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Resultados para "1001719-03.2024.5.02.0608" – Página 2 de 3

Tereza Nambikuara Sawentesu x Banco Do Brasil S.A.

ID: 256658459

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COMODORO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001719-15.2019.8.11.0046

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

TEREZA NAMBIKUARA SAWENTESU

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA

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MILENA PIRAGINE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 1001719-15.2019.8.11.0046 POLO ATIVO: TEREZA NAMBIKUARA SAWENTESU REPRESENTANTES POLO ATIVO: IGOR GUSTAVO VELO…

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Condominio Residencial Nico Baracat 6 x Verisnalva Cabral Da Silva

ID: 281130031

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001719-98.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL NICO BARACAT 6

Polo Passivo:

VERISNALVA CABRAL DA SILVA

Sentença

Advogados:

JULIANA GIMENES DE FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO Nº: 1001719-98.2025.8.11.0015 POLO ATIVO: CONDOMINIO RESIDENCIAL NICO BARACAT 6 POLO PASSIVO: VERISNALVA CABRAL D…

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Processo nº 1008888-84.2025.8.11.0000

ID: 256653225

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1008888-84.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

VANIA CRISTINA CAZZO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA FAUSTINO PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado AÇÃO RESCISÓRIA (47) 1008888-84.2025.8.11.0000 AUTOR: VANIA CRISTINA CAZZO REU: EXPRESSO SAO LUIZ LTDA Vi…

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Processo nº 1001719-74.2025.8.11.0023

ID: 311054596

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1001719-74.2025.8.11.0023

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ DAVI NOGUEIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

IVANILDO DA SILVA FEITOSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO DESPACHO Processo: 1001719-74.2025.8.11.0023. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO DESPACHO Processo: 1001719-74.2025.8.11.0023. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU PRESO: LUIZ DAVI NOGUEIRA DA SILVA Vistos. 1. DESIGNO AUDIÊNCIA de CUSTÓDIA, a ser realizada no DIA 27 DE JUNHO DE 2025, ÀS 15h40min. 2. Desde já, diante do informado no Ofício n.º 2025.5.36420, oriundo da Delegacia de Polícia de Peixoto de Azevedo, o qual trouxe que “o tempo necessário para o deslocamento de presos até o fórum, somado ao fato de que tal atividade desvia os servidores de suas funções primordiais, comprometeria consideravelmente o andamento e a efetividade de investigações em curso, prejudicaria a guarda e integridade de outros presos eventualmente custodiados e a segurança das instalações da delegacia”, bem assim o Ofício n.º 02216/2025/DIRCDPP/SEJUS, do Centro de Detenção Provisória de Peixoto de Azevedo, em que foi informado que “(...) o deslocamento do custodiado para a realização de audiência de forma presencial mostra-se inviável, seja pelo baixo efetivo ou pelos recursos atualmente disponíveis (...)”, faculta-se a participação por meio de videoconferência, no Sistema Microsoft Teams. LINK DA AUDIÊNCIA: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_ZDliZmFhZjAtMzU2Yy00ZmMwLTg1YjEtNTdhNjI1YmE3NDQw%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%25229c6e6a32-4b64-4173-8100-c3c00b927545%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=6f2b2031-bf6f-4d12-949a-4d56cd40888d&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true 3. CIÊNCIA ao Ministério Público e ao(a) causídico(a) do(a)(s) indiciado(a)(s), por qualquer meio disponível e CERTIFIQUE-SE nos autos. 4. OFICIE-SE a autoridade policial e/ou a Unidade Prisional para que providencie a participação do(a)(s) custodiado(a)(s) na solenidade. 5. INTIME-SE/REQUISITE-SE o(a)(s) custodiado(a)(s). 6. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. 7. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO E OFÍCIO, no que couber. Peixoto de Azevedo, data da assinatura digital. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

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Processo nº 1001719-76.2025.8.11.0087

ID: 326264350

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001719-76.2025.8.11.0087

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DIRCE ALVES DE SOUZA PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GABRIEL DE SANDRE PEREIRA

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EDUARDO SANTOS DE PAULA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001719-76.2025.8.11.0087. REQUERENTE: DIRCE ALVES DE SOUZA PEREIRA REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Vistos. A parte … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001719-76.2025.8.11.0087. REQUERENTE: DIRCE ALVES DE SOUZA PEREIRA REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Vistos. A parte Autora pugnou pelo benefício da Justiça gratuita, alegando que não possui condições de pagar as custas e taxas judiciais. Contudo, imperioso reconhecer que a concessão do benefício pleiteado não se mostra adequada ao caso em apreço. Isso porque, no presente caso, vislumbra-se a possibilidade de sua adequada propositura perante o Juizado Especial, cujo rito procedimental se alinha à celeridade e simplicidade próprias das demandas de menor complexidade e valor. Ademais, conforme preconiza a legislação pertinente, a via dos Juizados Especiais é isenta de custas, representando, assim, um canal acessível e eficiente para a resolução de controvérsias de baixa complexidade, em consonância com os princípios basilares do acesso à justiça. Dessa forma, considerando a natureza do litígio e o valor da causa, bem como a existência de uma via processual adequada e desprovida de ônus financeiros, impõe-se o indeferimento do pleito de assistência judiciária gratuita. Por fim, cumpre destacar que tal decisão não só coaduna com os preceitos legais, mas também resguarda a efetividade do sistema de acesso à justiça, ao incentivar a utilização dos meios processuais mais condizentes com a simplicidade e a economicidade que o caso requer. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de Justiça Gratuita postulado pela parte Autora. Nos termos do art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil, FACULTO o recolhimento das custas judiciais em até 04 (quatro) parcelas fixas, recolhidas mediante a emissão de guia com a comprovação nos autos até o dia 10 (dez) de cada mês, sob pena de indeferimento da petição inicial em razão do inadimplemento. INTIME-SE a parte Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento da primeira parcela das custas judiciais, sob pena de indeferimento da petição inicial. Decorrido o prazo, CERTIFIQUE-SE. Após, CONCLUSOS. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Vilma Dos Santos De Oliveira x Acesso Solucoes De Pagamento S.A. e outros

ID: 257813047

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001719-65.2024.8.11.0005

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

VILMA DOS SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ACESSO SOLUCOES DE PAGAMENTO S.A. BANCO VOTORANTIM S.A. GIRABANK TECNOLOGIA E FINANCAS LTDA PINBANK BRASIL INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Decisão

Advogados:

RODRIGO SCOPEL

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ANA PAULA FERREIRA MIRANDA

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CAROLINE FREIRE TEIXEIRA

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ADRIANA PAULA TANSSINI RODRIGUES SILVA

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Autos n°. 1001719-65.2024.8.11.0005. DECISÃO Vistos, etc. 1. Defiro a pretensão executória. 2. Determino a conve…

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Processo nº 1001719-76.2025.8.11.0087

ID: 299344116

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001719-76.2025.8.11.0087

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DIRCE ALVES DE SOUZA PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GABRIEL DE SANDRE PEREIRA

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EDUARDO SANTOS DE PAULA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001719-76.2025.8.11.0087. REQUERENTE: DIRCE ALVES DE SOUZA PEREIRA REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Vistos, etc. Tra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001719-76.2025.8.11.0087. REQUERENTE: DIRCE ALVES DE SOUZA PEREIRA REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Vistos, etc. Trata-se de “AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS” ajuizada por DIRCE ALVES DE SOUZA PEREIRA, em desfavor de BANCO BMG S.A. Todavia, a configuração do interesse de agir em ações de natureza prestacional nas relações de consumo exige a comprovação da tentativa prévia de solução extrajudicial da controvérsia. Embora existam meios alternativos de resolução de conflitos, em que as demandas podem ser solucionadas com o fornecedor por via administrativa, as partes frequentemente optam pelo ajuizamento direto de ações judiciais. Nesse sentido, o excesso de judicialização das questões de consumo compromete a eficiência da prestação jurisdicional. Para tanto, é necessário que a parte autora demonstre que buscou resolver a problemática por meios administrativos, por intermédio de canais oficiais mantidos pelo fornecedor (SAC), PROCON, ou outros órgãos fiscalizadores, tais como Banco Central e agências reguladoras (ANS, ANVISA, ANATEL, ANEEL, ANAC, ANA, ANM, ANP, ANTAQ, ANTT, ANCINE), bem como através de plataformas públicas (consumidor.gov) ou privadas (Reclame Aqui, entre outras). Alternativamente, a tentativa extrajudicial poderá ser comprovada por meio de notificação extrajudicial com Aviso de Recebimento ou por via cartorária. Ressalto que, para fins de comprovação de atendimento ao pré-requisito do interesse de agir, não basta a mera indicação do número de protocolo do Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC), sendo necessária a apresentação de prova inequívoca da tentativa de resolução administrativa. “In casu”, verifica-se que a autora juntou aos autos notificação por e-mail, constante no ID 197173748. Todavia, tal documento, por si só, não se mostra suficiente para comprovar a tentativa efetiva de resolução extrajudicial da controvérsia, uma vez que não há comprovação do recebimento pela parte adversa, tampouco demonstração de que a comunicação foi dirigida a canal oficial de atendimento ao consumidor. Ante o exposto, INTIME-SE a parte autora para que comprove nos autos a tentativa de resolução da controvérsia de forma extrajudicial, nos moldes acima descritos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito por ausência de interesse processual. Intime-se. Cumpra-se. Guarantã do Norte – MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Processo nº 1001719-27.2022.8.11.0105

ID: 257694874

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COLNIZA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001719-27.2022.8.11.0105

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ERNESTINA MARRIEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JABES FERREIRA CELESTINO BARBOZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT SENTENÇA PROCESSO Nº: 1001719-27.2022.8.11.0105 Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ERNESTINA MARRIEL em face da sentença de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT SENTENÇA PROCESSO Nº: 1001719-27.2022.8.11.0105 Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ERNESTINA MARRIEL em face da sentença de ID. 182449232. Sustenta que a decisão é omissa, uma vez que deixou de apreciar o pedido de tutela de urgência (ID. 183867247). É o relatório. DECIDO. Conforme preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração deverão ser opostos em 05 (cinco) dias, contendo a indicação dos pontos obscuros, contraditórios ou omissos existentes na decisão. "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material." Contudo, compulsando os autos com extrema atenção, verifico que não merece acolhimento. Isso porque, não houve requerimento de tutela de urgência pela parte autora no momento da apresentação das alegações finais. O único pedido foi formulado na peça inicial, o qual foi indeferido pela decisão de ID. 103969791. Logo, sem requerimento de tutela de urgência, não há de se falar em omissão na sentença embargada. Ademais, não há como este magistrado conceder uma tutela de urgência ex officio, uma vez que a atuação judicial busca preservar a imparcialidade do juiz. Ante o exposto, CONHEÇO e NÃO ACOLHO os embargos de declaração, ante a ausência de omissão na sentença embargada. Em que pese o resultado negativo dos embargos de declaração, observo que a embargada requereu a tutela de urgência para imediata implementação do benefício previdenciário nos embargos de declaração. Assim, considerando o julgamento procedente da demanda (ID. 182449232), CONCEDO a tutela de urgência para determinar que o INSS promova a implementação do benefício previdenciário concedido. Concede-se o prazo de 30 (trinta) dias. Considerando a inexistência de juízo de admissibilidade, DETERMINO a remessa dos autos ao TRF1 para julgamento da apelação interposta (ID. 183671456). Após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE com as baixas e cautelas de estilo. Colniza/MT, data de assinatura da decisão. GUILHERME LEITE RORIZ Juiz Substituto

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Processo nº 1001719-16.2020.8.11.0002

ID: 278499326

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001719-16.2020.8.11.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WAGNER PEREIRA BOSI

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO EDITAL DE INTIMAÇÃO – PAGAMENTO DE CUSTAS PENDENTES PRAZO: 20 DIAS DADOS DO PROCESSO: PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO EDITAL DE INTIMAÇÃO – PAGAMENTO DE CUSTAS PENDENTES PRAZO: 20 DIAS DADOS DO PROCESSO: PROCESSO n. 1001719-16.2020.8.11.0002 Valor da Causa: R$ 7.840,65 ESPÉCIE: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE Endereço: desconhecido POLO PASSIVO: Nome: WAGNER PEREIRA BOSI Endereço: RUA MARECHAL RONDON, 245, (LOT P IPIRANGA I), CENTRO-SUL, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78125-018 FINALIDADE: : INTIMAÇÃO da parte WAGNER PEREIRA BOSI, atualmente em lugar incerto e não sabido, para efetuar o pagamento das custas processuais pendentes, no valor de R$ 658,55, no prazo de 05 dias, contados da expiração do prazo do presente edital, sob pena de ser lavrada certidão e encaminhada ao Departamento de Controle e Arrecadação – DCA/TJMT para fins de protesto, sem prejuízo das devidas anotações no Cartório Distribuidor desta Comarca, na forma determinada na Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. FICA, AINDA, CIENTE de que poderá acessar o site www.tjmt.jus.br, link ‘EMISSÃO DE GUIAS ON LINE – Emitir Guias – custas finais/remanescentes”, preencher os dados do processo e valores de custas e taxas, e gerar guia. Após a efetivação do recolhimento, deverá protocolizar a guia (paga), no Protocolo Administrativo Virtual - PAV, no site do TJMT, ou entrar em contato pelo telefone (65) 3688-8498 (Central de Arrecadação e Arquivamento). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Várzea Grande, 23 de maio de 2025. YASMIM RODRIGUES DE ALMEIDA (Assinado eletronicamente) Central de Arrecadação e Arquivamento Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Suzana Cruz De Castro x Unimed Cuiaba Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 276275028

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001719-43.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SUZANA CRUZ DE CASTRO

Polo Passivo:

UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Decisão

Advogados:

ERIKA OLIVEIRA ARRUDA SOUZA

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ALINE MACEDO COSTA

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ANGELO OTTO PINTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1001719-43.2025.8.11.0001 RECORRENTE: SUZANA CRUZ DE CASTRO RECO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1001719-43.2025.8.11.0001 RECORRENTE: SUZANA CRUZ DE CASTRO RECORRIDO: UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO E M E N T A – DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAME PRESCRITO. ROL DA ANS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto por beneficiária de plano de saúde contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória, condenando a operadora de saúde ao reembolso do valor de R$ 2.200,00 por exame médico não autorizado, mas afastando a pretensão de indenização por danos morais. A recorrente sustenta que a negativa de cobertura, apesar de expressa indicação médica, configura grave falha na prestação do serviço e viola seus direitos da personalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a negativa de cobertura de exame médico, prescrito por profissional habilitado, por não constar no rol da ANS, configura ato ilícito passível de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O dever de cobertura do plano de saúde não pode se restringir ao rol de procedimentos da ANS quando presente expressa indicação médica, conforme entendimento consolidado pelo STJ e pela Turma Recursal local, nos termos da taxatividade mitigada do rol. 4. O reembolso determinado na sentença se justifica, pois ficou comprovada a necessidade médica do exame e a indevida negativa de cobertura, o que caracteriza inadimplemento contratual. 5. A recusa da operadora, embora considerada indevida para fins de restituição do valor, foi fundamentada em interpretação restritiva das normas da ANS, o que afasta, por si só, a caracterização de dano moral. 6. A configuração do dano moral exige a demonstração de violação aos direitos da personalidade, o que não se comprovou nos autos, sendo insuficiente o mero inadimplemento contratual para ensejar reparação extrapatrimonial. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura de exame médico prescrito, ainda que não previsto no rol da ANS, configura inadimplemento contratual, mas não implica, por si só, em dano moral. 2. O mero descumprimento contratual pelo plano de saúde, sem demonstração de violação aos direitos da personalidade, não gera dever de indenizar por danos morais. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de Recurso Inominado interposto por Suzana Cruz de Castro contra a sentença que, nos autos da Ação Indenizatória n.º 1001719-43.2025.8.11.0001, ajuizada em face de UNIMED Cuiabá - Cooperativa de Trabalho Médico, julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a parte requerida ao reembolso do valor de R$ 2.200,00, corrigido e acrescido de juros, e afastando a pretensão de indenização por danos morais (id. de origem 186679174). A parte autora, ora recorrente, inconformada com o afastamento dos danos morais, sustenta que a negativa de cobertura de exame médico essencial, prescrito por profissional especializado, configura falha grave na prestação do serviço, violando seus direitos de personalidade, o que ensejaria a condenação ao pagamento de indenização por danos morais (id. de origem 189215759). A parte recorrida apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção integral da sentença (id. de origem 190808010). É o relatório. Decido. A controvérsia posta em julgamento restringe-se à análise da existência, ou não, de direito à indenização por danos morais em decorrência da negativa de cobertura, pela operadora de plano de saúde, de exame prescrito por médico assistente à parte autora. O direito a saúde é um direito constitucional e uma obrigação do Estado (artigo 196 da CF/88), cuja competência é concorrente (artigo 24, inciso XII, da CF/88). Assim, foi promulgado a Lei 9.656/1998 (dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde) com posteriores alterações advindas pela Lei 14.307/2022 e pela Lei 14.454/2022, a qual foram julgadas constitucionais pela ADI 7088 que mitigou o Rol da ANS, desde que cumpra os requisitos legais do artigo 10, § 13, da Lei 9.656/1998. Para que seja imputada a responsabilidade civil da reclamada (artigo 927 do Código Civil c/c artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor), faz-se necessário o preenchimento dos requisitos, sendo: conduta ilícita, nexo causal e dano. Destaca-se que por vivermos em um Estado Democrático de Direito que objetiva a justiça social devemos aplicar o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana (Artigo 1º, inciso III, da Carta Constitucional de 1988), o qual deve ser pautado na interpretação sistemática (que busca preservar a coerência do ordenamento jurídico) aliada à segurança jurídica e a prudência nas decisões judiciais: “atento às consequências que pode provocar” (artigo 25 da Resolução nº 60/2008 do CNJ - Código de Ética da Magistratura Nacional), como forma de concretizar os fins sociais e as exigências do bem comum (artigo 5° do Decreto-Lei nº 4.657/1942), bem como: “aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência” (artigo 8º do Código de Processo Civil, grifos nossos). Analisando detalhadamente os autos, restou comprovado o ato ilícito (artigo 186 do Código Civil) que enseja o dever de indenizar (artigo 927 do Código Civil c/c artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor) pela parte reclamada, conforme demostrado na sentença atacada, vejamos: (...) “Pois bem, analisando os autos e documentos constantes, verifica-se que os documentos corroboram com a alegação da necessidade do exame, vez que foi juntado pedido de exames e procedimentos pelo médico da autora. Com efeito, tenho que os planos de saúde apenas podem estabelecer para quais moléstias oferecerão cobertura, não cabendo a eles limitarem o tipo de tratamento que será prescrito, incumbência essa que pertence aos médicos que assistem o paciente. Ademais, a prestadora de serviço não pode, quando existe expressa indicação médica, negar-se a cobrir o tratamento simplesmente porque seu nome não consta no rol divulgado pela Agência Reguladora. Restrição dessa natureza é incompatível com a função social do contrato e com a cláusula geral de boa-fé, até porque o rol da ANS é exemplificativo, de modo que, havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento de não estar previsto no rol de procedimentos da ANS” (id. de origem 186679174). Comungando desse mesmo entendimento, vem, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, dentre os julgados, cito: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS. RECUSA DE COBERTURA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. AGRAVO INTERNO PROVIDO (STJ - AgInt no RESP nº 1876475 - SP, QUARTA TURMA, MINISTRO RAUL ARAÚJO , Julgado em 02/10/2023, grifos nossos). Salienta-se que situação verossimilhante ao caso em epígrafe já foi decidida pela Colenda Turma Recursal, dentre os julgados, cito: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTOS MÉDICOS. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DA ANS. PROCEDIMENTOS OFF-LABEL E INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. PARCIAL PROVIMENTO (N.U 1007022-69.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 18/12/2024, grifos nossos). Para a configuração do dano moral é necessária a comprovação da violação de algum dos direitos da personalidade (conjunto de atributos essenciais originários, vitalícios, imprescritíveis e absolutos, inerentes à própria pessoa), conforme dispõe o artigo 5°, inciso X, da Constituição Federal, o que não foi demostrado nos autos. Destaca-se que não configura dano moral o mero inadimplemento contratual. Apesar de este Juízo reconhecer (com base no ordenamento jurídico) o dever do plano de saúde de arcar com as despesas do tratamento médico “sub judice”, também, é justo e razoável reconhecer que a recusa da parte reclamada ocorreu em virtude de interpretação limitada às normas de procedimento editadas pela ANS, o que por si só, não caracteriza ato ilícito apto a configurar dano moral, o que implica em seu afastamento. Ressalta-se que relator pode monocraticamente negar provimento ao Recurso Inominado, nos moldes da Súmula n° 01 da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso. Por todo o exposto, monocraticamente, CONHEÇO do Recurso Inominado e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença atacada, pelos fundamentos apresentados e com fulcro no artigo 46 da Lei n° 9.099/1995. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/1995, os quais ficarão suspensos na forma do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 1.021, §4º, do Código de Processo Civil, pode ser aplicada multa por agravo infundado ou protelatório. Intimem-se. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora

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