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Lac Mil Comercio De Produtos Alimenticios Eireli - Epp x Fernando Lanches Ltda

ID: 260605216

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001736-73.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LAC MIL COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI - EPP

Polo Passivo:

FERNANDO LANCHES LTDA

Sentença

Advogados:

JEFFERSON SANTOS DA SILVA

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JOAO PEDRO ARAUJO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1001736-73.2025.8.11.0003. AUTOR: LAC MIL COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI - EPP REU: FERNANDO LA…

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Processo nº 1001736-15.2025.8.11.0087

ID: 299344177

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001736-15.2025.8.11.0087

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DIRCE ALVES DE SOUZA PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO SANTOS DE PAULA

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GABRIEL DE SANDRE PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001736-15.2025.8.11.0087. AUTOR: DIRCE ALVES DE SOUZA PEREIRA REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Vistos, etc. Trata-se… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001736-15.2025.8.11.0087. AUTOR: DIRCE ALVES DE SOUZA PEREIRA REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Vistos, etc. Trata-se de “AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS” ajuizada por DIRCE ALVES DE SOUZA PEREIRA, em desfavor do demandado, devidamente qualificado. Todavia, a configuração do interesse de agir em ações de natureza prestacional nas relações de consumo exige a comprovação da tentativa prévia de solução extrajudicial da controvérsia. Embora existam meios alternativos de resolução de conflitos, em que as demandas podem ser solucionadas com o fornecedor por via administrativa, as partes frequentemente optam pelo ajuizamento direto de ações judiciais. Nesse sentido, o excesso de judicialização das questões de consumo compromete a eficiência da prestação jurisdicional. Para tanto, é necessário que a parte autora demonstre que buscou resolver a problemática por meios administrativos, por intermédio de canais oficiais mantidos pelo fornecedor (SAC), PROCON, ou outros órgãos fiscalizadores, tais como Banco Central e agências reguladoras (ANS, ANVISA, ANATEL, ANEEL, ANAC, ANA, ANM, ANP, ANTAQ, ANTT, ANCINE), bem como através de plataformas públicas (consumidor.gov) ou privadas (Reclame Aqui, entre outras). Alternativamente, a tentativa extrajudicial poderá ser comprovada por meio de notificação extrajudicial com Aviso de Recebimento ou por via cartorária. Ressalto que, para fins de comprovação de atendimento ao pré-requisito do interesse de agir, não basta a mera indicação do número de protocolo do Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC), sendo necessária a apresentação de prova inequívoca da tentativa de resolução administrativa. “In casu”, verifica-se que a autora juntou aos autos notificação por e-mail. Todavia, tal documento, por si só, não se mostra suficiente para comprovar a tentativa efetiva de resolução extrajudicial da controvérsia, uma vez que não há comprovação do recebimento pela parte adversa, tampouco demonstração de que a comunicação foi dirigida a canal oficial de atendimento ao consumidor. No mais, verifica-se dos autos certidão de existência de conexão. Ante o exposto, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) comprove a tentativa de resolução da controvérsia por meio extrajudicial, nos moldes acima descritos; b) manifeste-se sobre a certidão que aponta a existência de conexão, continência e prevenção, a fim de evitar eventual decisão surpresa, Intime-se. Cumpra-se. Guarantã do Norte – MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Luciene De Araujo Santos x Eduardo Marques Lima e outros

ID: 283681135

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001736-25.2020.8.11.0011

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LUCIENE DE ARAUJO SANTOS

Polo Passivo:

EDUARDO MARQUES LIMA PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Decisão

Advogados:

MAURO LEMES DA SILVA JUNIOR

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MAURICIO MARTINS COELHO

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ALEXSANDRA AZEVEDO DO FOJO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALEXSANDRA AZEVEDO DO FOJO

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LIVIA HELENA GONELA

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RAFAEL ALMEIDA TAMANDARE NOVAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001736-25.2020.8.11.0011. AUTOR: LUCIENE DE ARAUJO SANTOS REU: PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001736-25.2020.8.11.0011. AUTOR: LUCIENE DE ARAUJO SANTOS REU: PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR, ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: EDUARDO MARQUES LIMA Vistos etc. Trata-se de análise do pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita formulado por PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR nos autos da Ação Indenizatória que lhe move LUCIENE DE ARAÚJO SANTOS. A parte requerida apresentou petição e documentos em atendimento à decisão anterior, que determinou a comprovação dos pressupostos para a concessão da justiça gratuita. É o breve relato. DECIDO. O benefício da justiça gratuita, nos termos da Constituição Federal e do Código de Processo Civil, deve ser concedido àqueles que comprovarem insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais. Conforme já exposto na decisão anterior, o Enunciado 481 do STJ dispõe que "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Ao analisar os documentos juntados pela parte requerida, verifico que não restou demonstrada a alegada hipossuficiência econômica. Pelo contrário, as declarações financeiras apresentadas revelam que a PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR obteve superávit de R$ 3.566.356,82 (três milhões, quinhentos e sessenta e seis mil, trezentos e cinquenta e seis reais e oitenta e dois centavos) em 2023, bem como superávit de R$ 710.720,29 (setecentos e dez mil, setecentos e vinte reais e vinte e nove centavos) em 2022. Tais resultados financeiros positivos são incompatíveis com a alegação de incapacidade para arcar com as custas processuais, demonstrando que a requerida possui fonte de renda e capacidade financeira. O simples fato de a requerida estar em processo de recuperação judicial, conforme alegado, não gera presunção automática de hipossuficiência. Nesse sentido, entendo que a parte requerida não demonstrou de maneira satisfatória sua impossibilidade financeira de arcar com as custas processuais, sendo certo que o benefício da justiça gratuita possui caráter restritivo e excepcional. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado por PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR. Aguarde-se o trânsito em julgado da sentença. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA Juiz de Direito

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Processo nº 1001736-53.2019.8.11.0013

ID: 292984059

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001736-53.2019.8.11.0013

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO RUFINO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO MOREIRA RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1001736-53.2019.8.11.0013. AUTOR(A): PEDRO RUFINO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1001736-53.2019.8.11.0013. AUTOR(A): PEDRO RUFINO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Considerando que a sentença foi anulada, bem como foi determinado o retorno dos autos para realização de audiência de instrução e julgamento, designo o dia 04.09.2025, às 14h20, para a realização de audiência de instrução a ser realizada presencialmente na Sala de Audiência da 1ª Vara de Pontes e Lacerda, facultando às partes e às testemunhas a participação na solenidade, caso queiram, por intermédio de videoconferência a ser realizada pelo sistema Microsoft Teams, no link a seguir: LINK AUDIÊNCIAS 2025 - 1ª VARA ou https://encurtador.com.br/khPx6 As partes deverão apresentar rol de testemunhas no prazo de 10 (dez) dias (art. 357, §4º, do CPC), indicando a qualificação completa (nome completo, CPF, profissão, estado civil, endereço completo). As testemunhas deverão ser ao máximo de 03 (três) para cada fato. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (art. 357, §6º, do CPC). Observe-se que no caso de testemunhas arroladas pela Defensoria Pública deverá ser procedida, pela secretaria, à intimação pessoal. A testemunha e/ou partes a serem ouvidos deverão comparecer pessoalmente ao Fórum da Comarca desta Comarca, no dia e horários designados ou, facultativamente, poderão optar por ser ouvida via internet, caso em que deverão: a) informar nos autos seu telefone de contato; b) utilizar computador ou aparelho celular com acesso à internet banda larga, com microfone e câmera. Caso utilize o aparelho celular, deverá baixar, gratuitamente, o aplicativo “Teams” na loja de aplicativos. Não é necessário nenhum cadastro para acesso ao aplicativo “Teams”; c) estar em local iluminado e tranquilo, sem barulho externo; d) acessar, na data e horário indicados, o endereço eletrônico supracitado e preencher seu nome completo para ingresso na sala de audiência virtual; e) aguardar a liberação do acesso à sala virtual, mesmo que haja demora, pois as testemunhas deverão ser ouvidas uma de cada vez, em ordem específica; f) estar munido de documento oficial de identidade com foto, para apresentação e comprovação de sua identidade. Caso a parte e testemunhas estejam localizadas no mesmo ambiente, sobretudo escritório de advocacia, deverá o advogado, em atenção ao princípio da cooperação e boa-fé, zelar pela incomunicabilidade, o que também será observado pelo juízo durante a audiência. FRISA-SE que caso a pessoa que será ouvida não disponha de recursos tecnológicos para participação na videoaudiência, ou não saibam manusear o link, deverá obrigatoriamente comparecer pessoalmente à sala de audiências do Fórum da Comarca de Pontes e Lacerda-MT para ser ouvida presencialmente. Ciência às partes. Cumpra-se, providenciando e expedindo-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Pontes e Lacerda, data da assinatura digital. Marília Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Processo nº 1001736-36.2017.8.11.0009

ID: 258869190

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COLÍDER Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001736-36.2017.8.11.0009

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR DOS SANTOS GARCIA SANTANA RAIMUNDO NUNES DE SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONI REZENDE DE PAULA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1001736-36.2017.8.11.0009 ESPÓLIO: LUCIMAR DOS SANTOS GARCIA SANTANA INVENTARIANTE: RAIMUNDO NUNES DE SANTANA REU: INSTITU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1001736-36.2017.8.11.0009 ESPÓLIO: LUCIMAR DOS SANTOS GARCIA SANTANA INVENTARIANTE: RAIMUNDO NUNES DE SANTANA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelos pela autarquia requerida contra a sentença prolatada nos autos, alegando a ausência da DCB – Data de Cessação do Benefício na parte dispositiva da aludida sentença. Nos termos do artigo 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração em face de decisões judiciais quando forem necessários para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material, logo, trata-se de recurso de fundamentação vinculada, podendo ser interposto somente nas hipóteses legais. Os embargos de declaração podem ser opostos a qualquer decisão judicial, objetivando proporcionar tutela adequada aos litigantes, quando presente alguma das hipóteses do art. 1022 do Código de Processo Civil. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, “a contradição ou obscuridade remediáveis por embargos de declaração são aquelas internas ao julgado embargado, devidas à desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão; já a omissão que enseja o acolhimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais” (EDcl no AgRg na PET no REsp 1359666/RJ, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Julgado em 27/06/2017, DJe 04/08/2017). No caso, merece acolhimento a alegação de erro material ou omissão apresentada pela parte embargante. É que de fato não constou a data de cessação de benefício (DCB), que no presente caso se trata da data do óbito do instituidor do benefício, qual seja, 27/12/2020. Por essa razão, ACOLHE-SE os Embargos de Declaração, em seu efeito modificativo, para sanar o erro material contido na sentença embargada (art. 1.022, III, do CPC). Logo, onde se lê: a) Determinar ao INSS – Instituto Nacional do Seguro Social que CONCEDA o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, nos termos do artigo 18, inciso I, alínea “a” da lei 8.213/91 a Lucimar dos Santos Garcia Santana, neste ato representada por seu herdeiro Raimundo Nunes de Santana, tendo como termo inicial a data da cessação do benefício na via administrativa, qual seja, 20/09/2017, bem como, o acréscimo previsto no artigo 45 da Lei nº 8.213/91, desde a data do ajuizamento da ação. Leia-se: a) Determinar ao INSS – Instituto Nacional do Seguro Social que CONCEDA o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, nos termos do artigo 18, inciso I, alínea “a” da lei 8.213/91 a Lucimar dos Santos Garcia Santana, neste ato representada por seu herdeiro Raimundo Nunes de Santana, tendo como termo inicial a data da cessação do benefício na via administrativa, qual seja, 20/09/2017, bem como, o acréscimo previsto no artigo 45 da Lei nº 8.213/91, desde a data do ajuizamento da ação, e data de cessação do benefício (DCB) a data do óbito do instituidor do benefício (27/12/2020). No mais, à SECRETARIA para: 1. INTIMAR as partes da presente decisão; 2.CERTIFICAR o trânsito em julgado, e não havendo requerimentos pendentes, ARQUIVAR os autos. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

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Processo nº 1001736-52.2025.8.11.0010

ID: 306433790

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001736-52.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE ALMEIDA MONTEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RICARDO MARQUES DE ABREU REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO MARQUES DE ABREU

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1001736-52.2025.8.11.0010. Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização p… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1001736-52.2025.8.11.0010. Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos morais c/c devolução em dobro de valores indevidos e tutela antecipada ajuizada Antônio de Almeida Monteiro em desfavor de Banco Pan S.A, ambos devidamente qualificados na petição inicial. A demandante conta que nunca realizou qualquer contrato de empréstimo com a instituição demandada, todavia, vem sendo descontado os valores de sua aposentadoria. Por isso, ela pede a concessão de antecipação de tutela para suspender os descontos efetuados em seu benefício previdenciário. Pois bem. I – Do pedido de concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipada. Sobre a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada (Art. 300, “caput” e § 3º), desfilam os denodados Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira, na obra: Curso de Direito Processual Civil, Teoria da Prova, Direito Probatório, Decisão, Precedente, Coisa Julgada e Tutela Provisória, Conforme o Novo CPC e as Leis n.º 13.015/2014 (Recursos de Revista Repetitivos) e 13.058/2014, edição 2015, Ed. Juspodivm, pág. 572, “verbis”: “A principal finalidade da tutela provisória é abrandar os males do tempo e garantir a efetividade da jurisdição (os efeitos da tutela). Serve, então, para redistribuir, em homenagem ao princípio da igualdade, o ônus do tempo do processo, conforme célebre imagem de Luiz Guilherme Marinoni. Se é inexorável que o processo demore, é preciso que o peso do tempo seja repartido entre as partes, e não somente o demandante arque com ele. Esta é a tutela antecipada, denominada no CPC-2015 como ‘tutela provisória’. A tutela provisória confere a pronta satisfação ou a pronta asseguração. A decisão que concede tutela provisória é baseada em cognição sumária e dá eficácia imediata à tutela definitiva pretendida (satisfativa ou cautelar). Por ser provisória, será substituída por uma tutela definitiva, que a confirme, revogue ou modifique.” Não menos festejado, o autor José Miguel Garcia Medina, em comentário ao Art. 300, do CPC, notadamente na Obra: Novo Código de Processo Civil Comentado, Com Remissões e Notas Comparativas ao CPC/1973, 3ª edição da obra Código de Processo Civil Comentado, reescrita de acordo com a Lei 13.105, de 16.03.2015, Revista dos Tribunais, p. 475, ensina: “X. Antecipação dos efeitos da tutela em ações de conhecimento declaratórias e constitutivas. Admite-se a antecipação de tutela em qualquer modalidade de ação, inclusive declaratórias e constitutivas. Não se antecipa a própria declaração ou constituição, mas efeitos da sentença declaratória ou constitutiva.” In casu, denota-se a ausência de fumus boni iuris, visto que os documentos que instruem a petição inicial não representam elementos que evidenciam a probabilidade do direito, até porque é de se estranhar que só após o interregno de quase 06 (seis) anos de descontos mensais em seu benefício a autora tenha buscado a tutela jurisdicional a fim de questionar a dívida. Portanto, ausente requisito legal, indefiro a tutela de urgência. II – Da decisão inicial de conteúdo positivo. Verifico que estão preenchidos os requisitos do artigo 319 do CPC, assim como foi observada a determinação posta no artigo 320 do mesmo diploma legal. Desta forma, não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 330 do CPC, com fundamento no disposto no artigo 334 do mesmo códex, recebo a petição inicial. Defiro a concessão de assistência jurídica gratuita nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da CF e 98 do CPC. Considerando que a causa versa sobre direitos que admitem transação, remetam-se os presentes autos ao CEJUSC, para que sejam as partes intimadas para comparecimento em audiência de tentativa de conciliação a ser designada. Consigne-se no mandado que o não comparecimento injustificado do autor ou dos réus à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será aplicada multa nos termos do artigo 334, §8º, do CPC. Havendo desinteresse pelos réus na realização da audiência, deverá peticionar com 10 (dez) dias de antecedência a contar da data da audiência (CPC, §5º do artigo 334). Citem-se as partes rés pelo correio, com AR/MP (artigos 246, inciso I e 247, caput, ambos do CPC), para contestarem no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 335 do CPC, sob pena, de não o fazendo, serem consideradas revéis (artigo 344 do CPC). Voltando o AR negativo, citem-se por oficial de justiça. Apresentada a resposta, a parte autora deverá ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os artigos 350 e 351 do CPC, podendo corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do CPC. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Luiz Guilherme Santos x Ana Rosa De Lara Ferri

ID: 294741617

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1086363-50.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ GUILHERME SANTOS

Polo Passivo:

ANA ROSA DE LARA FERRI

Sentença

Advogados:

GUILHERME DE ALMEIDA ORRO RIBEIRO

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JULIO CESAR ANTUNES DE BARROS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1086363-50.2024.8.11.0001. REPRESENTANTE: LUIZ GUILHERME SANTOS REQUERIDO: ANA ROSA DE LARA FERRI Vistos.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1086363-50.2024.8.11.0001. REPRESENTANTE: LUIZ GUILHERME SANTOS REQUERIDO: ANA ROSA DE LARA FERRI Vistos. Conquanto devidamente intimada por meio de seu(a) advogado(a) constituído(a) para promover o regular prosseguimento deste feito, a parte autora não o fez. Desse modo, considerando a inércia da parte reclamante para promover os atos e diligências que lhe competiam, a extinção deste processo por abandono da causa é medida que se impõe. Convém consignar que no âmbito dos Juizados Especiais é desnecessária a intimação pessoal da parte demandante para dar andamento ao processo, não se aplicando o disposto no §1º do art. 485 do CPC, mormente porque o referido dispositivo não se coaduna com os princípios orientadores desta Justiça Especializada contidos no art. 2º da Lei n. 9.099/95. A esse respeito, o Enunciado 161 do FONAJE preconiza que “Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95”. Além disso, oportuno registrar que também não se admite a incidência da previsão contida na Súmula 240 do e. STJ, de que “A extinção por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu”, tendo em vista a evidente incompatibilidade com os princípios que regem o microssistema dos Juizados Especiais. Nesse sentido, colhem-se precedentes: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - parte autora intimada para DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção - INÉRCIA – ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 51, § 1º, DA LEI 9.099/1995 – INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 485, III, § 1º, DO CPC, E DA SÚMULA 240 DO STJ NOS JUIZADOS ESPECIAIS - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJMT, N.U 1001736-52.2020.8.11.0002, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 20/07/2023,) RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PEDIDO DE NULIDADE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE CONSUMIDORA. EXTINÇÃO DA DEMANDA POR ABANDONO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. LEGISLAÇÃO PESPECÍFICA QUE PREVÊ A POSSIBILDIADE DE EXTINÇÃO POR MEIO DE INTIMAÇÃO DO PATRONO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso Inominado. Sentença de extinção da demanda em razão de inércia da parte recorrente. 2. Insurgência recursal da parte reclamante, sob alegação de necessidade de intimação pessoal da parte autora para que fosse configurado o abandono da causa. 3. Compulsando os autos, verifico que foi proferida intimação da parte autora em 18/03/2022 (id. 134477254) para que em cinco dias realizasse a apresentação de endereço atualizado dos executados. 4. Posteriormente, em 20/04/2022 foi proferida sentença de extinção, em razão da ausência da informação requerida pelo juízo de origem. 5. Como se sabe, a prestação de informações e diligências de busca perante a cartórios e outras providências dessa natureza, são de exclusiva responsabilidade da parte interessada. 6. No entanto, a parte recorrente deixou transcorrer in albis, o prazo assinalado pelo juízo, bem como, apenas em 11/05/2022 se manifestou nos autos, deixando novamente de apresentar as informações requeridas na origem. 7. Conforme se observa, a presente demanda foi convertida em ação de cumprimento de sentença em 17/08/2016 (id. 134477185). 8. Dispõe o Código de Processo Civil, no art. 485, inc. III:“Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...)III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;” 9. Importante ainda registrar que, ao contrário da tese recursal é desnecessária a intimação pessoal da parte para responder ao chamado judicial conforme o disposto no art. 51, §1º da lei 9.099/95, abaixo transcrito: “Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:(...)§1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.” 10. Desta forma, não há motivos para que este processo continue tramitando, notadamente quando aquele que mais deveria ter interesse em seu término permaneceu desatento ao chamado judicial, demonstrando ausência de interesse na tramitação do feito. 11. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95. 12. Recurso conhecido e não provido. 13. Por consequência, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo 15% (quinze por cento), sobre o valor da condenação.É como voto. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLAJuiz de Direito Relator (TJMT, N.U 8010605-26.2015.8.11.0044, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/02/2024, Publicado no DJE 23/02/2024) EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE IMPULSO PROCESSUAL – INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE VERIFICADA – ABANDONO DE CAUSA – DISPENSA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DAS PARTES – OBSERVÂNCIA AO PRINCIPIO DA ESPECIALIDADE - INTELIGÊNCIA DO §1º, DO ART. 51, DA LEI DE REGÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Deve ser mantida a sentença que julga extinto o processo executivo, sem resolução do mérito, por abando da causa, quando verificado que a parte exequente não promoveu todos os atos e diligências que lhe competia. O Sistema dos Juizados Especiais porta peculiaridades procedimentais que permitam alcançar maior celeridade processual, como a dispensa da intimação pessoal da parte, em caso de extinção processual, conforme regramento do § 1.º do art. 51 da Lei n.º 9.099/95. (TJMT, N.U 1001664-31.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 19/06/2023, Publicado no DJE 23/06/2023) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. 1) PRELIMINARMENTE. NULIDADE ABSOLUTA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA – INOCORRÊNCIA – RECORRENTE QUE FOI INTIMADO DO DESPACHO QUE DETERMINOU AS DILIGÊNCIAS QUE LHE COMPETIAM – RENÚNCIA DE PRAZO – PRELIMINAR REJEITADA. 2) MÉRITO. RECORRENTE QUE FOI INTIMADO E EXPRESSAMENTE ADVERTIDO PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO, SOB PENA DE EXTINÇÃO – DECURSO DE PRAZO – INÉRCIA DO EXEQUENTE – DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO PELA PARTE CONTRÁRIA – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 51, § 1º, DA LEI Nº 9.099/1995. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/1995). RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 0007766-75.2022.8.16.0014 Londrina, Relator: Maria Roseli Guiessmann, Data de Julgamento: 04/03/2024, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 05/03/2024) RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. ANÁLISE DOS AUTOS QUE DEMONSTRA O ABANDONO DA CAUSA PELA PARTE. PARTE CIENTE DE QUE A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO IMPLICARIA EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. INAPLICABILIDADE DO § 1º DO ARTIGO 485 DO CPC ANTE A EXISTÊNCIA DE REGRAMENTO ESPECÍFICO NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS (ARTIGO 51, § 1º, DA LEI 9.099/95). SÚMULA Nº 240 DO STJ NÃO APLICÁVEL AO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - RI: 00008726520158160067 Cerro Azul 0000872-65.2015.8.16.0067 (Acórdão), Relator: Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 21/08/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 24/08/2021) Pelo exposto, julgo extinta a presente demanda, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, III, do CPC, e art. 51, § 1º da Lei n. 9.099/95. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase, em consonância com o art. 55, “caput”, da LJE. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, mediante a adoção das providências necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado eletronicamente) Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Processo nº 1079493-86.2024.8.11.0001

ID: 257008277

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1079493-86.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

VINICIUS FRANCA VIANA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIELE IZAURA DA SILVA CAVALLARI REZENDE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANIELE IZAURA DA SILVA CAVALARI REZENDE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS REZENDE JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANA CARLA BRIZOLA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1079493-86.2024.8.11.0001. REQUERENTE: VINICIUS FRANCA VIANA REQUERIDO: ANDRE ALEX MARQUES Vistos. Conqua… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1079493-86.2024.8.11.0001. REQUERENTE: VINICIUS FRANCA VIANA REQUERIDO: ANDRE ALEX MARQUES Vistos. Conquanto devidamente intimada por meio de seu(a) advogado(a) constituído(a) para promover o regular prosseguimento deste feito, a parte autora não o fez. Desse modo, considerando a inércia da parte reclamante para promover os atos e diligências que lhe competiam, a extinção deste processo por abandono da causa é medida que se impõe. Convém consignar que no âmbito dos Juizados Especiais é desnecessária a intimação pessoal da parte demandante para dar andamento ao processo, não se aplicando o disposto no §1º do art. 485 do CPC, mormente porque o referido dispositivo não se coaduna com os princípios orientadores desta Justiça Especializada contidos no art. 2º da Lei n. 9.099/95. A esse respeito, o Enunciado 161 do FONAJE preconiza que “Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95”. Além disso, oportuno registrar que também não se admite a incidência da previsão contida na Súmula 240 do e. STJ, de que “A extinção por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu”, tendo em vista a evidente incompatibilidade com os princípios que regem o microssistema dos Juizados Especiais. Nesse sentido, colhem-se precedentes: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - parte autora intimada para DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção - INÉRCIA – ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 51, § 1º, DA LEI 9.099/1995 – INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 485, III, § 1º, DO CPC, E DA SÚMULA 240 DO STJ NOS JUIZADOS ESPECIAIS - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJMT, N.U 1001736-52.2020.8.11.0002, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 20/07/2023,) RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PEDIDO DE NULIDADE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE CONSUMIDORA. EXTINÇÃO DA DEMANDA POR ABANDONO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. LEGISLAÇÃO PESPECÍFICA QUE PREVÊ A POSSIBILDIADE DE EXTINÇÃO POR MEIO DE INTIMAÇÃO DO PATRONO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso Inominado. Sentença de extinção da demanda em razão de inércia da parte recorrente. 2. Insurgência recursal da parte reclamante, sob alegação de necessidade de intimação pessoal da parte autora para que fosse configurado o abandono da causa. 3. Compulsando os autos, verifico que foi proferida intimação da parte autora em 18/03/2022 (id. 134477254) para que em cinco dias realizasse a apresentação de endereço atualizado dos executados. 4. Posteriormente, em 20/04/2022 foi proferida sentença de extinção, em razão da ausência da informação requerida pelo juízo de origem. 5. Como se sabe, a prestação de informações e diligências de busca perante a cartórios e outras providências dessa natureza, são de exclusiva responsabilidade da parte interessada. 6. No entanto, a parte recorrente deixou transcorrer in albis, o prazo assinalado pelo juízo, bem como, apenas em 11/05/2022 se manifestou nos autos, deixando novamente de apresentar as informações requeridas na origem. 7. Conforme se observa, a presente demanda foi convertida em ação de cumprimento de sentença em 17/08/2016 (id. 134477185). 8. Dispõe o Código de Processo Civil, no art. 485, inc. III:“Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...)III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;” 9. Importante ainda registrar que, ao contrário da tese recursal é desnecessária a intimação pessoal da parte para responder ao chamado judicial conforme o disposto no art. 51, §1º da lei 9.099/95, abaixo transcrito: “Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:(...)§1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.” 10. Desta forma, não há motivos para que este processo continue tramitando, notadamente quando aquele que mais deveria ter interesse em seu término permaneceu desatento ao chamado judicial, demonstrando ausência de interesse na tramitação do feito. 11. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95. 12. Recurso conhecido e não provido. 13. Por consequência, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo 15% (quinze por cento), sobre o valor da condenação.É como voto. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLAJuiz de Direito Relator (TJMT, N.U 8010605-26.2015.8.11.0044, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/02/2024, Publicado no DJE 23/02/2024) EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE IMPULSO PROCESSUAL – INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE VERIFICADA – ABANDONO DE CAUSA – DISPENSA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DAS PARTES – OBSERVÂNCIA AO PRINCIPIO DA ESPECIALIDADE - INTELIGÊNCIA DO §1º, DO ART. 51, DA LEI DE REGÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Deve ser mantida a sentença que julga extinto o processo executivo, sem resolução do mérito, por abando da causa, quando verificado que a parte exequente não promoveu todos os atos e diligências que lhe competia. O Sistema dos Juizados Especiais porta peculiaridades procedimentais que permitam alcançar maior celeridade processual, como a dispensa da intimação pessoal da parte, em caso de extinção processual, conforme regramento do § 1.º do art. 51 da Lei n.º 9.099/95. (TJMT, N.U 1001664-31.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 19/06/2023, Publicado no DJE 23/06/2023) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. 1) PRELIMINARMENTE. NULIDADE ABSOLUTA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA – INOCORRÊNCIA – RECORRENTE QUE FOI INTIMADO DO DESPACHO QUE DETERMINOU AS DILIGÊNCIAS QUE LHE COMPETIAM – RENÚNCIA DE PRAZO – PRELIMINAR REJEITADA. 2) MÉRITO. RECORRENTE QUE FOI INTIMADO E EXPRESSAMENTE ADVERTIDO PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO, SOB PENA DE EXTINÇÃO – DECURSO DE PRAZO – INÉRCIA DO EXEQUENTE – DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO PELA PARTE CONTRÁRIA – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 51, § 1º, DA LEI Nº 9.099/1995. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/1995). RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 0007766-75.2022.8.16.0014 Londrina, Relator: Maria Roseli Guiessmann, Data de Julgamento: 04/03/2024, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 05/03/2024) RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. ANÁLISE DOS AUTOS QUE DEMONSTRA O ABANDONO DA CAUSA PELA PARTE. PARTE CIENTE DE QUE A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO IMPLICARIA EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. INAPLICABILIDADE DO § 1º DO ARTIGO 485 DO CPC ANTE A EXISTÊNCIA DE REGRAMENTO ESPECÍFICO NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS (ARTIGO 51, § 1º, DA LEI 9.099/95). SÚMULA Nº 240 DO STJ NÃO APLICÁVEL AO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - RI: 00008726520158160067 Cerro Azul 0000872-65.2015.8.16.0067 (Acórdão), Relator: Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 21/08/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 24/08/2021) Pelo exposto, julgo extinta a presente demanda, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, III, do CPC, e art. 51, § 1º da Lei n. 9.099/95. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase, em consonância com o art. 55, “caput”, da LJE. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, mediante a adoção das providências necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado eletronicamente) Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Terrasel Incorporadora Ltda x Cx Construcoes Ltda

ID: 336851492

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037435-50.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

TERRASEL INCORPORADORA LTDA

Polo Passivo:

CX CONSTRUCOES LTDA

Decisão

Advogados:

PEDRO SYLVIO SANO LITVAY

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GUSTAVO FERNANDES DA SILVA PERES

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MIKAEL AGUIRRE CAVALCANTI

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ALESSANDRO TARCISIO ALMEIDA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1037435-50.2021.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Rescisão Contratual ajuizada por TERRASEL Incorpo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1037435-50.2021.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Rescisão Contratual ajuizada por TERRASEL Incorporadora Ltda. (Terra Selvagem Golfe Clube Ltda.) em desfavor de CX Construções Ltda., objetivando a rescisão de contrato de compra e venda e retorno ao status quo ante em relação a 11 (onze) imóveis. A autora narra que firmou com a requerida, em 07/04/2015, compromisso de compra e venda de 50 (cinquenta) terrenos/lotes localizados no Condomínio Terraselvagem, em Cuiabá/MT, pelo valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) cada, com vencimento previsto para 10/04/2018. Afirma que outorgou escritura pública em favor da requerida para que os imóveis fossem utilizados como garantia para obtenção de empréstimos bancários, condicionando-se o pagamento dos lotes ao término dos referidos financiamentos. A parte autora relata que notificou a requerida com o intuito de obter esclarecimentos acerca dos empréstimos contratados, sem, contudo, obter resposta. Após diligências, constatou que, dos 50 lotes inicialmente vinculados ao negócio, 30 foram dados em garantia ao Banco do Brasil em empréstimo atualmente em fase de execução nos autos nº 1027338-93.2018.8.11.0041, 9 foram alienados a terceiros e os 11 restantes ainda permanecem registrados em nome da requerida. Sustenta que esta incorreu em inadimplemento contratual ao deixar de prorrogar o financiamento junto ao Banco do Brasil, ao alienar 9 lotes em desconformidade com a destinação originalmente pactuada e ao manter 11 lotes em seu nome, sem lhes dar a finalidade contratualmente prevista. Em decisão de ID 72514213, foi determinada a emenda à inicial para retificação do valor da causa, considerando o valor individual de cada um dos 11 imóveis que se pretende reaver. A autora interpôs Agravo de Instrumento nº 1001736-87.2022.8.11.0000, que foi desprovido, tendo posteriormente complementado as custas processuais conforme determinado (ID 107530558). Em decisão de ID 89841519, foi deferida a tutela de urgência para determinar a averbação da existência da presente demanda nas matrículas dos imóveis registrados sob os números 82412, 82415, 82374, 82375, 82458, 82457, 82456, 82455, 82373, 82372 e 82414, perante o Cartório do 2º Ofício de Cuiabá/MT. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação ao Id. 193624778, alegando, preliminarmente, decadência e prescrição, sob o fundamento de que todas as obrigações pactuadas entre as partes foram plenamente cumpridas e extintas com a outorga da Escritura Pública definitiva de Compra e Venda, lavrada em 06/05/2015, que conferiu quitação plena, rasa e irrevogável do negócio jurídico. No mérito, sustenta a inexistência de inadimplemento contratual, afirmando que a cláusula contratual mencionada pela autora não impunha qualquer obrigação de obtenção de financiamento, tampouco estabelecia essa operação como condição essencial ao contrato, tratando-se apenas de previsão de possível aditamento contratual. A autora apresentou impugnação à contestação ao Id. 197888588, rebatendo a alegação de decadência e prescrição ao argumento de que a pretensão deduzida versa sobre o descumprimento do contrato particular de compra e venda firmado em 2015, cujos efeitos permanecem vigentes em razão de condições pactuadas e não adimplidas. No mérito, reafirma que o contrato previa expressamente que a outorga da escritura pública não implicaria quitação, sendo esta condicionada ao cumprimento de condições futuras, como a obtenção e posterior quitação de empréstimos garantidos pelos imóveis. Vieram os autos conclusos. Passo, então, a sanear o feito, na forma do art. 357, do CPC. Da Decadência E Prescrição A parte requerida alega que a pretensão da autora estaria fulminada seja pela decadência (art. 178, II, do Código Civil), seja pela prescrição (art. 205 do Código Civil), considerando que a escritura pública definitiva de compra e venda, com quitação plena, foi lavrada em 06/05/2015, tendo a ação sido proposta somente em 26/10/2021, após o decurso do prazo decadencial de 4 anos ou do prazo prescricional de 10 anos. Contudo, a preliminar não merece acolhimento. Isso porque a pretensão deduzida na presente demanda não visa anular a escritura pública com base em vício de consentimento, mas sim obter a rescisão do contrato particular de compra e venda por inadimplemento contratual. Segundo a narrativa da inicial, o compromisso de compra e venda previa expressamente que os imóveis seriam transferidos à requerida para serem dados em garantia de empréstimos, com pagamento condicionado ao término dos financiamentos. O inadimplemento alegado refere-se justamente ao descumprimento dessa finalidade contratual, seja pela não utilização dos imóveis para obtenção de empréstimos, seja pela execução dos contratos de financiamento sem a respectiva quitação. Nesse contexto, sendo a pretensão de natureza pessoal fundada em inadimplemento contratual, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos previsto no art. 205 do Código Civil, contado da data do efetivo inadimplemento, que, segundo a narrativa da inicial, ocorreu em 10/04/2018, data do vencimento da obrigação prevista na cláusula terceira do contrato. Tendo a ação sido proposta em 26/10/2021, antes do decurso do prazo decenal, não há que se falar em prescrição. Da mesma forma, não se aplica o prazo decadencial previsto no art. 178, II, do Código Civil, uma vez que não se discute vício de consentimento na formação do negócio jurídico, mas sim o descumprimento de obrigações contratuais. Assim, rejeito a preliminar de decadência e prescrição. O processo se encontra regular, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas nesta oportunidade razão pela qual dou o feito por saneado. Diante das alegações tecidas pelas partes, fixo como pontos controvertidos de fato: a existência de inadimplemento contratual por parte da requerida em relação aos 11 (onze) lotes que permanecem em seu nome; a natureza e efeitos da escritura pública lavrada em 06/05/2015 perante o contrato de compra e venda firmado entre as partes; a destinação efetivamente dada aos imóveis objeto da lide e sua conformidade com a finalidade prevista no contrato; a existência de condição no contrato particular que subordine o pagamento do preço à utilização dos imóveis como garantia de empréstimos e sua posterior quitação; os efeitos jurídicos da cláusula sexta do contrato, que prevê a possibilidade de desfazimento do negócio sem incidência de multa; a possibilidade jurídica de rescisão contratual após a lavratura de escritura pública com declaração de quitação. Quanto a distribuição do ônus da prova, aplica-se, por ora, a regra geral do artigo 373, do Código de Processo Civil, assim, incumbe à parte autora comprovar a existência de cláusulas condicionantes do pagamento à utilização dos imóveis como garantia de empréstimos, bem como o descumprimento dessas condições pela parte requerida; Por sua vez, compete à parte requerida comprovar o cumprimento integral das obrigações contratuais e a eficácia plena da quitação constante da escritura pública. Posto isto, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem, de forma clara e objetiva, as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade em relação aos pontos controvertidos ora fixados, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decisão acerca da instrução probatória ou eventual julgamento antecipado da lide. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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Processo nº 1026888-03.2023.8.11.0001

ID: 308669734

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026888-03.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

L. P. FORMATURAS LTDA - ME

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JADIR WILSON DA SILVA DALVI

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JOSELAINE DE ALMEIDA PAIVA

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LUCIANA LUIZA FREITAS DE ALMEIDA

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SENTENÇA Processo: 1026888-03.2023.8.11.0001 Requerente: L. P. FORMATURAS LTDA - ME Requerido: FELIPE MONTEIRO CARVALHO NUNES Vistos etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). Fundam… SENTENÇA Processo: 1026888-03.2023.8.11.0001 Requerente: L. P. FORMATURAS LTDA - ME Requerido: FELIPE MONTEIRO CARVALHO NUNES Vistos etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). Fundamento e decido. Lucubrando os autos verifico que houve a intimação da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar o endereço atualizado da parte reclamada, sob pena de arquivamento (ID 193562245), no entanto permaneceu inerte. Desta forma, considerando a inércia da parte autora em promover atos que lhe incumbia, deve a presente demanda ser extinta. Neste sentido é a jurisprudência, conforme se pode inferir do julgado que subsegue transcrito, in litteris: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO REGULAR. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pela autora contra sentença proferida em Ação de Rescisão Contratual cumulada com Pedido de Tutela de Urgência e Restituição dos Valores Pagos, julgada extinta sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, III, do Código de Processo Civil, e nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a autora, ora recorrente, permaneceu inerte às diligências judiciais que lhe foram determinadas, caracterizando o abandono da causa; e (ii) estabelecer se a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 485, III, do CPC e 51 da Lei n.º 9.099/95, foi corretamente aplicada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A intimação da parte autora para informar o endereço atualizado de um dos réus ou manifestar interesse em desistir da ação foi regularmente realizada, estabelecendo o prazo de cinco dias para cumprimento. 4. A ausência de manifestação da parte autora no prazo judicial caracteriza o abandono da causa, conforme disposto no artigo 485, III, do CPC, e o artigo 51 da Lei n.º 9.099/95. 5. A desnecessidade de intimação pessoal em casos de abandono de causa nos Juizados Especiais está prevista no § 1º do artigo 51 da Lei n.º 9.099/95, sendo aplicável ao caso concreto. 6. A jurisprudência pacífica do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso reforça que, diante da inércia do autor, é legítima a extinção do processo sem resolução de mérito, mesmo sem intimação pessoal, nos termos dos dispositivos legais mencionados. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de manifestação do autor após intimação regular para cumprimento de diligências caracteriza abandono de causa, autorizando a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, III, do CPC, e artigo 51 da Lei n.º 9.099/95. 2. Nos Juizados Especiais, não é necessária a intimação pessoal para a extinção por abandono, conforme § 1º do artigo 51 da Lei n.º 9.099/95. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, III; Lei n.º 9.099/95, arts. 51 e 55. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 0001059-78.2017.8.11.0023, rel. Valdeci Moraes Siqueira, julgado em 22.07.2024; TJMT, N.U 1068763-84.2022.8.11.0001, rel. Hildebrando da Costa Marques, julgado em 22/07/2024. (N.U 1006100-59.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) Grifei. SÚMULA DE JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESUAL CIVIL. EXTINÇÃO PELO ABANDONO DA CAUSA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL NA SISTEMÁTICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O juízo singular proferiu sentença assim redigida: "Vistos etc. Ausente o relatório, com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Fundamento. Decido. Trata-se de demanda na qual a parte promovente foi devidamente intimada a dar prosseguimento ao feito requerendo o que entender de direito no prazo de 5 dias, que não foi observado. Desta forma, considerando a inércia da parte autora em promover as diligências que lhe cabiam, deve a presente demanda ser extinta. Diante do exposto, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, III, CPC. Sem ônus sucumbenciais, vide artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Preclusas as vias recursais, retornem conclusos. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Sinop-MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. George Heverton Antonio SilvaJuiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face da causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo Juiz Leigo no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, merece a aprovação deste Juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995 e art. 8.º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar estadual n.º 270/2007. Sinop/MT, (data registrada no sistema). (assinado eletronicamente) Cássio Luis Furim Juiz de Direito". 2. O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamante. Em resumo, sustentou que a extinção pelo abandono, sem a prévia intimação da parte, é ilegal e contraria a Constituição Federal. Requereu a reforma da sentença a fim de que seja retomado o regular prosseguimento do feito. 3. Não foram apresentadas contrarrazões. 4. Abandono da causa. Nos termos do art. 485, inciso III do CPC, o juiz não resolverá o mérito quando o autor não promover os atos e as diligências que lhe incumbem. Embora exista previsão no referido códex de que a parte deve, primeiramente, ser intimada pessoalmente para suprir a falta (§ 1º, do art. 485), esta regra não se aplica ao sistema dos Juizados Especiais Cíveis, por força do que dispõe o § 1º, do art. 51, da Lei nº 9.099/95 (N.U 8010605-26.2015.8.11.0044, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/02/2024, publicado no DJE 23/02/2024; N.U 1001736-52.2020.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 20/07/2023, publicado no DJE 24/07/2023; e N.U 1001664-31.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 19/06/2023, publicado no DJE 23/06/2023). No presente caso, a parte reclamante foi regularmente intimada para promover diligências de sua incumbência, sob pena de extinção do feito (ID 233824236/PJe2), e, no entanto, permaneceu inerte, razão por que é devida a extinção pelo abandono da causa, sendo dispensada a sua intimação pessoal. 5. Foi expressamente consignado pelo juízo a quo que "a parte promovente foi devidamente intimada a dar prosseguimento ao feito requerendo o que entender de direito no prazo de 5 dias, que não foi observado", destarte, "considerando a inércia da parte autora em promover as diligências que lhe cabiam, deve a presente demanda ser extinta". A propósito, vale ressaltar que o presente feito já havia sido extinto pelo abandono em 07/10/2015, conforme se afere da sentença proferida no ID 233824179/PJe2. Destaca-se que não foi interposto recurso depois de proferido o referido decisum, portanto, a presente ação não pode prosseguir. 6. Recurso conhecido e não provido. 7. Sucumbência. Custas processuais, pela parte recorrente. Deixo de fixar honorários advocatícios, porquanto não foi constituído advogado pela parte reclamada. 8. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator (N.U 8011126-29.2013.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 21/10/2024, Publicado no DJE 25/10/2024) Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos, extingo o presente feito, sem resolução do mérito, ex vi do teor talhado no preceptivo do art. 485, inc. III, do CPC. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. P.R.I.C. Cuiabá, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

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