Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1001769-25.2024.5.02.0383" – Página 2 de 3

Processo nº 1000384-10.2025.8.11.0091

ID: 298209847

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000384-10.2025.8.11.0091

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CLOVIS IRINEU KREIDLORO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDINEIA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE DECISÃO Processo: 1000384-10.2025.8.11.0091. EMBARGANTE: CLOVIS IRINEU KREIDLORO EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. DETERMINO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE DECISÃO Processo: 1000384-10.2025.8.11.0091. EMBARGANTE: CLOVIS IRINEU KREIDLORO EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. DETERMINO que a Secretaria da Vara certifique a tempestividade dos presentes embargos na forma do art. 915 do Código de Processo Civil. DETERMINO também que certifique se a execução de nº 1001769-27.2024.8.11.0091 está garantida por penhora, depósito ou caução, nos termo do § 1º, do art. 919, do CPC. Confeccionada à certidão, e se tempestiva, entendo a necessidade de comprovação da miserabilidade alegada pela parte embargante. Isso porque, A meu ver, toda presunção legal permite prova contrária. Até porque, em se caracterizando abuso de direito no tocante ao requerimento de gratuidade de justiça, por certo essas circunstâncias atraem a incidência do artigo 7º do novo CPC, que esclarece ser assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, ao ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência consolidada no sentido de que o juiz pode indeferir a benesse, de ofício, contanto que, antes de fazê-lo, propicie à parte autora a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais. Assim, DETERMINO que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documentos idôneos que comprovem a hipossuficiência alegada (seja por meio de declarações de imposto de renda, extratos bancários, balanços, conta de energia, bem como de água dos últimos três meses etc), sob pena de indeferimento dos benefícios da justiça gratuita. Decorrido o prazo, com ou sem a devida manifestação, CERTIFIQUE-SE, e façam os autos CONCLUSOS para deliberação. CONSIGNE-SE que o presente despacho observa o disposto no art. 10 do CPC/15. Cumpra-se, expedindo o necessário. Nova Monte Verde, data registrada no sistema. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito em Substituição Legal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estefanny Louise Oliveira Rosa x Itaú Unibanco S.A.

ID: 333816101

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001769-57.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ESTEFANNY LOUISE OLIVEIRA ROSA

Polo Passivo:

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CERTIDÃO Certifico que, por determinação da MM. Juiz de Direito, Dr. Raul Lara Leite, a audiência de Conciliação será realizada por vídeo conferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos ter… CERTIDÃO Certifico que, por determinação da MM. Juiz de Direito, Dr. Raul Lara Leite, a audiência de Conciliação será realizada por vídeo conferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT (https://corregedoria.tjmt.jus.br/atos-da-corregedoria) e do artigo 23 da Lei n. 9.099/95, com a redação dada pela Lei n. 13.994/2020. Designo o ato para o dia 10 de setembro de 2025 às 18hs00min (horário oficial do Estado de Mato Grosso), devendo as partes acessarem o link enviado nesta data nos e-mails informados nos autos ou através do link que ora disponibilizo (CLIQUE AQUI) para acesso a sala virtual. 1001769-57.2025.8.11.0005 CONCILIAÇÃO | Ingresso na Reunião | Microsoft Teams Para a viabilização do ato é necessário que as partes detenham de um computador ou celular tipo smartfone com acesso a internet e microfone, devendo as partes se atentarem para as observações abaixo: As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartfone, software e acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade, com 5 (cinco) dias de antecedência da audiência Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso, consignando, ainda, que a tolerância para que as partes ingressem na sala é de 15 minutos. Para utilização de smartfone que possua o sistema operacional ANDROID, é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na Play Store, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Em caso de dificuldades no acesso no dia do evento as partes deverão entrar em contato com o Sr. Conciliador pelo telefone: 65 99984-1843 ou com a Secretaria através do telefone 065 99245-2276

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001769-37.2025.8.11.0044

ID: 343444395

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001769-37.2025.8.11.0044

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

NILDENOR FERREIRA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA OLIVEIRA CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ISAIAS ALVES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Telefone: (65)9.9688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1001769-37.2025.8.11.0044 AUTOR: NILDENOR FERREIRA LIMA REU: BANCO BRADESCO S.A. e outros (3) Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 6 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 03/09/2025 Hora: 17:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001769-51.2022.8.11.0041

ID: 277695625

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001769-51.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMERSON JOSE DOS SANTOS

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 20 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA PROCESSO n. 1001769-51.2022.8.11.0041 Valor da causa: R$ 36.388,98 ESPÉCIE: [Alienação Fiduciária, Contratos Bancários]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA Endereço: AVENIDA PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, 2041/2235, 20 ANDAR, VILA NOVA CONCEIÇÃO, SÃO PAULO - SP - CEP: 04543-011 POLO PASSIVO: Nome: EMERSON JOSE DOS SANTOS Endereço: RUA BARÃO DE MELGAÇO, 3619, - DE 3271/3272 AO FIM, CENTRO NORTE, CUIABÁ - MT - CEP: FINALIDADE: A INTIMAÇÃO de Vossa Senhora, na qualidade de polo passivo, para que tome ciência da ordem de bloqueio junto ao Banco Central do Brasil via SISBAJUD, a fim de localizar valores correspondentes ao débito atualizado no valor de R$ 36.388,98, o qual retornou positivo, podendo no prazo de 05 (cinco) dias apresentar sua impugnação, conforme art. 854, § 3º, do CPC. Foram bloqueados R$ 1,049.41(um mil, quarenta e nove reais e quarenta e um centavos). ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. 2. Nos termos do art. 854, § 3º inciso I, do CPC, incumbe ao executado, no prazo de 05 ( cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ANA PAULA GARCIA DE MOURA, digitei. CUIABÁ, 22 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001769-30.2017.8.11.0040

ID: 322068708

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001769-30.2017.8.11.0040

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

I S COMERCIO E SERVICOS DE EQUIPAMENTOS PARA TELEFONIA LTDA - ME IVAN GIL SERRA REINALDO CAMARGO DO NASCIMENTO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001769-30.2017.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Taxa de Prevenção e Combate a Incên… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001769-30.2017.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio, ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0002-25 (APELANTE), I S COMERCIO E SERVICOS DE EQUIPAMENTOS PARA TELEFONIA LTDA - ME - CNPJ: 09.404.589/0006-72 (APELADO), IVAN GIL SERRA - CPF: 442.252.101-20 (APELADO), REINALDO CAMARGO DO NASCIMENTO - CPF: 293.160.651-00 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO – TACIN. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. READEQUAÇÃO DO JULGADO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Apelação cível interposta pelo Estado de Mato Grosso contra sentença proferida nos autos da ação de execução fiscal nº 1001769-30.2017.8.11.0040, oriunda da 4ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, que extinguiu o feito com base na declaração de inconstitucionalidade da Taxa de Segurança Contra Incêndio – TACIN e na insignificância do valor remanescente. O recurso foi parcialmente provido, reconhecendo a inconstitucionalidade da TACIN, com devolução dos autos para prosseguimento quanto aos demais créditos. Com a superveniência do julgamento do Tema 1.282 da Repercussão Geral pelo STF, que reconheceu a constitucionalidade da cobrança, instaurou-se juízo de retratação nos termos do art. 1.030, II, do CPC. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se, à luz da nova orientação fixada no Tema 1.282 da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal, é constitucional a cobrança da Taxa de Segurança Contra Incêndio – TACIN pelo Estado de Mato Grosso, e se é cabível a reforma do acórdão anterior em sede de juízo de retratação. III. Razões de Decidir 3. A tese firmada pelo STF no Tema 1.282 da Repercussão Geral reconhece a constitucionalidade das taxas estaduais pela utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento ou resgate prestados ou postos à disposição pelos Corpos de Bombeiros Militares. 4. O entendimento anterior da Câmara, que reconhecia a inconstitucionalidade da TACIN com efeitos ex tunc, foi superado pela decisão vinculante do STF, o que justifica o juízo de retratação. 5. A ausência de trânsito em julgado do RE 1.417.155 não impede a aplicação imediata da tese firmada em repercussão geral aos casos pendentes, conforme orientação consolidada do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: “A Taxa de Segurança Contra Incêndio – TACIN, instituída pelo Estado de Mato Grosso, é constitucional, nos termos da tese firmada pelo STF no Tema 1.282 da Repercussão Geral.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 145, II; CPC, arts. 1.030, II; 927, III; 928; 1.040, III. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.417.155, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, Tema 1.282 da Repercussão Geral; STF, RE 1179245 AgR-EDv, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 15.03.2021; STJ, AgInt nos EREsp 1.842.390/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 02.06.2023. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Cuida-se de remessa de feito pela d. Vice-Presidência do e. Tribunal de Justiça para, nos moldes do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, eventual exercício de juízo de retratação do v. acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, reformando parcialmente a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, que, nos autos da ação de execução fiscal nº 1001769-30.2017.8.11.0040 extinguiu o processo com fundamento na exclusão da cobrança da TACIN, considerada inconstitucional, e também no fato de que o valor remanescente da dívida ficou abaixo de R$10.000,00, conforme a Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça e o Termo de Cooperação Técnica 07/2023. A remessa decorre da superveniência do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do Tema nº 1.282 da sistemática da repercussão geral (RE 1.417.155), no qual restou fixada tese sobre a constitucionalidade das taxas estaduais instituídas para custeio dos serviços de prevenção e combate a incêndios. Desnecessária a intervenção do Ministério Público, à luz do disposto na Súmula nº 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Desembargador José Luiz Leite Lindote Relator V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE (RELATOR) Egrégia Câmara, Submete-se a este Colegiado o presente juízo de retratação, instaurado com amparo no artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão do advento de novo posicionamento vinculante fixado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.282 da Repercussão Geral, o qual versou acerca da constitucionalidade das taxas estaduais instituídas para custeio dos serviços de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento e resgate prestados pelos Corpos de Bombeiros Militares. Em pronunciamento anterior, esta Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, por unanimidade, conhecera e dera parcial provimento ao recurso de apelação manejado pelo Estado de Mato Grosso nos seguintes termos (Id. 249617152): “Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a inconstitucionalidade da Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN), com efeitos ex tunc, e devolvo os autos ao juízo de origem para o prosseguimento da execução quanto aos demais créditos constantes na Certidão de Dívida Ativa.” Àquela época, a decisão foi lastreada em precedentes dominantes do Supremo Tribunal Federal, notadamente nos Embargos de Divergência no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1.179.245/MT e na Reclamação nº 61.136/MT, que reconheciam a inconstitucionalidade da exação estadual, afastando, inclusive, a modulação de seus efeitos. Sobreveio, todavia, o julgamento paradigmático do Recurso Extraordinário nº 1.417.155, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1.282), oportunidade na qual a Suprema Corte fixou a seguinte tese: “São constitucionais as taxas estaduais pela utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento ou resgate prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição pelos corpos de bombeiros militares.” Consoante dispõe o artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil: "Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos;"" A tese firmada em repercussão geral constitui, portanto, precedente obrigatório, cuja observância impõe-se a todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, em todos os níveis federativos. Nesse contexto, a ratio decidendi que fundamentou o julgamento original desta Câmara resta superada, impondo-se o alinhamento da orientação jurisprudencial desta Corte à nova tese firmada sob repercussão geral. Cumpre ainda registrar que este Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já vem promovendo a adequada uniformização jurisprudencial, adotando expressamente a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.282, conforme demonstram os precedentes transcritos a seguir: “DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO – TACIN. TEMA 1.282 DO STF. PRECEDENTE DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICABILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão do Juízo do Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0, que acolheu exceção de pré-executividade, reconhecendo a inconstitucionalidade da Taxa de Segurança Contra Incêndio – TACIN e extinguiu parcialmente a execução fiscal nº 1038116-74.2020.8.11.0002 quanto a tal crédito. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar se a cobrança da TACIN, instituída pela legislação estadual, encontra respaldo na ordem constitucional, especialmente à luz do entendimento firmado pelo STF no Tema 1.282 de repercussão geral. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.282, firmou entendimento no sentido da constitucionalidade das taxas estaduais pela utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos de prevenção e combate a incêndios, desde que atendidos os critérios de especificidade, divisibilidade e referibilidade. 4. A legislação estadual que institui a TACIN atende aos requisitos fixados, uma vez que vincula o fato gerador à disponibilização dos serviços prestados pelo Corpo de Bombeiros, de forma individualizada e em conformidade com o risco e a localização do imóvel. 5. A decisão agravada diverge frontalmente da tese vinculante firmada pela Suprema Corte, violando o dever de observância aos precedentes judiciais, nos termos dos arts. 926 e 927 do CPC. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de Agravo de Instrumento provido para reformar a decisão agravada, reconhecendo a constitucionalidade da TACIN e determinando o prosseguimento da execução fiscal. Tese de julgamento: “1. É constitucional a cobrança da Taxa de Segurança Contra Incêndio – TACIN, desde que demonstrada a efetiva disponibilização de serviços específicos, divisíveis e referíveis ao contribuinte, nos termos do Tema 1.282 do STF.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 145, II; CPC, arts. 926, 927, 932, IV, “a”. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 643.247 (Tema 1.282) (N.U 1012135-73.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 16/06/2025, Publicado no DJE 16/06/2025) (negritei)” “DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO (TACIN). CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 1.282 STF. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a inconstitucionalidade dos créditos tributários referentes a TACIN (taxa de prevenção e combate a incêndios), julgando procedente a ação anulatória e declarando nulo o débito fiscal, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança da Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN) instituída pelo Estado de Mato Grosso é constitucional. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.417.155/RN (Tema 1.282), fixou tese para reconhecer que "são constitucionais as taxas estaduais pela utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento ou resgate prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição pelos corpos de bombeiros militares". IV. Dispositivo e tese 4. Recurso provido. Tese de julgamento: "A Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN) é constitucional, em consonância com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.282, por remunerar serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição pelo corpo de bombeiros militar do Estado". _____________________________________________________Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual n. 4.547/1982, art. 100; Lei n. 9.607/2008; CTN, art. 79. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1417155, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, julgado no Tema 1.282 da Repercussão Geral; STF, RE 643247, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, j. 01.08.2017; STF, RE 1179245 AgR-EDv, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 15.3.2021. (N.U 1018847-92.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) (negritei)” Em face, portanto, da superação da compreensão anteriormente vigente, impõe-se, em estrita observância ao artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, o exercício do presente juízo de retratação. Destarte, considerando a obrigatoriedade de aplicação da tese firmada em sede de repercussão geral e a necessária uniformização da jurisprudência pátria, é de rigor a reforma da decisão outrora prolatada por este órgão colegiado. Por fim, destaco que, embora ainda não certificada a ocorrência do trânsito em julgado no RE 1.417.155, a tese fixada em repercussão geral possui aplicação imediata e obrigatória aos casos pendentes, nos termos dos artigos 927 e 928 c/c artigo 1.040, III, do Código de Processo Civil e conforme iterativa jurisprudência do STJ (AgInt nos EREsp n. 1.842.390/SC, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 02/06/2023). Diante do exposto, em juízo de retratação, com fundamento no artigo 1.030, II, do Código de Processo Civil, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso, para reformar a sentença e determinar o regular prosseguimento da execução fiscal quanto à cobrança da Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001769-19.2025.8.11.0050

ID: 305998101

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001769-19.2025.8.11.0050

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1001769-19.2025.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 39.280,66 E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1001769-19.2025.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 39.280,66 ESPÉCIE: [Alienação Fiduciária, Liminar]->BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão proposta com base na Lei nº 4.728/65, regulamentada pelo Decreto-Lei nº 911/69, alterado pela Lei nº 10.931/04 e da Lei 13.043/14. O banco requerente firmou com o(a) requerido(a) um Contrato de Financiamento e, como garantia da dívida, o(a) requerido(a) transferiu ao banco a propriedade resolúvel e a posse indireta do bem descrito na exordial. Afirma que o(a) requerido(a) não cumpriu com o pactuado, deixando de realizar o pagamento das parcelas vencidas. Com a petição inicial, vieram procuração e documentos. É o breve relatório. Decido. De acordo com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), expresso no Recurso Especial (Resp) 2.095.740-DF, os documentos considerados indispensáveis para o ajuizamento da ação de busca e apreensão são os seguintes: a) Contrato escrito celebrado entre as partes. A existência do contrato escrito é fundamental para embasar legalmente a ação de busca e apreensão, pois nele estão estabelecidas as condições, obrigações e garantias assumidas pelo devedor fiduciante; e b) Comprovação da mora do devedor fiduciante, conforme estabelecido na Súmula 72 do STJ. Tal comprovação é essencial para demonstrar que o devedor está em situação de inadimplência em relação às obrigações assumidas no contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. O Superior Tribunal de Justiça, recentemente, no julgamento do Tema Repetitivo 1.132 definiu entendimento acerca da comprovação da mora, nos seguintes termos: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1.132. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE ENTREGA. EFETIVO RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.2. Caso concreto: Evidenciado, no caso concreto, que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato, é caso de provimento do apelo para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. 3. Recurso especial provido.” REsp 1951662 / RS RECURSO ESPECIAL 2021/0238511-3 Portanto, ficou estabelecido que, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, e dispensada a prova do recebimento. Analisando os autos, verifico que o Requerente cumpriu os requisitos indispensáveis para a propositura da presente ação, carreando aos autos Cédula de Crédito Bancário de ID 197704115, devidamente assinado, e documento que atesta a comprovação da mora, através da notificação extrajudicial encaminhada no endereço do requerido, conforme ID 197704121. Assim, comprovada a mora, DEFIRO antecipadamente a busca e apreensão do bem descrito na inicial, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei n.º 911, de 01.10.69. Se necessário, desde já, defiro a ordem de arrombamento e reforço policial, no caso de obstrução do cumprimento da ordem judicial, ficando a parte requerente como depositária, bem como quaisquer atos necessários a fim de cumprir a ordem judicial, nos termos do artigo 139 do Código de Processo Civil. Por consequência, determino a expedição de mandado de busca e apreensão, nomeando como depositário fiel do bem o representante legal da empresa requerente ou quem este indicar. Lavre-se o respectivo termo de compromisso. Efetivada a medida, cite-se o requerido em consonância com o artigo 212, § 2º do CPC para apresentar contestação, no prazo previsto no artigo 335 do CPC, caso não tenha sido apresentada nos autos, podendo, ainda, em 05 (cinco) dias a contar da efetivação da medida liminar, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído (artigo 3º, §§1º e 2º, do Decreto-Lei n.º 911, de 1º.10.69, com a redação dada pela Lei n.º 10.931, de 03.08.04) Por fim, com a efetivação da medida, retire-se o sigilo processual, caso houver. Cientifiquem-se eventuais avalistas e expeçam-se mandados necessários. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis-MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002301-50.2024.8.11.0010

ID: 313397610

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002301-50.2024.8.11.0010

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Decisão

Advogados:

MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA Autos n. 1002301-50.2024.8.11.0010 Vistos etc. Trata-se de embargos opostos por Iracema Torquato Gomes à execução de autos n. 1001769-76.2024… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA Autos n. 1002301-50.2024.8.11.0010 Vistos etc. Trata-se de embargos opostos por Iracema Torquato Gomes à execução de autos n. 1001769-76.2024.8.11.0010, movida por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Vale do Cerrado – Sicredi Vale do Cerrado, partes já qualificadas nos autos em epígrafe. A embargante defende que o negócio jurídico objeto da execução é nulo por vício de consentimento, resultando em ilegitimidade passiva, bem como que há excesso de execução pela aplicação de juros remuneratórios abusivos, além disso, pediu o chamamento de Luís José, suposto devedor solidário, ao processo. O recebimento da petição inicial e a concessão de assistência jurídica gratuita à embargante se deram no pronunciamento de id. 168605042. A exequente foi ouvida e apresentou resposta ao id. 192850593 arguindo preliminares de inépcia da petição inicial e indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça e, no mérito, se contrapondo à pretensão da embargante ao defender a legitimidade dela para figurar como devedora na execução associada e impossibilidade de chamamento ao processo do terceiro indicado, além da ausência de abusividade dos encargos cobrados. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Preliminares. Indevida concessão de justiça gratuita. A parte embargante é assistida pela Defensoria Pública, instituição com incumbência constitucional de defesa dos direitos individuais aos necessitados de forma integral e gratuita (caput do artigo 134 da CF), incumbência também prevista no artigo 1º da lei que organiza a Defensoria Pública (LC n. 80/1994). Nesse viés, se a parte é assistida pela DPE, há presunção iuris tantum de que é necessitada e, portanto, faz jus à concessão de assistência jurídica gratuita, salvo prova em contrário. Assim, não tendo a embargada apresentado qualquer elemento que demonstrasse ao menos indícios de boa condição financeira ou econômica, permanece incólume a presunção iuris tantum advinda da assistência pela Defensoria Pública. Portanto, rejeito a preliminar arguida. Inépcia da petição inicial. A credora embargada arguiu haver inépcia da petição inicial, afirmando que a embargante deixou de discriminar as obrigações contratuais que pretende controverter e de quantificar o valor incontroverso, dever estabelecido, sob pena de inépcia, pelo § 2º do artigo 330 do CPC. A disposição diz respeito às “ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação dos bens”. A embargante, em fundamentação, nomeou tópico para discutir abusividade dos juros remuneratórios como “excesso à execução” e pretendeu, através do requerimento e da exordial, o reconhecimento do excesso com “relação aos juros remuneratórios impostos”. O excesso de execução ocorre quando: a) o exequente pleiteia quantia superior à do título; b) a execução recai sobre coisa diversa daquela declarada no título; ou c) ela se processa de modo diferente do que foi determinado no título (§ 2º do artigo 917), ou seja, o excesso pressupõe que os termos da execução divirjam daqueles do título exequendo. Nesses termos, a alegação de abusividade ou ilegalidade de obrigação contratual é matéria distinta, pois não se aduz desconformidade da execução com as obrigações contratuais, mas sim das obrigações contratuais controvertidas com a lei. Assim se tem que a devedora embargante mistura matérias distintas, pois, apenas de alegar haver exceção de execução, sua fundamentação indica a pretensão de revisão de cláusula contratual, o que implica na necessidade de observar o dever previsto no § 2º do artigo 330 do CPC. O referido dever, no entanto, não foi observado pela parte, pois não discriminou as obrigações contratuais que pretende controverter, indicando, inclusive, a cláusula contratual correspondente, nem quantificou o valor incontroverso do débito. Além disso, ante a divergência entre pedido e fundamentação, há conflito lógico entre a narração e a conclusão, outra hipótese de inépcia, esta prevista no inciso III do § 1º do artigo 330. Contudo, considerando que nunca fora oportunizada a emenda pela embargante e que se tratam de vícios sanáveis, não se admite a extinção prematura da ação, é preciso conceder oportunidade para sanar, conforme artigos 321 e 352 do CPC. Nessa mesma linha: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR EMENDA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO. JUNTADA DE PARECER TÉCNICO E PLANILHA DEMONSTRATIVA DE DÉBITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, sob o fundamento de inépcia da petição inicial, diante da ausência de indicação específica das cláusulas contratuais a serem revisadas e da falta de quantificação do valor incontroverso do débito. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em verificar se a petição inicial da ação revisional de contrato bancário preenche os requisitos do art. 330, § 2º, do CPC e se o Magistrado deveria ter oportunizado a emenda da petição inicial antes de extinguir o feito. III. Razões de decidir. Nos termos do art. 330, § 2º, do CPC, nas ações revisionais de contrato bancário, o autor deve indicar quais obrigações contratuais pretende controverter e qual o montante do débito que reconhece como devido. No caso concreto, a parte autora apresentou parecer técnico e planilhas demonstrativas, indicando quais valores/taxas considera abusivo e discriminando o montante que entende devido. A decisão de primeiro grau, ao extinguir a ação sem oportunizar a emenda da petição inicial, violou o princípio da primazia da decisão de mérito (CPC, art. 321), que impõe ao magistrado a concessão de prazo para saneamento de eventuais vícios sanáveis. O formalismo excessivo da decisão recorrida contraria os princípios do acesso à justiça e da cooperação processual, tornando imperativa a anulação da sentença para o regular processamento da demanda. IV. Dispositivo e tese. Apelação conhecida e provida para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito. Tese de julgamento: “A juntada de parecer técnico e planilha demonstrativa de débito é suficiente para afastar a alegação de inépcia, desde que viabilize a compreensão da controvérsia e a instrução do feito. A extinção de ação revisional de contrato bancário sem resolução de mérito, com fundamento na ausência de especificação das cláusulas contratuais e do valor incontroverso do débito, deve ser precedida da oportunidade de emenda da petição inicial, em observância ao princípio da primazia da decisão de mérito.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321 e 330, § 2º. (TJMT, N.U 1034804-65.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025). Nesse cenário, acolho a preliminar arguida com fundamento no artigo 330, §§ 1º, inciso III e 2º, do CPC, porém, observando os artigos 321 e 352 do mesmo diploma legal, determino a intimação da parte embargante, oportunizando a emenda da petição inicial para sanar os vícios no prazo de 15 (quinze) dias, isto é, discriminando as obrigações contratuais que pretende controverter, indicando a cláusula contratual correspondente, e quantificando o valor incontroverso do débito, bem como sanando a divergência entre o pedido e da exordial e a sua fundamentação, tudo sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. Se sanado o vício, intime-se o réu, oportunizando o exercício do contraditório no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Daniel Pichinhaki Machado x Hurb Technologies S.A.

ID: 330089484

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008241-03.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL PICHINHAKI MACHADO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Decisão

Advogados:

JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROZANGELA HIPOLITO DA LUZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1008241-03.2024.8.11.0040 RECORRENTE: DANIEL PICHINHAKI MACHADO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1008241-03.2024.8.11.0040 RECORRENTE: DANIEL PICHINHAKI MACHADO RECORRIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE PACOTE TURÍSTICO. RECUSA DE REEMBOLSO APESAR DE TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que reconheceu o direito à restituição dos valores pagos por pacote turístico cancelado, mas indeferiu o pedido de indenização por danos morais. O recorrente sustenta que, mesmo após diversas tentativas extrajudiciais de solução, a empresa permaneceu inerte, sendo necessário o ajuizamento da demanda para obter a restituição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a recusa da empresa em restituir os valores pagos, mesmo após sucessivas tentativas administrativas de resolução, configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A insistente recusa da empresa em restituir os valores pagos pelo pacote cancelado, apesar das tentativas administrativas documentadas, configura falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC. A postura omissiva da fornecedora revela descaso com o consumidor, o que ultrapassa o mero aborrecimento, afetando sua esfera moral. A reparação por dano moral é cabível quando a má prestação do serviço impõe transtornos que violam a dignidade do consumidor, sendo desnecessária a demonstração de prejuízo específico. O valor de R$ 2.000,00 fixado a título de danos morais observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de cumprir função pedagógica. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A recusa injustificada de reembolso de pacote de viagem cancelado, após tentativas extrajudiciais frustradas, configura falha na prestação do serviço e autoriza indenização por dano moral. O dano moral decorrente da ausência de resposta administrativa configura-se in re ipsa. A fixação do valor da indenização deve observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e a função pedagógica da sanção civil. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VI; 14; 39, V; CC, art. 406; Lei nº 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1023868-61.2024.8.11.0003, Rel. Juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto, j. 04/04/2025; TJMT, Recurso Cível nº 014.2010.005.317-3, Rel. Juiz Nelson Dorigatti, j. 07/08/2015; STJ, REsp nº 1.152.541, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 21/09/2011. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora contra sentença que reconheceu o direito à restituição de valores pagos por pacote turístico cancelado, mas deixou de conceder indenização por danos morais. 2. O autor pretende a reforma parcial da sentença, sustentando que foram realizadas tentativas de resolução extrajudicial frustradas e que somente com o ajuizamento da demanda obteve o reembolso dos valores. 3. Merece razão o Recorrente. 4. Conforme narrado na inicial, e comprovado pelos documentos juntados aos autos (IDs 294355915, 294355916, 294355917, 294355922, 294355919), o autor buscou de forma reiterada a restituição dos valores pagos em decorrência do cancelamento do pacote turístico, sem sucesso, sendo obrigado a ingressar com a presente ação para obter a devolução. 5. Nas mensagens enviadas pela Ré, conforme documentos elencados acima, restou evidenciando o descaso, e a relutância em realizar a restituição dos valores após o cancelamento, mesmo após reiteradas tentativas de solução amigável. 6. A conduta da empresa caracteriza falha na prestação do serviço, gerando transtornos e insegurança, suficientes para ensejar reparação moral, conforme entendimento consolidado nesta Turma Recursal. 7. Nesse sentido: “Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE PACOTE DE VIAGEM INTERNACIONAL. RECUSA DE REEMBOLSO. OFERTA NÃO FORMALIZADA DE CARTA DE CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TENTATIVA ADMINISTRATIVA INEXITOSA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a reclamada à restituição de valor pago por pacote de viagem cancelado e ao pagamento de indenização por danos morais. A recorrente sustenta ausência de falha na prestação do serviço, inexistência de danos morais e excesso no quantum indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a recusa em reembolsar valor pago por pacote turístico cancelado configura falha na prestação do serviço; (ii) estabelecer se a proposta de carta de crédito, não formalizada, afasta o direito à restituição em dinheiro; (iii) verificar se a conduta da fornecedora, somada à tentativa administrativa frustrada, justifica a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A recusa imotivada de reembolso de pacote de viagem cancelado, com substituição unilateral por carta de crédito não aceita formalmente, caracteriza falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. A ausência de comprovação de formalização da proposta de crédito, aliada à manifestação expressa do consumidor em sentido contrário, reforça a obrigação de devolução do valor pago. A conduta da fornecedora, que não respondeu à notificação extrajudicial e manteve a negativa de reembolso, revela descaso com o consumidor e prática abusiva vedada pelo art. 39 do CDC. O cancelamento da viagem sem restituição e sem solução extrajudicial eficaz gera frustração legítima de expectativa e impõe transtornos que superam os meros aborrecimentos, configurando dano moral. O dano moral decorrente de má prestação de serviço e ausência de resposta administrativa é in re ipsa, prescindindo de comprovação específica de prejuízo. O valor fixado a título de indenização por dano moral mostra-se adequado aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e à função pedagógica da medida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A recusa de reembolso por pacote de viagem cancelado, com substituição unilateral por carta de crédito não formalizada, caracteriza falha na prestação do serviço e enseja a restituição do valor pago. A ausência de resposta à tentativa de solução administrativa autoriza a reparação por dano moral, caracterizado in re ipsa. O valor da indenização por dano moral deve observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e função pedagógica, conforme as circunstâncias do caso concreto. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VI; 7º; 14; 25, §1º; 39, V; CC, art. 740; Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 55. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1001769-19.2024.8.11.0029, Rel. Juiz Eduardo Calmon, j. 10/03/2025; TJMT, Recurso Cível nº 014.2010.005.317-3, Rel. Juiz Nelson Dorigatti, j. 07/08/2015; STJ, REsp nº 1.152.541, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 21/09/2011. (N.U 1023868-61.2024.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 04/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025).” 8. No que se refere ao quantum indenizatório, a fixação do dano moral deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 9. A fim de guardar correlação com a proporcionalidade e a razoabilidade dos fatos levados a julgamento, condeno a recorrida ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor comumente aplicado por esta Turma em casos semelhantes. 10. Ante o exposto, presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, monocraticamente, conheço e dou provimento ao recurso inominado para reformar a sentença e condenar a parte ré ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, atualizados pelo IPCA a partir desta data e juros de mora pela taxa referencial SELIC a contar da citação, com a dedução da 2ª parte do §1º, do art. 406, do Código Civil. 11. Sem custas e honorários sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995. 12. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). 13. Intimem-se. 14. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002644-23.2024.8.11.0050

ID: 299829164

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002644-23.2024.8.11.0050

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE RAMOS DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATA ANGELICA NUCCI BELOTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002644-23.2024.8.11.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002644-23.2024.8.11.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MARIA JOSE RAMOS DA SILVA SANTOS - CPF: 181.664.018-27 (APELANTE), RENATA ANGELICA NUCCI BELOTE - CPF: 145.702.128-59 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELADO), CELSO DE FARIA MONTEIRO - CPF: 182.328.128-18 (ADVOGADO), FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ: 15.581.638/0001-30 (APELADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INDISPENSABILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta por Maria José Ramos da Silva contra sentença proferida pela 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Novo do Parecis/MT, que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais, ajuizada em desfavor do Banco BMG S/A e Facta Financeira S/A, na qual a autora impugna descontos em benefício previdenciário decorrentes de contratos de empréstimo consignado e cartão de crédito que afirma não ter celebrado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial grafotécnica requerida oportunamente pela parte autora, para aferição da autenticidade das assinaturas apostas nos instrumentos contratuais apresentados pelo banco réu, especialmente quando a autora impugnou especificamente tais contratos, alegando falsidade das assinaturas. III. Razões de decidir 3. A prova pericial grafotécnica revela-se indispensável quando há impugnação específica à autenticidade de assinaturas apostas em instrumentos contratuais, não sendo possível concluir com segurança, a olho nu, sobre a veracidade das assinaturas questionadas. 4. O julgamento antecipado da lide, embora permitido pelo ordenamento jurídico quando desnecessária a dilação probatória, não pode fundamentar-se na ausência de prova da parte quando esta foi impedida de produzi-la, configurando violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. 5. Quando as versões dos fatos apresentam-se conflitantes e as provas documentais mostram-se insuficientes para elucidar completamente a dinâmica dos acontecimentos, necessária se faz a complementação da fase instrutória para viabilizar a plena análise da pretensão deduzida em juízo. 6. A busca da verdade real mediante a produção de prova técnica especializada não prejudica as partes, mas garante a preservação dos princípios constitucionais processuais, assegurando a correta e segura apreciação da controvérsia pelos órgãos jurisdicionais. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de Apelação conhecido e provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à instância singular para instrução processual. Tese de julgamento: "Configura cerceamento de defesa o indeferimento de perícia grafotécnica quando há impugnação específica à autenticidade de assinaturas apostas em contratos bancários, sendo indispensável a produção de prova técnica especializada para o adequado deslinde da controvérsia." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LIV, LV e LXXVIII; CPC, arts. 355, I, e 370. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AC 1001769-15.2022.8.11.0053, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 27/03/2024; TJ-MT, AC 1020253-17.2022.8.11.0041, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 13/03/2024; TJ-MT, AC 10254959320188110041, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 30/08/2023. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por MARIA JOSÉ RAMOS DA SILVA contra a sentença proferida pelo Juízo da 2.ª Vara Cível da Comarca de Campo Novo do Parecis/MT, nos autos da Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídica C/C Indenização Por Danos Morais ajuizada em desfavor de BANCO BMG S/A e FACTA FINANCEIRA S/A, que julgou improcedentes os pedidos formulados pela Autora. Alega a recorrente que é beneficiária do INSS, percebendo proventos mensais de um salário mínimo. Afirma que foram realizados lançamentos e descontos em seu benefício decorrentes de contratos de empréstimo consignado e cartão de crédito, cuja contratação não reconhece. Sustenta que jamais anuiu com tais negócios jurídicos e que sequer teve ciência da liberação dos valores, os quais foram devolvidos via DOCs, TEDs e PIX, conforme comprovantes anexados aos autos. Alega ter sido vítima de golpe, tendo inclusive registrado boletim de ocorrência e formalizado reclamação no PROCON, além de, segundo alega, não ter assinado nenhum dos contratos questionados. Assevera, ainda, a ocorrência de cerceamento de defesa, uma vez que teve seu pedido de produção de prova pericial grafotécnica indeferido, impossibilitando a apuração da veracidade das assinaturas constantes dos contratos impugnados. Defende, com fundamento no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, bem como nos artigos 7º, 9º, 429, II, e 355, todos do CPC, que tal indeferimento maculou o devido processo legal, tornando nula a sentença. Requer a reforma da sentença para que a) Seja reconhecida a inexistência da relação jurídica e determinada a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente; b) Seja reconhecido o dano moral in re ipsa, com fixação de indenização no valor de R$ 20.000,00; c) Subsidiariamente, seja anulada a sentença para reabertura da instrução processual, com inversão do ônus da prova e realização de perícia grafotécnica. Contrarrazões da Facta Financeira S/A, id. 286794394. Contrarrazões do Banco BMG S.A, id. 286794395. Isenção do preparo, id. 287869880. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme o relatório, cuida-se de recurso de apelação interposto por MARIA JOSÉ RAMOS DA SILVA contra a sentença proferida pelo Juízo da 2.ª Vara Cível da Comarca de Campo Novo do Parecis/MT, nos autos da Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídica C/C Indenização Por Danos Morais ajuizada em desfavor de BANCO BMG S/A e FACTA FINANCEIRA S/A, que julgou improcedentes os pedidos formulados pela Autora. O recurso foi interposto tempestivamente e preenche os requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Cinge-se a controvérsia, conforme delineada na exordial, à pretensão deduzida pela parte autora no sentido de impugnar os lançamentos e descontos efetuados em seu benefício previdenciário, supostamente decorrentes de contratos de empréstimo consignado e de cartão de crédito que afirma não ter celebrado. Regularmente citado, o réu, Banco BMG S.A., apresentou resposta em sede de contestação, na qual anexou três instrumentos contratuais — sendo um referente a cartão de crédito e dois a empréstimos consignados — todos subscritos e acompanhados da documentação pessoal da parte autora (ID nº 286794372). Em réplica, a parte autora impugnou especificamente os contratos apresentados, pleiteando, entre outras providências, a realização de perícia grafotécnica para aferição da autenticidade das assinaturas apostas nos referidos instrumentos (ID nº 286794380). Não obstante, o juízo de origem, entendendo pela desnecessidade de produção de prova pericial, julgou antecipadamente a lide, proferindo sentença de improcedência dos pedidos veiculados na petição inicial (ID nº 286794390). “ [...]É o relatório. Fundamento e decido. A priori, anoto que os documentos acostados são suficientes para a análise do mérito, conforme faculta o artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, passo a julgar antecipadamente o pedido. Das Preliminares Da Inépcia da Inicial A requerida Facta arguiu a inépcia da inicial sob o argumento de que a procuração foi outorgada há mais de um ano da propositura da ação e que a autora não juntou comprovante de residência. A alegação não merece prosperar. O Código de Processo Civil não estabelece prazo máximo para a utilização da procuração, desde que esta não tenha sido revogada ou contenha prazo de validade. Ademais, a ausência de comprovante de residência não impede o conhecimento da ação, uma vez que a autora declinou seu endereço na petição inicial, além disso trouxe um boletim de ocorrência onde indica o seu endereço nesta comarca. Da Impugnação à Justiça Gratuita Quanto a impugnação à justiça gratuita, também não merece acolhimento. A autora declarou sua hipossuficiência e comprovou que recebe benefício previdenciário no valor de R$ 1.412,00, o que é suficiente para demonstrar sua dificuldade em arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento. Ademais, a concessão da gratuidade já foi deferida por este Juízo (ID 168435601), não havendo elementos nos autos que justifiquem sua revogação. Da Ilegitimidade Passiva do BMG O requerido BMG alega que não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que não teria praticado qualquer ato ilícito contra a autora. A alegação não merece prosperar. A autora imputa ao requerido a realização de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referentes a um cartão de crédito consignado que alega não ter contratado. Assim, o requerido BMG possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, porquanto é a responsável pelos descontos questionados. Do mérito A controvérsia cinge-se à alegação da autora, que afirma nunca ter contratado empréstimos e/ou cartão de crédito consignado com os requeridos, refutando, portanto, a existência de qualquer vínculo contratual com as partes demandadas. Incumbia a autora o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, ou seja, demonstrar a ocorrência de vício em relação à contratação de serviços com os requeridos. Contudo, a autora não conseguiu atender a esse ônus probatório. Verifico, no presente caso, que cabia às reclamadas impugnarem especificamente os pontos aduzidos na inicial e apresentarem documentos comprovando a legalidade das contratações, o que o fizeram, conforme se verifica nos documentos acostados as contestações, onde apresentaram anexos das contratações, com a apresentação de documentos pessoais, comprovante de TED, extratos de faturas, além de selfie com documentos pessoais. Desta forma, restou comprovada a existência da relação jurídica entre as partes e que, de fato, a parte autora contratou os serviços da empresa Reclamada, sendo devido os descontos efetuados em seu benefício previdenciário. Desta feita, o conjunto probatório autoriza a conclusão de que houve relação negocial firmada entre as partes. Assim, não há falar em declaração de inexistência do débito, muito menos em indenização a título de danos materiais e morais, pois não comprovada qualquer ilegalidade no proceder da parte Reclamada. Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos iniciais, haja vista que restou comprovada a relação jurídica entre as partes. Em consequência, extingo o processo com julgamento de mérito, na forma do art. 487, I do CPC. [...]” - DA PRELIMINAR: CERCEAMENTO DE DEFESA Nas razões recursais, a parte apelante sustenta a ocorrência de cerceamento de defesa, consubstanciado na negativa de produção da prova pericial grafotécnica, requerida oportunamente, com o escopo de aferir a autenticidade das assinaturas constantes dos instrumentos contratuais acostados aos autos pelo recorrido. Pois bem. Como é cediço, sempre que se mostrar recomendável, deve o Julgador realizar o julgamento antecipado da lide, mormente em razão do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, segundo o qual “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe de ofício ou a requerimento da parte determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. No caso dos autos, a instrução probatória mostra-se pertinente, com a realização de perícia grafotécnica, já que a parte autora visa rebater os documentos juntados pelo banco requerido, inclusive contrapor a validade das assinaturas apostas na avença, preservando-se, então, os princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, todos dispostos no art. 5º, LIV e LV, da CF. Compulsando os autos, denota-se que após a apresentação dos documentos pelo banco em sede de contestação, o apelante apresentou impugnação reputando fraudulentas as assinaturas apostas nos instrumentos (id. 286794380). Na sequência, o magistrado prolatou a sentença, fundamentando que o apelante não se desincumbiu do seu ônus, vejamos: “Incumbia a autora o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, ou seja, demonstrar a ocorrência de vício em relação à contratação de serviços com os requeridos. Contudo, a autora não conseguiu atender a esse ônus probatório. (id. 286794390, 8º parágrafo)” Com a devida vênia, entendo que o MM. Juiz não agiu com o costumeiro acerto, pois as assinaturas foram devidamente impugnadas pelo apelante reputando tratar de falsificação ardilosa, sendo a prova pericial grafotécnica indispensável para solução da lide. De tal arte, somente após a realização da prova, poderá esclarecer se as assinaturas apostas no contrato são ou não do apelante, e ausência de tal prova, na espécie, configura cerceamento de defesa. Ademais, quando as versões dos fatos narrados mostram-se conflitantes, e as provas documentais são incapazes de elucidar por completo a dinâmica do ocorrido, necessária se faz a complementação da fase instrutória, bem como a concatenação das informações e das provas necessárias ao completo esclarecimento dos fatos para, assim, viabilizar a plena análise da pretensão deduzida em juízo à luz dos princípios da efetividade e do contraditório e ampla defesa. Digo isso porque, as questões levantadas pela autora apelante não envolvem apenas matéria de direito, mas, também, fáticas – disponibilidade do crédito por transferência bancária em conta diversa de titularidade da parte autora – de modo que a prolação de sentença, sem oportunizar a produção da prova, inviabilizou a correta e segura apreciação da controvérsia. Logo, demonstrada a pertinência e necessidade de produção probatória pleiteada, revela-se imperioso pronunciar a nulidade constatada, que decorre do cerceamento em seu viés de produção de prova indispensável para a solução adequada da controvérsia. Além disso, não é possível concluir com segurança e a olho nu, se as assinaturas apostas nos documentos pessoais do apelante são diferentes ou similares daquelas constantes no contrato apresentado pelo apelado. Impende salientar, ainda, que não há prejuízo maior às partes, com o retorno dos autos para instrução, já que a busca da verdade real não altera, necessariamente, o resultado do feito, mas garante, apenas, a preservação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. A propósito, em caso análogo este Tribunal assim posicionou, confira: “AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – PERÍCIA TÉCNICA REQUERIDA – NECESSIDADE - JULGAMENTO ANTECIPADO – IMPRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DA PROVA – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. É perfeitamente possível que o magistrado julgue a lide de forma antecipada, quando entender que não há necessidade de dilação probatória, entretanto, não lhe é permitido rejeitar o pedido inicial com fundamento na ausência de prova da parte quanto ao que fora alegado, sob pena de cerceamento do direito de defesa e violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, conforme o disposto no art. 5º, LIV e LV, da CF. Reconhecida a nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa, os autos devem retornar à origem para realização da prova pericial” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001769-15.2022.8.11.0053, Relator: DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 27/03/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/03/2024) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO, E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - VERIFICADA - POSSÍVEL DIVERGÊNCIA ENTRE AS ASSINATURAS - SENTENÇA ANULADA - PRELIMINAR ACOLHIDA - RECURSO PROVIDO. Configurado cerceamento de defesa, que demanda anulação da sentença e retorno dos autos à origem, porquanto, embora tenha sido requerida, não houve a realização de prova pericial. Necessária produção de prova pericial grafotécnica, para verificar a autenticidade das assinaturas apostas nos contratos discutidos” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1020253-17.2022.8.11.0041, Relator: DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 13/03/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2024) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CUMPRIMENTO FORÇADO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA – IMPROCEDÊNCIA – OFERTA DE NOVO AJUSTE BANCÁRIO PARA A QUITAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ANTERIOR – PROMESSA DE MANUTENÇÃO DO VALOR E NÚMERO DE PARCELAS E DEVOLUÇÃO FINAL DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DOS MELHORES ENCARGOS – ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA – POSTULAÇÃO TEMPESTIVA PARA A PRODUÇÃO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – INDEFERIMENTO – INDISPENSABILIDADE DA PROVA TÉCNICA – NÍTIDO CERCEAMENTO DE DEFESA – SENTENÇA ANULADA – RETOMADA DA FASE INSTRUTÓRIA – RECURSO PROVIDO. Se a narrativa autoral somadas à proposta inicial enviada por e-mail ao autor levantam dúvidas razoáveis quanto à autenticidade da assinatura aposta no contrato de empréstimo consignado, o indeferimento da prova pericial grafotécnica caracteriza nítido cerceamento de defesa, por impedir o demandante de se desincumbir da prova do fato constitutivo de seu direito, de modo a ensejar a anulação da sentença, com a devolução dos autos à origem para a retomada da fase instrutória” (TJ-MT - AC: 10254959320188110041, Relator: DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 30/08/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/08/2023) Sendo assim, verifico ser prudente a realização da perícia técnica, pois possibilitará a produção do conjunto probatório pertinente ao direito postulado, antes de ser proferida a decisão de mérito. Ante o exposto, CONHEÇO e preliminarmente reconheço o cerceamento de defesa e DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação para anular a sentença hostilizada e determinar o retorno dos autos à instância singular para instrução processual, especialmente com a realização de perícia grafotécnica no que concerne aos contratos objeto da lide. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002644-23.2024.8.11.0050

ID: 299829165

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002644-23.2024.8.11.0050

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002644-23.2024.8.11.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002644-23.2024.8.11.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MARIA JOSE RAMOS DA SILVA SANTOS - CPF: 181.664.018-27 (APELANTE), RENATA ANGELICA NUCCI BELOTE - CPF: 145.702.128-59 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELADO), CELSO DE FARIA MONTEIRO - CPF: 182.328.128-18 (ADVOGADO), FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ: 15.581.638/0001-30 (APELADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INDISPENSABILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta por Maria José Ramos da Silva contra sentença proferida pela 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Novo do Parecis/MT, que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais, ajuizada em desfavor do Banco BMG S/A e Facta Financeira S/A, na qual a autora impugna descontos em benefício previdenciário decorrentes de contratos de empréstimo consignado e cartão de crédito que afirma não ter celebrado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial grafotécnica requerida oportunamente pela parte autora, para aferição da autenticidade das assinaturas apostas nos instrumentos contratuais apresentados pelo banco réu, especialmente quando a autora impugnou especificamente tais contratos, alegando falsidade das assinaturas. III. Razões de decidir 3. A prova pericial grafotécnica revela-se indispensável quando há impugnação específica à autenticidade de assinaturas apostas em instrumentos contratuais, não sendo possível concluir com segurança, a olho nu, sobre a veracidade das assinaturas questionadas. 4. O julgamento antecipado da lide, embora permitido pelo ordenamento jurídico quando desnecessária a dilação probatória, não pode fundamentar-se na ausência de prova da parte quando esta foi impedida de produzi-la, configurando violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. 5. Quando as versões dos fatos apresentam-se conflitantes e as provas documentais mostram-se insuficientes para elucidar completamente a dinâmica dos acontecimentos, necessária se faz a complementação da fase instrutória para viabilizar a plena análise da pretensão deduzida em juízo. 6. A busca da verdade real mediante a produção de prova técnica especializada não prejudica as partes, mas garante a preservação dos princípios constitucionais processuais, assegurando a correta e segura apreciação da controvérsia pelos órgãos jurisdicionais. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de Apelação conhecido e provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à instância singular para instrução processual. Tese de julgamento: "Configura cerceamento de defesa o indeferimento de perícia grafotécnica quando há impugnação específica à autenticidade de assinaturas apostas em contratos bancários, sendo indispensável a produção de prova técnica especializada para o adequado deslinde da controvérsia." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LIV, LV e LXXVIII; CPC, arts. 355, I, e 370. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AC 1001769-15.2022.8.11.0053, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 27/03/2024; TJ-MT, AC 1020253-17.2022.8.11.0041, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 13/03/2024; TJ-MT, AC 10254959320188110041, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 30/08/2023. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por MARIA JOSÉ RAMOS DA SILVA contra a sentença proferida pelo Juízo da 2.ª Vara Cível da Comarca de Campo Novo do Parecis/MT, nos autos da Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídica C/C Indenização Por Danos Morais ajuizada em desfavor de BANCO BMG S/A e FACTA FINANCEIRA S/A, que julgou improcedentes os pedidos formulados pela Autora. Alega a recorrente que é beneficiária do INSS, percebendo proventos mensais de um salário mínimo. Afirma que foram realizados lançamentos e descontos em seu benefício decorrentes de contratos de empréstimo consignado e cartão de crédito, cuja contratação não reconhece. Sustenta que jamais anuiu com tais negócios jurídicos e que sequer teve ciência da liberação dos valores, os quais foram devolvidos via DOCs, TEDs e PIX, conforme comprovantes anexados aos autos. Alega ter sido vítima de golpe, tendo inclusive registrado boletim de ocorrência e formalizado reclamação no PROCON, além de, segundo alega, não ter assinado nenhum dos contratos questionados. Assevera, ainda, a ocorrência de cerceamento de defesa, uma vez que teve seu pedido de produção de prova pericial grafotécnica indeferido, impossibilitando a apuração da veracidade das assinaturas constantes dos contratos impugnados. Defende, com fundamento no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, bem como nos artigos 7º, 9º, 429, II, e 355, todos do CPC, que tal indeferimento maculou o devido processo legal, tornando nula a sentença. Requer a reforma da sentença para que a) Seja reconhecida a inexistência da relação jurídica e determinada a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente; b) Seja reconhecido o dano moral in re ipsa, com fixação de indenização no valor de R$ 20.000,00; c) Subsidiariamente, seja anulada a sentença para reabertura da instrução processual, com inversão do ônus da prova e realização de perícia grafotécnica. Contrarrazões da Facta Financeira S/A, id. 286794394. Contrarrazões do Banco BMG S.A, id. 286794395. Isenção do preparo, id. 287869880. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme o relatório, cuida-se de recurso de apelação interposto por MARIA JOSÉ RAMOS DA SILVA contra a sentença proferida pelo Juízo da 2.ª Vara Cível da Comarca de Campo Novo do Parecis/MT, nos autos da Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídica C/C Indenização Por Danos Morais ajuizada em desfavor de BANCO BMG S/A e FACTA FINANCEIRA S/A, que julgou improcedentes os pedidos formulados pela Autora. O recurso foi interposto tempestivamente e preenche os requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Cinge-se a controvérsia, conforme delineada na exordial, à pretensão deduzida pela parte autora no sentido de impugnar os lançamentos e descontos efetuados em seu benefício previdenciário, supostamente decorrentes de contratos de empréstimo consignado e de cartão de crédito que afirma não ter celebrado. Regularmente citado, o réu, Banco BMG S.A., apresentou resposta em sede de contestação, na qual anexou três instrumentos contratuais — sendo um referente a cartão de crédito e dois a empréstimos consignados — todos subscritos e acompanhados da documentação pessoal da parte autora (ID nº 286794372). Em réplica, a parte autora impugnou especificamente os contratos apresentados, pleiteando, entre outras providências, a realização de perícia grafotécnica para aferição da autenticidade das assinaturas apostas nos referidos instrumentos (ID nº 286794380). Não obstante, o juízo de origem, entendendo pela desnecessidade de produção de prova pericial, julgou antecipadamente a lide, proferindo sentença de improcedência dos pedidos veiculados na petição inicial (ID nº 286794390). “ [...]É o relatório. Fundamento e decido. A priori, anoto que os documentos acostados são suficientes para a análise do mérito, conforme faculta o artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, passo a julgar antecipadamente o pedido. Das Preliminares Da Inépcia da Inicial A requerida Facta arguiu a inépcia da inicial sob o argumento de que a procuração foi outorgada há mais de um ano da propositura da ação e que a autora não juntou comprovante de residência. A alegação não merece prosperar. O Código de Processo Civil não estabelece prazo máximo para a utilização da procuração, desde que esta não tenha sido revogada ou contenha prazo de validade. Ademais, a ausência de comprovante de residência não impede o conhecimento da ação, uma vez que a autora declinou seu endereço na petição inicial, além disso trouxe um boletim de ocorrência onde indica o seu endereço nesta comarca. Da Impugnação à Justiça Gratuita Quanto a impugnação à justiça gratuita, também não merece acolhimento. A autora declarou sua hipossuficiência e comprovou que recebe benefício previdenciário no valor de R$ 1.412,00, o que é suficiente para demonstrar sua dificuldade em arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento. Ademais, a concessão da gratuidade já foi deferida por este Juízo (ID 168435601), não havendo elementos nos autos que justifiquem sua revogação. Da Ilegitimidade Passiva do BMG O requerido BMG alega que não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que não teria praticado qualquer ato ilícito contra a autora. A alegação não merece prosperar. A autora imputa ao requerido a realização de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referentes a um cartão de crédito consignado que alega não ter contratado. Assim, o requerido BMG possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, porquanto é a responsável pelos descontos questionados. Do mérito A controvérsia cinge-se à alegação da autora, que afirma nunca ter contratado empréstimos e/ou cartão de crédito consignado com os requeridos, refutando, portanto, a existência de qualquer vínculo contratual com as partes demandadas. Incumbia a autora o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, ou seja, demonstrar a ocorrência de vício em relação à contratação de serviços com os requeridos. Contudo, a autora não conseguiu atender a esse ônus probatório. Verifico, no presente caso, que cabia às reclamadas impugnarem especificamente os pontos aduzidos na inicial e apresentarem documentos comprovando a legalidade das contratações, o que o fizeram, conforme se verifica nos documentos acostados as contestações, onde apresentaram anexos das contratações, com a apresentação de documentos pessoais, comprovante de TED, extratos de faturas, além de selfie com documentos pessoais. Desta forma, restou comprovada a existência da relação jurídica entre as partes e que, de fato, a parte autora contratou os serviços da empresa Reclamada, sendo devido os descontos efetuados em seu benefício previdenciário. Desta feita, o conjunto probatório autoriza a conclusão de que houve relação negocial firmada entre as partes. Assim, não há falar em declaração de inexistência do débito, muito menos em indenização a título de danos materiais e morais, pois não comprovada qualquer ilegalidade no proceder da parte Reclamada. Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos iniciais, haja vista que restou comprovada a relação jurídica entre as partes. Em consequência, extingo o processo com julgamento de mérito, na forma do art. 487, I do CPC. [...]” - DA PRELIMINAR: CERCEAMENTO DE DEFESA Nas razões recursais, a parte apelante sustenta a ocorrência de cerceamento de defesa, consubstanciado na negativa de produção da prova pericial grafotécnica, requerida oportunamente, com o escopo de aferir a autenticidade das assinaturas constantes dos instrumentos contratuais acostados aos autos pelo recorrido. Pois bem. Como é cediço, sempre que se mostrar recomendável, deve o Julgador realizar o julgamento antecipado da lide, mormente em razão do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, segundo o qual “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe de ofício ou a requerimento da parte determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. No caso dos autos, a instrução probatória mostra-se pertinente, com a realização de perícia grafotécnica, já que a parte autora visa rebater os documentos juntados pelo banco requerido, inclusive contrapor a validade das assinaturas apostas na avença, preservando-se, então, os princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, todos dispostos no art. 5º, LIV e LV, da CF. Compulsando os autos, denota-se que após a apresentação dos documentos pelo banco em sede de contestação, o apelante apresentou impugnação reputando fraudulentas as assinaturas apostas nos instrumentos (id. 286794380). Na sequência, o magistrado prolatou a sentença, fundamentando que o apelante não se desincumbiu do seu ônus, vejamos: “Incumbia a autora o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, ou seja, demonstrar a ocorrência de vício em relação à contratação de serviços com os requeridos. Contudo, a autora não conseguiu atender a esse ônus probatório. (id. 286794390, 8º parágrafo)” Com a devida vênia, entendo que o MM. Juiz não agiu com o costumeiro acerto, pois as assinaturas foram devidamente impugnadas pelo apelante reputando tratar de falsificação ardilosa, sendo a prova pericial grafotécnica indispensável para solução da lide. De tal arte, somente após a realização da prova, poderá esclarecer se as assinaturas apostas no contrato são ou não do apelante, e ausência de tal prova, na espécie, configura cerceamento de defesa. Ademais, quando as versões dos fatos narrados mostram-se conflitantes, e as provas documentais são incapazes de elucidar por completo a dinâmica do ocorrido, necessária se faz a complementação da fase instrutória, bem como a concatenação das informações e das provas necessárias ao completo esclarecimento dos fatos para, assim, viabilizar a plena análise da pretensão deduzida em juízo à luz dos princípios da efetividade e do contraditório e ampla defesa. Digo isso porque, as questões levantadas pela autora apelante não envolvem apenas matéria de direito, mas, também, fáticas – disponibilidade do crédito por transferência bancária em conta diversa de titularidade da parte autora – de modo que a prolação de sentença, sem oportunizar a produção da prova, inviabilizou a correta e segura apreciação da controvérsia. Logo, demonstrada a pertinência e necessidade de produção probatória pleiteada, revela-se imperioso pronunciar a nulidade constatada, que decorre do cerceamento em seu viés de produção de prova indispensável para a solução adequada da controvérsia. Além disso, não é possível concluir com segurança e a olho nu, se as assinaturas apostas nos documentos pessoais do apelante são diferentes ou similares daquelas constantes no contrato apresentado pelo apelado. Impende salientar, ainda, que não há prejuízo maior às partes, com o retorno dos autos para instrução, já que a busca da verdade real não altera, necessariamente, o resultado do feito, mas garante, apenas, a preservação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. A propósito, em caso análogo este Tribunal assim posicionou, confira: “AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – PERÍCIA TÉCNICA REQUERIDA – NECESSIDADE - JULGAMENTO ANTECIPADO – IMPRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DA PROVA – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. É perfeitamente possível que o magistrado julgue a lide de forma antecipada, quando entender que não há necessidade de dilação probatória, entretanto, não lhe é permitido rejeitar o pedido inicial com fundamento na ausência de prova da parte quanto ao que fora alegado, sob pena de cerceamento do direito de defesa e violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, conforme o disposto no art. 5º, LIV e LV, da CF. Reconhecida a nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa, os autos devem retornar à origem para realização da prova pericial” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001769-15.2022.8.11.0053, Relator: DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 27/03/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/03/2024) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO, E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - VERIFICADA - POSSÍVEL DIVERGÊNCIA ENTRE AS ASSINATURAS - SENTENÇA ANULADA - PRELIMINAR ACOLHIDA - RECURSO PROVIDO. Configurado cerceamento de defesa, que demanda anulação da sentença e retorno dos autos à origem, porquanto, embora tenha sido requerida, não houve a realização de prova pericial. Necessária produção de prova pericial grafotécnica, para verificar a autenticidade das assinaturas apostas nos contratos discutidos” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1020253-17.2022.8.11.0041, Relator: DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 13/03/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2024) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CUMPRIMENTO FORÇADO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA – IMPROCEDÊNCIA – OFERTA DE NOVO AJUSTE BANCÁRIO PARA A QUITAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ANTERIOR – PROMESSA DE MANUTENÇÃO DO VALOR E NÚMERO DE PARCELAS E DEVOLUÇÃO FINAL DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DOS MELHORES ENCARGOS – ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA – POSTULAÇÃO TEMPESTIVA PARA A PRODUÇÃO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – INDEFERIMENTO – INDISPENSABILIDADE DA PROVA TÉCNICA – NÍTIDO CERCEAMENTO DE DEFESA – SENTENÇA ANULADA – RETOMADA DA FASE INSTRUTÓRIA – RECURSO PROVIDO. Se a narrativa autoral somadas à proposta inicial enviada por e-mail ao autor levantam dúvidas razoáveis quanto à autenticidade da assinatura aposta no contrato de empréstimo consignado, o indeferimento da prova pericial grafotécnica caracteriza nítido cerceamento de defesa, por impedir o demandante de se desincumbir da prova do fato constitutivo de seu direito, de modo a ensejar a anulação da sentença, com a devolução dos autos à origem para a retomada da fase instrutória” (TJ-MT - AC: 10254959320188110041, Relator: DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 30/08/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/08/2023) Sendo assim, verifico ser prudente a realização da perícia técnica, pois possibilitará a produção do conjunto probatório pertinente ao direito postulado, antes de ser proferida a decisão de mérito. Ante o exposto, CONHEÇO e preliminarmente reconheço o cerceamento de defesa e DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação para anular a sentença hostilizada e determinar o retorno dos autos à instância singular para instrução processual, especialmente com a realização de perícia grafotécnica no que concerne aos contratos objeto da lide. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 28 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes