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Cooperativa De Crédito Poupança E Investimento Vale Do Cerrado - Sicredi Vale Do Cerrado x Construa Engenharia Ltda - Me e outros

ID: 276413097

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001683-45.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

CONSTRUA ENGENHARIA LTDA - ME VORLEI ANGELO FERRAREZE

Despacho

Advogados:

EDUARDO ALVES MARÇAL

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Autos nº 1001683-45.2025.8.11.0051 Execução Despacho. Vistos etc. CITEM-SE os Executados para que paguem a dívida exequenda no prazo de 03 (três) dias (art. 829 do CPC) ou para que, querendo, e no pr…

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Condominio Residencial Nico Baracat 6 x Kessines Magalhaes Caetano Vieira De Araujo

ID: 332931319

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001683-56.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL NICO BARACAT 6

Polo Passivo:

KESSINES MAGALHAES CAETANO VIEIRA DE ARAUJO

Sentença

Advogados:

JULIANA GIMENES DE FREITAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PROCESSO Nº: 1001683-56.2025.8.11.0015 POLO ATIVO: CONDOMINIO RESIDENCIAL NICO BARACAT 6 POLO PASSIVO: KESSINES MAGALHAES CAETANO V…

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Ana Claudia Miranda Magalhaes x Bag-Online Comercio De Bolsas Ltda - Epp

ID: 306465018

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001683-98.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA MIRANDA MAGALHAES

Polo Passivo:

BAG-ONLINE COMERCIO DE BOLSAS LTDA - EPP

Sentença

Advogados:

PAULO FERNANDO BARCELLOS VILLAREJO

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ANA CLAUDIA MIRANDA MAGALHAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001683-98.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ANA CLAUDIA MIRANDA MAGALHAES REQUERIDO: BAG-ONLINE COMERCIO DE BO…

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Processo nº 1001683-66.2025.8.11.0044

ID: 332515108

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001683-66.2025.8.11.0044

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELIANA NUCCI ENSIDES

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JOAO BATISTA ANTONIOLO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001683-66.2025.8.11.0044 AUTOR: JOSE ALVES DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. RECEBO a…

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Alex Romulo Faustino De Oliveira e outros x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 308661152

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COMODORO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001683-65.2022.8.11.0046

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALEX ROMULO FAUSTINO DE OLIVEIRA ANA PAULA CAMILLO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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BRUNO AMARANTE SILVA COUTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 1001683-65.2022.8.11.0046 POLO ATIVO: ALEX ROMULO FAUSTINO DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRU…

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Processo nº 1001683-26.2022.8.11.0059

ID: 312796141

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001683-26.2022.8.11.0059

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VILMAR DE OLIVEIRA & CIA LTDA - ME

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PEDRO RICARDO GOMES PIMENTA

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SAMELA RICIELLY RODRIGUES CASTRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1001683-26.2022.8.11.0059 Requerente: VILMAR DE OLIVEIRA & CIA LTDA - ME Requ…

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Rosina Da Silva Figueiredo x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 324107569

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001683-86.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROSINA DA SILVA FIGUEIREDO

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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MAURÍCIO SALES FERREIRA DE MORAES

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CERTIDÃO Certifico que, por determinação da MM. Juiz de Direito, Dr. Raul Lara Leite, a audiência de Conciliação será realizada por vídeo conferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos ter… CERTIDÃO Certifico que, por determinação da MM. Juiz de Direito, Dr. Raul Lara Leite, a audiência de Conciliação será realizada por vídeo conferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT (https://corregedoria.tjmt.jus.br/atos-da-corregedoria) e do artigo 23 da Lei n. 9.099/95, com a redação dada pela Lei n. 13.994/2020. Designo o ato para o dia 24 de setembro de 2025 às 16hs00min (horário oficial do Estado de Mato Grosso), devendo as partes acessarem o link enviado nesta data nos e-mails informados nos autos ou através do link que ora disponibilizo (CLIQUE AQUI) para acesso a sala virtual. 1001683-86.2025.8.11.0005 CONCILIAÇÃO | Ingresso na Reunião | Microsoft Teams Para a viabilização do ato é necessário que as partes detenham de um computador ou celular tipo smartfone com acesso a internet e microfone, devendo as partes se atentarem para as observações abaixo: As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartfone, software e acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade, com 5 (cinco) dias de antecedência da audiência Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso, consignando, ainda, que a tolerância para que as partes ingressem na sala é de 15 minutos. Para utilização de smartfone que possua o sistema operacional ANDROID, é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na Play Store, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Em caso de dificuldades no acesso no dia do evento as partes deverão entrar em contato com o Sr. Conciliador pelo telefone: 65 99984-1843 ou com a Secretaria através do telefone 065 99245-2276

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Processo nº 1002233-40.2025.8.11.0051

ID: 308444070

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1002233-40.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SONIA CERBARO FERRAREZE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THAILA KAUANI MACCARI DURANTI

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ALBERTO DURANTI

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Autos nº 1002233-40.2025.8.11.0051 Embargos de Terceiro Decisão. Vistos etc. Como se infere do art. 677 do Código de Processo Civil, cabe ao embargante a prova sumária da posse ou da propriedade, des… Autos nº 1002233-40.2025.8.11.0051 Embargos de Terceiro Decisão. Vistos etc. Como se infere do art. 677 do Código de Processo Civil, cabe ao embargante a prova sumária da posse ou da propriedade, desde logo oferecendo os documentos pertinentes e, também, arrolando as testemunhas que lhe interessar. Veja: “Art. 677. Na petição inicial, o embargante fará a prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas.” O mesmo diploma processual vincula o deferimento dos embargos, com a consequente expedição do mandado de manutenção ou de restituição, à comprovação, ainda que sumária, da posse ou da propriedade do embargante. Nas letras da lei: “Art. 678. A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido.” Impõe-se, então, a análise das alegações da Embargante, justamente para que se verifique o atendimento aos aludidos requisitos legais. Pois bem. Da análise dos autos apensos, de número 1001683-45.2025.8.11.0051, não se verificou nenhuma ordem que pudesse afetar bens do executado ou, mais importante, da Embargante. Encerrou-se, na execução, a fase de citação, tendo já decorrido o prazo para oposição de embargos ou para o pedido de parcelamento da dívida. Em razão dessas particularidades, a Embargante opôs os presentes embargos como medida preventiva a alguma constrição que, porventura, pudesse afetá-la em razão do processamento da execução. Tal prevenção, segundo afirmou, seria autorizada pelo art. 674 do CPC, na parte em que confere direito de ação também em face de “ameaça de constrição”. Ao menos no meu sentir, e já antecipando a devida vênia, a mera possibilidade teórica de, na execução, prolatar-se decisão que imponha alguma constrição à Embargante não autoriza o manejo de embargos de terceiro. Socorre tal entendimento a própria redação do art. 674 do CPC, ao autorizar o pedido de desfazimento de ameaça de constrição por parte daquele que tenha “direito incompatível com o ato constritivo”. Veja: “Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.” Assim é que, embora se admita a oposição de embargos preventivos, impõe-se que haja já decisão concreta que revele possível constrição a direito do embargante. A contrario sensu, sem que se profira a ordem de constrição, não nasce risco contra o qual se opõem os embargos. Qualquer que seja o objeto dos embargos, se em razão de constrição efetiva ou de mera ameaça dela, impõe-se que haja já decisão judicial. A ameaça, portanto, deve advir dessa decisão, e não da mera possibilidade de sua prolação. Por outro lado, os pedidos aduzidos pela Embargante não se limitam a uma proteção preventiva contra decisão futura. Diferentemente, incluem, ainda, “reconhecer e declarar a nulidade absoluta e a ineficácia total do aval prestado” (id. 197710067, p. 9). A cumulação tem razão de ser: nos termos do art. 1.649 do Código Civil, a falta de autorização do cônjuge, sendo hipótese de anulabilidade, fica a depender de ação anulatória específica, ajuizada em até dois anos depois do encerramento da sociedade conjugal. Ocorre que, no caso dos autos, a execução apensa tem sustentação em cédula de crédito bancário emitida pela executada e avalizada pelo Sr. VORLEI. E, em relação a tais títulos de crédito, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que não se faz necessária a outorga uxória. Veja o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial 1.725.638/SP: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AVAL. OUTORGA UXÓRIA. DESNECESSIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a exigência da outorga conjugal não pode ser estendida, irrestritamente, a todos os títulos de crédito, sobretudo aos típicos ou nominados, que possuem regramento próprio.” No mesmo sentido, o acórdão prolatado na Apelação Cível 0010438-56.2017.8.11.0051, pela 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça deste Estado: “Por se tratar de cédula de crédito bancário é desnecessária a outorga uxória no aval prestado, porquanto inaplicável o disposto no artigo 1.647, III, do Código Civil, já que referido título possui regência em lei especial (Lei nº 10.931/2004), entendimento amparado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, dos tribunais pátrios e doutrina mais especializada.” Assim, em que pese a alegada fraude na aposição da assinatura da Embargante, a desnecessidade da outorga uxória para o aval em cédula de crédito bancário não impede que os atos expropriatórios alcancem patrimônio exclusivo do avalista. Evidentemente, os atos de expropriação não haverão de afetar a Embargante, que não figura no polo passivo da execução, exceto se a penhora recair sobre bens comuns indivisíveis do casal, caso em que a meação da Parte recairá sobre o valor da expropriação, nos termos do art. 843 do Código de Processo Civil: “Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem.” Decido. Pelo exposto, RECEBO os presentes Embargos de Terceiro, também para a análise do pedido de invalidação feito pela Embargante. INDEFIRO o pedido liminar, sem a cominação de óbice à penhora também dos bens do avalista, Sr. VORLEI. JUNTE-SE cópia da presente decisão nos autos da Execução 1001683-45.2025.8.11.0051. Sem prejuízo, CITE-SE a Embargada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contestação. Por fim, na forma do art. 99, § 3º, do NCPC, DEFIRO o pedido de gratuidade da Justiça. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Campo Verde/MT, 25 de junho de 2025. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

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Processo nº 1002233-40.2025.8.11.0051

ID: 308822489

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1002233-40.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Intimação

Advogados:

EDUARDO ALVES MARÇAL

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Autos nº 1002233-40.2025.8.11.0051 Embargos de Terceiro Decisão. Vistos etc. Como se infere do art. 677 do Código de Processo Civil, cabe ao embargante a prova sumária da posse ou da propriedade, des… Autos nº 1002233-40.2025.8.11.0051 Embargos de Terceiro Decisão. Vistos etc. Como se infere do art. 677 do Código de Processo Civil, cabe ao embargante a prova sumária da posse ou da propriedade, desde logo oferecendo os documentos pertinentes e, também, arrolando as testemunhas que lhe interessar. Veja: “Art. 677. Na petição inicial, o embargante fará a prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas.” O mesmo diploma processual vincula o deferimento dos embargos, com a consequente expedição do mandado de manutenção ou de restituição, à comprovação, ainda que sumária, da posse ou da propriedade do embargante. Nas letras da lei: “Art. 678. A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido.” Impõe-se, então, a análise das alegações da Embargante, justamente para que se verifique o atendimento aos aludidos requisitos legais. Pois bem. Da análise dos autos apensos, de número 1001683-45.2025.8.11.0051, não se verificou nenhuma ordem que pudesse afetar bens do executado ou, mais importante, da Embargante. Encerrou-se, na execução, a fase de citação, tendo já decorrido o prazo para oposição de embargos ou para o pedido de parcelamento da dívida. Em razão dessas particularidades, a Embargante opôs os presentes embargos como medida preventiva a alguma constrição que, porventura, pudesse afetá-la em razão do processamento da execução. Tal prevenção, segundo afirmou, seria autorizada pelo art. 674 do CPC, na parte em que confere direito de ação também em face de “ameaça de constrição”. Ao menos no meu sentir, e já antecipando a devida vênia, a mera possibilidade teórica de, na execução, prolatar-se decisão que imponha alguma constrição à Embargante não autoriza o manejo de embargos de terceiro. Socorre tal entendimento a própria redação do art. 674 do CPC, ao autorizar o pedido de desfazimento de ameaça de constrição por parte daquele que tenha “direito incompatível com o ato constritivo”. Veja: “Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.” Assim é que, embora se admita a oposição de embargos preventivos, impõe-se que haja já decisão concreta que revele possível constrição a direito do embargante. A contrario sensu, sem que se profira a ordem de constrição, não nasce risco contra o qual se opõem os embargos. Qualquer que seja o objeto dos embargos, se em razão de constrição efetiva ou de mera ameaça dela, impõe-se que haja já decisão judicial. A ameaça, portanto, deve advir dessa decisão, e não da mera possibilidade de sua prolação. Por outro lado, os pedidos aduzidos pela Embargante não se limitam a uma proteção preventiva contra decisão futura. Diferentemente, incluem, ainda, “reconhecer e declarar a nulidade absoluta e a ineficácia total do aval prestado” (id. 197710067, p. 9). A cumulação tem razão de ser: nos termos do art. 1.649 do Código Civil, a falta de autorização do cônjuge, sendo hipótese de anulabilidade, fica a depender de ação anulatória específica, ajuizada em até dois anos depois do encerramento da sociedade conjugal. Ocorre que, no caso dos autos, a execução apensa tem sustentação em cédula de crédito bancário emitida pela executada e avalizada pelo Sr. VORLEI. E, em relação a tais títulos de crédito, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que não se faz necessária a outorga uxória. Veja o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial 1.725.638/SP: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AVAL. OUTORGA UXÓRIA. DESNECESSIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a exigência da outorga conjugal não pode ser estendida, irrestritamente, a todos os títulos de crédito, sobretudo aos típicos ou nominados, que possuem regramento próprio.” No mesmo sentido, o acórdão prolatado na Apelação Cível 0010438-56.2017.8.11.0051, pela 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça deste Estado: “Por se tratar de cédula de crédito bancário é desnecessária a outorga uxória no aval prestado, porquanto inaplicável o disposto no artigo 1.647, III, do Código Civil, já que referido título possui regência em lei especial (Lei nº 10.931/2004), entendimento amparado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, dos tribunais pátrios e doutrina mais especializada.” Assim, em que pese a alegada fraude na aposição da assinatura da Embargante, a desnecessidade da outorga uxória para o aval em cédula de crédito bancário não impede que os atos expropriatórios alcancem patrimônio exclusivo do avalista. Evidentemente, os atos de expropriação não haverão de afetar a Embargante, que não figura no polo passivo da execução, exceto se a penhora recair sobre bens comuns indivisíveis do casal, caso em que a meação da Parte recairá sobre o valor da expropriação, nos termos do art. 843 do Código de Processo Civil: “Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem.” Decido. Pelo exposto, RECEBO os presentes Embargos de Terceiro, também para a análise do pedido de invalidação feito pela Embargante. INDEFIRO o pedido liminar, sem a cominação de óbice à penhora também dos bens do avalista, Sr. VORLEI. JUNTE-SE cópia da presente decisão nos autos da Execução 1001683-45.2025.8.11.0051. Sem prejuízo, CITE-SE a Embargada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contestação. Por fim, na forma do art. 99, § 3º, do NCPC, DEFIRO o pedido de gratuidade da Justiça. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Campo Verde/MT, 25 de junho de 2025. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

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Cooperativa De Crédito Sicredi Sudoeste x Leandro Junior Da Silva e outros

ID: 327068043

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001683-77.2025.8.11.0008

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE

Polo Passivo:

LEANDRO JUNIOR DA SILVA LEANDRO JUNIOR DA SILVA LTDA

Decisão

Advogados:

ANDRE DE ASSIS ROSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1001683-77.2025.8.11.0008. REPRESENTANTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO: LEANDRO JUNIOR DA SILV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1001683-77.2025.8.11.0008. REPRESENTANTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO: LEANDRO JUNIOR DA SILVA LTDA, LEANDRO JUNIOR DA SILVA Vistos. Trata-se de Execução de Título Executivo Extrajudicial (Cédula de Crédito Bancária) proposta pela COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE em face de LEANDRO JUNIOR DA SILVA - pessoa física e jurídica -, ambos qualificados nos autos. DECIDO. Em razão da titularidade do crédito ser do exequente, tem-se por preenchidos os requisitos da condição da ação (legitimidade das partes e o interesse processual). Nesta toada e não verificando, nesta análise preliminar, inconsistências, RECEBO a petição inicial, eis que preenchidos os requisitos dos artigos 319, 320, 783 e 798 e 824 do Código de Processo Civil. Temos que o título executivo extrajudicial consiste no instrumento jurídico que confere, ao credor, a faculdade de ingressar com ação de execução da obrigação em caso de inadimplemento do pactuado entre as partes, e este deverá estar revestido dos requisitos previstos em lei e ser líquido, exigível e certo. No tocante ao vencimento antecipado do débito, em razão do inadimplemento do parcelamento, tenho que esta hipótese confere interesse processual ao exequente. As espécies de títulos executivos extrajudiciais estão elencadas no art. 784 do CPC. Porém, conforme previsão de seu inciso XII, o rol não é taxativo e poderá, a lei, atribuir força executiva a títulos diversos. O instrumento encartado aos autos encontra respaldo na lei de n° 10931/04, uma vez que o art. 28 do brocardo atribuiu expressamente força executiva ao título. Pois bem, a planilha de cálculo apresentada pelo credor preenche os requisitos exigidos para o ajuizamento da demanda (art. 28, § 2°, Lei 10931/04). CITEM-SE OS EXECUTADOS para efetuarem o pagamento do crédito exequendo no prazo de 03 (três) dias, acrescidos de custas processuais e honorários advocatícios, contados da citação (art. 829 e 831, do CPC), sob a pena de penhora de bens para garantia do débito e seus acréscimos. A penhora recairá, preferencialmente, por meio do sistema eletrônico, o qual torna indisponíveis ativos financeiros existentes em nome da parte executada, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 854, caput, do CPC), observando-se o disposto no artigo 212 do CPC. Fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução (art. 85, § 1º e § 2º, do CPC). No caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, §1º, do CPC). Registre no mandado a faculdade prevista no artigo 916 do CPC (parcelamento mediante depósito). EXPEÇA-SE Certidão Comprobatória do ajuizamento da ação, nos termos do artigo 828 do CPC, conforme requerido pelo exequente, devendo este comunicar ao juízo em 10 dias, acerca das averbações efetivadas. Não havendo pagamento no prazo assinalado, tornem-me os autos CONCLUSOS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Barra do Bugres – MT, (Assinatura e data eletrônica). Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito

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