Michaele De Almeida Fernandes x O Boticario Franchising Ltda
ID: 257650722
Tribunal: TJMT
Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Nº Processo: 1001767-93.2025.8.11.0003
Data de Disponibilização:
16/04/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1001767-93.2025.8.11.0003. AUTOR: MICHAELE DE ALMEIDA FERNANDES REU: O BOTICARIO FRANCHISING LTDA Vistos etc. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, prevê claramente que todos, pessoa natural ou pessoa…
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