON MARQUES TOMAZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1001672-26.2022.8.11.0017 REQUERENTE: ROBERTO CANDIDO RAIMUNDO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1001672-26.2022.8.11.0017 REQUERENTE: ROBERTO CANDIDO RAIMUNDO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de Ação de Concessão de Auxílio Doença c/c Conversão em Aposentadoria por Invalidez proposta por ROBERTO CANDIDO RAIMUNDO em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. O autor manifestou nos autos informando que passou a residir na Comarca de Barra do Graças/MT, requerendo a remessa dos autos – Id. 193229366 e 193229368. Por fim, o perito nomeado informou nos autos que o autor não compareceu para a realização de exame pericial – Id. 195339575. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. No âmbito do Direito Processual Civil, a fixação da competência do juízo é regida por um importante princípio chamado perpetuatio jurisdictionis, que encontra fundamento no artigo 43 do Código de Processo Civil: "Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta." Esse dispositivo consagra a ideia de que a competência do juízo é fixada no momento em que a ação é proposta e, via de regra, não se altera com mudanças supervenientes nos elementos do processo, como o domicílio das partes ou o valor da causa. Tal princípio assegura estabilidade e previsibilidade à relação processual, evitando que o processo seja transferido entre diferentes juízos em razão de alterações posteriores, o que poderia comprometer a celeridade e a efetividade da jurisdição. Diante disso, INDEFIRO o pedido formulado pelo autor para fins de redistribuição da presente ação, devendo os autos permanecerem nesta Comarca. Ainda, tendo em vista o não comparecimento do autor para a realização de perícia médica, INTIME-O para apresentar justificativa, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. Por fim, voltem-me os autos conclusos para deliberação. Às providências. São Félix do Araguaia/MT, data da assinatura eletrônica. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001672-18.2025.8.11.0018

ID: 331768431

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001672-18.2025.8.11.0018

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TRR BANDEIRANTES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LESLIE AYUMI IKENO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001672-18.2025.8.11.0018. AUTOR: TRR BANDEIRANTES LTDA REU: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. Vistos, etc. Trata-se d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001672-18.2025.8.11.0018. AUTOR: TRR BANDEIRANTES LTDA REU: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO proposta por TRR BANDEIRANTES LTDA. em face de IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. RECEBO a inicial, uma vez que estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 ambos do Código de Processo Civil. Determino a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca, para fins de inserção do processo em pauta de audiência preliminar de conciliação ou mediação (conforme a necessidade; CPC, art. 334, caput e § 1º). Cite-se e intime-se a parte ré, conforme as regras do CPC, para comparecer àquela audiência, cientificando-se de que, caso haja desinteresse na composição, deverá peticionar, com antecedência de 10 (dez) dias úteis (art. 334, § 5º). Deverá constar do ato que a parte ré poderá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contado da data da audiência ou do protocolo de seu pedido de cancelamento (CPC, art. 335), sob pena de revelia (art. 344 e ss.). Ambas as partes (ou representantes constituídos) e seus advogados devem comparecer àquela audiência, cabendo aos advogados providenciarem a apresentação dos patrocinados (CPC, art. 334, §§ 9º e 10). O não comparecimento injustificado de qualquer parte (ou procurador) e seu advogado configurará ato atentatório à dignidade da Justiça e será aplicada multa ao faltoso de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor conferido à causa, a ser revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º). Designada a audiência, intime-se a parte autora na pessoa do seu procurador, nos termos do § 3º do art. 334 do CPC. Sendo infrutífera a audiência preliminar de conciliação ou mediação, e decorrido o prazo para contestação na conformidade do art. 335 do CPC, intime-se a parte autora para que apresente manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que: a. Havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; b. Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; c. Sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Cumpra-se, expedindo o necessário. Juara/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Brasil S.A. x Areovaldo Zago

ID: 258976762

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001672-89.2023.8.11.0017

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

AREOVALDO ZAGO

Termo

Advogados:

ROGERIO CAETANO DE BRITO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA AVENIDA GOVERNADOR JOSÉ FRAGELLI, 786, TELEFONE: (66)3522-1148, CENTRO, SÃO FÉLIX DO ARAGUA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA AVENIDA GOVERNADOR JOSÉ FRAGELLI, 786, TELEFONE: (66)3522-1148, CENTRO, SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA - MT - CEP: 78670-000 TERMO DE PENHORA PROCESSO n. 1001672-89.2023.8.11.0017 Valor da causa: R$ 1.071.660,54 ESPÉCIE: [Direitos e Títulos de Crédito, Rural - Agrícola/Pecuário, Contratos Bancários, Nota de Crédito Rural]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: Av. Dom Pedro Casaldaliga, 1187, esquina com Av. Aldenor Milhomem da Cunha, Vila Santo Antonio, SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA - MT - CEP: 78670-000 POLO PASSIVO: Nome: AREOVALDO ZAGO Endereço: Av. Dr. José Fragelli, 1278, Centro, VACARIA - RS - CEP: 95200-000 Nesta data, em cumprimento a decisão ID 171401738, proferida nos autos da ação supramencionada que tramita na Segunda Vara da Comarca de São Félix do Araguaia-MT, no qual figura como PARTE EXECUTADA O ESPÓLIO DE AREOVALDO ZAGO, observadas as formalidades legais, lavro o presente TERMO DE PENHORA com os seguintes bens do executado descritos na petição ID 168273327, qual(is) seja(m): I) IMÓVEL REGISTRADO SOB A MATRÍCULA Nº 3.574, DO CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE JOAÇABA/SC, REFERENTE A UM LOTE URBANO SOB O Nº 08 DA QUADRA Nº 03, SITUADO NA RUA 25 DE AGOSTO, DO LOTEAMENTO NOSSA SENHORA DE LOURDES, CIDADE DE JOAÇABA/SC, COM ÁREA DE 345,00M² (TREZENTOS E QUARENTA E CINCO METROS QUADRADOS), EM NOME DE AREOVALDO ZAGO; II) IMÓVEL REGISTRADO SOB A MATRÍCULA Nº 3.939, DO CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE JOAÇABA/SC, REFERENTE A UM TERRENO URBANO CONSTITUIDO DO LOTE Nº 34, DA QUADRA Nº 04, SITUADO NA RUA HERCÍLIO LUZ, DO LOTEAMENTO NOSSA SENHORA DE LOURDES, CIDADE DE JOAÇABA/SC, COM ÁREA DE 355,00M² (TREZENTOS E CINQUENTA E CINCO METROS QUADRADOS), EM NOME DE AREOVALDO ZAGO; III) IMÓVEL REGISTRADO SOB A MATRÍCULA Nº 4.686, DO CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE JOAÇABA/SC, REFERENTE A UM TERRENO URBANO CONSTITUIDO PELO LOTE Nº 09, DA QUADRA Nº 05, SITUADO NO LOTEAMENTO NOSSA SENHORA DE LOURDES, CIDADE DE JOAÇABA/SC, COM ÁREA DE 430,00M² (QUATROCENTOS E TRINTA METROS QUADRADOS), EM NOME DE AREOVALDO ZAGO; No mesmo ato, o nomeia-se O ESPÓLIO DE ARIOVALDO ZAGO, FIÉL DEPOSITÁRIO, não podendo realizar ato de alienação ou oneração do bem penhorado, sem expressa autorização deste Juízo, observadas as consequências do descumprimento das obrigações inerentes. NADA MAIS. Lido e achado conforme segue devidamente assinado. SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, 16 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) LUIS OTAVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Valeriano Correa De Moraes x Bartolina Pontes De Moraes

ID: 305166877

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001672-39.2021.8.11.0024

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VALERIANO CORREA DE MORAES

Polo Passivo:

BARTOLINA PONTES DE MORAES

Decisão

Advogados:

JOSIAS SANTANA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001672-39.2021.8.11.0024 INVENTARIANTE: VALERIANO CORREA DE MORAES DE CUJUS: BARTOLINA PONTES DE MORAES Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001672-39.2021.8.11.0024 INVENTARIANTE: VALERIANO CORREA DE MORAES DE CUJUS: BARTOLINA PONTES DE MORAES Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO DE PROCEDIMENTO ESPECIAL - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA – ARROLAMENTO SUMÁRIO – CPC, art. 659 e ss. - dos bens deixados por BARTOLINA PONTES DE MORAES, tendo como parte/interessado(a) o inventariante VALERIANO CORREA DE MORAES e demais herdeiros, em que pugnam pelo processamento da partilha amigável, celebrada entre partes capazes. A decisão inicial fora proferida por este juízo – Id. Num. 61933403. As primeiras declarações foram apresentadas – Id. Num. 63095191. Após diversas manifestações, a parte inventariante peticionou requerendo o chamamento do feito à ordem para célere julgamento, dada a idade avançada do viúvo meeiro – Id. Num. 161779463. É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada – CRFB/1988, art. 93, IX – para assegurar a razoável duração do processo e garantir a celeridade da tramitação – CRFB/1988, art. 5º, LXXVIII. Em que pese o rito de Arrolamento Sumário prever o julgamento célere, a análise detida dos autos revela a existência de vícios processuais insanáveis que impedem, por ora, a segura homologação da partilha, sob pena de nulidade absoluta do ato e violação da segurança jurídica. O dever do magistrado de dirigir o processo - CPC, art. 139, IV - impõe a correção de tais irregularidades antes do julgamento de mérito, uma vez que consta absoluta incerteza quanto ao rol de herdeiros. Há flagrante e inaceitável divergência entre os documentos dos autos: A petição inicial - Id. Num. 61859520 - menciona a existência de 15 (quinze) filhos. A Certidão de Óbito - Id. Num. 61859527, pág. 5 -, documento dotado de fé pública, atesta que a de cujus deixou 13 (treze) filhos. As Primeiras Declarações (Id. Num. 63095191) listam 14 (quatorze) herdeiros-filhos. A homologação de partilha que pretere herdeiro necessário é nula de pleno direito, conforme dispõe o CPC, art. 658, I. É imperativo, portanto, que se estabeleça com certeza a totalidade dos sucessores. Isso posto, em atenção aos princípios da segurança jurídica, da cooperação e da primazia da resolução de mérito, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA e, com fundamento no poder-dever de saneamento do feito - CPC, art. 139, IX, e art. 357 -, DETERMINO que o inventariante, por seu advogado, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, cumpra as providências de REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO E DO ROL DE HERDEIROS, com a apresentação de petição unificada esclarecendo, em definitivo, o número exato de herdeiros-filhos, com a qualificação completa de cada um (nome, CPF, estado civil e endereço atualizado); junte aos autos a certidão de nascimento ou casamento de TODOS os herdeiros listados, a fim de comprovar inequivocamente o vínculo de filiação com a de cujus; retifique o plano de partilha para que conste a divisão do quinhão hereditário (50% do monte) entre a totalidade dos herdeiros devidamente comprovados. Fica a parte inventariante ciente de que o descumprimento integral e tempestivo das presentes determinações poderá ensejar sua remoção do encargo (CPC, art. 622, II) ou o arquivamento do feito até a devida regularização. Cumpra. Às providências. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 33 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes