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Processo nº 1001710-65.2022.8.11.0008

ID: 278061014

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001710-65.2022.8.11.0008

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

P. R. R. D. S. RENATA DOS SANTOS FEITOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALISSON DE AZEVEDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1001710-65.2022.8.11.0008. EXEQUENTE: P. R. R. D. S. EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos..…

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Lucas Prado Miranda e outros x Eliomar Pereira De Miranda

ID: 280994756

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001710-28.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS PRADO MIRANDA ZUILDE TOMAZ PEREIRA

Polo Passivo:

ELIOMAR PEREIRA DE MIRANDA

Despacho

Advogados:

VITORIA DE AGUIAR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Autos nº 1001710-28.2025.8.11.0051 Alvará Judicial Despacho. Vistos etc. Trata-se de pedido de alvará judicial, com fundamento na Lei nº 6.858/80, formulado por ZUILDE TOMAZ PEREIRA e LUCAS PRADO MIR…

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Processo nº 1001710-54.2021.8.11.0023

ID: 294601832

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001710-54.2021.8.11.0023

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLEIBE PEREIRA FREITAS RITA DE FREITAS ROSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IRINEU PAIANO FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO DECISÃO Processo: 1001710-54.2021.8.11.0023. REQUERENTE: RITA DE FREITAS ROSA, CLEIBE PEREIRA FREITAS REQUERIDO: CESARLAN PEREIRA …

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Processo nº 1001710-04.2025.8.11.0059

ID: 319514363

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001710-04.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ARNALDO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KATLYN PIRES FERREIRA LACERDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE AV. RUA 16, QUADRA 20, SN, TELEFONE: (66) 3569-1216, LOTEAMENTO SANTOS DUMONT, PORTO ALEGRE…

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Processo nº 1001710-65.2022.8.11.0008

ID: 276427670

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001710-65.2022.8.11.0008

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

P. R. R. D. S. RENATA DOS SANTOS FEITOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALISSON DE AZEVEDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE AZEVEDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1001710-65.2022.8.11.0008. REQUERENTE: P. R. R. D. S., RENATA DOS SANTOS FEITOSA, FELIPE MATEUS ALMEIDA DE SOUSA R…

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Processo nº 1001710-15.2023.8.11.0078

ID: 310396276

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001710-15.2023.8.11.0078

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CASTELINI SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TALLITA MONTEIRO BALAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1001710-15.2023.8.11.0078 Exequente: CASTELINI SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA Execu…

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Terezinha Do Carmo Biral De Godoy x Laurinda Maciel

ID: 297652624

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001710-79.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA DO CARMO BIRAL DE GODOY

Polo Passivo:

LAURINDA MACIEL

Decisão

Advogados:

LUIZ ALFREDO GOMES DE SEIXAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIEL SOARES GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE RONALDO PEREIRA DE JESUS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1001710-79.2024.8.11.0013. REQUERENTE: TEREZINHA DO CARMO BIRAL DE GODOY REQUERIDO: LAURINDA MACIEL Vistos, etc. T…

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Processo nº 1001710-09.2025.8.11.0025

ID: 282249596

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JUÍNA Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1001710-09.2025.8.11.0025

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JENIVALDA GOMES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO TAVARES OLIVIERI FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

INFORMAÇÕES DO PROCESSO Processo nº 1001710-09.2025.8.11.0025 REQUERENTE: JENIVALDA GOMES DE ALMEIDA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. e outros Assunto do processo: [Superendividamento] INFORMAÇÕES DA A… INFORMAÇÕES DO PROCESSO Processo nº 1001710-09.2025.8.11.0025 REQUERENTE: JENIVALDA GOMES DE ALMEIDA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. e outros Assunto do processo: [Superendividamento] INFORMAÇÕES DA AUDIÊNCIA Data da Audiência: Sex, 11/07/2025 14:00 (Horário de Mato Grosso) QR CODE - Escaneie o QR CODE para ingressar audiência - Se direcionado para a loja de aplicativos caso não tenha o TEAMS instalado em seu aparelho. Dê as permissões necessárias e boa audiência. Link - https://bra01.safelinks.protection.outlook.com/?url=https%3A%2F%2Fvisit.teams.microsoft.com%2Fwebrtc-svc%2Fapi%2Froute%3Ftid%3D46086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%26convId%3D19%3Ameeting_N2U1ZjA1YjAtMzg5My00YzRmLThkZDgtZmEzNDQ3YzcwYWQy%40thread.v2%26oid%3Db07576c7-a5b2-4e90-8bf6-5209d08e55c1%26JoinWebUrl%3Dhttps%3A%2F%2Fteams.microsoft.com%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%253ameeting_N2U1ZjA1YjAtMzg5My00YzRmLThkZDgtZmEzNDQ3YzcwYWQy%2540thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522b07576c7-a5b2-4e90-8bf6-5209d08e55c1%2522%257d%26bid%3DCentraldeAgendamentosde30Minutos%40tjmt.jus.br%26biz%3D0%26aE%3DFalse%26ssid%3DlaWBGaUGn0et_nCJb1cB4Q2&data=05%7C02%7Cjui.cejusc%40tjmt.jus.br%7C704a3d86f2c94b32664108dd9a44e872%7C46086911b1954f2cb6ca07943c0e1aca%7C0%7C0%7C638836343363844855%7CUnknown%7CTWFpbGZsb3d8eyJFbXB0eU1hcGkiOnRydWUsIlYiOiIwLjAuMDAwMCIsIlAiOiJXaW4zMiIsIkFOIjoiTWFpbCIsIldUIjoyfQ%3D%3D%7C0%7C%7C%7C&sdata=s%2FUVFypReLJUEKQeCEKJDUtu90uMan0bp1YmGWNArwA%3D&reserved=0 - solicite o link por Whats App 66 9 9242-6720 - Enviar número do processo ou documento pessoal com foto. ATENÇÃO Obs: 01: As audiências serão preferencialmente on-line, no entanto as partes poderão comparecer presencialmente caso não consigam acessar remotamente. Obs 02: Tenha em mãos um documento com foto no momento da audiência. Obs 03: As audiências podem atrasar. Obs 04: Faça testes para ingressar na audiência antes da data designada e compareça com antecedência. Obs 04: Para informações entre em contato por meio do número 66 3566 1531 - ramal 06 ou pelo Whats app 66 9 9242-6720 - Acesso pelo QR CODE ou busque no YouTube por "Cejusc de Juína - como baixar o aplicativo Teams - como ingressar na reunião utilizando o link de acesso - como ingressar na reunião utilizando ID. e senha". COMO INGRESSAR NA AUDIÊNCIA 1º POSSIBILIDADE: CLIQUE NO LINK DA AUDIÊNCIA ACIMA JUÍNA-MT, 23 de maio de 2025. CAMILA BARROS DOS SANTOS CORREIA Gestora do CEJUSC

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Mariosan Rodrigues De Souza x Asaas Gestão Financeira S.A. e outros

ID: 306862146

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001710-16.2023.8.11.0013

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIOSAN RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

ASAAS GESTÃO FINANCEIRA S.A. BANCO BMG S.A. BANCO BRADESCO S.A. BANCO C6 S.A. BANCO DO BRASIL S.A. BANCO INTERMEDIUM S.A. BANCO ITAÚCARD S.A. BANCO ORIGINAL S.A. BANCO PAN S.A. BARIGUI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS CDT SOLUCOES EM MEIOS DE PAGAMENTO LTDA NEON PAGAMENTOS S.A. NU PAGAMENTOS S.A. PAGSEGURO INTERNET LTDA PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A.

Sentença

Advogados:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

BRUNO FEIGELSON REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ SCHMITZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MICHELLE MICHELS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINA TEIXEIRA DE PAULA ARAUJO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIQUEIAS OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GABRIELA CARR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1001710-16.2023.8.11.0013. AUTOR(A): MARIOSAN RODRIGUES DE SOUZA REU: ASAAS GESTÃO FINANCEIRA S.A., BANCO BMG S.A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1001710-16.2023.8.11.0013. AUTOR(A): MARIOSAN RODRIGUES DE SOUZA REU: ASAAS GESTÃO FINANCEIRA S.A., BANCO BMG S.A., BANCO C6 S.A., BANCO DO BRASIL S.A., BANCO INTERMEDIUM S.A., BANCO ITAÚCARD S.A., BANCO ORIGINAL S.A., BANCO PAN S.A., BANCO BRADESCO S.A., CDT SOLUCOES EM MEIOS DE PAGAMENTO LTDA, NEON PAGAMENTOS S.A., NU PAGAMENTOS S.A., PAGSEGURO INTERNET LTDA, PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., BARIGUI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA promovida por MARIOSAN RODRIGUES DE SOUZA em face de SUMUP SOLUCOES DE PAGAMENTO BRASIL LTDA e outros. Partes qualificadas nos autos. Na sentença ao ID 195936747, homologou-se a transação efetuada entre o autor e a requerida ASAAS GESTÃO FINANCEIRA S.A.. Ato contínuo, a requerida compareceu ao feito e apresentou comprovante de pagamento do débito (ID 197651966). Na oportunidade, requer a retificação do polo passivo. Instado, o requerente anuiu ao pedido retro e informou o adimplemento integral da obrigação pela ré ASAAS GESTÃO FINANCEIRA S.A. Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Compulsando os autos, não pairam dúvidas quanto ao pagamento e satisfação do direito da parte autora. Sendo assim, é certo que somente a quitação da dívida, a transação, a compensação ou a renúncia ao crédito permitem a extinção da demanda. Neste diapasão, visto que a dívida foi plenamente satisfeita pela parte demanda ASAAS GESTÃO FINANCEIRA S.A., imperiosa a extinção da presente. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com base no art. 924, II e art. 526, §3º, ambos do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO em relação ao requerido ASAAS GESTÃO FINANCEIRA S.A., uma vez que satisfeita a dívida pelo devedor. No mais, PROMOVA-SE a exclusão de ASAAS GESTÃO FINANCEIRA S.A. do polo passivo da demanda. Por fim, INTIME-SE o autor para se manifestar em relação ao exposto ao ID 193719067, conforme determinado na decisão retro (ID 195936747). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria para providências. (Assinado Eletronicamente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Sonia De Jesus Martins De Almeida x Marques & Caetano Ltda

ID: 261221507

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: HABILITAçãO Nº Processo: 1001710-56.2022.8.11.0011

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SONIA DE JESUS MARTINS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

MARQUES & CAETANO LTDA

Sentença

Advogados:

MARCO AURÉLIO MESTRE MEDEIROS

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DAYARA GUEDES MAMEDES ROCHA

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MARCO ANTONIO CORBELINO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCO ANTONIO CORBELINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1001710-56.2022.8.11.0011. REQUERENTE: SONIA DE JESUS MARTINS DE ALMEIDA REQUERIDO: MARQUES & CAETANO LTDA Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1001710-56.2022.8.11.0011. REQUERENTE: SONIA DE JESUS MARTINS DE ALMEIDA REQUERIDO: MARQUES & CAETANO LTDA Vistos. Trata-se de habilitação de crédito proposta pela parte autora em desfavor da parte ré, em recuperação judicial. Recebeu-se a inicial, deferiu-se a gratuidade de justiça, determinou-se a intimação da parte ré, do administrador judicial e do Ministério Público. O Ministério Público concordou com o pedido de habilitação e/ou intimado permaneceu silente. A parte ré e o administrador judicial da recuperação judicial concordaram com o pedido da parte autora. É de se deferir o pedido da parte autora. A parte autora colacionou os documentos que demonstram a existência de seu crédito no valor de R$ 31.792,25 oriundo da reclamação trabalhista n. 0000695-20.2014.5.23.0091, que tramitou perante a Vara do Trabalho de Mirassol D’Oeste. Assim, considerando a certidão de habilitação de crédito ao Num. 88730410, a anuência do Ministério Público com a inclusão do crédito, bem como o parecer favorável da administradora judicial, deve o crédito ser reconhecido para os fins da presente habilitação em consonância com os requisitos do art. 9º da Lei 11.101/2005. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o presente pedido de habilitação de crédito e, em consequência, determino que a administradora judicial proceda à inclusão do crédito de SONIA DE JESUS MARTINS DE ALMEIDA no quadro de credores da empresa recuperanda, para que passe a constar o valor total de R$ 31.792,25, na classe trabalhista. Condeno a parte ré em custas e despesas processuais, salvo se isenta a tais tributos (União, Estados, Distrito Federal, Municípios e Ministério Público) e, caso beneficiária da justiça gratuita, os valores decorrentes ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade durante o lapso de 5 anos do trânsito em julgado da respectiva decisão, na dicção do § 3º, do art. 98, do CPC. Mas deixo de condená-la em honorários advocatícios nos termos do art. 7º-A, § 8º, da Lei 11.101/05. Fica dispensado o registro da sentença, providência efetivada com a própria inserção no sistema informatizado. Não havendo interesse recursal por qualquer das partes, transitada em julgado na presente data, expeçam-se os mandados e ofícios que se fizerem necessários para as averbações junto ao cartório competente, certifique-se e arquivem-se os autos com as anotações e baixas de estilo, observado em tudo o CNGC. Cientifique-se o Ministério Público. Publique-se. Cumpra-se. Mirassol D´Oeste, data e horário da assinatura eletrônica.

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