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Processo nº 1001799-96.2016.8.11.0041

ID: 308151949

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001799-96.2016.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MRV ENGENHARIA

Sentença

Advogados:

PAULO RAMIZ LASMAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1001799-96.2016.8.11.0041 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) EXEQUENTE: ESTAD…

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Processo nº 1001799-51.2025.8.11.0051

ID: 278159874

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1001799-51.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL VIDAL JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLORISMUNDO ANDRADE DE OLIVEIRA SEGUNDO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO PO…

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Adamo Pinheiro Martins Fontes e outros x Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Da Região Sul De Mato Grosso-Sicoob Sul

ID: 262037187

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001799-90.2024.8.11.0017

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ADAMO PINHEIRO MARTINS FONTES VERIDIANA TAUBE MONTIEL

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIÃO SUL DE MATO GROSSO-SICOOB SUL

Sentença

Advogados:

JOEL JUNIOR PRADO DE JESUS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1001799-90.2024.8.11.0017 AUTOR(A): ADAMO PINHEIRO MARTINS FONTES, VERIDIANA TAUBE MONTIEL REU: COOPER…

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Processo nº 1001799-22.2023.8.11.0051

ID: 260013611

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001799-22.2023.8.11.0051

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

PACÍFICO SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS LIMITADA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1001799-22.2023.8.11.0051 Requerente: PACÍFICO SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS LIMITADA…

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Processo nº 1001799-83.2021.8.11.0021

ID: 330174776

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001799-83.2021.8.11.0021

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLENIO MARTINS DE LIMA COMERCIO DE FERRO E ACO AGUA BOA LTDA - ME YAGO OLIVEIRA LIMA

Sentença

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RENAN LEMOS VILLELA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1001799-83.2021.8.11.0021 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: COMERCIO DE FERRO E ACO AGUA BOA LTDA - ME, CLENIO M…

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Processo nº 1001799-40.2022.8.11.0024

ID: 276539709

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001799-40.2022.8.11.0024

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORREA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001799-40.2022.8.11.0024 AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REU: VALDEIR DA CRUZ Visto e bem examin…

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Processo nº 1001799-14.2024.8.11.0010

ID: 299202157

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001799-14.2024.8.11.0010

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

GREICY KELLE SORAIA LOPES G. R. L. F.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LETICIA ANDREA OLIVEIRA FERNANDES DE PAIVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LETICIA ANDREA OLIVEIRA FERNANDES DE PAIVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NÍCIA DA ROSA HAAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1001799-14.2024.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por G. R. L. F., representado por sua genitora, em…

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Leandro Da Silva Araujo x Eurimar Correia De Oliveira e outros

ID: 261525569

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 1001799-94.2022.8.11.0006

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DA SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

EURIMAR CORREIA DE OLIVEIRA VIVIANE POLIZER DE LIMA

Decisão

Advogados:

NESTOR DA SILVA LARA JUNIOR SENA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NESTOR DA SILVA LARA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1001799-94.2022.8.11.0006. EXEQUENTE: LEANDRO DA SILVA ARAUJO EXECUTADO: VIVIANE POLIZER DE LIMA, EURIMAR CORREI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1001799-94.2022.8.11.0006. EXEQUENTE: LEANDRO DA SILVA ARAUJO EXECUTADO: VIVIANE POLIZER DE LIMA, EURIMAR CORREIA DE OLIVEIRA Vistos etc. Em detida análise, verifico que a parte exequente requer o prosseguimento do cumprimento de sentença, com a expedição de mandado de avaliação, penhora e remoção de bem móvel de propriedade do executado, consistente em máquina de assar frangos utilizada na atividade comercial por ele exercida, conforme detalhado na petição de ID. nº 174510481. Constato dos autos que o executado foi regularmente intimado para pagamento do débito no valor atualizado, e manteve-se inerte. Assim, em atenção aos princípios da efetividade da execução e em conformidade com o Enunciado 14 do FONAJE, DEFIRO o pedido da parte exequente e DETERMINO a expedição de mandado de penhora, avaliação e remoção da máquina de assar frangos pertencente ao executado, a ser cumprido preferencialmente nos endereços indicados, quais sejam, Avenida Dormevil Faria (calçada do Mercado Martins) aos sábados, domingos e feriados, ou na Rua Dr. Leopoldo Ambrósio Filho, nº 340, bairro Jardim São Luiz, ambos nesta cidade de Cáceres/MT. Determino que o bem eventualmente penhorado seja removido e depositado sob a guarda da parte exequente, que deverá ser nomeada depositária fiel, nos termos do art. 840, § 1º, do Código de Processo Civil, mediante as advertências legais acerca de suas responsabilidades. Ressalte-se que, conforme dispõe o art. 833 do CPC, a penhora deve respeitar a impenhorabilidade de bens necessários à vida digna do devedor, devendo o oficial de justiça observar que a constrição recaia apenas sobre bem de valor relevante ou que exceda as necessidades comuns de um médio padrão de vida. Desta forma, alerto o oficial de justiça para que, no momento da diligência, avalie cuidadosamente a natureza do bem a ser penhorado, devendo verificar se o equipamento em questão é imprescindível para a subsistência do executado e sua família, deixando de realizar a penhora caso constate que o bem é indispensável ao exercício de atividade que lhe garanta o mínimo existencial. DEFIRO, desde já, o uso de reforço policial, caso necessário para o cumprimento da ordem, para garantir a efetividade e segurança da medida. Em caso de penhora infrutífera, concedo o prazo de 05 (cinco) dias para que a parte exequente indique novos bens à penhora, sob pena de extinção do cumprimento de sentença, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, com extração de certidão de crédito para as providências cabíveis. Cumpra-se, expedindo o necessário. Ás providências. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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Processo nº 1001799-14.2024.8.11.0010

ID: 311113268

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001799-14.2024.8.11.0010

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GREICY KELLE SORAIA LOPES G. R. L. F.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LETICIA ANDREA OLIVEIRA FERNANDES DE PAIVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LETICIA ANDREA OLIVEIRA FERNANDES DE PAIVA

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NÍCIA DA ROSA HAAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1001799-14.2024.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de pedido de alvará judicial formulado por G. R. L. F., representada por GREICY KELL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1001799-14.2024.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de pedido de alvará judicial formulado por G. R. L. F., representada por GREICY KELLE SORAIA LOPES, com a finalidade de autorizar o levantamento de eventuais valores deixados por RODRIGO FARIAS, ora falecido, junto a instituições financeiras, bem como aqueles eventualmente existentes a título de FGTS, PIS e PASEP. A sentença anteriormente proferida foi anulada, a fim de que fosse oportunizado à parte autora o direito de se manifestar sobre o resultado da busca realizada via Sisbajud. Intimada, a parte autora tomou ciência do resultado infrutífero e requereu o levantamento dos valores localizados junto à CEF e NU PAGAMENTOS (Id. 198736014). É O RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. A Lei 6.858/80 estabelece em seu artigo 1º que os valores não recebidos em vida pelo falecido serão pagos em cotas iguais, aos dependentes habitados perante a Previdência Social, confira-se: Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento; § 1º As quotas atribuídas a menores ficarão depositadas em caderneta de poupança, rendendo juros e correção monetária, e só serão disponíveis após o menor completar 18 (dezoito) anos, salvo autorização do juiz para aquisição de imóvel destinado à residência do menor e de sua família ou para dispêndio necessário à subsistência e educação do menor. O artigo 666 do Código de Processo Civil preceitua que independe de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei 6.858/80. O requerente apresentou certidão de óbito que comprova o falecimento da titular da conta, assim como a condição de herdeiro do falecido e prova de que existem valores a serem resgatados. Desta feita, evidenciado fica o direito dos requerentes em resgatar o numerário a que tem direito. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento no art. 1°, da Lei 6.858/80, defiro o alvará pretendido, autorizando o requerente a resgatar o montante deixado pelo falecido junto à NU PAGAMENTO e à Caixa Econômica Federal. Considerando que se trata de valor módico, autorizo o levantamento do valor em favor do menor. Expeça-se alvará para levantamento da quantia depositada nos autos. Em consequência julgo extinto o processo com resolução do mérito nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as comunicações de praxe. Sem custas processuais e honorários advocatícios. Cumpra-se. Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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Processo nº 1001799-14.2024.8.11.0010

ID: 283464007

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001799-14.2024.8.11.0010

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GREICY KELLE SORAIA LOPES G. R. L. F.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LETICIA ANDREA OLIVEIRA FERNANDES DE PAIVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LETICIA ANDREA OLIVEIRA FERNANDES DE PAIVA

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NÍCIA DA ROSA HAAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1001799-14.2024.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de pedido de alvará judicial formulado por G. R. L. F., representada por GREICY KELL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1001799-14.2024.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de pedido de alvará judicial formulado por G. R. L. F., representada por GREICY KELLE SORAIA LOPES, com a finalidade de autorizar o levantamento de eventuais valores deixados por RODRIGO FARIAS, ora falecido, junto a instituições financeiras, bem como aqueles eventualmente existentes a título de FGTS, PIS e PASEP. O Ministério Público manifestou-se pela procedência do pedido, caso identificados valores em favor da parte autora, recomendando que sua destinação ocorra mediante depósito em conta poupança vinculada, salvo se a quantia apurada for considerada módica, até o limite de dois salários mínimos (Id. 166711325). A NU PAGAMENTOS efetuou o depósito judicial do valor de R$ 4,69 (quatro reais e sessenta e nove centavos) deixados na conta de titularidade do falecido (Id. 172403172). A Caixa Econômica Federal informou a inexistência de valores a título de FGTS/PIS (Id. 190332305). Posteriormente, a Caixa Econômica Federal efetuou o depósito do valor disponível na conta do falecido na quantia de R$ 37,97 (trinta e sete reais e noventa e sete centavos) (Id. 195536386). É O RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. A Lei 6.858/80 estabelece em seu artigo 1º que os valores não recebidos em vida pelo falecido serão pagos em cotas iguais, aos dependentes habitados perante a Previdência Social, confira-se: Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento; § 1º As quotas atribuídas a menores ficarão depositadas em caderneta de poupança, rendendo juros e correção monetária, e só serão disponíveis após o menor completar 18 (dezoito) anos, salvo autorização do juiz para aquisição de imóvel destinado à residência do menor e de sua família ou para dispêndio necessário à subsistência e educação do menor. O artigo 666 do Código de Processo Civil preceitua que independe de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei 6.858/80. O requerente apresentou certidão de óbito que comprova o falecido da titular da conta, assim como a condição de herdeiro do falecido e prova de que existem valores a serem resgatados. Desta feita, evidenciado fica o direito dos requerentes em resgatar o numerário a que tem direito. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento no art. 1°, da Lei 6.858/80, defiro o alvará pretendido, autorizando o requerente a resgatar o montante deixado pelo falecido junto a NU PAGAMENTO e a Caixa Econômica Federal. Considerando que se trata de valor módico, autorizo o levantamento do valor em favor do menor. Expeça-se alvará para levantamento da quantia depositada dos autos. Em consequência julgo extinto o processo com resolução do mérito nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as comunicações de praxe. Sem custas processuais e honorários advocatícios. Cumpra-se. Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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